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Processo nº 1036206-25.2023.4.01.0000

ID: 328515760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036206-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. G.

Acórdão

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036206-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069131-59.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036206-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069131-59.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:V. G. G. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036206-25.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. G. G. Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência nos autos de origem para o fim de conceder à autora, ora agravada, o fornecimento do medicamento TRIKAFTA, para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA, com mutação genética F508del. Na decisão agravada, o juízo de origem deferiu o pedido liminar, determinando à União o fornecimento do medicamento prescrito no prazo de 15 dias, diante da presença dos requisitos legais: laudo médico fundamentado, hipossuficiência financeira e existência de registro sanitário do medicamento. Fundamentou a decisão na jurisprudência do STJ (Tema 106) e em precedentes do STF sobre a proteção do direito à saúde. A UNIÃO, inconformada, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, a inadequação da medida judicial diante da ausência de incorporação da medicação ao SUS e o risco de irreversibilidade da decisão. Alega também ofensa ao princípio da reserva do possível e à separação de poderes. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Afirmou estarem presentes todos os requisitos legais para o fornecimento da medicação, com base em documentação médica, pareceres técnicos do NATJUS, estudos científicos e manifestação recente favorável da CONITEC à incorporação do medicamento ao SUS. Rebateu todas as alegações da União, reforçando o risco iminente de dano irreparável e a relevância da proteção ao direito fundamental à saúde e à vida. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036206-25.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. G. G. Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): O propósito recursal é dizer sobre a revogação da tutela de urgência concedida na primeira instância, que determinou, em favor da agravada, o fornecimento do medicamento TRIKAFTA, para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA. Em suma, a controvérsia reside em aferir a legalidade da decisão agravada, à luz dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nesse contexto, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que ficou evidenciada a probabilidade do direito da parte agravada e o perigo de dano. Importa ressaltar, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1234 da sistemática da repercussão geral, além de pacificar a divergência acerca do litisconsórcio dos entes federados nas ações envolvendo o fornecimento de medicamentos, definiu quais são os fármacos considerados não incorporados ao SUS, para fins de dispensação judicial: Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. Como se vê, segundo o STF, medicamentos não incorporados são aqueles: (i) que não constam da política pública do SUS; (ii) que estão previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento diverso do pleiteado; (iii) que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e (vi) que, a um só tempo, foram prescritos para uso fora da bula (off label) e não constam do PCDT da doença ou não integram listas do componente básico. Na origem, a autora busca a concessão do remédio TRIKAFTA (associação de elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor) para tratamento de fibrose cística. Ocorre que, de acordo com a Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, o aludido medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de fibrose cística, nos seguintes termos: O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor para o tratamento da fibrose cística, em pacientes ≥ 6 anos de idade que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde e condicionada ao monitoramento clínico e econômico da tecnologia. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Na espécie, depreende-se do conjunto, notadamente dos documentos que acompanham a inicial, que a autora possui 9 anos de idade (id 1716210467) e que é portadora da mutação genética F508del, conforme demonstrado pelo teste genético acostado (id 1716210486). Dessa forma, constata-se que o medicamento pleiteado não só se encontra incorporado à rede pública, como a situação clínica da autora enquadra-se às hipóteses de incorporação, atendendo integralmente às condições estabelecidas na normativa ministerial. Nesse cenário, tratando-se de terapia incorporada à rede pública pelo Ministério da Saúde para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA, consoante Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, o seu fornecimento constitui dever do Estado e direito do jurisdicionado, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal (CF), o que demonstra a probabilidade do direito invocado. Do mesmo modo, o acervo probatório evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à integridade física e à vida da agravada, especialmente em razão da perda progressiva da função pulmonar e o risco concreto de óbito prematuro. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036206-25.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. G. G. Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRIKAFTA. FIBROSE CÍSTICA. MUTACAO GENETICA F508DEL. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento TRIKAFTA a paciente com diagnóstico de fibrose cística, portador da mutação genética F508del. 2. A União alegou ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco, existência de alternativas terapêuticas no SUS, risco de irreversibilidade da medida e violação aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência concedida para o fornecimento do medicamento TRIKAFTA; e (ii) se o referido medicamento encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo a condição clínica da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O medicamento TRIKAFTA (elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor) foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, para o tratamento de fibrose cística em pacientes com idade igual ou superior a seis anos e que apresentem ao menos uma mutação F508del. 6. O quadro clínico da agravada, de 9 anos, com mutação F508del, enquadra-se nas hipóteses de indicação da política pública, o que configura a probabilidade do direito. 7. Constatado o risco de dano irreparável à saúde e à vida do paciente, em razão da progressão da doença e risco de óbito prematuro, impõe-se a manutenção da medida liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, conforme portaria vigente e quadro clínico compatível, constitui dever estatal e direito subjetivo do paciente. 2. A tutela de urgência pode ser mantida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à saúde”. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; Portaria SECTICS/MS nº 47/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1046391-25.2023.4.01.0000

ID: 313248058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1046391-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Intimação

Advogados:

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

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RENATO BORGES BARROS

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1046391-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038533-23.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202…

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Processo nº 1010889-25.2023.4.01.0000

ID: 330733317

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010889-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GABETO SOARES

Intimação

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010889-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FELIPE G…

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Processo nº 1036206-19.2023.4.01.3300

ID: 283194929

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036206-19.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAILINE DA NATIVIDADE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

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Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036206-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1049689-25.2023.4.01.0000

ID: 295102354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049689-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: EDIMARA PASINAT…

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Processo nº 1036206-70.2024.4.01.3304

ID: 310936675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036206-70.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036206-70.2024.4.01.330…

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Processo nº 1035818-25.2023.4.01.0000

ID: 295583488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1035818-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO TONIN CITOLIN

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RAFAEL DA SILVA ALVES

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MILTON TERRA MACHADO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035818-25.2023.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASS…

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Processo nº 1011374-25.2023.4.01.0000

ID: 298035261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011374-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORTV TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUSA ARAUJO MACHADO DA CONCEICAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011374-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017201-12.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORTV TELECOM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011374-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017201-12.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORTV TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA DE SOUSA ARAUJO MACHADO DA CONCEICAO - PR31289 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011374-25.2023.4.01.0000 - [Provas, Radiodifusão, Agências/órgãos de regulação] Nº na Origem 1017201-12.2017.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL em face de acórdão proferido por esta e. Corte, que deu provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto: a) à preliminar de inadmissibilidade recursal levantada pela ANP em sede contrarrazões; b) à desnecessidade da prova testemunhal requerida. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011374-25.2023.4.01.0000 - [Provas, Radiodifusão, Agências/órgãos de regulação] Nº do processo na origem: 1017201-12.2017.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) Na espécie, a possibilidade de que venha a ser prolatada sentença sem a produção da prova requerida pela parte desde já revela perigo de lesão a ensejar a concessão da tutela requerida, inclusive no intuito de que sejam devidamente observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. O Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize à parte recorrente a produção de provas direcionadas a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito caracteriza cerceamento de defesa, nos casos em que a matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de produção de provas, em especial a prova pericial. Vejamos entendimento deste Egrégio Tribunal sobre o tema: (...)Ademais, conforme decidido na 8ª Turma desta Corte, e observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, é pertinente a realização das provas requeridas, como meio de ser evitada futura alegação de cerceamento do direito de defesa, prevenindo-se possível nulidade do processo. (AI 2007.01.00.028497-6/MG, relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ de 29/10/2008).” O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011374-25.2023.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: NORTV TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATA DE SOUSA ARAUJO MACHADO DA CONCEICAO - PR31289 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Laticinios Taquaral Ltda x Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras

ID: 319297435

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019878-76.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS TAQUARAL LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Decisão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

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CLEBER MARQUES REIS

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LUCAS PEDRO DA SILVA

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RENATO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0019878-76.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LATICINIOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0019878-76.2010.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LATICINIOS TAQUARAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO50723 POLO PASSIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 DECISÃO Chamo o feito à ordem. A SECAJ apresentou os cálculos de Id. 722777989, no montante de R$ 335.858,55 (trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 03/2018. Referida conta fora elaborada levando em consideração as ponderações trazidas pelo e. TRF1, quando do julgamento dos embargos de divergência em REsp n. 826.809/RS, conforme decisão de Id. 263187396. As partes impugnaram o parecer da contadoria judicial que, por sua vez, ratificou as contas anteriormente apresentadas (Id. 1016266755). Foi proferida decisão homologando os cálculos da SECAJ e rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada (Id. 1782041076). Na oportunidade, este juízo fixou como devido o valor de R$ 335.858,55 (trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Outrossim, determinou-se fossem os autos encaminhados para a contadoria para atualização do débito. A Eletrobrás informou a interposição de agravo de instrumento (n. 1041056-25.2023.4.01.0000), tendo depositado o montante de R$ 430.716,69 (quatrocentos e trinta mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), conforme comprovante de Id. 1854322693. Ato seguinte, o processo foi remetido à SECAJ, que procedeu com a atualização dos cálculos, de forma que o valor principal devido, em 04/2024, era de R$ 419.244,78 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) (Id. 2121987842) e R$ 20.887,05 (vinte mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos, de honorários advocatícios (Id. 2121987854). A Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás requereu seu ingresso na ação (Id. 2124510799 e seguintes). Decido. No tocante aos valores devidos, a parte exequente discordou da atualização dos cálculos apresentadas pela SECAJ (Id. 2125368263). Alegou que a contadoria judicial teria obedecido os parâmetros fixados na decisão homologatória, porquanto não teria utilizado o valor de R$ 335.858,55 (trezentos e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) como base para a atualização da conta. Ocorre que a contadoria judicial confirmou que "o cálculo desta Secaj Id. 2121987842 consiste em mera atualização da conta homologada id 722777989", prosseguindo, ainda, no sentido todas as impugnações apresentadas já foram objeto de esclarecimento pelo juízo e, concluindo, por fim, que "o valor pago pela Eletrobrás na guia id. 1854322693 satisfez a obrigação de pagar constante do montante apurado na conta homologada" (Id. 2159430489). Assim, não merece prosperar a alegação da parte exequente. Ademais, indefiro o pedido da Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás para ingressar no presente feito. Isso porque, a presente ação tramita desde 2010, não se mostrando razoável permitir que a discussão a respeito da titularidade dos honorários advocatícios seja realizada no bojo da presente ação, devendo ser manejada por meios próprios. Considerando a interposição do agravo de instrumento n. 1041056-25.2023.4.01.0000, no qual se discute os parâmetros a serem utilizados para fins de aferição do montante devido, suspenda-se o presente cumprimento de sentença até que haja o trânsito em julgado, cabendo à parte interessada informar nos autos quando da ocorrência. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1043578-25.2023.4.01.0000

ID: 282781454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043578-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENI ANTONIO FERONATTO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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DANIELLE TAGLIAMENTO PINAS

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MICHELI DA ROSA

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HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1043578-25.2023.4.01.0000 …

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