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Processo nº 1101476-87.2023.4.01.3300

ID: 321090677

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1101476-87.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA WALDEMAR MACHADO GUIMARAES WALTER SEIXAS YARA BELMIRO DE MATTOS ZILMA FORTUNA ANDREA DOS SANTOS ZULEIKA SOUZA REGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA REGINA GAMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1101476-87.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALTER SEIXAS, ZILMA FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1101476-87.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALTER SEIXAS, ZILMA FORTUNA ANDREA DOS SANTOS, SINDICATO DOS TRAB FED EM SAUDE E PREV NO EST DA BAHIA, WALDEMAR MACHADO GUIMARAES, ZULEIKA SOUZA REGO, YARA BELMIRO DE MATTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em sua manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte Exequente, o INSS informou o óbito dos seguintes litisconsortes: 1 – Waldemar Machado Guimarães – Óbito: 13/04/2000; 2 – Walter Seixas – Óbito: 05/06/2010; 3 – Yara Belmiro de Mattos – Óbito: 02/01/2023; 4 - Zilma Fortuna Andrea dos Santos – Óbito: 12/09/2007; 5 – Zuleika Souza Rego – Óbito: 05/06/2002. (vide ID 2187159428 - Pág. 2) Dito isso e nos moldes do art. 313, I, do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Deverá a advogada da parte Exequente promover, no prazo acima consignado, a habilitação de eventuais sucessores, observando que, no caso sob apreço, faz-se necessário comprovar a existência de dependente habilitado a eventual pensão por morte. Corroborando o entendimento supra, transcreve-se, por pertinente, o precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042802-25.2023.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: ANTONIO RAYMUNDO DE CARVALHO, FLORISVALDO DE CARVALHO, GENI DE CARVALHO, IRACY ROSARIO DE JESUS, MARIA CLARA DE CARVALHO, RAIMUNDA DE CARVALHO, MARIA NILBE DE CARVALHO RUFINO, RENILDES CARVALHO DA SILVA, URANDIL DE CARVALHO DA SILVA, VANDETE CARVALHO DO CARMO, VERA LUCIA DA SILVA, WALDEMAR PEDRO DE CARVALHO FILHO, WILSON DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE DA SILVA NUNES - SP403707 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, mas condicionou o levantamento dos valores à comprovação de que o crédito foi objeto de partilha, via judicial ou extrajudicial, com o objetivo, inclusive, de resguardar, além dos interesses da Fazenda Pública, os dos credores do falecido e/ou de os seus herdeiros. 2. A Lei n. 6.858/80 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser saldados aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. Já o Decreto n. 85.845/81, ao regulamentar a Lei n. 6.858/80, assim dispôs: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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ID: 307806078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042317-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G10 - TRANSPORTES LTDA G10 TRANSPORTES S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO SCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042317-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075895-95.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042317-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075895-95.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:G10 - TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS ROGERIO SCIOLI - SP242838-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042317-25.2023.4.01.0000 - [Multas e demais Sanções] Nº na Origem 1075895-95.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Anulatória de Existência de Débito c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência (Processo nº 1075895-95.2022.4.01.3400), movida por G10 Transportes S.A.. A decisão agravada concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de seis autos de infração emitidos pela ANTT, todos relacionados ao suposto descumprimento da política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018 e regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.820/2018 e suas subsequentes alterações, inclusive sem exigência de garantia. A decisão do juízo de origem baseou-se em precedentes do STF, especialmente nas medidas cautelares concedidas pelo Ministro Luiz Fux na ADI nº 5956 e correlatas, determinando a suspensão da aplicação de penalidades previstas no §6º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018, bem como na Resolução nº 5.833/2018 da ANTT. O magistrado entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC e indicou a existência de probabilidade do direito, bem como o risco de dano à atividade econômica da parte autora. A agravante ANTT sustenta, em síntese, que a decisão agravada: a) Contraria o ordenamento jurídico, por afastar a exigência legal de garantia para a suspensão da exigibilidade dos créditos administrativos; b) Desconsidera a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, em especial dos autos de infração lavrados; c) Ignora o fato de que a suspensão ordenada pelo STF se restringe a processos judiciais, não abrangendo a exigibilidade administrativa; d) Reitera a legalidade e constitucionalidade das normas infralegais editadas pela ANTT no exercício de sua competência regulatória, inclusive quanto à imposição de multas aos infratores; e) Defende que a equiparação entre seguro garantia e dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade não encontra suporte legal no caso concreto, por se tratar de dívida não tributária. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão impugnada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para revogar a tutela antecipada deferida. Apresentadas as contrarrazões pela G10 Transportes S.A., sustenta-se, em apertada síntese: a) A existência de decisão judicial legítima e fundamentada, amparada nas decisões do STF nas ADIs 5956, 5959 e 5964, que suspenderam a eficácia das normas utilizadas para lavrar os autos de infração; b) A legalidade da apresentação de seguro garantia como meio idôneo à suspensão da exigibilidade dos débitos, com base na jurisprudência do STJ; c) A inconstitucionalidade das normas da ANTT, bem como a ilegalidade das autuações; d) A liberdade contratual entre as partes no setor de transporte, sustentando que os preços praticados respeitam a lógica da livre iniciativa, não havendo fundamento válido para sanção; e) Que a imposição de multas com base em norma sem adequada consulta pública e fundamentação técnica viola o art. 6º da Lei nº 13.703/2018 e a Constituição. Por fim, requer o desprovimento do agravo. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042317-25.2023.4.01.0000 - [Multas e demais Sanções] Nº do processo na origem: 1075895-95.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJDF, que, nos autos da ação anulatória de débito administrativo ajuizada por G10 Transportes S.A., deferiu tutela antecipada de urgência, determinando: a) A suspensão da exigibilidade dos autos de infração CRGTF00009002022, CRGTF00035832021, CRGTF00041512021, CRGTF00009092022, CRGTF00009352022 e CRGTF00009072022, todos relativos ao descumprimento da política de pisos mínimos de frete; b) A proibição de inscrição da autora em cadastros restritivos (ex.: CADIN e SERASA), sem exigência de caução; c) A suspensão do curso do processo até o julgamento da ADI nº 5956 pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia trazida à apreciação deste Colegiado restringe-se à análise da regularidade da tutela antecipada deferida, especialmente quanto à dispensa de garantia para suspensão dos efeitos das penalidades administrativas aplicadas pela ANTT. O Magistrado a quo, ao proferir a decisão observou, a existência de probabilidade do direito invocado pela parte autora, reconhecendo que os autos de infração lavrados pela ANTT encontram-se baseados em norma cuja validade e eficácia estão sub judice no Supremo Tribunal Federal. Para tanto aduziu que: " Analiso novamente a tutela, que foi deferida anteriormente com apoio apenas no seguro-garantia. A Parte Requerente acusa que foram lavrados contra si autos de infração com fundamento no art. 3º-B, acrescentado à Resolução ANTT n. 5.820/2018 pela Resolução n. 5.833/2018, que tem a seguinte redação: Art. 3º-B. As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas: I - o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); II - o transportador que realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); III - os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais); IV - os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 1º Para efeito do disposto no inciso I do presente artigo, considera-se infrator o responsável pela contratação do transportador que realizará a operação de transporte. § 2º A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo. A matéria relativa à MP 832/2018, convertida na Lei n. 13.703/2018, que institui a política de preços mínimos do setor de transporte rodoviário de cargas, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5956 perante o STF. Em 06/12/2018, foi proferida decisão pelo Ministro Luiz Fux naquela ADI, deferindo a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei n. 13.703/2018 — não só as judiciais, como argumenta a ANTT — e, por consequência, da Resolução n. 5.833/2018 da ANTT. Transcrevo a parte dispositiva da decisão: Ex positis, DEFIRO a medida cautelar para suspender a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5° da Lei n.° 13.703/2018, por consequência, OS efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) n° 5.833/2018 (DOU 09/11/2018), que estabelece a aplicação de multas em caso de inobservância da tabela vinculativa instituída pela Resolução ANTT n° 5.820/2018, bem como das indenizações respectivas. Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Acão Direta pelo Plenário. A medida foi posteriormente revogada, mas a discussão persistiu e, em 07/02/2019, foi proferida decisão pelo Ministro Luiz Fux naquela ADI, reafirmando aquela decisão e determinando a suspensão de todos os processos judiciais, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n. 13.703/2018, da Resolução n. 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas até o julgamento definitivo do mérito. Transcrevo a parte dispositiva da referida decisão: Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.° 13.703/2018, da Medida Provisória n.° 832/2018, da Resolução n° 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018. Esses elementos evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, sem que seja necessária a garantia. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco de ineficácia da medida, a teor do art. 300, “caput”, do novo CPC. Visualizo ambos. Defiro a tutela novamente, determinando a suspensão dos autos de infração n° CRGTF00009002022, CRGTF00035832021 e CRGTF00041512021, CRGTF00009092022, CRGTF00009352022, CRGTF00009072022, bem como qualquer restrição relacionadas a essas multas (em especial CADIN e SERASA), sem necessidade de garantia, até final julgamento. A Parte Requerente poderá levantá-la, se assim desejar. Revogo a decisão contra a qual a ANTT se bate, atacando a apólice apresentada. Intimem-se com urgência. Depois, suspenda-se o curso desta ação até decisão na ADI nº 5.956, ficando as partes incumbidas de informarem eventual julgamento naquela. Comunicada decisão na ADI nº 5.956 autorizando o prosseguimento deste feito, e nada requerido em sede de dilação probatória, venham os autos conclusos para sentença." Conforme destacado na decisão recorrida, encontra-se pendente de julgamento de mérito a ADI nº 5956, proposta contra a Lei nº 13.703/2018 e contra as resoluções normativas editadas pela ANTT, especialmente a Resolução nº 5.820/2018 e a Resolução nº 5.833/2018, esta última responsável por introduzir o art. 3º-B, que instituiu penalidades administrativas pelo descumprimento dos pisos mínimos de frete. A medida cautelar deferida pelo Ministro Luiz Fux, relator da referida ação direta, suspendeu expressamente: “a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas no § 6º do artigo 5º da Lei nº 13.703/2018, por consequência, os efeitos da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) nº 5.833/2018 [...]”. Além disso, em 07/02/2019, nova decisão determinou a suspensão de todos os processos judiciais que envolvam a aplicação da legislação mencionada, até o julgamento definitivo do mérito. Dessa forma, a r. decisão agravada, ao reconhecer a plausibilidade jurídica da tese de invalidade das sanções administrativas fundadas na referida normativa, atendeu ao requisito do art. 300 do CPC, estando em sintonia com o entendimento exarado pela Suprema Corte. O periculum in mora também foi adequadamente reconhecido pelo juízo a quo. A agravada demonstrou que vem sendo reiteradamente autuada pela ANTT, o que ensejou a instauração de múltiplos processos administrativos, com sanções pecuniárias expressivas, algumas no valor máximo de R$ 10.500,00, e com potencial de causar prejuízos à sua regularidade fiscal e reputacional, especialmente diante da possibilidade de inscrição em cadastros restritivos, como CADIN e SERASA. É evidente que, persistindo os efeitos dos autos de infração, a atividade empresarial da autora, que depende de habilitação regular para operar junto à ANTT, restaria severamente comprometida, razão pela qual o risco de dano se mostra configurado. Outro ponto controvertido no presente recurso refere-se à dispensa de garantia para a suspensão da exigibilidade das penalidades. A decisão agravada, concluindo que a concessão da medida pode prescindir de caução, inclusive pela via do art. 300, §1º, do CPC, diante da presença robusta dos requisitos autorizadores da tutela e da existência de precedente vinculante proferido pelo STF suspendendo a eficácia normativa que fundamenta os autos de infração. Além disso, a agravada chegou a apresentar seguro garantia, o que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, equivale ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, desde que acrescido do percentual legal (30%). Assim, não há ilegalidade na decisão agravada ao conceder a tutela sem exigência de caução adicional, sobretudo porque já havia garantia mínima apresentada e porque o crédito controvertido está fundado em normas cuja eficácia encontra-se suspensa por decisão cautelar do STF. A decisão agravada examinou os pontos essenciais da controvérsia, inclusive fazendo remissão expressa à jurisprudência do STF, ao conteúdo das resoluções normativas da ANTT e ao próprio texto da Lei nº 13.703/2018, de modo a fundamentar adequadamente a suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos e a conveniência da suspensão do processo até o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional. Não se verifica, pois, qualquer excesso ou ilegalidade na atuação do juízo de origem, razão pela qual não há fundamento para sua reforma por esta instância recursal. Ante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042317-25.2023.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 - TRANSPORTES LTDA, G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A., G10 TRANSPORTES S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS ROGERIO SCIOLI - SP242838-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE GARANTIA. POLÍTICA DE PISOS MÍNIMOS DE FRETE. LEI Nº 13.703/2018 E RESOLUÇÕES ANTT Nº 5.820/2018 E Nº 5.833/2018. SUSPENSÃO DE EFEITOS POR DECISÃO CAUTELAR DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJDF, que concedeu tutela antecipada determinando a suspensão da exigibilidade de autos de infração relacionados ao descumprimento da política de pisos mínimos de frete, proibindo a inscrição da parte autora em cadastros restritivos sem exigência de caução, bem como suspendendo o curso do processo até o julgamento da ADI nº 5956 pelo STF. 2. A tutela antecipada exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, requisitos estes reconhecidos pela decisão agravada, em consonância com o art. 300 do CPC. 3. A existência de medida cautelar do Ministro Luiz Fux no STF suspendeu a aplicação das penalidades previstas no § 6º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018 e os efeitos da Resolução ANTT nº 5.833/2018, que fundamentam os autos de infração, evidenciando a plausibilidade jurídica do direito invocado. 4. O risco de dano está configurado diante da possibilidade de prejuízos financeiros, fiscais e reputacionais à parte autora, caso persistam as sanções administrativas e inscrições em cadastros restritivos, comprometendo sua atividade empresarial. 5. A dispensa de garantia para a suspensão da exigibilidade das penalidades encontra respaldo no art. 300, §1º, do CPC, considerando a robustez dos requisitos autorizadores da tutela e precedente vinculante do STF. 6. A apresentação de seguro-garantia pela parte autora equivale ao depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, conforme jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na não exigência de caução adicional. 7. A decisão agravada está fundamentada adequadamente, analisando as normas infraconstitucionais, a legislação aplicável e a jurisprudência do STF, não apresentando ilegalidade ou excesso que justifique sua reforma. 8. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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