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Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda e outros x Cursos Med Rj Vestibulares Ltda e outros

ID: 323423229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034769-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEXAG CP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA HEXAG EDITORA LTDA HEXAG FRANCHISING LTDA HEXAG SISTEMAS DE ENSINO LTDA HEXAG VESTIBULARES LTDA - EPP HEXAG VESTIBULARES RJ LTDA

Polo Passivo:

CURSOS MED RJ VESTIBULARES LTDA CURSOS MED VESTIBULARES LTDA (HPLUS MED) EDUCAZIONE INTEGRATA LTDA EPP FERNANDO NUNEZ NIZOLI HERLAN MOURA E SILVA HPLUS SISTEMA DE ENSINO LTDA MARIA REGINA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

HELENA NAJJAR ABDO

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GUILHERME RUBENS VEGA SILVA

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FÁBIO FERNANDES GOMES

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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ALEXANDRE DAVID SANTOS

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Processo 1034769-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda - - Hexag Editora Ltda - - Hexag Franchising Ltda - - Hexag Sistemas de E… Processo 1034769-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Hexag Cp Servicos Educacionais Ltda - - Hexag Editora Ltda - - Hexag Franchising Ltda - - Hexag Sistemas de Ensino Ltda - - Hexag Vestibulares Rj Ltda - - Hexag Vestibulares LTDA - EPP - Hplus Sistema de Ensino Ltda - - Cursos Med Vestibulares Ltda (Hplus Med) - - Herlan Moura e Silva - - Maria Regina Domingues - - Cursos Med Rj Vestibulares Ltda - - Fernando Nunez Nizoli - - Educazione Integrata Ltda Epp - Vistos. Fl. 2378 e ss: Em que pese os argumentos da parte autora, não há que se falar em intempestividade na apresentação dos quesitos suplementares, uma vez que poderiam ser apresentados inclusive após a juntada do laudo pericial. Ressalto que o indeferimento dos quesitos suplementares apresentados pela requerida poderia representar cerceamento de defesa, o que prejudicaria ambas as partes e, sobretudo, o regular andamento do feito. Dessa forma, considero seja mesmo o caso de deferi-los, com a ressalva de que, a propósito, a análise a ser realizada pela perita judicial deve limitar-se aos pontos controvertidos em discussão. Assim, considerando o tempo decorrido, defiro o prazo de 30 dias para que a requerida complemente o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 10.520,00, sob pena de indeferimento dos quesitos suplementares apresentados. No mesmo prazo, faculto a manifestação da parte autora acerca da produção da prova pericial em andamento, a fim de assegurar o contraditório. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), GUILHERME RUBENS VEGA SILVA (OAB 354850/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP), HELENA NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP)

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Processo nº 1034769-71.2024.8.26.0100

ID: 324506680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034769-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MEILER LEVENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER MEILER LEVENTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034769-71.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ester Meiler Leventer - Vistos. ESTER MEILER LEVENTER promoveu a presente execução de título extrajudicial em face… Processo 1034769-71.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ester Meiler Leventer - Vistos. ESTER MEILER LEVENTER promoveu a presente execução de título extrajudicial em face de MAURÍCIO LEVENTER, alegando, em síntese, que teria direito a honorários advocatícios em razão de atuação em demandas trabalhistas por mais de treze anos. Conforme decisão anterior proferida por este Juízo (fls. 307/309), foi concedido prazo para que a autora adequasse a inicial ao procedimento comum, com apresentação ordenada e inteligível da causa de pedir, pedido certo e determinado, esclarecimento do valor atribuído à causa com respectiva planilha de cálculo, além de documentos essenciais, tudo observando as boas regras de redação e formatação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em resposta, a autora protocolou petições e documentos que, em sua essência, mantêm os mesmos vícios formais e materiais já identificados, com narrativa confusa, prolixa, desconexa, sem coerência interna, dificultando sobremaneira a delimitação dos contornos objetivos da lide. Ressalte-se que a forma e a técnica exigidas não configuram formalismo excessivo, mas sim pressupostos indispensáveis para viabilizar o exercício do contraditório e a prestação jurisdicional eficaz, garantindo que o réu compreenda os contornos da acusação e que o Juízo possa exercer seu papel de forma responsável. Além disso, remanesce a inadequação da via eleita: a relação jurídica apresentada, por envolver discussão contratual complexa e demanda de cognição exauriente, não ostenta título executivo extrajudicial hábil, sendo a via adequada o procedimento comum para apuração da existência de eventual crédito, conforme já advertido pela decisão saneadora. A persistência na apresentação de peças com graves deficiências técnicas e ausência de observância às determinações judiciais, e, repise-se, mesmo com as advertências do juízo quanto à necessidade de correção, atrai a incidência do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, ambos do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a eventual concessão de justiça gratuita, caso deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ESTER MEILER LEVENTER (OAB 296061/SP)

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Processo nº 1034769-12.2024.4.01.0000

ID: 278087167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034769-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA TEJO DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034769-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076547-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA TEJO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034769-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076547-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINA TEJO DANTAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA TEJO DANTAS contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado de segurança, no qual se postulava o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão da participação da agravante no Programa Mais Médicos. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que o artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a concessão de bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica àqueles que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias, não havendo previsão legal de limitação do benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exigência de que a localidade conste especificamente em portarias antigas do Ministério da Saúde, como a de nº 3/2013. Sustenta que normas e regulamentações infralegais não podem obstar o reconhecimento de direito previsto em lei federal, sendo pacífico na jurisprudência a concessão da bonificação para os médicos integrantes do Programa Mais Médicos, que atuaram em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao alegado direito da agravante à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão de sua atuação no Programa Mais Médicos por um ano em município de alta vulnerabilidade, independentemente da vinculação a programas específicos ou da inclusão da localidade em portarias ministeriais. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tiverem participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS. Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) Mostra-se verossímil o enquadramento do PMMB como ação de aperfeiçoamento nos termos do artigo supracitado, possibilitando a concessão da bonificação prevista em seu §2º, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte. Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício de seu poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013, trazendo em seu Anexo I a indicação das regiões consideradas prioritárias para o SUS. Dessa forma, caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 1 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em Saúde; é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Observa-se, contudo, que o município de Camaçari/BA, no qual a parte agravante atua desde 22/09/2023 (Id 2149984438 dos autos de origem), como médica integrante do PMMB, não está inserida no Anexo I da Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013. A propósito, a 12ª Turma deste Tribunal decidiu recentemente, em caso similar ao presente, no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA N. 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13, considerando que afirma ter ultrapassado 1 (um) ano de serviços médicos junto ao Programa Mais Médicos do Brasil - PMMB, regido pela Lei n. 12.871/2013.2. Tem-se a negativa do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica - PROVAB quanto à inclusão do nome do impetrante na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, com fundamento na Resolução CNRM n. 35, de 09 de janeiro de 2018, por entender que médicos do Programa Mais Médicos não tem direito à bonificação nas provas de residência médica.3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica.5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021.6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI, 1034153-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN,TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2024) Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034769-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINA TEJO DANTAS Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO - BA76478 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BONIFICAÇÃO DE 10%. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. MUNICÍPIO NÃO INSERIDO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em mandado de segurança, no qual se postulava o reconhecimento do direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica, em razão da participação da agravante no Programa Mais Médicos. 2. A agravante alega que a legislação de regência não restringe o benefício apenas aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou Programa de Residência em Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC), tampouco exige que a localidade esteja listada em portarias do Ministério da Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do direito à bonificação adicional de 10% nas provas de residência médica a candidatos participantes do Programa Mais Médicos, quando o município de atuação não consta do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013, do Ministério da Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 assegura a bonificação de 10% a candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento em Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS. A jurisprudência reconhece o Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento, desde que atendidos os requisitos cumulativos: (i) participação no PMMB; (ii) por no mínimo 1 ano; (iii) atuação em região prioritária para o SUS; e (iv) atuação na área de Atenção Básica. 5. O município de Camaçari-BA, local de atuação da agravante, não se encontra listado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. Diante disso, ausente o requisito legal da atuação em região prioritária para o SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito à bonificação de 10% nas provas de residência médica previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 exige a atuação do candidato, por no mínimo um ano, em ações de Atenção Básica realizadas em regiões prioritárias para o SUS. 2. A ausência de inclusão do município no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde impede o reconhecimento do direito à bonificação”. Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, § 2º; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AI 1034153-71.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, j. 27/03/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1009452-22.2023.4.01.3500

ID: 277686721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009452-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PAIVA CIETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR

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MATHEUS FERREIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação (ID. 419431226), interposto pela parte autora, contra sentença (ID. 419431222) que julgou improcedentes os pedidos, objetivando “a condenação da União a implantar, a título de indenização no contracheque do Promovente, as diferenças entre os percentuais pagos a título de Adicional de Habilitação Militar, isto é, entre os valores pagos aos concludentes dos cursos de mestrados, no percentual conforme a tabela do Anexo III da Lei n° 13.954/19, relativos aos benefícios dos altos estudos, com a implementação do benefício desde o dia 20 de agosto de 2021 (...) a condenação da União no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais)”. Em suas razões de recurso, argumenta a parte autora, em síntese, que tem direito ao Adicional de Habilitação devido à conclusão de um curso de mestrado no exterior, que foi autorizado e reconhecido pelo Exército Brasileiro. O apelante argumenta que, de acordo com a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e o Decreto nº 4.307/2002, o adicional é concedido com base em cursos realizados dentro do Exército, e que a exigência de revalidação do diploma pelo MEC não é necessária para a concessão do benefício. Ele destaca que o curso de mestrado cumpre todos os requisitos exigidos pelas Forças Armadas e foi reconhecido internamente, sendo utilizado inclusive por outros oficiais para o mesmo fim, sem exigência de revalidação. O apelante também afirma que a não concessão do benefício configura violação ao princípio da isonomia, já que outros oficiais na mesma situação receberam o adicional. Aduz ainda que o curso foi realizado remotamente devido à pandemia de COVID-19, o que impossibilita a apresentação de certos documentos. Por fim, argumenta que a omissão administrativa da União ao não conceder o adicional causou prejuízos financeiros e afetou diretamente sua qualidade de vida, gerando-lhe sofrimento emocional e prejuízos a sua condição social e pessoal, e que a Administração Pública tem a responsabilidade de reparar o dano causado. Requer, assim, o recebimento do presente recurso, eis que próprio e tempestivo, reformando-se, por conseguinte, a sentença de primeiro grau para que: a) condene a União a implantar, o Adicional de Habilitação Militar, pagos aos concludentes dos cursos de mestrados, no percentual conforme a tabela do Anexo III da Lei n° 13.954/19, relativos aos benefícios dos altos estudos, com a implementação do benefício desde o dia 20 de agosto de 2021; b) condene a União ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais); c) a redistribuição do ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Com contrarrazões da União (ID. 419431232), vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De início, convém destacar que o cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito ao Adicional de Habilitação de altos estudos em razão de ter concluído curso de mestrado, a contar de 20/8/2021. Cabe destacar que o adicional de habilitação tem previsão na Medida Provisória n° 2.215-10/01, que assim dispõe: “Art. 1º. A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) militar; b) de habilitação; (...) Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória. (...) Art. 3º. Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação.” Como cediço, o Adicional de Habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos por ele realizados, com aproveitamento. Os percentuais vão de 12%, 16%, 20%, 25% e 30% dependendo do tipo de curso realizado; formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos categoria II e altos estudos categoria I. De igual modo, o art. 3º do Decreto nº 4.307/2002 dispôs que os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministério de Estado da Defesa, ouvidos os comandantes de Força e estes, por sua vez, estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos. Art. 3oOs cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força. Art. 3º O adicional de habilitação é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência § 1o Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor. § 1º Caberá ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes das Forças Armadas, estabelecer os cursos que darão direito ao adicional de habilitação, observada a disponibilidade orçamentária. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência §2oOs Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. § 2º Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência § 3º Os Comandantes das Forças estabelecerão as equivalências dos cursos de que trata o caput, incluídos aqueles realizados no exterior, inerentes à carreira militar, aos tipos de curso a que se refere oAnexo III à Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência Atualmente, os cursos que dão direito ao adicional de habilitação são aqueles previstos na Portaria nº 086/GM-MD, de 22/9/2020, que assim dispõe: Art. 2º Os cursos inerentes à progressão na carreira militar e os cursos de capacitação profissional que dão direito ao adicional de habilitação, condicionados aos postos e graduações dos militares, são ordenados da seguinte forma: [...] II - cursos de altos estudos, categoria II: a) de pós-graduação stricto sensu de mestrado, realizados por oficiais superiores nas organizações militares de ensino das Forças Armadas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e equivalentes no exterior; b) de pós-graduação stricto sensu de mestrado, realizados por oficiais superiores em instituições do sistema de ensino civil de ensino por ordem dos Comandantes das Forças Armadas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e equivalentes no exterior; c) de gestão e assessoramento, realizados por oficiais superiores em organizações militares de ensino das Forças Armadas, destinados a ampliar a capacitação profissional para o exercício de funções de chefia e assessoramento de estado-maior; d) de aperfeiçoamento avançado para praças, realizados por suboficiais, subtenentes, primeiros e segundos sargentos nas organizações militares de ensino das Forças Armadas; e e) de capacitação administrativa, realizados por suboficiais, subtenentes e primeiros sargentos nas organizações militares de ensino das Forças Armadas. [...] Art. 3º Os cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação aos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos e relacionados nos seguintes anexos a esta Portaria Normativa: I - Anexo A: Marinha do Brasil; II - Anexo B: Exército Brasileiro; e III - Anexo C: Aeronáutica. [...] Anexo B - Exército Brasileiro Cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação Os seguintes cursos dão direito ao adicional de habilitação, quando realizados pelos militares do Exército Brasileiro, no Brasil ou no exterior, por determinação do Comandante do Exército, ou quando constarem do edital ou aviso de convocação de oficiais e praças temporários: [...] II - Cursos de Altos Estudos, Categoria II, a partir de oficiais superiores e, no caso de praças, a partir de primeiros sargentos: a) os cursos de pós-graduação stricto sensu de Mestrado, realizados nas instituições militares de ensino do Exército; b) os cursos de pós-graduação stricto sensu de Mestrado, realizados em instituições de ensino civis, reconhecidos pelo Ministério da Educação, por ordem do Comandante do Exército e financiados pela Administração; c) os cursos de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior, realizados por oficiais superiores nas instituições militares de ensino do Exército; d) os cursos de Capacitação Administrativa para Subtenentes, realizados nas instituições militares de ensino do Exército; e e) os cursos de Graduação do Instituto Militar de Engenharia (IME), realizados no período de 1º de janeiro de 1982 a 19 de março de 1992. [...] Art. 9º Haverá concessão do adicional de habilitação, em caráter excepcional: I - de altos estudos categoria I, de altos estudos categoria II ou de aperfeiçoamento, para oficiais de carreira intermediários e subalternos, que no interesse do serviço realizem cursos de pós-graduação stricto sensu de doutorado ou de mestrado, pós-graduação lato sensu ou as residências na área de saúde, por ordem do Comandante das Forças Armadas, observado o art. 4º, § 2º, desta Portaria Normativa; e II - de especialização, para os oficiais e sargentos temporários que realizem cursos de especialização, por ordem dos Comandantes das Forças Armadas, de acordo com a organização e estrutura de cada Força Armada. Por sua vez, o Decreto nº 3.182/1999 aprovou o Regulamento da Lei de Ensino no Exército, à luz do Decreto nº 9.171, de 2017, aduzindo em seu art. 18, II, que: Art. 18. Os cursos e os programas do Sistema de Ensino do Exército outorgam as seguintes graduações, titulações, certificações e diplomações: (Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017) [...] V - os cursos de especialização profissional conferem o certificado de especialização profissional, sem equivalência de estudos com outros sistemas de ensino civis; (Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017) VI - os cursos com a equivalência de estudos à modalidade de pós-graduação lato sensu conferem a certificação de especialização;(Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017) VII - os cursos com a equivalência de estudos à modalidade de pós-graduação stricto sensu conferem a diplomação de mestre profissional, de mestre acadêmico ou de doutor em decorrência do nível de aprofundamento da pesquisa científica e do tipo de trabalho científico exigido pelo curso; e (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) VIII - os programas conduzidos para militares e civis, com título de doutor, conferem o certificado de pós-doutor, de acordo com ato específico do Estado-Maior do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 1º A equivalência de estudos, a validade e o reconhecimento nacional dos certificados e dos diplomas, correspondentes aos cursos de educação profissional técnica de nível médio, existem desde que o aluno conclua, com aproveitamento, o curso regular e o estágio profissional supervisionado correspondente e preencha as demais exigências contidas nos regulamentos e nos regimentos dos estabelecimentos de ensino. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 2º A equivalência de estudos, a validade e o reconhecimento nacional dos certificados e dos diplomas, correspondentes aos cursos de nível de educação superior, existem desde que o aluno conclua o curso com aproveitamento, apresente o trabalho científico exigido para o nível da graduação ou da pós-graduação e preencha as demais exigências contidas nos regulamentos e nos regimentos dos estabelecimentos de ensino. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 3º A aprovação dos programas de cursos é de responsabilidade dos órgãos de direção setoriais responsáveis pela gestão de cada linha de ensino militar. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 4º Os cursos do Sistema de Ensino do Exército a serem conduzidos após a graduação serão identificados como cursos de especialização profissional ou de pós-graduação lato sensu ou stricto senso por suas portarias de criação. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 5º Os cursos de aperfeiçoamento, de especialização, exceto de especialização profissional, e de extensão para sargentos, subtenentes e integrantes do Quadro de Auxiliar de Oficiais deverão possibilitar a oferta de créditos de disciplinas já cursadas para outros programas com equivalência de estudo de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 6º Os cursos de aperfeiçoamento, de especialização, exceto de especialização profissional, e de altos estudos militares para oficiais deverão possibilitar a oferta de créditos de disciplinas já cursadas para programas com equivalência de estudo de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) Art. 19. Os discentes podem ser autorizados a realizar os programas de mestrado e doutorado fora da sede do curso, no País e no exterior, desde que seja garantida a existência de orientadores individuais qualificados, ambiente criador adequado e condições materiais necessárias. Art. 20. Os cursos realizados em estabelecimentos de ensino de outras forças singulares e de forças auxiliares, no país ou em nações amigas, podem ter sua equivalência reconhecida pelos órgãos de direção setorial correspondentes, observada a pertinência com as linhas e ciclos de ensino. Ainda a Portaria nº 190- CMT EX, DE 16/3/2015, estabeleceu a equivalência dos cursos que dão direito à concessão do Adicional de Habilitação aos militares do Exército, nos seguintes termos: Art. 1º Considerar, exclusivamente para efeito de percepção do Adicional de Habilitação, a seguinte equivalência de cursos realizados e titulações obtidas pelo pessoal do Exército, desde que realizados com a finalidade de capacitar recursos humanos para a ocupação de cargos e ao desempenho das funções previstas na estrutura organizacional da Instituição, e que sejam compatíveis com a linha de ensino militar do concludente ou que atendam ao interesse do Exército, assim definido pelo EME: [...] II - aos cursos de Altos Estudos, Categoria II: a) os cursos de Pós-graduação stricto sensu de Mestrado realizados no âmbito do SEEx ou que tenham sido realizados por determinação do Exército, em instituições de ensino superior civil, ou aqueles que atendem ao interesse institucional, assim definido pelo EME; [...] III - aos cursos de Aperfeiçoamento: [...] b) os cursos de Pós-graduação lato sensu realizados em instituições militares ou civis, sendo que, neste último caso, condicionado ao atendimento do interesse do Exército, assim definido pelo EME; Assim, é importante destacar que a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estatui: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; (...) Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Desse modo, preconiza o autor que o diploma apresentado pelo apelante possui validade legal quanto a sua existência, sendo reconhecida a validade das assinaturas ali convencionadas pela instituição de ensino estrangeira, pelo que dispôs a Convenção de Haia. Nesse diapasão, a convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros assim dispõe: Art. 3.º "A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do acto consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4.º, passada pela autoridade competente do Estado donde o documento é originário. Todavia, a formalidade mencionada na alínea precedente não pode ser exigida se as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no Estado onde se celebrou o acto, ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes afastem, simplifiquem ou dispensem o acto da legalização. Art. 4.º A apostila prevista no Artigo 3.º, alínea primeira, será aposta sobre o próprio acto ou numa folha ligada a ele e deve ser conforme ao modelo anexo a esta Convenção. A apostila pode, todavia, ser redigida na língua oficial da autoridade que a passa. As menções que figuram na mesma podem também ser redigidas num segundo idioma. O título «Apostila (Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961)» deverá ser escrito em língua francesa. Artigo 5.º A apostila será passada a requerimento do signatário ou de qualquer portador do acto. Assim, conforme bem fundamentou o juízo de primeiro grau, a apostila apenas atesta a veracidade da assinatura e a qualidade em que agiu o signatário do acto, e a identidade do carimbo ou selo, de modo que não certifica o conteúdo do documento para o qual foi expedido. Ademais, houve no âmbito administrativo, a oportunidade de o apelante comprovar a validade e o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação (ID. 419431180, pág. 10), requisito exigido pela legislação retro mencionada. Todavia, conforme fundamentou o Subsecretário de Economia e Finanças, não foi localizado o ato de validação/reconhecimento do diploma do curso de mestrado no exterior pelo Ministério da Educação (por intermédio da plataforma carolinabori.mec.gov.br), o que é necessário para fins de equiparação do curso a 'pós graduação stricto senso', conforme a Portaria nº 084 - C Ex, de 25 de janeiro de 2019; e não obstante a tradução juramentada e a autenticação à luz do Decreto nº 8.660/2016 ou da Lei nº 12.256/2010, artigo 6º, § 2º (invocado por analogia) sirvam para corroborar a autenticidade e a veracidade do diploma, não servem para comprovar a validade do diploma enquanto título de pós-graduação stricto senso para fins de equiparação do percentual do adicional de habilitação ao nível equivalente a altos estudos - Categoria II. Desse modo, entendo por acertada a sentença que indeferiu o pleito autoral, uma vez que indeferiu a promoção tendo em vista o não cumprimento de requisito legal por parte do apelante. Mesmo que, inicialmente, a Administração Militar tenha entendido pelo direito do autor ao adicional requerido, no uso de sua discricionariedade, posto que a ela competente organizar seus serviços internos, estabelecer tais distinções e qualificar os cursos respectivos, salvo arbitrariedade flagrante e, nos termos da súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É cediço que, conforme pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo (cf. AgInt no RMS n. 68.526/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Nesse sentido, colacionam-se as seguintes decisões: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CFST. PROMOÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONVALIDAÇÃO. COMPETÊNCIA INERENTE AO CARGO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na seara concernente a critérios de promoção, submetidos à oportunidade e conveniência da Administração Militar, salvo em hipóteses de ilegalidade no procedimento, situação não verificada no caso dos autos. A competência para a convalidação de ato administrativo anulável é inerente ao cargo, e não à pessoa física dele detentora. Não preenchidos os requisitos legais, não há se falar em indenização por danos morais. (TRF4, AC 5002149-09.2013.4.04.7103 , QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/08/2018) ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. O transcurso do prazo mínimo de 2 (dois) anos não confere, automaticamente, o direito à promoção aos militares do Quadro Complementar de Terceiros-Sargentos da Aeronáutica. Inocorrência de quebra da hierarquia militar. 2. Não comprovada a disponibilidade de vaga para a promoção do militar à época pretendida, não há falar na existência de direito adquirido a amparar o requerimento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na seara concernente a critérios de promoção, submetidos à oportunidade e conveniência da Administração Militar, salvo em hipóteses de ilegalidade no procedimento, situação não verificada no caso dos autos. (TRF4, AC 5051329-41.2015.4.04.7000 , QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/06/2017) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXPECTATIVA DE SER PROMOVIDO POR TEMPO CUMPRIDO NO EXÉRCITO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. A promoção à graduação de 3º Sargento Temporário do Exército Nacional é ato discricionário da administração que, se executado dentro dos parâmetros de legalidade, descabe ao judiciário reformá-lo. (TRF4, AC 2009.71.20.000139-1, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 03/11/2009) Logo, não se comprovando ilegalidade por parte da Administração Pública, a improcedência da apelação da parte autora é medida que se impõe. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11. PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO DE ALTOS ESTUDOS CATEGORIA. CURSO DE MESTRADO REALIZADO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO LEGAL EXIGIDO PELA PARTE AUTORA. DECRETO Nº 4.307/2002. PORTARIA Nº 086/GM-MD, DE 22/9/2020. DECRETO Nº 3.182/1999. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO COM APROVEITAMENTO E PREENCHIMENTO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS REGULAMENTOS E NOS REGIMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. PORTARIA Nº 190- CMT EX, DE 16/3/2015. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO INTERESSE DO EXÉRCITO. LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). DIPLOMAS DE MESTRADO E DE DOUTORADO EXPEDIDOS POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS SÓ PODERÃO SER RECONHECIDOS POR UNIVERSIDADES QUE POSSUAM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDOS E AVALIADOS, NA MESMA ÁREA DE CONHECIMENTO E EM NÍVEL EQUIVALENTE OU SUPERIOR. INVOCAÇÃO DE IGUALDADE BASEADA NA CONVENÇÃO DE HAIA. CONVENÇÃO QUE NÃO CERTIFICA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO PARA O QUAL FOI EXPEDIDO. SÚMULA 473 DO STF. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito ao Adicional de Habilitação de altos estudos em razão de ter concluído curso de mestrado, a contar de 20/8/2021. 2. O Adicional de Habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos por ele realizados, com aproveitamento. Os percentuais vão de 12%, 16%, 20%, 25% e 30% dependendo do tipo de curso realizado; formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos categoria II e altos estudos categoria I. 3. O art. 3º do Decreto nº 4.307/2002 dispôs que os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministério de Estado da Defesa, ouvidos os comandantes de força e estes, por sua vez, estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos. 4. Atualmente, os cursos que dão direito ao adicional de habilitação são aqueles previstos na Portaria nº 086/GM-MD, de 22/9/2020, que assim dispõe: [...] II - cursos de altos estudos, categoria II: a) de pós-graduação stricto sensu de mestrado, realizados por oficiais superiores nas organizações militares de ensino das Forças Armadas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e equivalentes no exterior [...]; 5. Por sua vez, o Decreto nº 3.182/1999 aprovou o Regulamento da Lei de Ensino no Exército, à luz do Decreto nº 9.171, de 2017, aduzindo em seu art. 18, § 2º, que: § 2º a equivalência de estudos, a validade e o reconhecimento nacional dos certificados e dos diplomas, correspondentes aos cursos de nível de educação superior, existem desde que o aluno conclua o curso com aproveitamento, apresente o trabalho científico exigido para o nível da graduação ou da pós-graduação e preencha as demais exigências contidas nos regulamentos e nos regimentos dos estabelecimentos de ensino. 6. Ainda a Portaria nº 190- CMT EX, DE 16/3/2015, estabeleceu a equivalência dos cursos que dão direito à concessão do Adicional de Habilitação aos militares do Exército, desde que realizados com a finalidade de capacitar recursos humanos para a ocupação de cargos e ao desempenho das funções previstas na estrutura organizacional da Instituição, e que sejam compatíveis com a linha de ensino militar do concludente ou que atendam ao interesse do Exército, assim definido pelo EME: [...] II - aos cursos de Altos Estudos, Categoria II: a) os cursos de Pós-graduação stricto sensu de Mestrado realizados no âmbito do SEEx ou que tenham sido realizados por determinação do Exército, em instituições de ensino superior civil, ou aqueles que atendem ao interesse institucional, assim definido pelo EME; e [...] III - aos cursos de Aperfeiçoamento:[...]b) os cursos de Pós-graduação lato sensu realizados em instituições militares ou civis, sendo que, neste último caso, condicionado ao atendimento do interesse do Exército, assim definido pelo EME. 7. Importante destacar que a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estatui em seu art. 44 que a educação superior abrangerá os cursos e programas de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e o art. 48 § 3º dispõe que os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. 8. Hipótese em que o autor preconiza que o diploma por ele apresentado possui validade legal quanto a sua existência, sendo reconhecida a validade das assinaturas ali convencionadas pela instituição de ensino estrangeira, pelo que dispôs a Convenção de Haia. 9. Invocando a convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros é possível compreender, nos termos dos artigos 3º ao 5º a apostila apenas atesta a veracidade da assinatura e a qualidade em que agiu o signatário do acto, e a identidade do carimbo ou selo, de modo que não certifica o conteúdo do documento para o qual foi expedido. 10. Assim, houve, no âmbito administrativo, a oportunidade de o apelante comprovar a validade e o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, requisito exigido pela legislação invocada. Todavia, assim não o fez. 11. Acertada, pois, a sentença que indeferiu o pleito autoral, uma vez que a Administração Militar indeferiu a promoção tendo em vista o não cumprimento de requisito legal por parte do apelante. 12. Mesmo que, inicialmente, a Administração Militar tenha entendido pelo direito do autor ao adicional requerido, no uso de sua discricionariedade, posto que a ela competente organizar seus serviços internos, estabelecer tais distinções e qualificar os cursos respectivos, salvo arbitrariedade flagrante e, nos termos da súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 13. É cediço que, conforme pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo (cf. AgInt no RMS n. 68.526/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) 14. Apelação não provida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Distribuidora De Produtos Veterinarios S M Ltda - Me x Rodrigo Ramos Pinheiro 95732683100

ID: 323290660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034769-96.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS S M LTDA - ME

Polo Passivo:

RODRIGO RAMOS PINHEIRO 95732683100

Decisão

Advogados:

PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034769-96.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS S M LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034769-96.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS S M LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGO RAMOS PINHEIRO 95732683100 Vistos... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a credora requer desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo sócio da empresa devedora. Com o advento do novo Código de Processo Civil a desconsideração da personalidade jurídica tornou-se um incidente processual com apego nos princípios do contraditório e ampla defesa, oportunizando, assim, que o sócio produza provas a seu favor (NCPC, arts. 133 e ss). No caso dos autos observo que o devedor é um empresário individual, exercendo em nome próprio uma atividade empresarial, sendo nada mais que uma pessoa natural com direitos e obrigações empresariais, inclusive, seus patrimônios confundem-se, não sendo distintos como ocorreria em uma sociedade limitada ou anônima. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (omissis) (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (grifei) Por consequência, as dívidas da empresa pertencem ao empresário e vice-versa, de forma a tornar despiciente a instauração do incidente de desconsideração. Assim, considerando a identidade entre pessoa natural e a empresa, além do que o novo digesto processual prima pelo direito do credor em detrimento do devedor, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração, razão pela qual defiro o pedido de inclusão de Rodrigo Ramos inscrito no CPF sob o nº 957.326.831-00, no polo passivo. Sem prejuízo da intimação pela Imprensa Oficial, considerando que a pessoa jurídica possui advogado constituído, intime-se a sócia, agora codevedora, dos termos desta decisão. Intime-se a credora para atualizar o débito, bem como, impulsionar o feito com as diligências para satisfação de seu crédito. Feito isso, voltem-me. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1034769-71.2024.8.11.0041

ID: 262384607

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034769-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEO RHODEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034769-71.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIO LEO RHODEN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034769-71.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIO LEO RHODEN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de adicional de periculosidade, proposta por ANTONIO LEO RHODEN em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a incapacidade financeira (Id. 165352434). Contudo, a parte autora deixou de se manifestar ou realizar o pagamento das custas iniciais. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada para providenciar o andamento do feito, consistente na comprovação da alegada hipossuficiência, mas deixou que se escoasse o prazo estabelecido sem promover as diligências necessárias. Deste modo, verifico a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento de custas iniciais, bem como andamento dos autos pela parte. Ressalto, ainda, que tal procedimento independe da intimação pessoal da parte, podendo ocorrer na pessoa do advogado, de acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 2. O juízo a quo indeferiu o pedido da OAB/RJ de isenção do pagamento de custas processuais, determinando sua intimação para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição. Intimada por publicação, a autora quedou-se inerte. 3. Não se aplica ao caso concreto o parágrafo 1º do art. 485 do CPC, uma vez que ele se refere aos incisos II e III do mencionado dispositivo, os quais dispõem, respectivamente, sobre a paralisação do processo por mais de um ano em decorrência da negligência das partes e sobre o abandono da causa, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte antes do cancelamento da distribuição (TRF-2, AC 201551011571100 e AC 201551011611791). 4. Apelação desprovida (TRF 2ª R.; AC 0160252-80.2015.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; Julg. 03/05/2017; DEJF 19/05/2017).” Diante disto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito, por ausência de recolhimento das custas, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV do Codigo de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, devendo ser cancelada a distribuição do feito. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa com base no § 2° do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1027494-22.2023.4.01.3500

ID: 321382830

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1027494-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR EMANUEL REIS DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1027494-22.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: AUTOR: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1027494-22.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU(S): REU: LEANDRO CUNHA CORDEIRO, DISLENE BARROS DE SOUZA, VICTOR EMANUEL REIS DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE CARVALHO SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias FINALIDADE: 1) CITAR o(s) acusado(s) abaixo identificado(s) de todos os termos da denúncia apresentada nos autos em epígrafe, bem como para INTIMÁ-LO(S) para responder(em) por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação constante da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008): 1.1) REU: VICTOR EMANUEL REIS DOS SANTOS, nascido em 04/02/2005, filho de Sandra Cristina Reis Santana, CPF n. 187.646.416-00, último endereço conhecido na Avenida das Goiabeiras, n. 718, Bairro Morumbi, telefone: 98833-6756, e-mail: emanuelvitim0@gmail.com, Uberlândia/MG, atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 2) CIENTIFICAR o(s) acusado(s) de que poderá(ão), na resposta escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o número de oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A (redação dada pela Lei nº 11.719/2008), sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIA: 1) Por ocasião de sua resposta à acusação, a defesa deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial (artigo 3º, parágrafo único, Resolução n. 354/2010-CNJ), bem como manifestar interesse justificado na realização de seu interrogatório presencial fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão desta prerrogativa, e ulterior manutenção da pauta, a ser designada; bem como a defesa deverá informar se concorda ou se opõe à inclusão do presente processo na rotina do Juízo 100% digital, ficando desde já advertido de que a ausência de manifestação acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença penal (cf. art. 2º, §2º da Res. CNJ n. 345/20). 2) o réu deverá ainda informar se possui ou não condições financeiras de arcar com sua defesa técnica, contratando, para tanto, advogado particular. Caso o réu declare não possuir recursos financeiros, ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa. 3) Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). IMPUTAÇÃO: Artigo 289, § 1°, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva, na forma do arts. 29 e 71, todos do Código Penal ENDEREÇO DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, e-mail: 05vara.go@trf1.jus.br. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1034769-72.2021.4.01.3700

ID: 313516782

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034769-72.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE CARNEIRO CALLEGARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034769-72.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034769-72.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL FELIPE CARNEIRO CALLEGARIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1034769-60.2025.8.11.0001

ID: 277720879

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034769-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034769-60.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR(A): LORENA VITORIA OLIVEIRA AMORIM POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 24/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1034769-51.2025.4.01.3500

ID: 314841307

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034769-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

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LUDMILA DA COSTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034769-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034769-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARILHIA CASTRO MILHOMEM AUTOR: A. C. M. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação da parte autora impúbere (carteira de identidade e CPF; ou CNH); b) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo a cessação do benefício, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com NEUROLOGISTA; b) do estudo socioeconômico (SENADOR CANEDO - GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 1 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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