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Processo nº 1020445-85.2022.4.01.0000

ID: 317463853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020445-85.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSINA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020445-85.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001238-20.2018.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSINA PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020445-85.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001238-20.2018.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSINA PEREIRA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020445-85.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Agravo Interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a exclusão da agravante do polo passivo da Execução Fiscal, com a consequente liberação de seus bens porventura bloqueados/penhorados cautelarmente. A recorrente alega que “No caso concreto, em que o complexo empresarial sob estudo é utilizado para a prática de esquiva de milionário passivo fiscal, não há dúvidas de que todos os participantes do enredo ilícito denunciado têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador das obrigações do conglomerado econômico em alusão.” Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020445-85.2022.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: Nos débitos tributários, para o redirecionamento patrimonial em detrimento de sociedade empresarial ou de pessoa física diversa da devedora principal e/ou seus gestores, em nível de suposto grupo econômico, o STJ aponta, embora não de modo uniforme, a compatibilidade e a necessidade do IDPJ à EF, de modo a que, se e quando, seja comprovado o contexto do art. 50 do CDC e/ou do art. 134/135 do CTN ("o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras"); assim (REsp nº 1.775.269/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA) Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020445-85.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001238-20.2018.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSINA PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. BLOQUEIO LIMINAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que " [...] Nos débitos tributários, para o redirecionamento patrimonial em detrimento de sociedade empresarial ou de pessoa física diversa da devedora principal e/ou seus gestores, em nível de suposto grupo econômico, o STJ aponta, embora não de modo uniforme, a compatibilidade e a necessidade do IDPJ à EF, de modo a que, se e quando, seja comprovado o contexto do art. 50 do CDC e/ou do art. 134/135 do CTN ("o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras"); assim (REsp nº 1.775.269/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA)” 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1020445-85.2022.4.01.0000

ID: 317463935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020445-85.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSINA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020445-85.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001238-20.2018.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSINA PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020445-85.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001238-20.2018.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSINA PEREIRA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020445-85.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Agravo Interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a exclusão da agravante do polo passivo da Execução Fiscal, com a consequente liberação de seus bens porventura bloqueados/penhorados cautelarmente. A recorrente alega que “No caso concreto, em que o complexo empresarial sob estudo é utilizado para a prática de esquiva de milionário passivo fiscal, não há dúvidas de que todos os participantes do enredo ilícito denunciado têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador das obrigações do conglomerado econômico em alusão.” Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020445-85.2022.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: Nos débitos tributários, para o redirecionamento patrimonial em detrimento de sociedade empresarial ou de pessoa física diversa da devedora principal e/ou seus gestores, em nível de suposto grupo econômico, o STJ aponta, embora não de modo uniforme, a compatibilidade e a necessidade do IDPJ à EF, de modo a que, se e quando, seja comprovado o contexto do art. 50 do CDC e/ou do art. 134/135 do CTN ("o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras"); assim (REsp nº 1.775.269/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA) Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020445-85.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001238-20.2018.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSINA PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR - MS9429-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. BLOQUEIO LIMINAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que " [...] Nos débitos tributários, para o redirecionamento patrimonial em detrimento de sociedade empresarial ou de pessoa física diversa da devedora principal e/ou seus gestores, em nível de suposto grupo econômico, o STJ aponta, embora não de modo uniforme, a compatibilidade e a necessidade do IDPJ à EF, de modo a que, se e quando, seja comprovado o contexto do art. 50 do CDC e/ou do art. 134/135 do CTN ("o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras"); assim (REsp nº 1.775.269/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA)” 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Denilson Freires Soares x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308217099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005049-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON FREIRES SOARES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005049-06.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Diego Rodolfo Dos Santos - Me x Prefeitura Municipal De Mogi Das Cruzes

ID: 278971361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODOLFO DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO

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ARTUR RAFAEL CARVALHO

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ADV: Marcia Cristina Jungers Torquato (OAB 125155/SP), Artur Rafael Carvalho (OAB 223653/SP) Processo 1003664-06.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Rodolfo dos Santos - Me - Req…

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Processo nº 1009581-06.2023.8.26.0361

ID: 323311426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009581-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL INDUSTRIA DE FACAS ROTATIVAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MARCIA CORREIA

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Processo 1009581-06.2023.8.26.0361 - Monitória - Duplicata - Perfil Industria de Facas Rotativas Eireli - Manifeste-se o requerente, em até 15 dias, com relação ao resultado das pesquisas realizadas,…

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Elizabeth Maria Silva x Maria Valéria Andrade De Lima

ID: 278825140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004176-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARIA SILVA

Polo Passivo:

MARIA VALéRIA ANDRADE DE LIMA

Intimação

Advogados:

KALLEB SMOKOU ALENCAR

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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ADV: Andrea Aparecida dos Santos (OAB 250725/SP), Kalleb Smokou Alencar (OAB 357289/SP) Processo 0004176-06.2023.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elizabeth Maria Silva - Exectda: Maria V…

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Diego Rodolfo Dos Santos - Me x Prefeitura Municipal De Mogi Das Cruzes

ID: 278875391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODOLFO DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO

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ARTUR RAFAEL CARVALHO

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ADV: Marcia Cristina Jungers Torquato (OAB 125155/SP), Artur Rafael Carvalho (OAB 223653/SP) Processo 1003664-06.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Rodolfo dos Santos - Me - Req…

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Processo nº 1020445-65.2025.8.11.0001

ID: 294390283

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020445-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DE OLIVEIRA MARQUES - CONTABILIDADE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARVALHO DA GRACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1020445-45.2025.8.26.0002

ID: 278066371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020445-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1020445-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1-Ante os fatos n…

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Processo nº 1020445-64.2024.8.26.0007

ID: 323554956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020445-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1020445-64.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Face a comprovação da cessão do crédito, defiro a substituição proce…

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