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"1020445-06.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Elisio Domingo Marin e outros

ID: 307010638

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020445-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELISIO DOMINGO MARIN FERNANDO ANTONIO MARIN

Informação

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1020445-68.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1020445-65.2025.8.11.0001

ID: 294390283

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020445-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DE OLIVEIRA MARQUES - CONTABILIDADE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARVALHO DA GRACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1020445-65.2025.8.11.0001

ID: 326653066

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020445-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DE OLIVEIRA MARQUES - CONTABILIDADE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARVALHO DA GRACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1020445-47.2022.8.11.0041

ID: 331181323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020445-47.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ARICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 1020445-47.2022.8.11.0041 REPRESENTANTE: MINERACAO ARICA LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE …

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Processo nº 1020445-93.2024.8.11.0003

ID: 299980865

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020445-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020445-93.2024.8.11.0003. AUTOR(A): GABRIEL DOS SANTOS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020445-93.2024.8.11.0003. AUTOR(A): GABRIEL DOS SANTOS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. GABRIEL DOS SANTOS BARROS opõe embargos de declaração quanto à sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. No caso em debate, constou na sentença embargada o seguinte: “o prontuário médico juntado aos autos corrobora essa informação, bem como acerca do agravamento da doença pela existência dela mesma, sendo que realizou outras cirurgias reparadoras da lesão (id. 170029152 a 170029159), não havendo elementos que indiquem relação entre a atual incapacidade e o suposto acidente de trabalho de 2022, cuja ocorrência sequer foi demonstrada.”. Com efeito, a sentença analisou todas as questões postas. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na sentença cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. RONDONÓPOLIS, 15 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1020445-93.2024.8.11.0003

ID: 300685764

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020445-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020445-93.2024.8.11.0003. AUTOR(A): GABRIEL DOS SANTOS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1020445-93.2024.8.11.0003. AUTOR(A): GABRIEL DOS SANTOS BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. GABRIEL DOS SANTOS BARROS opõe embargos de declaração quanto à sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. No caso em debate, constou na sentença embargada o seguinte: “o prontuário médico juntado aos autos corrobora essa informação, bem como acerca do agravamento da doença pela existência dela mesma, sendo que realizou outras cirurgias reparadoras da lesão (id. 170029152 a 170029159), não havendo elementos que indiquem relação entre a atual incapacidade e o suposto acidente de trabalho de 2022, cuja ocorrência sequer foi demonstrada.”. Com efeito, a sentença analisou todas as questões postas. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na sentença cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. RONDONÓPOLIS, 15 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1020445-65.2025.8.11.0001

ID: 299222493

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020445-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DE OLIVEIRA MARQUES - CONTABILIDADE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARVALHO DA GRACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1020445-65.2025.8.11.0001 REQUERENTE: R. L. DE OLIVEIRA MARQUES - CONTABILIDADE - ME REQUERIDO: JUCELI DE FREITAS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1020445-65.2025.8.11.0001

ID: 333815503

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020445-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DE OLIVEIRA MARQUES - CONTABILIDADE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARVALHO DA GRACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1020445-65.2025.8.11.0001 REQUERENTE: R. L. DE OLIVEIRA MARQUES - CONTABILIDADE - ME REQUERIDO: JUCELI DE FREITAS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1003684-59.2025.8.11.0000

ID: 259682473

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003684-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PLANTA BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003684-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Déb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003684-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Débito, Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO - CPF: 050.892.421-94 (ADVOGADO), PLANTA BRASIL AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 28.733.010/0001-55 (AGRAVANTE), Estado do Mato Grosso - Procuradoria Geral do Estado (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória, visando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, objeto de Aviso de Cobrança Fazendário, sob a alegação de imunidade tributária em operações de exportação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência que possibilite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento na imunidade prevista no art. 155, §2º, X, alínea "a", da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O ônus de comprovar a legitimidade da operação recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar inequivocamente a regularidade das transações. 4. Se na fiscalização foram identificadas divergências entre as mercadorias declaradas e aquelas efetivamente exportadas, compete à empresa autuada a comprovação de que as mercadorias foram efetivamente exportadas. 5. O indeferimento da tutela provisória de urgência está amparado na ausência de elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A tutela provisória de urgência não deve ser concedida quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC.”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155, §2º, X, "a"; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1020445-47.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 08/10/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLANTA BRASIL AGRONEGÓCIOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1079741-29.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Aviso de Cobrança Fazendário n. 432581/1824/68/2024. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que “a imunidade tributária para exportação é objetiva, não dependendo de requisitos adicionais criados por norma infralegal. O ônus de comprovar eventual irregularidade na exportação cabe ao Fisco, e não à Agravante”. Defende que destina 90% de sua produção ao mercado internacional e, portanto, estaria amparada pela imunidade prevista no art. 155, §2º, X, alínea "a" da Constituição Federal. Alega ainda que a impossibilidade de emissão de certidão negativa prejudica suas atividades empresariais. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para conceder a tutela de urgência, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como seja determinada a expedição imediata de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN). A antecipação de tutela recursal foi indeferida no Id. 267991798. Contrarrazões no Id. 277851869, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Id. 278129352). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como exposto no relatório, trata-se de agravo de instrumento interposto por Planta Brasil Agronegócios Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1079741-29.2024.8.11.0041 ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Aviso de Cobrança Fazendário n. 432581/1824/68/2024. Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada no presente recurso, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” [sem destaque no original]. O cerne da controvérsia recursal reside na verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência que possibilite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Aviso de Cobrança Fazendário n. 432581/1824/68/2024, em decorrência de imunidade tributária das operações de exportação. Na origem, a parte agravante ajuizou a ação anulatória n. 1079741-29.2024.8.11.0041 contra o Estado de Mato Grosso, buscando a declaração de nulidade do Aviso de Cobrança Fazendária n. 432581/1824/68/2024, sob o argumento de que estaria amparada pela imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, alínea "a", da Constituição Federal, eis que destina 90% de sua produção ao mercado internacional. É inequívoco que o dispositivo constitucional estabelece uma imunidade tributária, e não mera isenção, como forma de promover as exportações e garantir a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional, afastando a incidência do ICMS sobre mercadorias destinadas ao exterior. Contudo, a efetiva fruição dessa imunidade pressupõe a comprovação de que as mercadorias foram, de fato, destinadas ao exterior. Nessa perspectiva, apesar de a parte agravante sustentar a incidência da imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, alínea "a" da Constituição Federal em razão de destinar 90% de sua produção ao mercado internacional, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a exigibilidade do crédito tributário. Como bem pontuado pelo d. Juízo de origem, a autoridade fazendária, no exercício regular de sua competência fiscalizatória, identificou divergências entre as mercadorias declaradas para exportação e aquelas efetivamente exportadas, o que resultou no lançamento tributário ora questionado. A comprovação da efetiva exportação das mercadorias constitui matéria que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Neste momento processual, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. No que se refere ao alegado periculum in mora, ainda que a parte agravante sustente a ocorrência de prejuízos em razão da impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos, tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para infirmar a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - ART. 155, §2º, X, A, DA CF – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DO PAÍS – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “[...] 2. Para o contribuinte fazer jus à imunidade, em relação ao ICMS referente às mercadorias destinadas à exportação, mostra-se necessária a comprovação, por meio de documentos fiscais, de que esses produtos, de fato, foram remetidos ao exterior. 3. Demonstrada efetiva exportação de mercadorias, não há incidência de ICMS, em decorrência da imunidade prevista no art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal. Por esse motivo, impõe-se a manutenção da sentença que anulou os créditos previstos no auto de infração. 4. Ato normativo que possui a finalidade de estabelecer novo prazo para cumprimento de obrigações acessórias, em caráter excepcional, com a finalidade de reduzir a inadimplência dos contribuintes, não gera obrigação de encaminhar, novamente, os mesmos documentos, àquele que havia efetuado suas declarações no prazo ordinário. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0011629-45.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024).” (TJMT, N.U 1020445-47.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, publicado no DJE 11/10/2024) [sem destaque no original]. A partir dessas premissas, não verificada a presença da probabilidade do direito para o provimento do recurso, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Neusa Giacomelli x Neusa Giacomelli

ID: 308499777

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031959-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA GIACOMELLI

Polo Passivo:

NEUSA GIACOMELLI

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031959-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Ambie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031959-94.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Efeitos, Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [NEUSA GIACOMELLI - CPF: 573.759.849-72 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA - CNPJ: 63.601.769/0001-85 (APELANTE), SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO (CONSEMA) e/ou RELATOR DO ACÓRDÃO 199/2022 DA 3ª JUNTA DE JULGAMENTO DO CONSEMA/MT (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), NEUSA GIACOMELLI - CPF: 573.759.849-72 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE NEUSA GIACOMELLI. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. VÍCIO NA DOCUMENTAÇÃO DO JULGADO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO E NA ATA DO CONSEMA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CORREÇÃO FORMAL DO JULGADO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli contra ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, em razão de vício formal na documentação da decisão administrativa no Processo Administrativo nº 484563/2018. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para determinar novo julgamento administrativo. Ambas as partes interpuseram apelação: a impetrante pleiteando o reconhecimento da prescrição integral, do bis in idem e de cerceamento de defesa; e o Estado de Mato Grosso, requerendo a denegação da segurança por inexistência de ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição integral da pretensão punitiva ambiental; (ii) estabelecer se houve bis in idem em razão de autuações anteriores do IBAMA; (iii) determinar se ocorreu cerceamento de defesa no processo administrativo ambiental; e (iv) apurar se a ata e o acórdão do CONSEMA refletem corretamente o julgamento administrativo ocorrido em 28/06/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de reconhecimento da prescrição integral da autuação ambiental não prospera na via do mandado de segurança, pois demanda reexame de mérito administrativo e prova técnica aprofundada. O CONSEMA já reconheceu parcialmente a prescrição quanto ao desmate ocorrido em 2014, reduzindo a multa, o que afasta ilegalidade flagrante ou teratologia. A alegação de bis in idem não se sustenta na via mandamental por ausência de prova pré-constituída e inequívoca quanto à identidade entre as infrações lavradas pela SEMA/MT e pelo IBAMA, sendo necessária dilação probatória. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a impetrante foi oportunizada a apresentar defesa e documentos, tendo o órgão administrativo elaborado pareceres técnicos. O indeferimento motivado de provas não essenciais, como perícia, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa. Restou comprovado vício formal na documentação do julgamento do CONSEMA de 28/06/2022, pois a ata e o acórdão publicados consignaram resultado diverso do efetivamente deliberado. A documentação indicou o improvimento do recurso administrativo com multa integral, quando, na realidade, houve provimento parcial e redução da penalidade. A omissão da administração em corrigir o erro material, mesmo após provocada, justifica a atuação jurisdicional para garantir a fiel transcrição da decisão colegiada administrativa, sem imiscuir-se no mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do ESTADO DE MATO GROSSO parcialmente provido. Recurso da impetrante DESPROVIDO. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: O reconhecimento judicial da prescrição integral da pretensão punitiva ambiental demanda reexame de mérito administrativo e não pode ser apreciado na via estreita do mandado de segurança. A alegação de bis in idem ambiental exige prova pré-constituída da identidade entre as infrações, o que inviabiliza sua análise em mandado de segurança. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de prova pericial em processo administrativo ambiental. A existência de erro material na documentação do julgamento administrativo, não corrigido administrativamente após provocação, autoriza o controle jurisdicional para garantir a correspondência entre a deliberação colegiada e seus registros formais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50; Lei Complementar 140/2011, art. 17, §3º; Decreto Federal 6.514/2008, art. 21, §3º; Decreto Estadual 1.986/2013, art. 19, §3º; Lei 9.605/1998, arts. 50 e 76; CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT), j. 30.07.2024; TJMT, AI nº 1020445-73.2022, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 28.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por NEUSA GIACOMELLI (ID 201029336) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 201029333) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (ID 201029325), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 201029334), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli em face de ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que promova novo julgamento no Processo Administrativo n. 484563/2018. A apelante Neusa Giacomelli interpôs Recurso de Apelação (ID 201029336), pugnando pela reforma parcial da sentença, ocasião em que reitera as teses de prescrição integral da pretensão punitiva, inclusive com base no prazo da lei penal e no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000; a ocorrência de bis in idem com autuações do IBAMA; e o cerceamento de defesa no processo administrativo. Pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição integral da autuação e o bis in idem, ou, subsidiariamente, que se determine o retorno dos autos para instrução na esfera administrativa. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, em seu recurso (ID 201029333), sustenta a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Argumenta que não houve bis in idem, pois as autuações seriam distintas e, de qualquer forma, prevaleceria a autuação da SEMA, órgão licenciador, além da ausência de pagamento da multa do IBAMA. Afirma a inocorrência de cerceamento de defesa, pois as provas deveriam ser juntadas com a defesa administrativa e foi elaborado novo relatório técnico. Defende a inexistência de nulidade no acórdão do CONSEMA, pois eventual erro material seria passível de correção pela própria administração. Por fim, alega a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois o auto de infração foi lavrado dentro do prazo legal. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Em contrarrazões (ID 201029335), Neusa Giacomelli arguiu preliminar de não conhecimento do recurso do Estado por ausência de interesse recursal e por razões dissociadas. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo estatal e pela manutenção da sentença no que reconheceu o vício no acórdão. O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões ao recurso de Neusa Giacomelli (ID 201029339), rebateu as teses de prescrição, bis in idem e cerceamento de defesa, pugnando pelo desprovimento do apelo da particular. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, opina pela cassação da sentença para que se restabeleça a condenação administrativa conforme a ata de julgamento (com a redução da multa), mas fazendo constar que o valor da condenação é de R$ 2.452.981,20, a serem atualizados. Argumenta que o erro na publicação do acórdão foi meramente material e que a impetrante teria agido de má-fé. Sustentou a inexistência de prescrição e a validade da decisão do CONSEMA que reconheceu a prescrição parcial. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos por NEUSA GIACOMELLI (ID 201029336) e pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 201029333) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (ID 201029325), integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 201029334), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Neusa Giacomelli em face de ato do Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que promova novo julgamento no Processo Administrativo n. 484563/2018. A preliminar de não conhecimento do recurso do Estado, arguida por Neusa Giacomelli, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Pois bem. Passa-se ao exame do recurso de apelação de NEUSA GIACOMELLI. A Apelante busca a reforma parcial da sentença para que, além da anulação do acórdão viciado, sejam reconhecidas as teses de prescrição integral da pretensão punitiva, bis in idem e cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos para instrução administrativa. No que toca a Alegada Prescrição da Pretensão Punitiva, melhor sorte não lhe socorre. A Apelante sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, argumentando que o desmate ocorreu integralmente em 2014 e a autuação pela SEMA somente em setembro de 2018, ultrapassando o prazo de 04 (quatro) anos previsto no artigo 109, V, do Código Penal, aplicável à espécie por força do §3º do artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008 (reproduzido no artigo 19, §3º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, vigente à época). Invoca, ainda, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT). A sentença de primeiro grau, ao julgar os embargos de declaração, afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva penal, por entender que a conduta não se amoldaria ao tipo penal do artigo 50 da Lei n. 9.605/1998 e que a adequação típica demandaria procedimento investigativo próprio. De fato, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, na sessão de julgamento do recurso administrativo da Apelante, acolheu parcialmente a tese de prescrição, especificamente quanto ao desmate ocorrido em 2014, o que resultou na redução da multa. Consta do voto do Relator no CONSEMA (ID 201029275, p. 36-45), acompanhado à unanimidade, o reconhecimento da prescrição para parte da área autuada. A via estreita do mandado de segurança não se presta à rediscussão do mérito da decisão administrativa que já analisou e acolheu parcialmente a prescrição, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, o que não se vislumbra quanto a este ponto específico da decisão administrativa em si. O Poder Judiciário, em sede mandamental, não deve substituir o administrador em juízos de valoração de provas ou interpretação de fatos que foram objeto de regular processo administrativo, onde se garantiu, ao menos formalmente, o contraditório e a ampla defesa sobre a questão prescricional. A propósito, a controvérsia que ensejou a impetração e que persiste em grau recursal diz respeito à correta documentação do que foi decidido pelo CONSEMA, e não à revisão do mérito da decisão administrativa sobre a prescrição. A rigor, a alegação de que a prescrição deveria abranger a totalidade da infração, e não apenas parte dela, demandaria reexame aprofundado de provas e do próprio mérito administrativo, o que é incabível na presente via. Ademais, o IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9 TJMT), julgado em 30/07/2024, fixou teses sobre a prescrição punitiva e intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais regidos pelo Decreto Estadual n. 1.986/2013. Dessa forma, a aplicação dessas teses ao caso concreto, para além do que já foi reconhecido pelo CONSEMA, implicaria, da mesma forma, reanálise do mérito administrativo, o que não compete ao Judiciário em mandado de segurança. Portanto, a pretensão de ver reconhecida judicialmente a prescrição integral da autuação, para além do que já foi deliberado pelo órgão ambiental competente, não merece acolhida nesta via. Quanto ao alegado bis in idem, sustenta que a área objeto da autuação pela SEMA/MT já havia sido autuada anteriormente pelo IBAMA, por meio dos Autos de Infração n. 9051009 e n. 5302, ambos de 2014. A sentença de primeiro grau, ao apreciar os embargos de declaração, afastou essa tese sob o fundamento de que a aferição da identidade de objeto entre as autuações demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. De fato, a configuração do bis in idem exige a demonstração inequívoca da tríplice identidade: mesmas partes (ou ao menos o mesmo infrator), mesmo fato (mesma conduta infracional, na mesma área e tempo) e mesmo fundamento jurídico (mesma natureza da infração). Embora a Apelante tenha juntado cópias das autuações do IBAMA (ID 201029273, p. 90-95), a precisa delimitação das áreas e a identidade fática com a autuação da SEMA não se apresentam de forma líquida e certa, a dispensar dilação probatória. Ademais, a Lei Complementar n. 140/2011, em seu artigo 17, §3º, estabelece que, em caso de exercício da atribuição comum de fiscalização pelos entes federativos, prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. No caso, tratando-se de imóvel rural e atividades agropecuárias, a competência para o licenciamento, em regra, é do órgão estadual (SEMA/MT). Soma-se a isso o fato de que o artigo 76 da Lei n. 9.605/1998 e o artigo 12 do Decreto Federal n. 6.514/2008 condicionam a substituição da multa federal pela estadual (ou vice-versa) ao efetivo pagamento de uma delas, o que não foi comprovado nos autos. Assim, não havendo prova pré-constituída e inequívoca da identidade de objeto e da ilegalidade da autuação da SEMA por bis in idem, a tese deve ser afastada na via mandamental. A Apelante sustenta, ainda, que houve cerceamento de seu direito de defesa no processo administrativo, em razão da supressão da fase instrutória, que a impediu de produzir provas requeridas, como a pericial. Da análise dos autos do processo administrativo (ID 201029273, 201029274, 201029275), verifica-se que a Apelante apresentou defesa (ID 201029273, p. 100-141), juntou documentos e, posteriormente, após parecer técnico da SEMA, foi novamente intimada e apresentou manifestação (ID 201029274, p. 227-235), onde requereu a produção de provas, incluindo perícia. A decisão administrativa de primeira instância (ID 201029275, p. 18-32) analisou os argumentos e as provas constantes dos autos. O indeferimento de provas, quando devidamente fundamentado pela autoridade administrativa por considerá-las impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, não configura, por si só, cerceamento de defesa. No caso, a SEMA elaborou relatórios técnicos baseados em imagens de satélite e informações do sistema (Relatório Técnico n. 176/CFFL/SUF/SEMA/2018 - ID 201029273, p. 9-16; Parecer Técnico n. 258/CGMA/SRMA/SAGA/SEMA-MT/2019 - ID 201029274, p. 212-216), e a decisão administrativa considerou os elementos existentes. A necessidade e pertinência da prova pericial requerida, para contrapor os laudos técnicos oficiais, é questão que adentra o mérito da instrução probatória administrativa. Em mandado de segurança, a análise do cerceamento de defesa se restringe à verificação da ocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder, como a ausência de oportunidade de manifestação ou o indeferimento imotivado de provas essenciais. Não se visualiza, de plano, tal situação. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa também não prospera. Por fim, não assiste razão à Apelante quanto a alegada Nulidade do Acórdão n. 199/2022 – Erro Material, conforme será detalhado na análise do recurso do Estado de Mato Grosso. O ESTADO DE MATO GROSSO, em seu recurso de apelação, busca a reforma da sentença para que seja denegada a segurança, defendendo a inexistência de ilegalidades no processo administrativo e no acórdão do CONSEMA. Conforme já analisado no recurso de Neusa Giacomelli, as teses de prescrição da pretensão punitiva (para além do que já foi reconhecido pelo CONSEMA), bis in idem e cerceamento de defesa não encontram amparo na via estreita do mandado de segurança, por demandarem reexame de mérito administrativo e dilação probatória. Nesse ponto, assiste razão ao Estado Apelante quanto à improcedência desses fundamentos para fins de anulação judicial do processo administrativo em si. O ponto nodal da controvérsia reside na manifesta incongruência entre o resultado do julgamento do recurso administrativo de Neusa Giacomelli pela 3ª Junta de Julgamento do CONSEMA e o teor da Ata de Julgamento e do Acórdão n. 199/2022 que foram publicados. Conforme se extrai da cópia da ata da sessão de julgamento do dia 28 de junho de 2022 (ID 201029275, p. 23-24) e do voto do Relator (ID 201029275, p. 36-45), o Conselheiro Relator Davi Maia Castelo Branco Ferreira votou pelo provimento parcial do recurso da administrada, "quanto à prescrição do desmate ocorrido no ano de 2014, para consequentemente reduzir o valor da multa imposta para R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos)". Consta expressamente na ata que os demais membros presentes (IESCBAP, ADE, SINFRA, FIEMT, UNEMAT, OAB) votaram acolhendo o voto do relator. Entretanto, de forma contraditória, a mesma ata, em sua parte final dispositiva, consigna que os membros "Decidiram por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto do relator contra a autuada a seguinte penalidade administrativa, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare [...] que resulta em R$ 3.574.672,50 (três milhões quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos)". Essa mesma conclusão de improvimento e manutenção da multa integral foi reproduzida no Acórdão n. 199/2022 (ID 201029276). Tal discrepância configura erro material, embora seja passível de ser corrigido, inclusive de ofício pela própria autoridade administrativa, resulta em violação ao devido processo legal administrativo e ao princípio da publicidade dos atos administrativos, pois o que se publicou não corresponde ao que foi efetivamente deliberado e decidido pelo órgão colegiado. A propósito, a segurança jurídica da administrada foi frontalmente atingida, uma vez que o resultado que lhe foi comunicado oficialmente divergiu daquele que de fato ocorreu na sessão de julgamento. Em que pese o Estado de Mato Grosso argumentar que eventual erro material seria passível de correção pelo próprio CONSEMA, a apelante demonstrou ter protocolado pedido de correção do erro em 27/07/2022 (Protocolo n. 28394/2022 – ID 201029277), sem que houvesse, até a impetração do mandado de segurança, qualquer providência por parte da administração, que, ao contrário, procedeu à notificação para pagamento da multa no valor integral e incorreto (ID 201029278). Desta feita, a inércia da administração em corrigir o erro, mesmo após provocada, legitimou a busca pela tutela jurisdicional. Nesse sentido, a sentença de primeiro grau, ao constatar essa contradição, determinou a realização de novo julgamento pelo CONSEMA. Contudo, entende-se que a medida mais adequada e que melhor se coaduna com o vício apontado não é a realização de um novo julgamento, mas sim a anulação da ata de julgamento e do Acórdão n. 199/2022 e a determinação para que o CONSEMA expeça nova ata e novo acórdão que reflitam fielmente a decisão tomada por seus membros na sessão do dia 28 de junho de 2022, qual seja, o provimento parcial do recurso de Neusa Giacomelli, com a consequente redução da multa para R$ 2.452.981,20, nos termos do voto do relator, que foi acompanhado à unanimidade. Anota-se, por oportuno, que a questão da inconsistência no voto do relator, no acórdão nº 199/2022 e na publicação do Diário Oficial nº 28.286 de 14 de julho de 2022, e a omissão na correção do erro material, inclusive, com inscrição da agravada em dívida ativa nº 2022939085 e protesto do título no 2º Ofício extrajudicial de Vera – MT, foi matéria de exame no julgamento do Agravo de instrumento nº 1020445-73.2022, transitado em julgado em 28.04.2023, assim ementado de Relatoria do saudoso Des. Luiz Carlos da Costa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O VOTO VENCEDOR E O ACÓRDÃO CONSIGNADO NA ATA DE JULGAMENTO — SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO — NECESSIDADE. Considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na ata de julgamento. Incompatibilidade a autorizar a suspensão do acórdão nº 199/2022 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COSEMA. Recurso não provido”. Não se trata de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão administrativa, mas sim de garantir que o ato administrativo documental (ata e acórdão) seja um reflexo fiel da vontade externada pelo órgão julgador. O julgamento em si ocorreu e teve um resultado claro (provimento parcial). O vício está na sua documentação. Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 279765899): “(...) O que se verificou posteriormente foi um mero erro material na ocasião da publicação da decisão, fato que, na esfera administrativa, poderia ter sido prontamente corrigido mediante simples retificação. (...) Diante de todo o exposto opinamos seja cassada a decisão proferida tanto em sede de liminar (id 201029292) quanto no mérito (id 201029325) para que se reestabeleça a condenação na forma que consta na ata de julgamento, isto é, reestabelecendo as medidas administrativas suspensas e fazendo constar expressamente que o valor da condenação é de R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) a serem atualizados a partir da data da autuação, com as incidências legais. Além disto, pugnamos seja a impetrante condenada por litigância de má-fé. Informamos que cópias reprográficas dos autos do procedimento administrativo (ids 201029272 a 201029275) serão encaminhadas à Promotoria de Justiça de situação do imóvel para apurar a responsabilidade ambiental de natureza civil”. Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação do ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar em parte a sentença de primeiro grau, e, em consequência, conceder parcialmente a segurança para: a) ANULAR a ata da sessão de julgamento do Processo Administrativo n. 484563/2018, realizada pela 3ª Junta de Julgamento do CONSEMA/MT em 28 de junho de 2022, na parte em que registra resultado divergente do que foi votado; b) ANULAR o Acórdão n. 199/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de julho de 2022; c) DETERMINAR à autoridade impetrada, o Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso – CONSEMA/MT, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, providencie a lavratura e publicação de nova ata de julgamento e de novo acórdão referentes ao Processo Administrativo n. 484563/2018, que reflitam fielmente o resultado da votação ocorrida na sessão de 28 de junho de 2022, qual seja, o provimento parcial do recurso administrativo interposto por Neusa Giacomelli para reconhecer a prescrição do desmate ocorrido no ano de 2014 e, consequentemente, reduzir o valor da multa imposta para R$ 2.452.981,20 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), nos exatos termos do voto do Conselheiro Relator, que foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros presentes. No mais, nega-se provimento ao apelo de NEUSA GIACOMELLI, com a manutenção da r. sentença recorrida em seus demais termos, inclusive quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1020445-06.2023.8.26.0361" – Página 1 de 2

Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Elisio Domingo Marin e outros

Processo nº 1020445-65.2025.8.11.0001

Processo nº 1020445-65.2025.8.11.0001

Processo nº 1020445-47.2022.8.11.0041

Processo nº 1020445-93.2024.8.11.0003

Processo nº 1020445-93.2024.8.11.0003

Processo nº 1020445-65.2025.8.11.0001

Processo nº 1020445-65.2025.8.11.0001

Processo nº 1003684-59.2025.8.11.0000

Neusa Giacomelli x Neusa Giacomelli