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Processo nº 0827767-53.2023.8.20.5106

ID: 321251489

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827767-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTIANA DIAS

Intimação

Advogados:

ANA CRISTIANA DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0827767-53.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TOKIO MARINE SEGURADORA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636 Ré(u)(s): BOLTBRAS FIXADORES LTDA Advogado do(a) REU: ANA CRISTIANA DIAS - RN10418 DECISÃO Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por TOKIO MARINE SEGURADORA, em face de BOLTBRAS FIXADORES LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, seguradora do veículo Toyota/Yaris Sedan XL Plus Connect 1.5 16V, placa RGF6H68, ano/modelo 2021, que, em 08/07/2023, o automóvel acima descrito, ao trafegar pela BR-304, foi atingido na traseira por veículo de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto. Sustenta que o sinistro resultou na "perda total" do bem segurado, sendo paga indenização no valor de R$ 86.515,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e quinze reais), deduzido o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), obtido com a venda dos salvados. Assim, a autora pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 78.515,00, com fundamento na sub-rogação legal decorrente do pagamento da indenização securitária (art. 786 do CC c/c Súmula 188 do STF). A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, impugnando os pedidos, negando a responsabilidade pelo evento e pugnando pela improcedência da demanda. Outrossim, requereu a denunciação à lide da CARRO MAIS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.905.619/0001-67, com sede social na Avenida Prudente de Morais, nº 1.213, sala 01, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59.020-505, na condição de responsável pelo pagamento da verba indenizatória ora pleiteada, por força do Contrato de Seguro firmado com o Denunciante. Réplica no ID 125844562. Do pedido de Denunciação à lide: No que se refere ao pedido de denunciação da lide formulado pelo réu, entendo que este deve ser acolhido. Dispõe o art. 125 do Código de Processo Civil que é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que esteja obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, total ou parcialmente, o prejuízo do que for vencido no processo. Trata-se de modalidade típica de intervenção de terceiros, destinada a assegurar ao denunciante o exercício do direito de regresso em face de terceiro, desde logo, no bojo da mesma demanda. No caso concreto, observa-se que a parte ré instruiu sua contestação com elementos suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico que, em tese, fundamenta a obrigação regressiva, nos termos do art. 126 do CPC. A denunciação, portanto, não se mostra temerária ou protelatória, tampouco incompatível com a natureza da presente demanda. Ressalte-se que a denunciação da lide não transfere ao denunciado a responsabilidade principal sobre a obrigação discutida entre autor e réu, mas tem por escopo resguardar o direito de regresso do réu em caso de eventual sucumbência. Assim, admite-se seu processamento simultâneo à ação principal, sem prejuízo à celeridade e à economia processual, princípios igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, admito a denunciação da lide. Delimitação das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito. a) A responsabilidade pelo acidente automobilístico ocorrido em 08/07/2023, na BR-304; b) A efetiva comprovação do pagamento da indenização securitária e a sub-rogação nos direitos do segurado; c) A extensão dos danos materiais alegadamente suportados pela autora. Delimitação das questões de direito relevantes. a) A responsabilidade civil pelo evento danoso e a imputação de culpa ao condutor do veículo da ré (arts. 186 e 927 do CC); b) A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF); c) A presunção de culpa em colisões traseiras e seus efeitos quanto à distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC). A distribuição do ônus da prova: nos moldes do art. 373 do CPC, incumbindo à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e à ré a prova de eventuais causas excludentes de responsabilidade; Defiro a produção da prova oral testemunhal, conforme requerido pelas partes, para esclarecimento dos fatos relevantes, notadamente quanto à dinâmica do acidente e a alegada culpa do condutor do veículo da ré; INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial, diante da suficiência dos documentos já encartados aos autos. Ressalvo, no entanto, a possibilidade de reavaliação, caso necessário ao deslinde do feito; DETERMINO a citação do denunciado CARRO MAIS ASSOCIADOS, para integrar o feito na qualidade de litisdenunciado, nos termos do art. 127 do CPC, assegurando-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta. Com a resposta, INTIMEM-SE o litisdenunciado. Depois de tudo cumprido, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento, e demais deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0827767-53.2023.8.20.5106

ID: 321251490

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827767-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0827767-53.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TOKIO MARINE SEGURADORA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636 Ré(u)(s): BOLTBRAS FIXADORES LTDA Advogado do(a) REU: ANA CRISTIANA DIAS - RN10418 DECISÃO Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por TOKIO MARINE SEGURADORA, em face de BOLTBRAS FIXADORES LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, seguradora do veículo Toyota/Yaris Sedan XL Plus Connect 1.5 16V, placa RGF6H68, ano/modelo 2021, que, em 08/07/2023, o automóvel acima descrito, ao trafegar pela BR-304, foi atingido na traseira por veículo de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto. Sustenta que o sinistro resultou na "perda total" do bem segurado, sendo paga indenização no valor de R$ 86.515,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e quinze reais), deduzido o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), obtido com a venda dos salvados. Assim, a autora pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 78.515,00, com fundamento na sub-rogação legal decorrente do pagamento da indenização securitária (art. 786 do CC c/c Súmula 188 do STF). A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação, impugnando os pedidos, negando a responsabilidade pelo evento e pugnando pela improcedência da demanda. Outrossim, requereu a denunciação à lide da CARRO MAIS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.905.619/0001-67, com sede social na Avenida Prudente de Morais, nº 1.213, sala 01, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59.020-505, na condição de responsável pelo pagamento da verba indenizatória ora pleiteada, por força do Contrato de Seguro firmado com o Denunciante. Réplica no ID 125844562. Do pedido de Denunciação à lide: No que se refere ao pedido de denunciação da lide formulado pelo réu, entendo que este deve ser acolhido. Dispõe o art. 125 do Código de Processo Civil que é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que esteja obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, total ou parcialmente, o prejuízo do que for vencido no processo. Trata-se de modalidade típica de intervenção de terceiros, destinada a assegurar ao denunciante o exercício do direito de regresso em face de terceiro, desde logo, no bojo da mesma demanda. No caso concreto, observa-se que a parte ré instruiu sua contestação com elementos suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico que, em tese, fundamenta a obrigação regressiva, nos termos do art. 126 do CPC. A denunciação, portanto, não se mostra temerária ou protelatória, tampouco incompatível com a natureza da presente demanda. Ressalte-se que a denunciação da lide não transfere ao denunciado a responsabilidade principal sobre a obrigação discutida entre autor e réu, mas tem por escopo resguardar o direito de regresso do réu em caso de eventual sucumbência. Assim, admite-se seu processamento simultâneo à ação principal, sem prejuízo à celeridade e à economia processual, princípios igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, admito a denunciação da lide. Delimitação das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito. a) A responsabilidade pelo acidente automobilístico ocorrido em 08/07/2023, na BR-304; b) A efetiva comprovação do pagamento da indenização securitária e a sub-rogação nos direitos do segurado; c) A extensão dos danos materiais alegadamente suportados pela autora. Delimitação das questões de direito relevantes. a) A responsabilidade civil pelo evento danoso e a imputação de culpa ao condutor do veículo da ré (arts. 186 e 927 do CC); b) A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF); c) A presunção de culpa em colisões traseiras e seus efeitos quanto à distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC). A distribuição do ônus da prova: nos moldes do art. 373 do CPC, incumbindo à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e à ré a prova de eventuais causas excludentes de responsabilidade; Defiro a produção da prova oral testemunhal, conforme requerido pelas partes, para esclarecimento dos fatos relevantes, notadamente quanto à dinâmica do acidente e a alegada culpa do condutor do veículo da ré; INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial, diante da suficiência dos documentos já encartados aos autos. Ressalvo, no entanto, a possibilidade de reavaliação, caso necessário ao deslinde do feito; DETERMINO a citação do denunciado CARRO MAIS ASSOCIADOS, para integrar o feito na qualidade de litisdenunciado, nos termos do art. 127 do CPC, assegurando-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta. Com a resposta, INTIMEM-SE o litisdenunciado. Depois de tudo cumprido, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento, e demais deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0805845-53.2023.8.20.5106

ID: 334188441

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805845-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA RESENDE SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA MENEZES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805845-53.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805845-53.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MARIA AUXILIADORA RESENDE SILVA Advogado(s): CRISTIANE MARIA MENEZES DA SILVA Apelação Cível nº 0805845-53.2023.8.20.5106 Apelante: Município De Mossoró Representante: Procuradoria Geral do Estado Apelada: Maria Auxiliadora Resende Silva Advogado: Cristiane Maria Menezes Da Silva Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOBREPARTILHA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 122 DO STJ APLICÁVEL POR ANALOGIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Maria Auxiliadora Resende Silva, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de execução fiscal de IPTU no valor de R$ 7.522,51, com fundamento no fato de que o imóvel objeto da cobrança teria sido objeto de sobrepartilha judicial em favor de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de sobrepartilha judicial posterior ao fato gerador do IPTU é capaz de elidir a responsabilidade tributária do titular registral anterior, aplicando-se por analogia o entendimento firmado pelo STJ no Tema 122 sobre responsabilidade solidária em casos de promessa de compra e venda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, não implicando a existência de possuidor apto a ser enquadrado como contribuinte na exclusão automática do titular do domínio do polo passivo da obrigação tributária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.551/SP (Tema 122), firmou entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, entendimento aplicável por analogia ao caso concreto. 5. A mera alegação de que terceiro é possuidor do imóvel, mesmo amparada em decisão judicial de sobrepartilha, não é capaz de elidir a responsabilidade do titular registral enquanto não houver efetivo registro da transferência no Registro de Imóveis competente. 6. Não são devidos honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária estabelecida pelo STJ no Tema 122 para casos de promessa de compra e venda aplica-se por analogia ao caso concreto, mantendo-se a legitimidade passiva do titular registral anterior. 2. A exceção de pré-executividade não gera direito a honorários advocatícios quando rejeitada. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/06/2009; STJ, AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/2/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Município De Mossoró, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que nos autos de nº 0805845-53.2023.8.20.5106, em execução fiscal proposta em desfavor de Maria Auxiliadora Resende Silva, acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada. Nas razões de ID 29966908, a parte apelante alega que a decisão deve ser reformada para reconhecer a legitimidade passiva da apelada, fundamentando-se na responsabilidade solidária estabelecida pela jurisprudência do STJ para débitos de IPTU. O apelante aduz que a executada era proprietária do imóvel quando do fato gerador do tributo e que a posterior sobrepartilha não retira sua responsabilidade pelos débitos anteriormente constituídos. Sustenta que a responsabilidade por dívida de IPTU é solidária, aplicando-se o entendimento do STJ no sentido de que tanto o alienante quanto o adquirente respondem solidariamente pelos débitos do imóvel. Argumenta que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, citando diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por tais fundamentos é que o apelante requer, ao final, a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade passiva da apelada e o regular prosseguimento da execução fiscal, bem como a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões (Id. 29966911), a Apelada aduz que a sentença deve ser mantida, pois restou comprovado por sentença judicial transitada em julgado que não detém a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel, sendo o verdadeiro proprietário o Sr. Alfredo José Neitzke, conforme reconhecido em ação de sobrepartilha. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para reconhecer a legitimidade passiva da executada e determinar o prosseguimento da execução fiscal. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se a existência de sobrepartilha judicial é capaz de elidir a responsabilidade tributária do titular registral anterior para fins de cobrança de IPTU. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 34, do Código Tributário Nacional aduz que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Em outros termos, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel (considerado esse o que detém todos os direitos da propriedade), o titular do seu domínio útil (considerando que a propriedade pode ser fracionada, a exemplo do direito real de superfície, quando o imposto deverá recair sobre o titular do domínio útil e não do senhorio direto) ou seu possuidor a qualquer título (desde que haja ânimo de dono). Não obstante isso, a existência de possuidor apto a ser enquadrado como contribuinte do IPTU não implica exclusão automática do titular do domínio do polo passivo da obrigação tributária, assim designado aquele que detém a propriedade assentada no registro de imóveis. Nesse contexto, o art. 1.245 do Código Civil estabelece que a transmissão da propriedade de bem imóvel opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPTU diante da existência de sobrepartilha judicial, aplica-se por analogia o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.110.551/SP, sujeito ao regime dos recursos repetitivos (Tema 122), que decidiu: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp 1110551/SP, Primeira Seção, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009). (Destaquei). O proprietário do imóvel, na qualidade de titular registral anterior à sobrepartilha, é contribuinte do IPTU, cuja responsabilidade deve ser somada à do atual possuidor do imóvel (beneficiário da sobrepartilha). A Apelada apresenta argumentação de que o imóvel foi objeto de sobrepartilha e que, por isso, estaria na posse de terceiro. Entretanto, conforme se observa nos autos, a parte executada, ora Apelada, não logrou êxito em demonstrar o efetivo registro da sobrepartilha no Registro de Imóveis competente, mantendo-se como titular registral do bem. Ademais, a mera alegação de que uma terceira pessoa é possuidora do imóvel, conforme exposto, não é capaz de elidir a responsabilidade da Apelada, permanecendo esta como contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU enquanto mantiver a titularidade registral do bem. Deveras, "não é a ação de execução fiscal, tampouco a inscrição em Dívida Ativa, o marco legal tributário definidor do sujeito passivo da dívida. O ato que constitui o crédito tributário verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível, é o lançamento" (STJ - AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017). Cito precedentes do STJ e desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz dos arts. 146 e 156 da CF/1988 e do art. 34 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira Seção, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual, "definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento (REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). 3. No contexto, só a escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. 4. No caso dos autos, o recurso especial do Município foi provido, restabelecendo a decisão de primeiro grau, pela rejeição da exceção de pré-executividade da parte executada, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou a aplicação da tese firmada no repetitivo sobre o fundamento de que: "a promessa de compra e venda registrada junto ao RGI competente constitui direito real de aquisição em favor do promitente comprador [...] O registro do negócio junto à matrícula do imóvel torna público o direito real sobre o bem [...] inaplicável a tese firmada no REsp. 1.110.551-SP, julgado em 10/06/2009 pelo regime dos recursos repetitivos, posto que incidente sobre as hipóteses em que a promessa de compra e venda não é levada a registro". 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1948435/RJ, Primeira Turma, Relator: Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2021). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 122/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, na condição de promitente vendedor, para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal relativa a cobrança de IPTU. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte no processo executivo. II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual tanto o promitente comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título), quanto o seu promitente vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo adimplemento do referido tributo e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada a cobrar o débito tributário dele decorrente. III - Além disso, conforme entendimento desta Corte Superior, a orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel foi devidamente registrado em cartório, antes da ocorrência do fato gerador do IPTU. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: REsp n. 1.773.779/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019. IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da agravada. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1846880/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Francisco Falcão, julgado em 15/03/2021). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMISSÁRIO COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR), MESMO QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO DO BEM TENHA SIDO REGISTRADO EM CARTÓRIO ANTES DO FATO GERADOR. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 122 (RESP 1.110.511/SP E RESP 1.111.202/SP). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INSTRUMENTAL DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812317-33.2021.8.20.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 15/06/2022). EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO IMPORTA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL ANTES DA INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROMITENTE VENDEDOR E O ADQUIRENTE (ART. 34 DO CTN E RESP Nº 1.110.551/SP). RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0874653 -42.2020.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/10/2022) Assim, mostra-se equivocado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser reformado para reconhecer a legitimidade passiva da executada para responder pelos débitos de IPTU, rejeitando-se, consequentemente, a exceção de pré-executividade. No que se refere ao pedido do Apelante de condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, tal pretensão não merece acolhimento. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não são devidos honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, conforme se depreende do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) O fundamento para tal entendimento reside no fato de que a exceção de pré-executividade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, não configurando propriamente um incidente processual que justifique a imposição de ônus sucumbenciais à parte vencida. Ademais, a rejeição da exceção apenas restabelece o curso normal da execução fiscal, não gerando benefício econômico direto que justifique a condenação em honorários. Portanto, ainda que se reconheça a legitimidade passiva da executada e se rejeite a exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município Apelante. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial à apelação, para reformar a sentença recorrida, rejeitando os pedidos formulados na exceção de pré-executividade e reconhecendo a legitimidade passiva da executada para responder pelos débitos de IPTU objeto da execução fiscal, determinando o prosseguimento do feito executivo. Nego, contudo, o pedido de condenação da Apelada em honorários advocatícios, pelos fundamentos expostos. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805845-53.2023.8.20.5106

ID: 334189793

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805845-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805845-53.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805845-53.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MARIA AUXILIADORA RESENDE SILVA Advogado(s): CRISTIANE MARIA MENEZES DA SILVA Apelação Cível nº 0805845-53.2023.8.20.5106 Apelante: Município De Mossoró Representante: Procuradoria Geral do Estado Apelada: Maria Auxiliadora Resende Silva Advogado: Cristiane Maria Menezes Da Silva Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOBREPARTILHA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 122 DO STJ APLICÁVEL POR ANALOGIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Maria Auxiliadora Resende Silva, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de execução fiscal de IPTU no valor de R$ 7.522,51, com fundamento no fato de que o imóvel objeto da cobrança teria sido objeto de sobrepartilha judicial em favor de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de sobrepartilha judicial posterior ao fato gerador do IPTU é capaz de elidir a responsabilidade tributária do titular registral anterior, aplicando-se por analogia o entendimento firmado pelo STJ no Tema 122 sobre responsabilidade solidária em casos de promessa de compra e venda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, não implicando a existência de possuidor apto a ser enquadrado como contribuinte na exclusão automática do titular do domínio do polo passivo da obrigação tributária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.551/SP (Tema 122), firmou entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, entendimento aplicável por analogia ao caso concreto. 5. A mera alegação de que terceiro é possuidor do imóvel, mesmo amparada em decisão judicial de sobrepartilha, não é capaz de elidir a responsabilidade do titular registral enquanto não houver efetivo registro da transferência no Registro de Imóveis competente. 6. Não são devidos honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária estabelecida pelo STJ no Tema 122 para casos de promessa de compra e venda aplica-se por analogia ao caso concreto, mantendo-se a legitimidade passiva do titular registral anterior. 2. A exceção de pré-executividade não gera direito a honorários advocatícios quando rejeitada. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/06/2009; STJ, AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/2/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Município De Mossoró, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que nos autos de nº 0805845-53.2023.8.20.5106, em execução fiscal proposta em desfavor de Maria Auxiliadora Resende Silva, acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada. Nas razões de ID 29966908, a parte apelante alega que a decisão deve ser reformada para reconhecer a legitimidade passiva da apelada, fundamentando-se na responsabilidade solidária estabelecida pela jurisprudência do STJ para débitos de IPTU. O apelante aduz que a executada era proprietária do imóvel quando do fato gerador do tributo e que a posterior sobrepartilha não retira sua responsabilidade pelos débitos anteriormente constituídos. Sustenta que a responsabilidade por dívida de IPTU é solidária, aplicando-se o entendimento do STJ no sentido de que tanto o alienante quanto o adquirente respondem solidariamente pelos débitos do imóvel. Argumenta que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, citando diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por tais fundamentos é que o apelante requer, ao final, a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade passiva da apelada e o regular prosseguimento da execução fiscal, bem como a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões (Id. 29966911), a Apelada aduz que a sentença deve ser mantida, pois restou comprovado por sentença judicial transitada em julgado que não detém a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel, sendo o verdadeiro proprietário o Sr. Alfredo José Neitzke, conforme reconhecido em ação de sobrepartilha. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para reconhecer a legitimidade passiva da executada e determinar o prosseguimento da execução fiscal. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se a existência de sobrepartilha judicial é capaz de elidir a responsabilidade tributária do titular registral anterior para fins de cobrança de IPTU. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 34, do Código Tributário Nacional aduz que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Em outros termos, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel (considerado esse o que detém todos os direitos da propriedade), o titular do seu domínio útil (considerando que a propriedade pode ser fracionada, a exemplo do direito real de superfície, quando o imposto deverá recair sobre o titular do domínio útil e não do senhorio direto) ou seu possuidor a qualquer título (desde que haja ânimo de dono). Não obstante isso, a existência de possuidor apto a ser enquadrado como contribuinte do IPTU não implica exclusão automática do titular do domínio do polo passivo da obrigação tributária, assim designado aquele que detém a propriedade assentada no registro de imóveis. Nesse contexto, o art. 1.245 do Código Civil estabelece que a transmissão da propriedade de bem imóvel opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPTU diante da existência de sobrepartilha judicial, aplica-se por analogia o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.110.551/SP, sujeito ao regime dos recursos repetitivos (Tema 122), que decidiu: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp 1110551/SP, Primeira Seção, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009). (Destaquei). O proprietário do imóvel, na qualidade de titular registral anterior à sobrepartilha, é contribuinte do IPTU, cuja responsabilidade deve ser somada à do atual possuidor do imóvel (beneficiário da sobrepartilha). A Apelada apresenta argumentação de que o imóvel foi objeto de sobrepartilha e que, por isso, estaria na posse de terceiro. Entretanto, conforme se observa nos autos, a parte executada, ora Apelada, não logrou êxito em demonstrar o efetivo registro da sobrepartilha no Registro de Imóveis competente, mantendo-se como titular registral do bem. Ademais, a mera alegação de que uma terceira pessoa é possuidora do imóvel, conforme exposto, não é capaz de elidir a responsabilidade da Apelada, permanecendo esta como contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU enquanto mantiver a titularidade registral do bem. Deveras, "não é a ação de execução fiscal, tampouco a inscrição em Dívida Ativa, o marco legal tributário definidor do sujeito passivo da dívida. O ato que constitui o crédito tributário verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível, é o lançamento" (STJ - AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017). Cito precedentes do STJ e desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz dos arts. 146 e 156 da CF/1988 e do art. 34 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira Seção, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual, "definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento (REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). 3. No contexto, só a escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. 4. No caso dos autos, o recurso especial do Município foi provido, restabelecendo a decisão de primeiro grau, pela rejeição da exceção de pré-executividade da parte executada, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou a aplicação da tese firmada no repetitivo sobre o fundamento de que: "a promessa de compra e venda registrada junto ao RGI competente constitui direito real de aquisição em favor do promitente comprador [...] O registro do negócio junto à matrícula do imóvel torna público o direito real sobre o bem [...] inaplicável a tese firmada no REsp. 1.110.551-SP, julgado em 10/06/2009 pelo regime dos recursos repetitivos, posto que incidente sobre as hipóteses em que a promessa de compra e venda não é levada a registro". 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1948435/RJ, Primeira Turma, Relator: Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2021). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 122/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, na condição de promitente vendedor, para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal relativa a cobrança de IPTU. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte no processo executivo. II - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual tanto o promitente comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título), quanto o seu promitente vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo adimplemento do referido tributo e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada a cobrar o débito tributário dele decorrente. III - Além disso, conforme entendimento desta Corte Superior, a orientação acima pronunciada aplica-se, inclusive, à hipótese em que o compromisso de compra e venda do imóvel foi devidamente registrado em cartório, antes da ocorrência do fato gerador do IPTU. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: REsp n. 1.773.779/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.695.049/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019. IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da agravada. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1846880/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Francisco Falcão, julgado em 15/03/2021). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMISSÁRIO COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR), MESMO QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO DO BEM TENHA SIDO REGISTRADO EM CARTÓRIO ANTES DO FATO GERADOR. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 122 (RESP 1.110.511/SP E RESP 1.111.202/SP). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INSTRUMENTAL DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812317-33.2021.8.20.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 15/06/2022). EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO IMPORTA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL ANTES DA INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROMITENTE VENDEDOR E O ADQUIRENTE (ART. 34 DO CTN E RESP Nº 1.110.551/SP). RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0874653 -42.2020.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/10/2022) Assim, mostra-se equivocado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser reformado para reconhecer a legitimidade passiva da executada para responder pelos débitos de IPTU, rejeitando-se, consequentemente, a exceção de pré-executividade. No que se refere ao pedido do Apelante de condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, tal pretensão não merece acolhimento. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não são devidos honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, conforme se depreende do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) O fundamento para tal entendimento reside no fato de que a exceção de pré-executividade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, não configurando propriamente um incidente processual que justifique a imposição de ônus sucumbenciais à parte vencida. Ademais, a rejeição da exceção apenas restabelece o curso normal da execução fiscal, não gerando benefício econômico direto que justifique a condenação em honorários. Portanto, ainda que se reconheça a legitimidade passiva da executada e se rejeite a exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município Apelante. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial à apelação, para reformar a sentença recorrida, rejeitando os pedidos formulados na exceção de pré-executividade e reconhecendo a legitimidade passiva da executada para responder pelos débitos de IPTU objeto da execução fiscal, determinando o prosseguimento do feito executivo. Nego, contudo, o pedido de condenação da Apelada em honorários advocatícios, pelos fundamentos expostos. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Maria De Fatima Silva Bezerra x Banco Bmg S/A

ID: 262607971

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824954-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824954-53.2023.8.20.5106 Polo ativo MARIA DE FATIMA SILVA BEZERRA Advogado(s): S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824954-53.2023.8.20.5106 Polo ativo MARIA DE FATIMA SILVA BEZERRA Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS, HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ERRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Silva Bezerra contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia para verificar a autenticidade da assinatura digital e impugnou a contratação de cartão consignado junto ao Banco BMG S.A., pleiteando a anulação do contrato e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia sobre a assinatura digital; e (ii) estabelecer a validade do contrato firmado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois a produção de prova pericial foi desnecessária diante da suficiência dos elementos probatórios apresentados pelo banco, incluindo assinatura digital, biometria facial e geolocalização, que atestam a regularidade da contratação. 4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, impondo ao banco o ônus de comprovar a contratação. No entanto, as provas juntadas, como o termo de adesão assinado digitalmente, documentação pessoal e registros eletrônicos, são suficientes para demonstrar a validade do contrato. 5. A assinatura eletrônica possui validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200/2001 e a Lei nº 14.063/2020, que regulamentam o uso de assinaturas digitais. 6. O Tribunal possui precedentes que reconhecem a validade de contratos bancários firmados digitalmente, desde que observados os requisitos legais, afastando alegações de fraude ou erro quando há elementos que comprovem a contratação regular. 7. A ausência de transferência TED não caracteriza irregularidade, pois a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) prevê desconto direto no benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando há provas documentais suficientes para o julgamento da lide. 2. A assinatura eletrônica e a biometria facial são meios válidos para a comprovação da contratação de serviços financeiros, desde que observadas as exigências legais. 3. A contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida quando demonstrada a ciência e anuência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, II; Medida Provisória nº 2.200/2001; Lei nº 14.063/2020; Súmula nº 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802321-30.2023.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 18/04/2024; TJRN, AC nº 0810434-88.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/03/2024; TJRN, AC nº 0800330-69.2023.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 12/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA SILVA BEZERRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação Declaratória e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0824954-53.2023.8.20.5106 promovida pela apelante em desfavor do BANCO BMG S.A., julgou improcedente o pedido autoral, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 28816958), alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa, uma vez que teria impugnado a assinatura digital trazida aos autos, sem que o juízo atendesse ao pedido de realização de perícia, conforme Tema 1.061 do STJ. No mérito, sustenta a inexistência da contratação de cartão junto ao banco, e que o contrato trazido aos autos diverge do discutido. Alega que a assinatura realizada não é devidamente certificada e que as telas juntadas configuram prova unilateral. Ademais, ressalta a ausência de comprovante de transferência do valor impugnado, de modo que os documentos anexados pelo banco não comprovariam a contratação. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Caso não seja declarada a nulidade, pede que seja reformada a sentença, a fim de que seja determinado a nulidade do negócio jurídico impugnado e que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do apelo (ID 28816961). O feito deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se encaixar nas suas hipóteses de intervenção. É o relatório. VOTO PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE Inicialmente, a apelante alegou que a sentença é nula pelo não oferecimento da devida produção probatória, sobretudo a pericial. Nesse contexto, a demandante apontou o ônus probatório da validade da avença como sendo encargo da ré. Por sua vez, em sede de sentença, a Magistrado a quo dispensou o aprofundamento da instrução. Questiona a apelante o fato de não ter sido intimada para a produção de mais provas. Pois bem, a exordial aponta a existência de descontos no benefício previdenciário da postulante decorrente de contrato jamais entabulado. Por outro lado, na peça defensiva, o banco réu acostou provas da pactuação de forma eletrônica. Sendo assim, é incipiente qualquer realização de perícia, posto que apenas as informações acostadas bastam para a solução da lide, isso é, não há laudo técnico a ser promovido sobre as telas internas trazidas pela parte demandada, daí porque também inexiste prejuízo à defesa da recorrente. A propósito: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO À CRITÉRIO DO JULGADOR ENQUANTO DESTINATÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPENSA DE QUALQUER PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. MÉRITO: ALEGADA A NÃO PACTUAÇÃO NA EXORDIAL. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS. DEPÓSITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA CONCRETIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802321-30.2023.8.20.5112, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) (grifos acrescidos) Ademais, a parte autora não pugnou expressamente pela realização de perícia técnica em sua réplica, de modo que apenas afirmou a incompatibilidade do número do contrato e invalidade da assinatura. Com base no art. 355, I, do CPC, o magistrado pode decidir pelo julgamento antecipado da lide por entender pela desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já trazidas, uma vez que é o destinatário final da prova. Entendo esse ser o caso dos autos, pelo que não se pode alegar a nulidade da sentença. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da validade da contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) por parte da consumidora e eventual responsabilidade da instituição financeira. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), uma vez que a relação entre as partes é de consumo. O empréstimo em questão trata-se de Reserva de Margem Consignável (RMC), que consiste em uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante. O valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura. Desta forma, a ausência de pagamento integral gera a incidência de encargos no valor em aberto, como qualquer cartão de crédito. O valor de reserva de margem é descontado direto da folha de pagamento e o restante deverá ser pago diretamente da fatura através de boletos enviados ou obtidos pelos meios de comunicação do banco. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe à parte ré o ônus de comprovar a regularidade do contrato, considerando que a autora nega a contratação do cartão. Pois bem. Após análise dos fundamentos apresentados nos recursos e da decisão recorrida, bem como das provas constantes dos autos, encontra-se nos autos lastro probatório robusto capaz de embasar o convencimento do magistrado Compulsando os autos, observo a existência de termo de adesão, assinado pela autora mediante biometria facial com selfie (ID 28816941), acompanhado de documentação pessoal, endereço IP e terminal, coordenadas geográficas, além de data e hora da assinatura do documento. Tais elementos são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, descaracterizando qualquer indício de fraude ou erro. Ademais, as assinaturas foram realizadas de forma digital, cuja validade é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em nosso ordenamento jurídico. Este Tribunal já firmou entendimento sobre a validade das assinaturas eletrônicas, reconhecendo a eficácia dos contratos firmados digitalmente quando observados os requisitos legais. “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. REGULARIDADE. AUTORRETRATOS (SEFIES) QUE COMPROVAM CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FOTO DA IDENTIDADE. DEPÓSITO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810434-88.2023.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024). ” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INCONFORMISMO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800330-69.2023.8.20.5160, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024).” Diante das provas apresentadas pela apelada, não se vislumbra qualquer irregularidade na contratação, tampouco abuso que justifique a anulação do contrato ou a condenação por danos morais. Em que pese os argumentos trazidos pela autora no que diz respeito à divergência entre o número do contrato, vê-se que a instituição financeira comprovou que o negócio em questão é o único firmado com apelante, pelo que não se pode sustentar a diferença entre o objeto da ação com base apenas no número cadastro no portal da previdência. Sobre a ausência de transferência TED no valor total, observo que a quantia de R$ 1.757,00 questionada seria equivalente ao limite da autora com o cartão, equivalente aos primeiros meses de contratação, conforme consta em fatura anexa (ID 28816939). Em verdade, a referida modalidade de contratação não disponibiliza o valor em conta, como na modalidade de empréstimo consignado comum. O que ocorre é o desconto diretamente do salário ou benefício do titular. Eis que a liberação de valor em si não é prova cabal da contratação, ao contrário das demais carreadas aos autos, como o comprovante de desbloqueio do plástico para utilização, contrato assinado e faturas. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0817873-53.2023.8.20.5106

ID: 324832837

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817873-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0817873-53.2023.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apela… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0817873-53.2023.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN Procurador: Everton Medeiros Dantas Apelado: JOSÉ MARTINS GANDRA SOARES Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal registrada sob o n.º 0817873-53.2023.8.20.5106, proposta em desfavor de JOSÉ MARTINS GANDRA SOARES, ora apelado, nos seguintes termos (parte dispositiva): (...) Por tais considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida, previstas expressamente nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como a tese fixada no julgamento do tema 1184, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Determino a secretaria que realize o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição. (...) Nas suas razões recursais, o ente público apelante aduziu que a execução fiscal foi extinta com base na suposta ausência de interesse de agir, com amparo direto na Resolução n.º 547/2024 do CNJ e na tese firmada pelo STF no Tema 1184 da repercussão geral, por se tratar de execução de baixo valor e sem movimentação útil, mas a fundamentação apresentada afigura-se genérica e omissa quanto à realidade processual concreta dos autos. Alegou que a extinção baseou-se unicamente em parâmetros abstratos, ignorando por completo as ações efetivas empreendidas pelo Município para recuperação do crédito e, principalmente, o fato de que sequer houve despacho de citação do executado, elemento indispensável para a formação da relação processual, ausência que compromete a validade da decisão, pois o processo ainda se encontrava pendente de impulso judicial, não havendo como imputar à Fazenda exequente desídia ou inércia. Sustentou que, de acordo com o §1º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, a extinção da execução fiscal de baixo valor apenas se legitima nas hipóteses em que, passados mais de um ano sem movimentação útil, não tenha sido possível a citação do executado ou a localização de bens penhoráveis e, no caso, a ausência de qualquer despacho citatório impede a configuração de abandono processual, afastando, por consequência, a aplicação do entendimento firmado tanto na Resolução quanto no Tema 1184. Reforçou que foram adotadas, previamente ao ajuizamento da execução fiscal, todas as medidas administrativas e extrajudiciais exigidas pelo STF e pelo CNJ como condição de procedibilidade, demonstrando, assim, o efetivo interesse de agir. Expôs ainda que, conforme o Decreto Municipal n.º 7.070/2024, há um fluxo estruturado de cobrança, com notificação prévia do devedor, possibilidade de parcelamento administrativo, inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência como o SPC Brasil e outras medidas coercitivas administrativas. O Município também destacou que realiza negativação dos inadimplentes junto ao SPC Brasil antes do ajuizamento da execução fiscal, o que atende ao disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, prática reconhecida como suficiente para substituir o protesto da Certidão de Dívida Ativa e que reforça o argumento de que a Fazenda Pública esgotou todos os meios extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Ao final, requereu o provimento da apelação, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito para adoção das diligências faltantes, garantindo o contraditório, o devido processo legal e a efetividade da cobrança da dívida ativa municipal. Sem contrarrazões. Remetidos os autos a esta instância, desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público, ante o teor da súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Conforme relatado, a sentença extinguiu a execução fiscal por entender o Juízo a quo que o Município de Mossoró seria carente de ação, dada a ausência de interesse processual, em razão do baixo valor que se pretende executar, além do não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas. No decisum ora impugnado, a autoridade sentenciante invocou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184, em sede de repercussão geral, ressaltando a falta de razoabilidade e proporcionalidade no manejo de ação judicial do crédito perseguido pela Fazenda municipal, haja vista o baixo valor da causa, a possibilidade de cobrança por meios administrativos. Pois bem. Entendo que a irresignação recursal do ente público não deve ser acolhida, impondo-se a confirmação da sentença que extinguiu a execução fiscal. Acerca do assunto ora em debate, como mencionou o Juízo a quo, é preciso registrar o recente entendimento jurisprudencial adotado pelo STF na apreciação do RE n.º 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184) e, portanto, de observância obrigatória, no qual foram construídas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como se constata, a Suprema Corte entendeu que “[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Somado a isso, o Pretório Excelso também definiu que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser instruído com a prévia comprovação de que o Fisco tentou solucionar administrativamente a pendência tributária, bem assim que efetuou o protesto do título (CDA), salvo em caso de inadequação de tal medida frente a razões de eficiência administrativa. Finalizando a tese, o item 3 do aludido Tema estabeleceu que, nas ações já em curso, poderá a Fazenda solicitar a suspensão do feito para a adoção das providências elencadas no quesito anterior. Em complemento a esse precedente qualificado, que teve o precípuo objetivo de promover uma gestão mais eficiente e menos onerosa para a satisfação de créditos tributários no âmbito judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22/02/2024, na qual regulamentou, dentre outros pontos, o seguinte: Art. 1º Omissis. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Veja-se que o Pretório Excelso, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção da execução fiscal de pequena monta pela ausência de interesse de agir, mas sem desconsiderar a autonomia de cada ente federativo para estabelecer, através de legislação própria, o valor mínimo para a cobrança judicial das dívidas fiscais, observado o princípio da eficiência administrativa. Porém, como enfatizado anteriormente, em qualquer situação, ao lançar mão do ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda deve demonstrar previamente a tentativa de cobrança administrativa do débito tributário, assim como a realização do protesto da CDA, salvo em caso de comprovada inadequação da medida, podendo, por outro lado, nas ações judiciais já em curso, requerer a suspensão do feito para a adoção de tais providências. Outrossim, de acordo com a mencionada Resolução 547/2024 – CNJ – cuja validade, em alguns pontos, certamente será bastante questionada e debatida –, para evitar a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, o Fisco pode pedir o sobrestamento da tramitação da demanda por até 90 (noventa) dias para que, dentro desse prazo, tente localizar bens do devedor. Volvendo ao caso ora em análise, é preciso ressaltar que, em relação ao Município de Mossoró, está vigente a Lei Municipal n.º 3.592/2017, que estabeleceu como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que é inferior ao montante objeto de cobrança na presente demanda. No entanto, a despeito da existência de tal norma, compreendo que agiu corretamente a autoridade sentenciante ao aplicar o precedente qualificado firmado no Tema 1.184 do STF, extinguindo a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC. Percebe-se, primeiramente, que a decisão foi proferida com a prévia abertura de prazo para o pronunciamento do exequente acerca do tema da repercussão geral invocado pelo Juízo, observando-se a regra prevista no art. 10 do CPC, segundo a qual “[o] juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Somado a isso, há ainda o fato de que o Município exequente, apesar de intimado para se pronunciar sobre o resultado do recente julgamento do RE n.º 1.355.208/SC, que teve a repercussão geral reconhecida, deixou de atender o preceito enunciado no item 3 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184, que permitiu à Fazenda Pública requerer o sobrestamento das execuções fiscais em curso para a comprovação da tentativa de solução administrativa da pendência tributária, assim como da realização do protesto do título (CDA); e ainda, o art. 1º, § 5º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que possibilita a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, para que o Fisco tente localizar bens penhoráveis do devedor e, assim, evitar a extinção da demanda sem resolução do seu mérito. Outrossim, diante do julgamento do aludido Tema pelo Pretório Excelso, em dezembro de 2023, resta superado o enunciado da Súmula n.º 5 do TJRN, que foi aprovado em 27/03/2019, portanto, antes da fixação da tese da repercussão geral, que tem efeito vinculante e deve ser aplicada de modo imediato, dada a ausência de condicionantes. Sobre o tema ora em debate, colaciono o julgado ementado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 26/07/2024). Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, por estar a sentença em consonância com a tese firmada no Tema 1.184 do STF, conheço e nego provimento à apelação, mantendo o decisum que extinguiu a execução fiscal. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0800122-53.2023.8.20.5106

ID: 257350518

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800122-53.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800122-53.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo pass… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800122-53.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo L. G. DA S. LIMA FILGUEIRA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face da sentença (Id. 28428813) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe proposta em desfavor de L. G. DA S. LIMA FILGUEIRA, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões, aduz que independente do valor da execução, o município não pode deixar de cobrá-los (Id. 28428815). Alega em que pese o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no RE 1.355.208 (Tema nº 1.184), que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, não levaram em consideração a realidade de cada ente municipal; Aduz que a Portaria do CNJ definiu, no ato normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, no entanto, tal montante é extremamente desproporcional aos municípios de médio e pequeno porte; Destaca que a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que tange a autonomia aos entes federativos fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável; Pontifica que cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal, preservando a autonomia dos entes federativos - princípio constitucional; Assevera que é incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado sob o fundamento do valor irrisório; Diz que a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 1º, determina que a cobrança judicial da dívida ativa dos entes da Federação será regulada por ela e, subsidiariamente, pela Lei Adjetiva; Argumenta que cabe apenas ao ente público decidir ajuizar ou não, desistir ou não. Desse modo, valor fixado nas sentenças como irrisório não condiz com a realidade municipal em termos de arrecadação, considerando cada valor individualmente, uma vez que o Ente municipal conhece a sua realidade econômico-financeira e suas necessidades em termos de arrecadação; e Ressalta que o uso desse poder discricionário, foi aprovada a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró seja realizada nos termos da lei. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 13ª Procuradoria de Justiça, afirma que inexiste motivos a justificar sua intervenção no presente feito (ID 28501729). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente consiste em saber se a sentença deve ser modificada quanto à extinção da execução fiscal pelo baixo valor. A Ação de Execução Fiscal em face de L. G. DA S. LIMA FILGUEIRA, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 4.525,99 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). O STF, no julgamento do RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00. De fato, em respeito ao princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), e com base no entendimento sedimentado pelo STF no RE nº 1355208/SC (Tema 1184), em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, deve ser extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, considerando que o valor original é de R$ 4.525,99 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). Não há desconsideração da autonomia municipal, que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Demonstrado que o Município não indicou qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, imperiosa a manutenção da sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença, nos termos do voto, nos termos do voto do relator. É como voto. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0824469-60.2025.8.23.0010

ID: 333295210

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824469-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA

Decisão

Advogados:

ROSALVO DA CONCEIÇÃO SILVA FILHO

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2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 -… 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0824469-60.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por administradora de consórcio, fundada em inadimplemento contratual referente a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo. Após a apreensão do bem, a ré, no prazo legal, efetuou o depósito integral do débito para purga da mora, requereu a restituição do bem e obteve a concordância da parte autora quanto ao pagamento e à restituição do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o depósito integral do débito realizado pela ré após a apreensão do veículo caracteriza reconhecimento tácito da procedência do pedido da ação de busca e apreensão, justificando a resolução do mérito por homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, autoriza a resolução do mérito quando há reconhecimento da procedência do pedido, inclusive tácito. De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar possibilita ao devedor a restituição do bem apreendido. O adimplemento integral do valor indicado pelo credor, dentro do prazo legal, configura concordância com a existência e a exatidão da dívida, o que implica reconhecimento tácito da procedência do pedido. A restituição do veículo ao devedor após o pagamento e a concordância expressa do credor reforçam o reconhecimento do débito e do direito invocado na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: “1. O depósito integral do débito realizado pelo devedor fiduciante após a apreensão do bem, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, configura reconhecimento tácito da procedência do pedido da ação de busca e apreensão. 2. A purga da mora extingue a mora e obriga a restituição do bem ao devedor, mas não afasta o reconhecimento da legitimidade da cobrança inicialmente efetuada pelo credor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, “a”; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º. SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpõe a presente ação judicial contra PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA, referente ao Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº 44866.243.1.6, garantido por alienação fiduciária do veículo HONDA/BIZ 125, placa RZD3F40, chassi 9C2JC4830PR151596 A parte autora alegou que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 14 de fevereiro de 2025, totalizando um débito de R$ 4.949,22, o que, segundo os termos contratuais, ocasionou o vencimento antecipado da dívida. Requereu, em sede de liminar, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse e propriedade plena do veículo. Pleiteou, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça para resguardar os dados das partes. Juntou documentos. A medida liminar foi deferida (ep. 6.1) , condicionada ao recolhimento das custas, o que foi comprovado pela autora (ep. 9.1 a 9.4). Expedido o mandado (ep. 10.1) , o Oficial de Justiça certificou a efetivação da busca e apreensão do veículo em 18 de junho de 2025, bem como a citação da ré na mesma data (ep. 16.1 e 16.2). Em 19 de junho de 2025, um dia após a apreensão, a ré efetuou o depósito judicial do valor integral da dívida apontada na inicial, no montante de R$ 4.949,22 (ep. 12.2 e 12.3). Na sequência, constituiu advogado (ep. 12.4) e peticionou requerendo a imediata restituição do bem (ep. 26.1). A parte autora, em 10 de julho de 2025, reconheceu o pagamento (purga da mora), requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores e juntou o termo de restituição do veículo à ré, assinado em 08 de julho de 2025 (ep. 27.1 e 27.2). Por fim, a parte ré peticionou informando que foi restituída do bem e pleiteou o arquivamento do feito (mov. 28.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito da causa, que, no presente caso, cinge-se à homologação do reconhecimento da procedência do pedido em face da quitação do débito. O artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Nos contratos de alienação fiduciária, o Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a apreensão do bem, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. A realização deste pagamento, embora tenha o efeito prático de restituir o bem ao devedor, representa uma concordância com a existência e a exatidão do débito apontado, configurando um reconhecimento tácito da procedência do pedido do autor. No caso concreto, após a efetivação da busca e apreensão do veículo, a ré, PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA, de forma tempestiva, depositou judicialmente a exata quantia de R$ 4.949,22 , valor este que corresponde à integralidade da dívida apresentada pela autora na petição inicial. Ao quitar o débito nos moldes propostos pela parte autora para reaver o bem, a ré admitiu a existência da mora e a legitimidade da cobrança, reconhecendo, por conseguinte, o direito material invocado pela instituição financeira. Ante o exposto acolho o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da procedência do pedido pela ré. alvará para levantamento do valor depositado judicialmente (ep. 12.2) , com os EXPEÇA-SE acréscimos legais, em favor da parte autora, conforme dados bancários indicados na petição de movimento 27.1. a restituição do veículo à ré, conforme termo de movimento 27.2. Determino a CONFIRMO imediata baixa da restrição de circulação inserida via sistema RENAJUD por força da decisão liminar. Oficie-se, se necessário. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0824469-60.2025.8.23.0010

ID: 333293243

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824469-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 -… 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0824469-60.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por administradora de consórcio, fundada em inadimplemento contratual referente a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo. Após a apreensão do bem, a ré, no prazo legal, efetuou o depósito integral do débito para purga da mora, requereu a restituição do bem e obteve a concordância da parte autora quanto ao pagamento e à restituição do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o depósito integral do débito realizado pela ré após a apreensão do veículo caracteriza reconhecimento tácito da procedência do pedido da ação de busca e apreensão, justificando a resolução do mérito por homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, autoriza a resolução do mérito quando há reconhecimento da procedência do pedido, inclusive tácito. De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar possibilita ao devedor a restituição do bem apreendido. O adimplemento integral do valor indicado pelo credor, dentro do prazo legal, configura concordância com a existência e a exatidão da dívida, o que implica reconhecimento tácito da procedência do pedido. A restituição do veículo ao devedor após o pagamento e a concordância expressa do credor reforçam o reconhecimento do débito e do direito invocado na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: “1. O depósito integral do débito realizado pelo devedor fiduciante após a apreensão do bem, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, configura reconhecimento tácito da procedência do pedido da ação de busca e apreensão. 2. A purga da mora extingue a mora e obriga a restituição do bem ao devedor, mas não afasta o reconhecimento da legitimidade da cobrança inicialmente efetuada pelo credor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, “a”; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º. SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpõe a presente ação judicial contra PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA, referente ao Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº 44866.243.1.6, garantido por alienação fiduciária do veículo HONDA/BIZ 125, placa RZD3F40, chassi 9C2JC4830PR151596 A parte autora alegou que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 14 de fevereiro de 2025, totalizando um débito de R$ 4.949,22, o que, segundo os termos contratuais, ocasionou o vencimento antecipado da dívida. Requereu, em sede de liminar, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse e propriedade plena do veículo. Pleiteou, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça para resguardar os dados das partes. Juntou documentos. A medida liminar foi deferida (ep. 6.1) , condicionada ao recolhimento das custas, o que foi comprovado pela autora (ep. 9.1 a 9.4). Expedido o mandado (ep. 10.1) , o Oficial de Justiça certificou a efetivação da busca e apreensão do veículo em 18 de junho de 2025, bem como a citação da ré na mesma data (ep. 16.1 e 16.2). Em 19 de junho de 2025, um dia após a apreensão, a ré efetuou o depósito judicial do valor integral da dívida apontada na inicial, no montante de R$ 4.949,22 (ep. 12.2 e 12.3). Na sequência, constituiu advogado (ep. 12.4) e peticionou requerendo a imediata restituição do bem (ep. 26.1). A parte autora, em 10 de julho de 2025, reconheceu o pagamento (purga da mora), requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores e juntou o termo de restituição do veículo à ré, assinado em 08 de julho de 2025 (ep. 27.1 e 27.2). Por fim, a parte ré peticionou informando que foi restituída do bem e pleiteou o arquivamento do feito (mov. 28.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito da causa, que, no presente caso, cinge-se à homologação do reconhecimento da procedência do pedido em face da quitação do débito. O artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Nos contratos de alienação fiduciária, o Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a apreensão do bem, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. A realização deste pagamento, embora tenha o efeito prático de restituir o bem ao devedor, representa uma concordância com a existência e a exatidão do débito apontado, configurando um reconhecimento tácito da procedência do pedido do autor. No caso concreto, após a efetivação da busca e apreensão do veículo, a ré, PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA, de forma tempestiva, depositou judicialmente a exata quantia de R$ 4.949,22 , valor este que corresponde à integralidade da dívida apresentada pela autora na petição inicial. Ao quitar o débito nos moldes propostos pela parte autora para reaver o bem, a ré admitiu a existência da mora e a legitimidade da cobrança, reconhecendo, por conseguinte, o direito material invocado pela instituição financeira. Ante o exposto acolho o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da procedência do pedido pela ré. alvará para levantamento do valor depositado judicialmente (ep. 12.2) , com os EXPEÇA-SE acréscimos legais, em favor da parte autora, conforme dados bancários indicados na petição de movimento 27.1. a restituição do veículo à ré, conforme termo de movimento 27.2. Determino a CONFIRMO imediata baixa da restrição de circulação inserida via sistema RENAJUD por força da decisão liminar. Oficie-se, se necessário. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Vanessa Costa Lima x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 310419223

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824469-20.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA COSTA LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KEZIA CAVALCANTE DE LAVOR

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EMANUELLE RAYSSA DE LIMA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0824469-20.2024.8.14.0051 REQUERENTE: VANESSA COSTA LIMA Advogado(s) do reclamante: EMANUELLE RAYSSA DE LIMA PEREIRA, KEZIA CAVALCANTE DE LAVOR REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por VANESSA COSTA LIMA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo, relacionadas à alteração de voos e ao extravio de bagagem durante viagem de lazer ao Estado do Pará. DO RELATO DOS FATOS A parte autora afirma ter adquirido passagens aéreas junto à companhia requerida, com embarque originalmente previsto para o dia 26/11/2023, no trecho Santarém/PA – Belém/PA, com objetivo de desfrutar de hospedagem previamente contratada no Salinas Premium Resort, entre os dias 26 e 30 de novembro de 2023. Narra que, poucos dias antes da data da viagem, foi surpreendida com alteração unilateral do voo por parte da ré, sendo o novo embarque remarcado para a madrugada do dia 27/11/2023, às 03h05, com chegada em Belém às 04h40, o que teria lhe ocasionado a perda da primeira diária de hotel já contratada. Relata, ainda, que no momento do embarque em Santarém, diante da forte chuva, aceitou oferta da companhia aérea para despachar a bagagem de mão sem custos adicionais. Contudo, ao desembarcar em Belém, constatou que sua mala não havia sido entregue, tendo sido orientada, no balcão de atendimento da companhia, a preencher o RIB (Relatório de Irregularidade com Bagagem) e aguardar retorno sobre eventual localização, inclusive em outras escalas da aeronave. A autora afirma que permaneceu por horas no aeroporto, o que lhe teria feito perder o primeiro transporte rodoviário para Salinópolis, onde ficaria hospedada, só chegando ao destino por volta das 15h. Alega que não possuía roupas além da que vestia e que não recebeu qualquer auxílio imediato da companhia aérea, tampouco conseguiu contato satisfatório por telefone ou e-mail nos dias subsequentes. Sustenta que, diante da necessidade, adquiriu apenas uma peça de biquíni e passou grande parte da estadia recolhida no quarto do hotel, privada de seu lazer. Além disso, informa que o voo de retorno, inicialmente marcado para 30/11/2023, foi também alterado unilateralmente pela companhia, sendo reagendado para 02/12/2023, à 00h30, o que lhe obrigou a contratar nova diária de hospedagem no valor de R$ 328,00. Refere que, mesmo buscando auxílio no aeroporto de Belém, foi encaminhada a um funcionário que não estava presente, conseguindo contato apenas no momento do embarque, quando foi informada de que seu caso havia sido registrado como "roubo na esteira". Por fim, declara ter recebido proposta de indenização no valor de R$ 686,70 pela bagagem extraviada, quantia que considerou irrisória diante dos bens perdidos, motivo pelo qual recusou o acordo. Afirma ter experimentado sentimentos de estresse, frustração e tristeza, bem como privação de lazer e total ausência de assistência, o que motivou a propositura da presente demanda. 1. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva É incontroverso que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A requerida figura como fornecedora de serviços aéreos (art. 3º, CDC), e a autora é destinatária final (art. 2º, CDC). Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 2. Da falha na prestação do serviço Restou demonstrado nos autos que a parte requerida alterou unilateralmente os voos de ida e volta, ocasionando perda de diária de hospedagem e obrigando a autora a arcar com nova despesa de hospedagem na volta. Ademais, a bagagem despachada foi extraviada e não houve devolução, tampouco assistência adequada por parte da companhia aérea. A autora permaneceu sem qualquer suporte material durante os dias de viagem, o que comprometeu de forma substancial sua experiência. 3. Do afastamento das preliminares e das teses de mérito da defesa Rejeita-se a preliminar de ausência de pretensão resistida, visto que a autora experimentou, concretamente, diversos transtornos relacionados à alteração do contrato de transporte e à completa ausência de suporte da empresa. O acionamento judicial se mostra legítimo e necessário diante da negativa tácita da requerida em oferecer solução eficaz. Também se afasta a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a GOL LINHAS AÉREAS S.A. foi a operadora do voo e responsável direta pela custódia da bagagem, conforme documentos anexos. Sua atuação configura vínculo direto com o fato danoso. No mérito, improcede a tese de que não haveria falha na prestação do serviço em virtude de prévio aviso da reestruturação da malha aérea. Ainda que observadas formalidades da ANAC, a empresa não se exime de responder pelos prejuízos efetivos causados à consumidora, especialmente quando há perda parcial da viagem e extravio da bagagem, cuja localização jamais foi confirmada. Por fim, não procede a alegação de que o dano moral dependeria de prova do abalo emocional. A jurisprudência consolidada admite a configuração do dano moral in re ipsa em casos de extravio de bagagem e interrupção de serviços de transporte, sobretudo em viagens de lazer, nas quais a frustração da legítima expectativa do consumidor é evidente. 4. Dos danos materiais Comprovado o desembolso de R$ 328,00 pela autora com diária adicional de hospedagem, em razão da remarcação do voo de retorno, impõe-se o dever de ressarcimento. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora, desde a citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024. 5. Dos danos morais Restou caracterizada grave falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na alteração unilateral dos voos originalmente contratados, o que impactou diretamente o planejamento da viagem da autora; na consequente perda de diárias em resort previamente reservado, sem qualquer medida compensatória; no extravio definitivo da bagagem despachada, que privou a consumidora de todos os seus pertences durante o período da viagem; e, sobretudo, na completa ausência de assistência material e informacional, evidenciando descaso da companhia aérea diante da situação enfrentada pela passageira. Tais circunstâncias extrapolam os meros dissabores cotidianos e configuram nítida ofensa a direitos da personalidade, sobretudo diante do contexto de viagem de lazer frustrada. O dano moral, nessa hipótese, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa. Consideradas a gravidade da conduta da ré, a extensão do abalo, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais), a título de danos materiais, com incidência da taxa SELIC desde a citação, como índice único de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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