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Processo nº 0822182-02.2022.8.10.0040

ID: 295538309

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822182-02.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETH SOUSA AFONSO SILVA

Intimação

Advogados:

VITORIA FERNANDA DA SILVA DIAS

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ELIETH SOUSA AFONSO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO: 0822182-02.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Oferta] …

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Processo nº 0822182-02.2022.8.10.0040

ID: 298894044

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822182-02.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FREIRE AMORIM

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PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS

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MARIANA MARIA PEREIRA

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JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

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GREYSON DEKHAR SOUSA

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO: 0822182-02.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Oferta] …

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Processo nº 0822182-31.2024.8.10.0040

ID: 262580721

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Família de Imperatriz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0822182-31.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEUDILENE SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELIA PAULA DE SOUSA SENA

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CLEUDILENE SILVA CARDOSO

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MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO 0822182-31.2024.8.10.0040 REQUERENTE: VIVIANE DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE LEGAL: CLEUDILENE SILV…

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Processo nº 0822182-31.2024.8.10.0040

ID: 262580723

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Família de Imperatriz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0822182-31.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELIA PAULA DE SOUSA SENA

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CLEUDILENE SILVA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO 0822182-31.2024.8.10.0040 REQUERENTE: VIVIANE DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE LEGAL: CLEUDILENE SILV…

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Processo nº 0822182-31.2024.8.10.0040

ID: 262580725

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Família de Imperatriz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0822182-31.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUCELIA PAULA DE SOUSA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELIA PAULA DE SOUSA SENA

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CLEUDILENE SILVA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO 0822182-31.2024.8.10.0040 REQUERENTE: VIVIANE DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE LEGAL: CLEUDILENE SILV…

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Processo nº 0816206-32.2025.8.10.0000

ID: 306984167

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816206-32.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO MONTEIRO NOBRE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCIO ANTONIO MONTEIRO NOBRE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº. 0816206-32.2025.8.10.0000 IMPETRANTES: ADAUTO RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB/PI - 9.281) E MARCIO …

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Processo nº 0822182-02.2022.8.10.0040

ID: 338987511

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822182-02.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FREIRE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARIA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GREYSON DEKHAR SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0822182-02.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Oferta] PARTE REQUERENTE: M. A. P. PARTE REQUERIDA: C. D. S. A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente M. A. P., através de seu advogado Advogados do(a) EXEQUENTE: GREYSON DEKHAR SOUSA - MA13189-A, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARIANA MARIA PEREIRA - MA25637, PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS - MA7480, RENATA FREIRE AMORIM - MA15089, e da parte requerida C. D. S. através de seu advogado Advogados do(a) EXECUTADO: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279, VITORIA FERNANDA DA SILVA DIAS - MA26794, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. "SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de alimentos ajuizada pelos menores MIGUEL PRADO DA SILVA e DAVI PRADO DA SILVA, representado por sua genitora, M. A. P., em face de C. D. S., em razão do inadimplemento da obrigação alimentar. O título executivo judicial em que se funda a execução é a sentença homologatória de acordo de ID. 94651743, pela qual o executado restou obrigado a prestar alimentos no importe de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo. Em 18/07/2025, a parte autora apresentou requerimento inicial de cumprimento de sentença, acompanhado de demonstrativo do crédito exequendo, que perfaz a quantia de R$ 214,71 (ID. 154968416). Verifica-se dos autos que o executado está adimplente com sua obrigação alimentar, haja vista que quitou a dívida alimentar cobrada nesta execução. ISSO POSTO, JULGO extinta a presente execução de alimentos e o faço com base no artigo 924, inciso II, do CPC, em virtude do cumprimento da referida obrigação. Promova junto ao SERASA a exclusão do nome do executado em relação a esta execução, se houver. Proceda-se à baixa de quaisquer restrições em face do executado que tenham decorrido desta execução, já extinta. Serve a presente decisão de Alvará de Soltura. EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO no BNMP com as cautelas de praxe. Sem custas, ante a gratuidade da Justiça deferida. Após o trânsito em julgado da presente sentença, proceda-se o arquivamento dos autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Comarca de Imperatriz/MA" Imperatriz, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. GERLINDO DOS SANTOS MACIEL Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Processo nº 0822182-02.2022.8.10.0040

ID: 338987520

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822182-02.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA FERNANDA DA SILVA DIAS

Intimação

Advogados:

VITORIA FERNANDA DA SILVA DIAS

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ELIETH SOUSA AFONSO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0822182-02.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Oferta] PARTE REQUERENTE: M. A. P. PARTE REQUERIDA: C. D. S. A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente M. A. P., através de seu advogado Advogados do(a) EXEQUENTE: GREYSON DEKHAR SOUSA - MA13189-A, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARIANA MARIA PEREIRA - MA25637, PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS - MA7480, RENATA FREIRE AMORIM - MA15089, e da parte requerida C. D. S. através de seu advogado Advogados do(a) EXECUTADO: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279, VITORIA FERNANDA DA SILVA DIAS - MA26794, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. "SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de alimentos ajuizada pelos menores MIGUEL PRADO DA SILVA e DAVI PRADO DA SILVA, representado por sua genitora, M. A. P., em face de C. D. S., em razão do inadimplemento da obrigação alimentar. O título executivo judicial em que se funda a execução é a sentença homologatória de acordo de ID. 94651743, pela qual o executado restou obrigado a prestar alimentos no importe de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo. Em 18/07/2025, a parte autora apresentou requerimento inicial de cumprimento de sentença, acompanhado de demonstrativo do crédito exequendo, que perfaz a quantia de R$ 214,71 (ID. 154968416). Verifica-se dos autos que o executado está adimplente com sua obrigação alimentar, haja vista que quitou a dívida alimentar cobrada nesta execução. ISSO POSTO, JULGO extinta a presente execução de alimentos e o faço com base no artigo 924, inciso II, do CPC, em virtude do cumprimento da referida obrigação. Promova junto ao SERASA a exclusão do nome do executado em relação a esta execução, se houver. Proceda-se à baixa de quaisquer restrições em face do executado que tenham decorrido desta execução, já extinta. Serve a presente decisão de Alvará de Soltura. EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO no BNMP com as cautelas de praxe. Sem custas, ante a gratuidade da Justiça deferida. Após o trânsito em julgado da presente sentença, proceda-se o arquivamento dos autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Comarca de Imperatriz/MA" Imperatriz, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. GERLINDO DOS SANTOS MACIEL Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Processo nº 0822182-02.2022.8.10.0040

ID: 295538301

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822182-02.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FREIRE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARIA PEREIRA

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JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GREYSON DEKHAR SOUSA

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA 0822182-02.2022.8.10.0040 Exequente: M. A. P. Executado(a): C. D. S. DESPACH… Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA 0822182-02.2022.8.10.0040 Exequente: M. A. P. Executado(a): C. D. S. DESPACHO Trata-se de execução de alimentos proposta por M. A. P. em face de C. D. S., partes regularmente qualificadas nos autos. O título executivo judicial em que se funda a execução é a sentença homologatória de acordo de ID. 94651743, pela qual o executado restou obrigado a prestar alimentos no importe de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo. Em 15/04/2025, a parte exequente deu início à presente fase processual mediante requerimento inicial acompanhado de demonstrativo do crédito. O crédito constituía-se das despesas com lanche escolar dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março/2025, no valor de R$ 210,00 cada (metade do valor integral), como também de despesas avulsas, com medicamentos e material escolar, perfazendo o valor total de R$ 737,02. Despacho de ID. 146832535 determinou a citação da parte executada para pagamento, sob pena de prisão. O executado apresentou impugnação, alegando a inexistência da despesa com lanche escolar do mês de Janeiro/2025 e reconhecendo os demais valores cobrados (ID. 148795209). Na oportunidade, comprovou o pagamento das despesas avulsas, com medicamentos e material escolar. Em petição de ID. 150599473, a parte exequente informou serem ainda devidas somente as despesas com lanche escolar dos meses de Janeiro/2025, Fevereiro/2025 e Maio/2025 (vencida no curso). É o relatório. Decido. A obrigação exequenda se compõe das despesas com lanche escolar do alimentando, referentes aos meses de Janeiro/2025, Fevereiro/2025 e Maio/2025, as quais estão devidamente amparadas pelo título judicial. Ademais, o caráter alimentar das verbas é evidente, porquanto constituem necessidade básica à subsistência do alimentando, de caráter sucessivo e permanente, refletindo diretamente o seu direito à dignidade, de forma que a mora no pagamento das prestações concretizará hipótese jurídica de prisão civil do devedor. No presente caso, a parcela controvertida é somente aquela referente ao mês de Janeiro/2025, cuja inexigibilidade é sustentada pelo executado. Contudo, a despesa está devidamente comprovada pelo documento de ID. 146426013 - Pág. 4, que atesta o devido recebimento de contraprestação obrigacional. Logo, a parte exequente desincumbiu-se de seu ônus de comprovar a existência do fato ensejador da cobrança. Assim, plenamente exigível a parcela. Por outro lado, o executado não comprovou a ocorrência fato extintivo ou modificativo do crédito, tampouco a sua inexistência. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que declaro como devida a quantia de R$ 661,52. Em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, determino a intimação do executado para, no prazo de três dias, pagar a quantia acima indicada, sob pena de decretação da prisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da sistema. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Comarca de Imperatriz/MA

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Processo nº 0822182-54.2024.8.10.0000

ID: 263042808

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0822182-54.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO PEREIRA MACHADO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCIO ANTONIO MONTEIRO NOBRE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO PEREIRA MACHADO FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0822182-54.2024.8.1… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0822182-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO MONTEIRO NOBRE (OAB/PI 1476); ADAUTO RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB/PI 9.281) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SIGILO DE INQUÉRITO POLICIAL. ACESSO PARCIAL DEFERIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de habeas corpus e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O recorrente busca salvo conduto para obstar a sua prisão preventiva, após notícia de representação policial com esse objeto, alegando ausência de requisitos para tanto e restrição indevida de acesso aos autos do inquérito policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decisão que indeferiu o habeas corpus sob o fundamento de insuficiência de instrução. III. Razões de decidir 3. O sigilo de inquérito policial pode ser mantido parcialmente quando há diligências em andamento, conforme autoriza o art. 20 do CPP e a Súmula Vinculante nº 14 do STF, resguardando-se apenas os elementos que comprometam as investigações. 4. A impetração do habeas corpus preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e objetiva ao direito de locomoção, o que não foi demonstrado nos autos. 5. Não há, no caso, ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, pois o agravante teve acesso parcial ao inquérito, conforme deferido pelo juízo competente, e não apresentou elementos novos que pudessem modificar a decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O sigilo de inquérito policial pode ser mantido parcialmente quando há diligências investigativas em curso. 2. A impetração de habeas corpus preventivo exige a demonstração de ameaça concreta ao direito de locomoção. 3. A ausência de instrução adequada do habeas corpus impede a sua apreciação.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 20; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 14. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lucia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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