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Paulo Rogerio Dos Santos x Skyline Securitizadora S/A

ID: 315589593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006037-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SKYLINE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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DENIS BORGES DE LIMA

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Processo 0006037-89.2023.8.26.0405 (processo principal 1009164-52.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogerio dos Santos - Skyline Securi… Processo 0006037-89.2023.8.26.0405 (processo principal 1009164-52.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogerio dos Santos - Skyline Securitizadora S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório. DECIDO Fls. 109: No caso em tela, a parte ré foi devidamente citada e intimada. Contudo, não cumpriu com a determinação contida expressamente na carta citatória, deixando transcorrer o prazo para oferecimento de defesa, motivo pelo qual o reconhecimento da revelia é medida de rigor. A revelia, ao que se extrai da dicção legal, parte do pressuposto da veracidade dos fatos narrados inicialmente. Com a sua ocorrência, entende-se que os fatos narrados na exordial são verdadeiros. Ainda que não se possa confundir fato com direito, nestes Autos, é medida de rigor conceder o direito pleiteado, vejamos. In casu, há indícios de desvio de finalidade, pois a pessoa jurídica não se encontra no local indicado, e diversas foram as tentativas de localização de bens, todas infrutíferas, o que indica, ao menos em tese, a ocorrência de estado de insolvência. Fato é que, pela teoria menor da desconsideração (art. 28 CDC), a personalidade não pode ser obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o fito de direcionar a execução contra DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS. No prazo de 15 dias, apresente o exequente memória de cálculo atualizada. Em seguida, conclusos para recebimento da execução (cód. 776600) Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP)

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Processo nº 1034869-15.2025.8.11.0001

ID: 277355057

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034869-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MADALENA GASPAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034869-15.2025.8.11.0001 AUTOR: MADALENA GASPAR DE SOUZA REU: OI S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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P. S. S. S. S. A. x R. P.

ID: 326581267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005426-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. S. S. S. A.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARLEY LOBAO ANTUNES

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RODRIGO DA SILVA ANZALONI

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LUCAS RENAULT CUNHA

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NAIRA MULLER DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005426-46.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005426-46.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apte/Apdo: P. S. - S. S. S/A - Apdo/Apte: R. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM POR PREJUDICADO ao recurso do autor, nos termos da fundamentação - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A RÉ CUSTEIE A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA ESPECÍFICA, COM POSSIBILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS. A RÉ ALEGA QUE POSSUI REDE CREDENCIADA APTA E QUE A INTERNAÇÃO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA NÃO É COBERTA CONTRATUALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A RÉ DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. 4. O AUTOR OPTOU VOLUNTARIAMENTE PELO ACOLHIMENTO TERAPÊUTICO EM COMUNIDADE ACOLHEDORA PARTICULAR. 5. A INTERNAÇÃO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA É VEDADA PELA LEI 11.343/2006, E A SEGURADORA OFERECEU REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO. 6. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA CONFORME TEMA 1032 DO STJ, E O REEMBOLSO DEVE OCORRER NOS LIMITES DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA E APLICÁVEL APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO. 2. A INTERNAÇÃO DEVE OCORRER EM REDE CREDENCIADA, SALVO INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESCRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), LEI Nº 11.343/2006, CPC, ART. 487, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028906-08.2022.8.26.0003, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000020-24.2020.8.26.0567, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034869-37.2021.8.26.0001, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naira Muller da Silva (OAB: 360589/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Rodrigo da Silva Anzaloni (OAB: 195120/SP) - Arley Lobao Antunes (OAB: 132984/SP) - 4º andar

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M. De O. x A. Dos P. De O. E R. A.

ID: 308451381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012753-52.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

A. DOS P. DE O. E R. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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DIEGO DA COSTA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012753-52.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012753-52.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. de O. - Apelado: A. dos P. de O. e R. - A. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE OSASCO CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO, VISANDO À APURAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB E DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO APLICADO NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL ENTRE 2017 E 2021. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO PRESTE CONTAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS VINCULADOS À EDUCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É RECORRÍVEL POR APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ARTIGO 1.015, II, DO CPC.4. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AFASTA A FUNGIBILIDADE RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 212 E 212-A; CPC, ARTS. 203, §1º, 550, 1.015, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1680168/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4, J. 08.04.2019; TJSP, 1004844-36.2023.8.26.0562, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.08.2023; TJSP, 1015488-03.2022.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) (Procurador) - Antoniel Bispo dos Santos Filho (OAB: 185164/SP) - 1º andar

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Hdi Seguros Seguros Do Brasil Sa x Leandro De Albuquerque Oliveira

ID: 309652628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016456-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS SEGUROS DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LEANDRO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAIS SOBRAL GRAVE

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MARIA AMELIA SARAIVA

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Processo 0016456-71.2023.8.26.0405 (processo principal 1013626-52.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - HDI SEGUROS SEGUROS DO BRASIL SA - Leandro de Albuquerque Olivei… Processo 0016456-71.2023.8.26.0405 (processo principal 1013626-52.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - HDI SEGUROS SEGUROS DO BRASIL SA - Leandro de Albuquerque Oliveira - Vistos. 1) Fls. 114: Defiro a penhora do veículo Marca HONDA CG 125 FAN, Ano/Modelo 2008/2008 Placa DZU0445, CHASSI 9C2JC30708R237764, que consta em nome do executado, sendo bloqueada sua transferência a terceiros por meio do sistema Renajud, conforme detalhamento que segue. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a) executado(a), pelo DJE, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §1º do NCPC). 2) Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. 3) Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4) Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 5) Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 6) Valerá a presente decisão também como Mandado de Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, NCPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 7) De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após o recolhimento da despesa necessária para tanto (R$ 34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). 8) No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. 9) Int. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), TAIS SOBRAL GRAVE (OAB 264057/SP)

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Viva La Vida Rent A Car x Kalyna Karoline Silva Nascimento

ID: 310845033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011519-52.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVA LA VIDA RENT A CAR

Polo Passivo:

KALYNA KAROLINE SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

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LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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Processo 0011519-52.2022.8.26.0405 (processo principal 1014317-03.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Viva La Vida Rent A Car - Kalyna Karoline Silva Nascimento e out… Processo 0011519-52.2022.8.26.0405 (processo principal 1014317-03.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Viva La Vida Rent A Car - Kalyna Karoline Silva Nascimento e outro - Vistos. Fls. 197: Frustrada a tentativa de composição. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023) Assim, DEFIRO a penhora de 10% dos rendimentos líquidos que a parte executada KALINA KAROLINE SILVA NASCIMENTO, RG nº 50976394-7 SSP/SP, CPF/MF nº 415.379.168-74 aufere na empresa STATE INNOVATION HUB APOIO OPERACIONAL LTDA CNPJ: 34.018.025/0001-34, até o adimplemento integral do débito que em maio/25 perfazia o montante de R$ 3.350,30. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXECUTADA - que possui patrono constituído - encaminhar o ofício à empregadora em 10 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça que desde já se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. Decorrido sem prova de encaminhamento, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo nos 10 dias subsequentes, tornando conclusos para determinação de expedição de novo ofício com valores atualizados. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP)

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Carlos Roberto Rodrigues

ID: 319502737

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022912-58.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA ANTONIO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022912-58.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022912-58.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A e outro - Apelado: Carlos Roberto Rodrigues - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA PIX. CONTA FRAUDULENTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE AO TRANSFERIR R$ 30.000,00 VIA PIX PARA UMA CONTA BANCÁRIA ABERTA E MANTIDA POR TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ADOTOU OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELAS NORMAS DO BCB, POSSIBILITANDO O GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU FALHA DA REQUERIDA E A CONDENOU A RESSARCIR O PREJUÍZO DO AUTOR. APELA A REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REQUERIDA RESPONDE POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, EM VIRTUDE DE FALHA NA ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA NO PROCESSO DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR.4. A REQUERIDA MANTEVE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA POR FRAUDADORES, SEM DEMONSTRAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BCB, ESPECIALMENTE OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO (COMPLIANCE E KYC). A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES, CONFORME AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 147/2021 DO BCB, EVIDENCIA FALHA ADICIONAL NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS MÍNIMAS PARA EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DO PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.5. O AUTOR DEMONSTROU DILIGÊNCIA AO REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTIFICAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM CONTA UTILIZADA POR FRAUDADORES, SEM DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE CONTROLE PREVISTOS EM NORMAS DO BANCO CENTRAL, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA DA FRAUDE. 2. A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES, QUANDO AUTORIZADO POR NORMA REGULATÓRIA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, ART. 373, II E §1º; BCB, RES. 147/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005228-79.2022.8.26.0482, REL. SERGIO GOMES, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005575-52.2022.8.26.0405, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 09.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Valéria Aparecida Antonio (OAB: 191469/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1034869-95.2019.4.01.3700

ID: 313446430

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034869-95.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SARAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE GERALDO DA SILVA FILHO

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DAYSE KAREN CARNEIRO REGO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034869-95.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034869-95.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO SARAIVA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DAYSE KAREN CARNEIRO REGO AMARAL - MA13970, JOSE GERALDO DA SILVA FILHO - MA20414 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0806957-31.2016.8.14.0301

ID: 310376678

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806957-31.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR GONCALVES DOS REMEDIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA CRISTINA TOLOSA MODESTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0806957-31.2016.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JOSE RIBAMAR GONCALVES DOS REMEDIOS Endereço: SILVA ROSADO, 462, RUA, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66070-510 Promovido(a): Nome: MARIA LUCIDETE DA SILVA SILVA Endereço: Travessa Três de Maio, 419, fundos, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-600 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Primeiro, analiso a revelia. DECRETO-A, em que pese apresentada a contestação, porque embora intimada a comparecer em audiência, a reclamada não se fez presente, o que faço com fundamento no art. 20 da LJE. Nesse sentido: COM A AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL (ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.099/95)- NÃO BASTA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PARA QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS DA REVELIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR MODERADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95)- NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SEM SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0033041-58.2010.8.26.0114; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/02/2012; Data de Registro: 18/02/2012) Recurso inominado Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma do artigo 20 da Lei 9099/95 Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa Demonstração de irregularidade que incumbia à parte ré Lacuna probatória que somente pode ser resolvida em favor do autor Lucros cessantes e reparação moral devidos, pois, com a suspensão da conta, o autor ficou impossibilitado de cumprir as obrigações com seus clientes nos prazos avençados, sofrendo prejuízos materiais e mancha à sua imagem de bom vendedor - Sentença mantida e recurso julgado improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015178-52.2022.8.26.0405; Relator (a): Juliana Nishina de Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Passo ao mérito. Do pedido condenatório em obrigação de pagar. No que se refere aos aluguéis vencidos, verifico que há nos autos contrato firmado entre o autor e o falecido Augusto Chaves Silva, marido da reclamada. Com o falecimento do locatário, os herdeiros ou ocupantes do imóvel sub-rogam-se na posição contratual, assumindo os encargos da locação - art. 11 da Lei nº 8.245/91. Em razão da revelia, faz incidir a presunção de veracidade da ocupação e da inadimplência. Portanto, configurado o inadimplemento, surge para o autor o direito à reparação dos prejuízos sofridos - arts. 389 e 395 do Código Civil, sendo devidos os aluguéis pleiteados no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), correspondente a três meses de aluguel no valor contratual de R$ 700,00. Por outro lado, quanto às faturas de energia elétrica, o reclamante não comprovou o efetivo pagamento das contas, razão pela qual não há como presumir a existência de prejuízo material ressarcível. Do pedido indenizatório moral. São requisitos para responsabilização civil: conduta, dano, culpa e nexo causal – art. 186, CC, os quais entendo que não estão demonstrados nos autos. Isso porque, na presente hipótese, o dano moral não é in re ipsa, ou seja, não decorre automaticamente da inadimplência contratual, sendo necessário demonstrar, de forma concreta, o abalo à honra subjetiva do reclamante, o que não se vislumbra nos autos. Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a título de indenização por inadimplemento contratual, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa Selic a contar da citação. De outro norte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório moral. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com solução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Sem custas e honorários – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16121213004348400000000956070 PI JOSE RIBAMAR Petição Inicial 16121212595603100000000956082 RG Documento de Identificação 16121213000360500000000956084 Comprovante de residência Documento de Comprovação 16121212593504400000000956072 Contrato Aluguel Documento de Comprovação 16121212594173200000000956074 FATURAS CELPA Documento de Comprovação 16121212594894400000000956079 Termo de Ciência Termo de Ciência 16121213121452400000000956196 TERMO DE CIENCIA Termo de Ciência 16121213115052600000000956199 Certidão Certidão 17032913390256800000001349863 Intimação Documento de Comprovação 17033009230491800000001354140 Citação Citação 17033009243701200000001354158 Citação Citação 17033009292722500000001354221 Identificação de AR Identificação de AR 17041812384280700000001443087 0806957-31.20160301 Retorno de AR Identificação de AR 17041812383207000000001443091 Habilitação em processo Petição 17042212475353900000001464119 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 17042212475391400000001464121 Contestação Contestação 17042216003290300000001464319 RG com CPF Documento de Identificação 17042215430819200000001464327 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 17042215440033900000001464329 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 17042215443556600000001464330 Termo de Audiência Termo de Audiência 17042511212968800000001476616 José Ribamar Gonçalves dos Remédios Termo de Audiência 17042511205245900000001476625 Petição Petição 17042801253959700000001497552 1 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801160191500000001497562 2 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801165602000000001497563 3 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Identificação 17042801173994600000001497565 4 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801181268000000001497567 5 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801184285900000001497568 6 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801191947500000001497569 7 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801200053400000001497570 DOCUMENTO DE QUALIFICAÇÃO 1 Documento de Identificação 17042801211567800000001497572 DOCUMENTO DE QUALIFICAÇÃO 2 Documento de Identificação 17042801215881500000001497575 HIPOSSUFICIENCIA - Lucidete Documento de Comprovação 17042801230709300000001497578 PROCURAÇÃO-MARIA LUCIDETE DA SILVA SILVA Documento de Comprovação 17042801233418200000001497579 CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTO -MARIA LUCIDETE 1 Petição 17042801250188900000001497580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032009230279500000129749080 Intimação Intimação 25042810053833800000132180003 Intimação Intimação 25032009230279500000129749080 Certidão Link da audiência Certidão 25042810063969700000132180015 AR Identificação de AR 25051708070838600000133424941 AR Identificação de AR 25051708070846600000133424942 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062510130031500000135956507 PROCESSO 0806957-31.2016.8.14.0301-20250625_094727-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25062510130050700000135956510

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Processo nº 0806957-31.2016.8.14.0301

ID: 327600482

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806957-31.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0806957-31.2016.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JOSE RIBAMAR GONCALVES DOS REMEDIOS Endereço: SILVA ROSADO, 462, RUA, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66070-510 Promovido(a): Nome: MARIA LUCIDETE DA SILVA SILVA Endereço: Travessa Três de Maio, 419, fundos, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-600 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Primeiro, analiso a revelia. DECRETO-A, em que pese apresentada a contestação, porque embora intimada a comparecer em audiência, a reclamada não se fez presente, o que faço com fundamento no art. 20 da LJE. Nesse sentido: COM A AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL (ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.099/95)- NÃO BASTA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PARA QUE SEJAM AFASTADOS OS EFEITOS DA REVELIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR MODERADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95)- NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SEM SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0033041-58.2010.8.26.0114; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/02/2012; Data de Registro: 18/02/2012) Recurso inominado Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma do artigo 20 da Lei 9099/95 Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa Demonstração de irregularidade que incumbia à parte ré Lacuna probatória que somente pode ser resolvida em favor do autor Lucros cessantes e reparação moral devidos, pois, com a suspensão da conta, o autor ficou impossibilitado de cumprir as obrigações com seus clientes nos prazos avençados, sofrendo prejuízos materiais e mancha à sua imagem de bom vendedor - Sentença mantida e recurso julgado improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015178-52.2022.8.26.0405; Relator (a): Juliana Nishina de Azevedo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Passo ao mérito. Do pedido condenatório em obrigação de pagar. No que se refere aos aluguéis vencidos, verifico que há nos autos contrato firmado entre o autor e o falecido Augusto Chaves Silva, marido da reclamada. Com o falecimento do locatário, os herdeiros ou ocupantes do imóvel sub-rogam-se na posição contratual, assumindo os encargos da locação - art. 11 da Lei nº 8.245/91. Em razão da revelia, faz incidir a presunção de veracidade da ocupação e da inadimplência. Portanto, configurado o inadimplemento, surge para o autor o direito à reparação dos prejuízos sofridos - arts. 389 e 395 do Código Civil, sendo devidos os aluguéis pleiteados no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), correspondente a três meses de aluguel no valor contratual de R$ 700,00. Por outro lado, quanto às faturas de energia elétrica, o reclamante não comprovou o efetivo pagamento das contas, razão pela qual não há como presumir a existência de prejuízo material ressarcível. Do pedido indenizatório moral. São requisitos para responsabilização civil: conduta, dano, culpa e nexo causal – art. 186, CC, os quais entendo que não estão demonstrados nos autos. Isso porque, na presente hipótese, o dano moral não é in re ipsa, ou seja, não decorre automaticamente da inadimplência contratual, sendo necessário demonstrar, de forma concreta, o abalo à honra subjetiva do reclamante, o que não se vislumbra nos autos. Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a título de indenização por inadimplemento contratual, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa Selic a contar da citação. De outro norte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório moral. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com solução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC. Sem custas e honorários – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16121213004348400000000956070 PI JOSE RIBAMAR Petição Inicial 16121212595603100000000956082 RG Documento de Identificação 16121213000360500000000956084 Comprovante de residência Documento de Comprovação 16121212593504400000000956072 Contrato Aluguel Documento de Comprovação 16121212594173200000000956074 FATURAS CELPA Documento de Comprovação 16121212594894400000000956079 Termo de Ciência Termo de Ciência 16121213121452400000000956196 TERMO DE CIENCIA Termo de Ciência 16121213115052600000000956199 Certidão Certidão 17032913390256800000001349863 Intimação Documento de Comprovação 17033009230491800000001354140 Citação Citação 17033009243701200000001354158 Citação Citação 17033009292722500000001354221 Identificação de AR Identificação de AR 17041812384280700000001443087 0806957-31.20160301 Retorno de AR Identificação de AR 17041812383207000000001443091 Habilitação em processo Petição 17042212475353900000001464119 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 17042212475391400000001464121 Contestação Contestação 17042216003290300000001464319 RG com CPF Documento de Identificação 17042215430819200000001464327 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 17042215440033900000001464329 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 17042215443556600000001464330 Termo de Audiência Termo de Audiência 17042511212968800000001476616 José Ribamar Gonçalves dos Remédios Termo de Audiência 17042511205245900000001476625 Petição Petição 17042801253959700000001497552 1 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801160191500000001497562 2 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801165602000000001497563 3 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Identificação 17042801173994600000001497565 4 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801181268000000001497567 5 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801184285900000001497568 6 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801191947500000001497569 7 PDFsam DOCUMENTO DE PAGAMENTOS DA REDE CELPA Documento de Comprovação 17042801200053400000001497570 DOCUMENTO DE QUALIFICAÇÃO 1 Documento de Identificação 17042801211567800000001497572 DOCUMENTO DE QUALIFICAÇÃO 2 Documento de Identificação 17042801215881500000001497575 HIPOSSUFICIENCIA - Lucidete Documento de Comprovação 17042801230709300000001497578 PROCURAÇÃO-MARIA LUCIDETE DA SILVA SILVA Documento de Comprovação 17042801233418200000001497579 CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTO -MARIA LUCIDETE 1 Petição 17042801250188900000001497580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032009230279500000129749080 Intimação Intimação 25042810053833800000132180003 Intimação Intimação 25032009230279500000129749080 Certidão Link da audiência Certidão 25042810063969700000132180015 AR Identificação de AR 25051708070838600000133424941 AR Identificação de AR 25051708070846600000133424942 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062510130031500000135956507 PROCESSO 0806957-31.2016.8.14.0301-20250625_094727-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25062510130050700000135956510

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