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"1034869-52.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1034869-52.2022.8.26.0405"

Lucas Levi Lima Farias x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 325981036

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000855-86.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEVI LIMA FARIAS

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000855-86.2024.8.06.0019 Promovente: Lucas Levi Lima Farias Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal A… Processo nº: 3000855-86.2024.8.06.0019 Promovente: Lucas Levi Lima Farias Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando o autor o reconhecimento da inexigibilidade do débito que lhe vem sendo imputado, no valor de R$ 215,87 (duzentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetido a constrangimento ante a prática da empresa promovida em determinar a indevida inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar efetuar compras a crédito no comércio local, foi informado da existência de restrição creditícia em seu desfavor; oportunidade na qual realizou uma pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito e constatou que o registro seria decorrente da suposta dívida acima mencionada; a qual desconhece, posto que nunca firmou contrato com o estabelecimento promovido, notadamente os contratos de nº 14407435 e 14407434. Alega que nunca foi informado pela empresa promovida da existência de tal dívida. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a juntada de peça contestatória pela empresa promovida. Deferido prazo oferecimento de réplica à contestação pela parte autora. Dispensada a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e a inépcia da inicial. Requer a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar exclusivamente Boticário Produtos de Beleza Ltda. No mérito, afirma a existência de relação comercial entre as partes; sendo evidente o direito da empresa em cobrar seus créditos. Alega que o autor realizou cadastro de revendedor da empresa, tendo realizado dois pedidos, com parte dos débitos liquidados; o que afasta a alegação de fraude. Aduz que os produtos foram entregues no endereço do autor, tendo sido assinado os canhotos de recebimento por seus genitores. Aduz que, em face da situação de inadimplência do demandante se encontra amparada no exercício regular de direito. Alegando a inexistência de danos morais indenizáveis, requer a improcedência da ação. O demandante, em réplica à contestação, ratifica a peça exordial em todos os seus termos. Afirma que as alegações do requerido não merecem prosperar, posto a ausência de contrato assinado que comprove o débito. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Indefiro a preliminar de ausência de apresentação de documentos mínimos, porquanto a documentação apresentada pela parte autora, quando da interposição da ação, preenche os requisitos para a propositura da presente ação; não havendo que se falar em inépcia da inicial. Assiste razão ao estabelecimento demandado no que diz respeito a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, posto que a relação tratada no presente processo, de fato, não se qualifica como de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVENDEDORA AVON. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL AO CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISSO PORQUE A AGRAVANTE É REVENDEDORA DOS COSMÉTICOS DA EMPRESA AGRAVADA, EXERCENDO ATIVIDADE DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA E NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50533053220228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-05-2022). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora afirma a ilegitimidade do débito imputado em seu desfavor e, consequentemente, a irregularidade da restrição creditícia questionada; afirmando não ter relacionamento algum com o promovido. A empresa demandada, por sua vez, alega que a negativação questionada tem por origem o inadimplemento da parte autora em relação a pedido realizado e concretizado com a entrega dos produtos. A empresa demandada produziu provas da existência de relação jurídica entre as partes, mediante a emissão de nota fiscal da negociação e comprovação da entrega de mercadorias no endereço residencial do autor; encontrando-se o comprovante de entrega devidamente assinado por seus pais (ID 104770707). Considerando ter restado demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, caberia ao autor comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da empresa, como a comprovação da quitação dos débitos de sua responsabilidade; o que não o fez. Assim, considerando a existência de situação de inadimplência do autor, tem-se que a empresa demandada agiu em exercício regular de direito quando determinou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Improcedência. Cartão de crédito. Contratação comprovada. Dívida existente. Autenticidade das assinaturas apostas no documento não impugnada. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 80 do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031697-64.2020.8.26.0602; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022). APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito - Inadmissibilidade - Ré logrou comprovar a existência de relação jurídica contratual entre as partes, a ensejar o apontamento restritivo - Eventual ausência de prévia comunicação da negativação, nos termos do art. 43, § 2º do CDC, que não tem o condão de alterar a sorte da demanda, movida exclusivamente em face do credor - Notificação prévia ao apontamento restritivo que é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito, não do credor - Débito existente, negativação devida. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006933-52.2022.8.26.0405; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ato ilegítimo praticado pela empresa demandada capaz de gerar danos morais em desfavor do autor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Ausência de prova do integral pagamento - Notificação prévia acerca do apontamento incumbe ao órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ) - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Reforma da sentença apenas para reduzir o percentual da pena por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1005915-93.2022.8.26.0405; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegada negativação indevida, por ausência de relação jurídica entre as partes. Documentação juntada pela parte ré que demonstra a existência de relação contratual entre as partes e indica a contratação, por meio eletrônico, do débito que deu origem à negativação. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus da prova incabível. 'In casu', a parte autora apresentou diversas contradições em seu depoimento pessoal, acabando por confirmar a relação jurídica negada na inicial. Conjunto probatório dos autos que comprova a contratação dos refinanciamentos 'sub judice', em relação aos quais houve o pagamento de prestações, a afastar a hipótese de fraude. Débito exigível. Negativação regular. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009205-32.2020.8.26.0003; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA E DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO A CONFIGURAR DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EFEITOS DA REVELIA. O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ AOS AUTOS NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E TAMPOUCO ENSEJA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CASO CONCRETO EM QUE A RÉ, APESAR DE REVEL, COMPARECEU POSTERIORMENTE AOS AUTOS, APRESENTOU CONTESTAÇÃO E JUNTOU DOCUMENTOS PARA CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, OS QUAIS PODEM SER ANALISADOS PARA FINS DE JULGAMENTO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. CASO CONCRETO NO QUAL A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA PARTE RÉ É IDÔNEA E APONTA CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE O DEMANDANTE NEGOU EXISTIR E A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO QUE SE TRADUZEM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50865586120198210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 15-08-2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA QUE RETOMA OS ARGUMENTOS DA INICIAL NO SENTIDO DE QUE NUNCA MANTEVE RELAÇÕES COMERCIAIS COM A APELADA NA CONDIÇÃO DE REVENDEDORA DE SEUS PRODUTOS E QUE O DÉBITO LEVADO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO É INDEVIDO. QUESTIONA O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU SER AUTÊNTICA A ASSINATURA APOSTA NA FICHA CADASTRAL APRESENTADA PELA APELADA. CONSTATAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DO APELO NÃO DEVEM PROSPERAR DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0026133-65.2013.8.26.0506; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Lucas Levi Lima Farias, devidamente qualificados no presente feito. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1034869-52.2022.8.26.0405"

Lucas Levi Lima Farias x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda