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Resultados para "1036206-25.2023.4.01.0000"

Processo nº 1036206-50.2024.8.11.0041

ID: 277414523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036206-50.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

ROSANE ROSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036206-50.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: FRANCISCO LOPES DOS SAN…

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Processo nº 1036206-60.2018.8.11.0041

ID: 332606962

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036206-60.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BEZERRA DE BARROS CLEBERSON RAMOS PEREIRA JANAYNA GRAYCE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROECSON VALADARES SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1036206-60.2018.8.11.0041 (PJE 02). Vistos, etc. Considerando a decisão superior (ID nº. 178022444), tenho por bem determinar a remessa dos autos à Contadoria Judici…

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Processo nº 1036206-78.2021.8.11.0001

ID: 314967232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036206-78.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036206-78.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: L. P. FORMATURAS LTDA - ME EXECUTADO: GEICE MARIA DE JESUS Vistos, e…

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Christina Guimaraes Mendonca x Alexssandro Neves Botelho

ID: 332453608

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036206-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA GUIMARAES MENDONCA

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO

Sentença

Advogados:

WELITON DE ALMEIDA SANTOS

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GABRIEL REY LEITAO DE FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL REY LEITAO DE FIGUEIREDO

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PAULA QUEIROZ WOBETO

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CRISLAINE CALZAVARA MESQUITA

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WELLINGTON FREITAS DARCIA

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PEDRO HENRIQUE LEANDRO DORILEO

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PJE nº 1036206-84.2023.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença, originaria da Ação de Embargos de Terceiro, onde as partes litigantes noticiam nos autos composição sobre o objeto da…

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Processo nº 1036206-70.2024.8.11.0002

ID: 256887780

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036206-70.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SILVA ARAUJO

Sentença

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036206-70.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: L. S. A. REPRESENTANTE: JULIANA DOS SANTOS SCHMOELLER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036206-70.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: L. S. A. REPRESENTANTE: JULIANA DOS SANTOS SCHMOELLER EXECUTADO: WAGNER SILVA ARAUJO Vistos etc. O feito teve seu trâmite normal, sendo que no Num. 186999701 as partes noticiaram composição acerca do débito exequendo, requerendo o arquivamento do feito. Opinou favoravelmente o Ministério Público (Num. 189806252). Requereu a parte exequente a expedição de ofício ao empregador do executado, para que proceda ao desconto em folha da verba alimentar fixada (Num. 189911102). DECIDO. Tratando-se de execução de alimentos em que as partes alcançaram a composição amigável, dispondo acerca do parcelamento do débito alimentar, em consonância ao parecer ministerial (Num. 189806252) HOMOLOGO o acordo de Num. 186999701 e declaro extinto o feito em relação às parcelas em atraso objeto da presente execução, em consonância ao disposto nos arts. 487, III, ‘b’ c/c 924, III, e 925, todos do NCPC. Deixo de suspender o curso do feito, por se consubstanciar em medida contraproducente à duração razoável do processo e aos meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Esclareço que em caso de eventual descumprimento do ajuste a parte interessada poderá prosseguir com persecução do débito alimentar ora constituído no mesmo feito. Oportunamente, defiro ao devedor os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 99, §3º, do NCPC. Sem custas e honorários. Expeça-se ofício à(o) empregador(a) do executado, tal como requestado no petitório de Num. 189911102, a fim de que, de imediato, promova o desconto em folha de pagamento do(a) demandado(a), da verba alimentar ora fixada em sentença, e o respectivo depósito em favor da representante do exequente, forte no quanto disposto no art. 5º, § 7º, da Lei 5.478/68, consignando que o descumprimento da determinação importará nas penas previstas no art. 22 da r. lei. Ato incompatível com o direito de recorrer, arquivem-se os autos com as baixas estilares. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Christina Guimaraes Mendonca x Alexssandro Neves Botelho

ID: 315393785

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036206-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA GUIMARAES MENDONCA

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO

Decisão

Advogados:

WELITON DE ALMEIDA SANTOS

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GABRIEL REY LEITAO DE FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL REY LEITAO DE FIGUEIREDO

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PAULA QUEIROZ WOBETO

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WELLINGTON FREITAS DARCIA

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PEDRO HENRIQUE LEANDRO DORILEO

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PJE nº 1036206-84.2023.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, originaria da Ação de Embargos de Terceiro, onde a parte executada foi condenada em custas e honorários advocatícios.… PJE nº 1036206-84.2023.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, originaria da Ação de Embargos de Terceiro, onde a parte executada foi condenada em custas e honorários advocatícios. Intimado a pagar a condenação, o executado deixou decorrer o prazo sem comprovar o pagamento, bem como, deixou de impugnar o cálculo apresentado pela parte exequente, conforme certidão no id 187268934. A parte exequente apresentou a planilha atualizada do cálculo da condenação, pugnando pela realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento, nem impugnação ao cálculo, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud,, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite de R$ 20.309,05 (vinte mil e trezentos e nove reais e cinco centavos), conforme pedido formulado no Id 187969098. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios via Renajud e Infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens na Receita Federal via Infojud, somente será realizada, se forem infrutíferas ou insuficientes as pesquisas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via infojud. A busca de valores e bens expedida junto ao Banco Central do Brasil via sistema SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, tornando indisponível a quantia de R$ 1.442,73 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme extratos em anexo. Registro que o Extrato com o detalhamento da ordem de bloqueio e transferência de valores, não foi gerado automaticamente nos autos, sendo manualmente retirado no sistema Sisbajud, e seguem em anexo fazendo parte desta decisão. Nos termos do artigo 841, §1º, CPC, intime-se a parte executada da penhora, bem como, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Ressalto que a intimação da parte executada, acerca da penhora, deve ocorrer sempre pela mesma via/forma da citação, sob pena de nulidade. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem os autos conclusos para análise, do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor penhorado, acima discriminado. Considerando que o montante bloqueado é inferior ao valor da dívida, dando sequencia nos atos expropriatórios a pesquisa de bens formalizada via RENAJUD, OBTEVE RESULTADO POSITIVO sendo efetuada a constrição de Penhora e Transferência do seguinte veículo encontrado cadastrado em nome da parte executada Alexandro Neves Botelho, a seguir descrito: 1- FIAT/ARGO DRIVE 1.0- PLACA QXB0E37 MT. O veículo acima penhorado não possui restrições. Sopesando a inexistência de depositário judicial, intime-se à parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos, se aceita o encargo de depositário (CPC,§1º art.840), bem como, o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875), e ainda, comprovar o valor de mercado do bem, através de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação na forma do artigo 871, IV, do CPC. Deverá o exequente, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Intime-se a parte executada da penhora – art. 841, §1º, CPC, bem como, para no prazo de cinco dias, indicar nos autos a localização exata do veículo penhorado (CPC, artigo 847, § 1º, inciso II), sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Havendo manifestação positiva da parte exequente, EXPEÇA-SE Mandado de REMOÇÃO, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO em mãos do Exequente, a ser cumprido no endereço da parte executada ou em outro que a parte Exequente eventualmente indicar. Caso a parte Exequente não manifeste interesse na manutenção da penhora no prazo de cinco dias, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para a exclusão da restrição. Fica a parte exequente desde já cientificada, que decorrido o prazo acima estipulado e não havendo o devido impulsionamento do feito, a exclusão da restrição será efetivada, E o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO ficando a EXECUÇÃO SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1036206-73.2024.8.11.0001

ID: 261512560

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036206-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MATOS BARBOSA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENNARO REIS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1036206-73.2024.8.11.0001 Recurso Extraordinário n.º 1036206-73.2024.8.11.000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1036206-73.2024.8.11.0001 Recurso Extraordinário n.º 1036206-73.2024.8.11.0001 Recorrente: Aline Matos Barbosa Machado Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Aline Matos Barbosa Machado, com fulcro no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, visando reformar o acórdão desta turma recursal que decidiu de forma contrária aos seus interesses, ao negar provimento ao recurso inominado, conforme dispositivo de decisão monocrática, abaixo transcrita: “Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO, ante sua tempestividade, e, monocraticamente no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se.” O recurso extraordinário é tempestivo, conforme certidão expedida pela Secretaria da Turma Recursal no Id. 262009771. A parte recorrida apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, ausência de repercussão geral e, no mérito, defendendo a manutenção do acórdão combatido (Id. 264810836). É o relato necessário. Decido. O art. 1.035, caput, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II – (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10.(Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Os temas abrangidos pelos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal são aqueles relacionados com o sistema econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem interesses subjetivos ou disponíveis, devendo ser preliminarmente demonstrados na interposição do recurso. No presente caso, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e efetiva a repercussão geral da controvérsia contida nas razões recursais, tendo em vista que não ofereceu preliminar formal e adequadamente fundamentada com o fim de comprovar a existência da repercussão geral da matéria discutida que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA O APELO SEM A PRELIMINAR ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve, no recurso extraordinário, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a explicitação, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1422273 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023)”. [destaque nosso] “Ementa: Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de estupro de vulnerável. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1467871 BA, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 14/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024)”. [destaque nosso] “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que a Turma de origem decidiu a controvérsia dos autos com apoio na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF), o que impede o trânsito do apelo extremo. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1417790 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)”. [destaque nosso] Dessa forma, como não foi suscitada a preliminar na peça recursal, apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral, tampouco demonstradas nas razões do recurso, fica inviabilizada a admissão do recurso extraordinário. Ademais, para ser possível o recebimento do Recurso Extraordinário é necessário que a contrariedade à Constituição Federal seja direta, atingindo os próprios preceitos constitucionais. Do contrário, quando for reflexa (indireta ou oblíqua), atingindo, por exemplo, a legislação federal, não é cabível o referido recurso. Nesse sentido o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu: “EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento dos recursos passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1453784 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365/RG. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS N. 660 E 895. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. O Supremo reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (RE 598.365, ministro Ayres Britto, Tema n. 181/RG). 2. A questão relacionada à apontada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Temas n. 660/RG e 895/RG). 3. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1392021 RN, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A questão da suposta inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Tema n. 660/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à ausência de identificação dos alegados vícios de nulidade no procedimento administrativo conduzido pelo Tribunal de Contas da União – demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas editalícias. Incidência dos verbetes n. 279 e 454 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1387846 RS, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 17-04-2023 PUBLIC 18-04-2023)”. [destaque nosso] Outrossim, ainda que ultrapassados os argumentos supra, o recurso extraordinário não alcançaria seguimento, pois, de uma simples análise, vislumbra-se, também, a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sendo assim, neste caso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: “ Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) Com essas considerações, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Em atenção ao pedido constante no ID 261245259 e considerando a documentação juntada nos Ids. 261245261 a 261245269, concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da Primeira Turma Recursal

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