Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1020445-06.2023.8.26.0361"

Aurenita Dos Santos Ferreira x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 304961448

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020445-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AURENITA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

80

Advogados:

AMANDA DE FATIMA SILVA LIMA BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020445-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AURENITA DOS SANTOS FERREIRA RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG Local: Belo Horizonte Data: 20…

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Processo nº 1020445-39.2025.8.13.0024

ID: 306016313

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020445-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AURENITA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA DE FATIMA SILVA LIMA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020445-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AURENITA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA DE FATIMA SILVA LIMA BATISTA (OAB MG213748) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autor…

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Processo nº 1020445-39.2025.8.13.0024

ID: 319648133

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020445-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AURENITA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DE FATIMA SILVA LIMA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020445-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AURENITA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA DE FATIMA SILVA LIMA BATISTA (OAB MG213748) DESPACHO Vistos, etc. I Trata-se de ACÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020445-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AURENITA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA DE FATIMA SILVA LIMA BATISTA (OAB MG213748) DESPACHO Vistos, etc. I Trata-se de ACÃO NO PROCEDIMENTO COMUM intentada por AURENITA DOS SANTOS FERREIRA contra ato do COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG . Conforme sabido, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG , é uma sociedade anônima de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado, concessionária de serviços públicos essenciais de geração, distribuição e comercialização de energia elétrica, controlada pelo Estado de Minas Gerais. O art. 59, da Lei Complementar nº 59/01, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, assim dispõe: Art. 59 – Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas Autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara na Justiça Federal, as decorrentes do §3º – do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual. Neste sentido, pela leitura da norma supramencionada, depreende-se que é da competência das Varas de Fazenda a apreciação e julgamento das demandas cíveis em que figurem como partes ou terceiros interessados o Estado, os Municípios e suas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista. No presente caso, a COPASA MG é ré da presente ação, e considerando que se enquadra nos termos do art. 59 da lei de organização judiciária, como sociedade de economia mista que é, deve o presente feito tramitar perante uma das Varas de Fazenda Pública Estadual desta comarca. A jurisprudência do Egrégio TJ/MG é uníssona neste sentido. CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA . - Cabe a uma das varas de feitos da fazenda pública estadual processar e julgar ações em que figura como parte a Cemig, sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do estado. - A incompetência absoluta pode ser argüida de ofício e a qualquer tempo. (Embargos de Declaração 1.0024.00.109274-1/002, Relator(a): Des.(a) Fabio Maia Viani , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2006, publicação da súmula em 15/12/2006) (grifos nossos). Ressalta-se que a incompetência absoluta, como ocorre no caso dos autos, pode ser arguida de ofício a qualquer tempo. Ante o exposto, declino a competência para uma das Varas de Feitos da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG, com competência para julgar o feito, dando-se baixa e anotando-se na distribuição. P.R.I.

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