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"1034869-52.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1034869-52.2022.8.26.0405"

Joao Pacheco Cavalcanti Filho e outros x Banco Bmg Sa

ID: 328526474

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000357-75.2021.8.05.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PACHECO CAVALCANTI FILHO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEMOS CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Fórum Des. Oswaldo Nunes Sento Sé - CEP 47.900-000. Gabinete Leandro de Castro Santos - Juiz Titular, Vinicius de Moreira Pinheiro - Assessoria. Jurisdição: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Fórum Des. Oswaldo Nunes Sento Sé - CEP 47.900-000. Gabinete Leandro de Castro Santos - Juiz Titular, Vinicius de Moreira Pinheiro - Assessoria. Jurisdição: Cotegipe e Wanderley Processo nº 8000357-75.2021.8.05.0070 AUTOR: JOAO PACHECO CAVALCANTI FILHO Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA LEMOS CAVALCANTI REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/95. Trata-se de ação movida por JOÃO PACHECO CAVALCANTI FILHO em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de ter sido vítima de golpe financeiro. Em suma, o Reclamante alega que foi induzido a realizar um pagamento, através de transferência bancária no valor de R$ 2.723,00 (dois mil e setecentos e vinte e três reais), para uma conta digital do Banco BMG, ora reclamado. Segundo o autor, o golpista se passou por sua filha e solicitou ajuda financeira urgente. Afirma que, ao descobrir o golpe, contatou o gerente de sua agência, sendo informado que o dinheiro já havia sido transferido. Posteriormente, ligou para a central do Banco BMG, gerando o primeiro protocolo de atendimento. Narra que continuou a manter contato com o estelionatário, tentando ganhar tempo para possibilitar o bloqueio do numerário ou da conta digital utilizada pelo golpista, que ainda tentou solicitar uma nova transferência no mesmo dia. Alega que a Reclamada tratou o caso com descaso, submetendo-o a longos atendimentos telefônicos, sem adotar providências efetivas para bloquear o numerário ou a conta digital do golpista. Diversos protocolos foram gerados, e o autor até ligou diretamente para a agência, onde foi informado que apenas a central poderia realizar o bloqueio. Requer a condenação da Requerida em danos morais e materiais. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, bem como a quebra de sigilo bancário da conta corrente do titular RAFAEL BERNARDO DORNELES DA SILVA. Durante o curso processual, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo determinado ao Reclamado a apresentação da movimentação da conta entre os dias 14/04/2021 até 26/04/2021, que compreende a data do evento danoso até a data em que a Requerida respondeu à reclamação feita ao Banco Central (ID. 105890190). Em resposta, o Ré anexou o DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO, de 01/01/2021 até 17/08/2021. Em contestação, a parte requerida alegou inexistência de responsabilidade concorrente ou objetiva e pugnou pela improcedência total da presente ação. Instadas, ambas as partes disseram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. DECIDO. PRELIMINARMENTE Não há preliminares de mérito. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. A ação desenvolveu-se nos ditames da Lei nº 9.099/95, ressaltando que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Ademais, ambas as partes disseram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide DO MÉRITO Após a análise dos autos e das provas apresentadas, verifica-se que houve falha na prestação do serviço bancário. Constata-se que o banco réu não conseguiu evitar o uso fraudulento das informações do autor, mesmo com os supostos protocolos de segurança. Ademais, o banco réu não provou a regularidade da abertura da conta utilizada pelos golpistas estelionatários. Não foi apresentada qualquer documentação ou evidência que comprovasse que a abertura da conta fraudulenta seguiu os procedimentos normais de segurança e verificação de identidade exigidos pelo Banco Central e pela própria política de segurança do banco. A ausência de tais provas indica uma grave falha no sistema de prevenção de fraudes do banco réu. Nesse mesmo sentido: "Ação indenizatória. Transferência via "Pix" indesejada decorrente do golpe do "Whatsapp" aplicado à demandante. Alegação de falha na prestação de serviços pelo réu, que permitiu abertura de conta corrente irregular. Incidência do CDC por equiparação. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, possibilitou o ilícito. Inteligência da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do STJ. Culpa concorrente da consumidora que não afasta a responsabilidade do banco. Dever de restituição do valor desembolsado. Precedente. Ação ora julgada procedente, nos termos do art. 1013, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10055755220228260405 SP 1005575-52.2022.8.26.0405, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 09/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022). " Com isso, é dever do banco adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança das contas de seus clientes e evitar que terceiros mal-intencionados possam se utilizar de brechas no sistema para cometer fraudes. No presente caso, o banco réu não apenas falhou em evitar a fraude como também não conseguiu demonstrar a regularidade e a conformidade do procedimento de abertura da conta utilizada pelo golpista. Diante disso, considerando a responsabilidade objetiva do banco e o dever de garantir a segurança das transações bancárias, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. 1. CONDENO a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. 2. DETERMINO que a Ré proceda à restituição simples ao Autor da quantia de R$ 2.723,00 (dois mil e setecentos e vinte e três reais), referente à transferência PIX efetuada pelo autor. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Remessa de Cópia Delegacia de Polícia e Ministério Público: Havendo a possibilidade da prática de crime de ação penal pública, REMETA-SE cópia integral dos autos ao Exmo. Sr. Delegado de Polícia competente para apuração e ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 40 do CPP. Isso se deve ao possível crime de estelionato (previsto no art. 171 do Código Penal), considerando que foi possível identificar o autor do ilícito ((ID. 105890186 - Pág. 17 e 130667084 - Pág. 8): RAFAEL BERNARDO DORNELES DA SILVA, CPF: 750.627.551-15 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cotegipe/BA, data da assinatura digital. Leandro de Castro Santos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1034869-52.2022.8.26.0405"

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