Resultados para "1036173-10.2017.8.26.0002" – Página 8 de 9

Xisto Silva x Luiz Alberto Figueiredo Martins

ID: 295966438

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036173-65.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

XISTO SILVA

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MARTINS

Decisão

Advogados:

ERICO LIMA DE ARRUDA

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LEANDRO AMORIM DA COSTA

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VITOR LIMA DE ARRUDA

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MARIA ARLENE PESSOA COSTA

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ROGERIO PINHEIRO CREPALDI

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036173-65.2021.8.11.0041 Autor: XISTO SILVA Réu: LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MARTINS Decisão Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Xisto Silva em desfavor de Luiz Alberto Figueiredo Martins. A exequente requer a penhora do imóvel registrado na matrícula n. 37.451 junto ao Cartório de Registro de Imóvel do 5º Ofício (ID. 187547104). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Verifica-se que o imóvel de matrícula n. 37.451 se encontra registrado em nome da parte executada e o documento apresentado está atualizado, de acordo com ID. 187547105. Assim sendo, proceda-se, na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC, ao que DEFIRO a penhora da área de terras denominada Taquaral com 1 Hectares, em Coxipó da Ponte/MT, matrícula n. 37.451, conforme cópia apresentada. LAVRE-SE o respectivo Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do executado e cônjuge, se casado for, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. EXPEÇA-SE imediato mandado de avaliação do imóvel penhorado nesta ocasião, devendo as partes se manifestarem acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal (§2° do art. 841, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, independente de mandado judicial (artigos 799 e 844, do CP). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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14º Tabelionato De Notas De São Paulo, Sp e outros x Gp-Ai Comercio E Distribuidora De Carnes Ltda e outros

ID: 259454405

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000535-80.2011.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

14º TABELIONATO DE NOTAS DE SãO PAULO, SP BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS NOGUEIRA SOUZA HSBC - GRUPO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GP-AI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ - EPP SAGAPE SERVICOS LTDA SANDRA FILOMENA AUTILIO IANHEZ

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROSTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONCA

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000535-80.2011.5.02.0027 : CARLOS NOGUEIRA SOUZA : LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000535-80.2011.5.02.0027 : CARLOS NOGUEIRA SOUZA : LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d365fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VOLMIR MANOEL GNHOATTO DESPACHO Vistos ID dea19e2: Por tudo que dos autos consta, em especial a inércia da parte executada em pagar o valor devido, e ainda, considerando a informação apresentada aos autos, defiro o pedido para fins de determinar a expedição de Ofício visando a penhora no rosto dos autos do processo nº 1028801-10.2017.8.26.0002 em tramite na 10ª Vara Civel do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo/SP, até o pagamento integral da presente execução (R$ 161.135,03, em 22/04/2025). Partes executadas do processo: LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ - EPP, CNPJ: 07.799.473/0001-40; LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ, CPF: 064.544.798-62; SANDRA FILOMENA AUTILIO IANHEZ, CPF: 085.362.638-30; SAGAPE SERVICOS LTDA, CNPJ: 05.424.819/0001-08; GP-AI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, CNPJ: 08.141.019/0001-60 Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, valerá este como ofício (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site www.trtsp.jus.br). Providencie, pois, a parte interessada (EXEQUENTE) a entrega do presente despacho-ofício ao destinatário, devendo diligenciar diretamente o mesmo, noticiando nos autos o seu protocolo. Consigno que a resposta poderá ser enviada ao e-mail institucional desta Vara (vtsp27@trt2.jus.br). Na sequência e, independentemente de nova intimação, no prazo de 30 dias, traga o exequente informes atualizados sobre o desfecho da penhora e, sendo o caso, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, devendo justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Inteligência do artigo 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ - EPP

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14º Tabelionato De Notas De São Paulo, Sp e outros x Gp-Ai Comercio E Distribuidora De Carnes Ltda e outros

ID: 259454412

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000535-80.2011.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

14º TABELIONATO DE NOTAS DE SãO PAULO, SP BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS NOGUEIRA SOUZA HSBC - GRUPO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GP-AI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ - EPP SAGAPE SERVICOS LTDA SANDRA FILOMENA AUTILIO IANHEZ

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROSTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000535-80.2011.5.02.0027 : CARLOS NOGUEIRA SOUZA : LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000535-80.2011.5.02.0027 : CARLOS NOGUEIRA SOUZA : LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d365fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VOLMIR MANOEL GNHOATTO DESPACHO Vistos ID dea19e2: Por tudo que dos autos consta, em especial a inércia da parte executada em pagar o valor devido, e ainda, considerando a informação apresentada aos autos, defiro o pedido para fins de determinar a expedição de Ofício visando a penhora no rosto dos autos do processo nº 1028801-10.2017.8.26.0002 em tramite na 10ª Vara Civel do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo/SP, até o pagamento integral da presente execução (R$ 161.135,03, em 22/04/2025). Partes executadas do processo: LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ - EPP, CNPJ: 07.799.473/0001-40; LUIZ RICARDO LOZANO IANHEZ, CPF: 064.544.798-62; SANDRA FILOMENA AUTILIO IANHEZ, CPF: 085.362.638-30; SAGAPE SERVICOS LTDA, CNPJ: 05.424.819/0001-08; GP-AI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, CNPJ: 08.141.019/0001-60 Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, valerá este como ofício (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site www.trtsp.jus.br). Providencie, pois, a parte interessada (EXEQUENTE) a entrega do presente despacho-ofício ao destinatário, devendo diligenciar diretamente o mesmo, noticiando nos autos o seu protocolo. Consigno que a resposta poderá ser enviada ao e-mail institucional desta Vara (vtsp27@trt2.jus.br). Na sequência e, independentemente de nova intimação, no prazo de 30 dias, traga o exequente informes atualizados sobre o desfecho da penhora e, sendo o caso, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, devendo justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Inteligência do artigo 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS NOGUEIRA SOUZA

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Processo nº 1036173-80.2024.4.01.3304

ID: 322316471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036173-80.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA CERQUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036173-80.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA LUCIA CERQUEIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINE EMILY SANTOS NASCIMENTO - BA29727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036173-47.2023.4.01.3100

ID: 320517250

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036173-47.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ALMEIDA DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1036173-47.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1036173-47.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DENISE CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO ALMEIDA DA CRUZ - AP3499 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Neli Ferreira Lima Martins x Banco Bmg S/A

ID: 331815261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036173-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELI FERREIRA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1036173-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neli Ferreira Lima Martins e outros - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1036173-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neli Ferreira Lima Martins e outros - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: REVISAR o Contrato de Empréstimo Pessoal em voga, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 126,14% ao ano, que corresponde à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, devendo os valores das parcelas serem recalculados em fase de liquidação de sentença; CONDENAR o réu, BANCO BMG S/A, a restituir ao Espólio da autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; e, CONDENAR o réu, BANCO BMG S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Espólio da autora, cujos os juros moratórios e a correção monetária incidirão, ambos, a partir da data do arbitramento judicial do valor indenizatório e, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, aplicável desde 3 de julho de 2024, a atualização do montante será realizada pela taxa Selic, que compreende, em seu cálculo, juros e correção monetária. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Marcos Antonio Gonçalves

ID: 277370792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036173-80.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036173-80.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036173-80.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcos Antonio Gonçalves e outro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Acórdão mantido, ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REMESSA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONTA DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019 STF), DO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307-STF) E DO REPOSICIONAMENTO REALIZADO NO IRDR 21-TJSP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019), FIRMOU A TESE DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.4. NO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307), FOI ESTABELECIDO QUE A PARIDADE DEVE SER ANALISADA CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE O SERVIDOR, SENDO NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE SEM ESSA ANÁLISE.5. NO TEMA Nº 21-TJSP A TESE FOI READEQUADA PARA DISPOR QUE A PARIDADE DE REAJUSTES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79, E 232 DA LEI Nº 10.261/1968. 6. EMBORA O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO) E O ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.621/1968 NÃO TENHAM SIDO REFERIDOS EXPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO, SÃO PLENAMENTE APLICÁVEIS AO CASO E PASSAM A INTEGRAR O JULGADO PARA OS FINS DE MANTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO, AJUSTADA SUA FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TOCA AO DIREITO À PARIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL E ENTENDIMENTO DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 47/2005;EC Nº 103/19;LC Nº 51/85;LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79;LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968;CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307;TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 13.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036173-69.2025.8.26.0506

ID: 333023998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036173-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA TONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO AMARAL THOMAZ

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Processo 1036173-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Helena Tonelli - Vistos. A autora afirma ter sido vítima de golpe financeiro que a levou a inve… Processo 1036173-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Helena Tonelli - Vistos. A autora afirma ter sido vítima de golpe financeiro que a levou a investir recursos em favor das rés, que seriam empresas fraudulentas, tendo sido induzida por um correspondente do Banco FINECSA, sofrendo um prejuízo estimado em R$ 404.675,58. Com efeito, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo será concedida a tutela de urgência. E de acordo com o art. 301 do CPC, dentre as medidas assecuratórias da tutela final está o arresto: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem, há fortes indícios de que as rés em conluio com esse suposto corretor, operam no mercado financeiro de forma irregular sob a forma de verdadeira pirâmide financeira, e que se esteja diante de possível insolvência, como denotam as diversas reclamações juntadas aos autos (fls. 53/67) em que se relata o mesmo "modus operandi" para captação de recursos, sem a possibilidade de resgate para o investidor. O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de apreciar o pedido de arresto em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. Havendo indício de fraude/golpe financeiro e ausência de valores em contas bancárias em nome das contratadas, encontram-se presentes elementos que evidenciam o risco de se aguardar até o final da demanda para a localização de bens, de rigor a concessão da cautelar de arresto de bens em nome da empresa contratada e daquelas que comprovadamente integram o mesmo grupo econômico. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2234954-88.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Felipe Ferreira, j. em 28.11.2022); Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c.c. indenização. Autor que alega ter sido vítima de esquema de pirâmide relativo a investimento financeiro. Pedido de tutela de urgência a fim de determinar o arresto correspondente ao valor do alegado prejuízo. Concessão inaudita altera parte em relação às partes comprovadamente envolvidas no negócio. Elementos suficientes a indicar o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento nº 2218808-69.2022.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Walter Exner, j. em 04.11.2022); Em suma, deve ser acolhido o pleito de arresto cautelar, mediante pesquisa e bloqueio de ativos financeiros das rés via Sistema Sisbajud. Providencie a Serventia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB 349884/SP)

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E. Das N. R. x M. De S. B. Do C.

ID: 325242453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005829-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DAS N. R.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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EDMILSON DAS NEVES REIS

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Processo 0005829-45.2025.8.26.0564 (processo principal 1036173-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.N.R. - M.S.B.C. e outro - Vist… Processo 0005829-45.2025.8.26.0564 (processo principal 1036173-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.N.R. - M.S.B.C. e outro - Vistos. Merecem acolhimento as impugnações apresentadas às fls. 47/48 pelo Estado de São Paulo e às fls. 64/67 pelo Município de São Bernardo do Campo, quando objetam excesso de execução (CPC 525, § 1º, V) nos cálculos realizados pelo exequente (fls. 34/35). Embora tenha avaliado, hipoteticamente, na fundamentação, qual seria o valor da causa para efeito de remessa necessária, se calculado com base no custo anual do medicamento (CPC 292, § 2º), segundo o preço de tabela (PMVG), o acórdão de apelação não chegou a reformar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença (fls. 21/32). Do contrário, ao indeferir o arbitramento de honorários por critério de equidade (CPC 85, § 8º), o acórdão foi expresso em manter a base de cálculo utilizada pela sentença de primeiro grau, e também em restringir ao Município de São Bernardo do Campo a majoração da condenação, excluindo, por consequência, o Estado de São Paulo. Confira-se o dispositivo às fls. 31/32: Referida norma excepcional não se aplica ao caso porque, em consonância com o fundamento para o não conhecimento da remessa necessária, apesar de o direito à saúde não ser dotado de conteúdo econômico mensurável, é possível se aferir o proveito econômico obtido com a propositura da presente demanda, razão pela qual se impõe a fixação dos honorários utilizando-se como norte o valor do proveito econômico obtido ou o valor atribuído à causa, como utilizado pela r. sentença, razão pela qual ela deve ser mantida também quanto a este ponto. Em razão do não provimento do recurso do Município de São Bernardo do Campo, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no importe de 5% do valor dado à causa. O valor atribuído à causa na petição inicial do processo principal, jamais impugnado, nem corrigido de ofício, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, foi de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Portanto essa é a base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota de 10% (fl. 19) na execução contra o Estado, e de 15% (fl. 32) na execução contra o Município. Além de adotar uma base de cálculo desprovida de lastro nos títulos executivos, a memória de cálculo apresentada pelo exequente (fls. 34/35) também se equivoca ao atualizar o débito exequendo pelo IGPM, que é um índice de reposição inflacionária, ao invés da taxa SELIC. A taxa de juros SELIC é um parâmetro regulatório definido pelo Banco Central, e não um medidor da inflação de preços da economia. Os artigos 404 e 406 do Código Civil impõem a cumulação de reposição inflacionária com juros moratórios no cálculo de atualização monetária das obrigações pecuniárias de caráter indenizatório, desde que estabelecidas entre particulares. Para as obrigações da Fazenda Pública vigora sistemática de cálculo especial, prevista pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que adotou a incidência da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização monetária, em detrimento de qualquer cumulação: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, proceda o exequente à correção dos cálculos, juntando planilha retificada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), EDMILSON DAS NEVES REIS (OAB 417078/SP), KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA (OAB 434158/SP)

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Condomínio Edifício Fontana Di Trevi x Charles Edward Truman

ID: 325980268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003937-51.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FONTANA DI TREVI

Polo Passivo:

CHARLES EDWARD TRUMAN

Intimação

Advogados:

THAIS BLANCO BOLSONARO DE MOURA SPINOLA

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MICHEL COSTA

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MAURICIO CURY COTI

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IVONE CRISTINA DE SOUZA JOAO

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HELOISA BENETE FURLAN

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HELDER CURY RICCIARDI

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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ALEXANDRE FERRAZ DE LIMA

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Processo 0003937-51.2019.8.26.0002 (processo principal 1050142-29.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Fontana Di Trevi - Charles Edward Truman -… Processo 0003937-51.2019.8.26.0002 (processo principal 1050142-29.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Fontana Di Trevi - Charles Edward Truman - Roberta Coti Truman - - Clínica Veterinária Alpha Conde Ltda e outros - Heloisa Benete Furlan - - Ivone Cristina de Souza Joao e outro - Vistos. Fls. 1031/1064: ciência das avaliações apresentadas. Não havendo reclamação fundada (acompanhada de outras avaliações), fica acolhida a média do valor das avaliações. Defiro a alienação do direito / bem penhorado por leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 882, § 1º, do CPC, e da Resolução CNJ nº 236/2016, que deverá ser integralmente cumprida. Designo o(a) leiloeiro(a) HÉLIO DEUTCH DE FREITAS BRAGA para o encargo de leiloeiro(a) judicial. Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital a prioridade do recebimento da verba alimentar (processo 1023660-10.2017.8.26.0002), além do requerido a fls.1158/1159. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores 50% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Rejeito, desde já, toda e qualquer proposta de parcelamento feita fora dos prazos do art. 895, caput, I e II, do CPC, ainda que outras propostas não sejam apresentadas ao leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC, incluindo-se as credoras de pensão alimentícia. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP;Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Int. - ADV: MAURICIO CURY COTI (OAB 174915/SP), THAIS BLANCO BOLSONARO DE MOURA SPINOLA (OAB 194880/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), ALEXANDRE FERRAZ DE LIMA (OAB 291687/SP), HELOISA BENETE FURLAN (OAB 307929/SP), IVONE CRISTINA DE SOUZA JOAO (OAB 114480/SP)

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