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Resultados para "0822182-43.2022.8.19.0204"

Diego Costa Tavares x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334496325

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MAXMIANO MOISES DA SILVA CARDOSO

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006 Autor: DIEGO COSTA TAVARES Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006 Autor: DIEGO COSTA TAVARES Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros SENTENÇA – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram tempestivamente opostos, conforme aba de expedientes do sistema PJe e reconheço a legitimidade recursal da parte embargante, bem como o seu interesse recursal. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida contra Sentença ao Id 145694901. Dito isso, passo a conhecer do recurso. E, de saída, entendo que não merecem ser acolhidos. O embargante alega omissão na sentença, requerendo alteração do decisum, tendo como fundamento reexame de fatos enfrentados por este juízo. Alega que não houve apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, quando consta expressamente na sentença a rejeição à preliminar arguida. Requer ainda, modificação da taxa de juros aplicada na condenação, pleito que não encontra fundamento e nem se mostra compatível com os aclaratórios. Os embargos declaratórios buscam sanar vícios contidos na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, de acordo com o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifico que não há qualquer vício na sentença embargada. Ressalto que a matéria invocada nas razões recursais foi devidamente enfrentada na sentença, em análise aos autos que formaram o convencimento do julgador. Por oportuno, rememoro que a contradição, omissão ou obscuridade que permite o acolhimento dos embargos é a intrínseca ao ato decisório, um vício interno, portanto. Logo, não é possível o acolhimento de embargos para pretensão de um exercício de um juízo de retratação quanto ao decidido. Lembre-se, a propósito, que “o reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios” (STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 29/5/2013). Sendo assim, reconheço ser caso de não provimento do recurso. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de vícios, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

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Diego Costa Tavares x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313195502

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MAXMIANO MOISES DA SILVA CARDOSO

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006 Autor: DIEGO COSTA TAVARES Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006 Autor: DIEGO COSTA TAVARES Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual. II.1 IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, pois preenchidos os requisitos legais (art. 98 do CPC) e rejeito a impugnação. II.2 LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva é condição da ação que diz respeito à capacidade da parte ré de responder ao pedido formulado na ação. Entende-se por pertinência subjetiva processual. Nesse sentido, os fatos narrados pelo autor apontam uma suposta conduta ilícita realizada pelo Banco réu, devendo a análise acurada dos imbróglio ser feita em sede de julgamento de mérito. Desta forma, REJEITO as preliminares. II.3 DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência de retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 102842652), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale frisar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso do comprovante de negativação nos cadastros de proteção ao crédito, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Em análise à inicial, verifica-se que o demandante realizou a renegociação de uma dívida de cartão de crédito junto ao banco Bradesco no valor de R$ 41.150,54 (quarenta e um mil cento e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que seu nome permanece negativado junto ao Serasa, de forma indevida, conforme comprovante ao Id 102659353 - Pág. 2, consultado em 14/09/2023. Em contraponto, o requerido banco Bradesco alega que o autor possui uma dívida de cartão de crédito em aberto, que ocasionou a inscrição do nome do requerente em cadastros negativos de proteção ao crédito, tendo a dívida sido cedida ao segundo requerido em 03/12/2022. A ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS alega que não há irregularidade na inscrição negativa do autor. É fato incontroverso nos autos que o autor possuía um débito com o Banco Bradesco, tendo esse valor sido objeto de renegociação junto ao primeiro requerido. Verifica-se que a controvérsia cinge-se na validade da manutenção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Da análise do acervo probatório, verifica-se que assiste razão ao autor. O requerido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que ocorreu fato modificativo ou extintivo da pretensão autoral, com fundamento no art. 373, II do CPC. Em que pese os requeridos alegarem a existência de débito de cartão de crédito, os réus não juntaram qualquer documento que desse suporte a suas narrativas, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de débito inadimplido que justifique a negativação do nome do consumidor, nos termos do art. 373, II do CPC. Da repetição do indébito Requer a parte autora a restituição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC. Nesse sentido, o deferimento do pedido restou prejudicado, uma vez que, o pedido é incoerente com a narrativa inicial. Ora, o autor reconhece a existência de débito que foi objeto de renegociação e quitação, logo, o débito é existente e válido. A cobrança indevida de valores já quitados, por si só, não gera direito a restituição do valor pago devidamente, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito da parte autora. Do dano moral. Sobre o tema, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Estes preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito. Para que esteja configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Bruno Miragem, ao discorrer sobre o tema, sustenta que: “dentre os danos morais podemos distinguir entre os danos corporais ou à saúde, e os danos anímicos ou danos morais em sentido estrito, como sendo os que atingem a integridade psicofísica da pessoa, desde lesões corporais até a provação da vida, assim como as situações em que as pessoas tornam-se incapazes de experimentar sensações, ou de entender e querer, em face de lesões no sistema nervoso central. Ao seu lado, outra espécie de danos, também abrangido sob a terminologia dos danos morais, são aqueles que decorrem de ofensas a pessoa no que diz respeito ao seu sentimento, sua vida afetiva, social ou cultural, os quais se classificam como danos anímicos ou danos morais em sentido estrito. Todavia, caracteriza dano moral, que pode mesmo ser presumido, qualquer ato de atente igualmente contra a credibilidade do consumidor, em face de práticas abusivas ou falhas no fornecimento de produtos ou serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2019, RB-2.106). No caso em tela, desnecessária a comprovação do dano ou abalo psicológico, uma vez que, trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, que o fato por si só viola os direitos da personalidade, nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1 . DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 . Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 643845 MG 2014/0344999-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) grifo nosso Portanto, a procedência do pedido da parte autora é a medida que se impõe. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, com fundamento no ar. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a quitação do débito de R$ 41.150,54 (quarenta e um mil cento e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) junto aos requeridos; b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida a proceder a exclusão do nome da parte autora dos cadastros protetivos de crédito, em razão da cobrança ora guerreada, no prazo de até 05 (cinco) dias, e elevo a pena de multa diária ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

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