Resultados para "1036206-25.2023.4.01.0000" – Página 1 de 9

Processo nº 1036206-25.2023.4.01.0000

ID: 328515760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036206-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. G.

Acórdão

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036206-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069131-59.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036206-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069131-59.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:V. G. G. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036206-25.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. G. G. Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência nos autos de origem para o fim de conceder à autora, ora agravada, o fornecimento do medicamento TRIKAFTA, para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA, com mutação genética F508del. Na decisão agravada, o juízo de origem deferiu o pedido liminar, determinando à União o fornecimento do medicamento prescrito no prazo de 15 dias, diante da presença dos requisitos legais: laudo médico fundamentado, hipossuficiência financeira e existência de registro sanitário do medicamento. Fundamentou a decisão na jurisprudência do STJ (Tema 106) e em precedentes do STF sobre a proteção do direito à saúde. A UNIÃO, inconformada, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, a inadequação da medida judicial diante da ausência de incorporação da medicação ao SUS e o risco de irreversibilidade da decisão. Alega também ofensa ao princípio da reserva do possível e à separação de poderes. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Afirmou estarem presentes todos os requisitos legais para o fornecimento da medicação, com base em documentação médica, pareceres técnicos do NATJUS, estudos científicos e manifestação recente favorável da CONITEC à incorporação do medicamento ao SUS. Rebateu todas as alegações da União, reforçando o risco iminente de dano irreparável e a relevância da proteção ao direito fundamental à saúde e à vida. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036206-25.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. G. G. Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): O propósito recursal é dizer sobre a revogação da tutela de urgência concedida na primeira instância, que determinou, em favor da agravada, o fornecimento do medicamento TRIKAFTA, para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA. Em suma, a controvérsia reside em aferir a legalidade da decisão agravada, à luz dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nesse contexto, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que ficou evidenciada a probabilidade do direito da parte agravada e o perigo de dano. Importa ressaltar, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1234 da sistemática da repercussão geral, além de pacificar a divergência acerca do litisconsórcio dos entes federados nas ações envolvendo o fornecimento de medicamentos, definiu quais são os fármacos considerados não incorporados ao SUS, para fins de dispensação judicial: Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. Como se vê, segundo o STF, medicamentos não incorporados são aqueles: (i) que não constam da política pública do SUS; (ii) que estão previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento diverso do pleiteado; (iii) que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e (vi) que, a um só tempo, foram prescritos para uso fora da bula (off label) e não constam do PCDT da doença ou não integram listas do componente básico. Na origem, a autora busca a concessão do remédio TRIKAFTA (associação de elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor) para tratamento de fibrose cística. Ocorre que, de acordo com a Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, o aludido medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de fibrose cística, nos seguintes termos: O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor para o tratamento da fibrose cística, em pacientes ≥ 6 anos de idade que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde e condicionada ao monitoramento clínico e econômico da tecnologia. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Na espécie, depreende-se do conjunto, notadamente dos documentos que acompanham a inicial, que a autora possui 9 anos de idade (id 1716210467) e que é portadora da mutação genética F508del, conforme demonstrado pelo teste genético acostado (id 1716210486). Dessa forma, constata-se que o medicamento pleiteado não só se encontra incorporado à rede pública, como a situação clínica da autora enquadra-se às hipóteses de incorporação, atendendo integralmente às condições estabelecidas na normativa ministerial. Nesse cenário, tratando-se de terapia incorporada à rede pública pelo Ministério da Saúde para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA, consoante Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, o seu fornecimento constitui dever do Estado e direito do jurisdicionado, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal (CF), o que demonstra a probabilidade do direito invocado. Do mesmo modo, o acervo probatório evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à integridade física e à vida da agravada, especialmente em razão da perda progressiva da função pulmonar e o risco concreto de óbito prematuro. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036206-25.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. G. G. Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRIKAFTA. FIBROSE CÍSTICA. MUTACAO GENETICA F508DEL. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento TRIKAFTA a paciente com diagnóstico de fibrose cística, portador da mutação genética F508del. 2. A União alegou ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco, existência de alternativas terapêuticas no SUS, risco de irreversibilidade da medida e violação aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência concedida para o fornecimento do medicamento TRIKAFTA; e (ii) se o referido medicamento encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo a condição clínica da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O medicamento TRIKAFTA (elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor) foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, para o tratamento de fibrose cística em pacientes com idade igual ou superior a seis anos e que apresentem ao menos uma mutação F508del. 6. O quadro clínico da agravada, de 9 anos, com mutação F508del, enquadra-se nas hipóteses de indicação da política pública, o que configura a probabilidade do direito. 7. Constatado o risco de dano irreparável à saúde e à vida do paciente, em razão da progressão da doença e risco de óbito prematuro, impõe-se a manutenção da medida liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, conforme portaria vigente e quadro clínico compatível, constitui dever estatal e direito subjetivo do paciente. 2. A tutela de urgência pode ser mantida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à saúde”. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; Portaria SECTICS/MS nº 47/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009892-11.2024.8.26.0577

ID: 302862102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009892-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL RIBEIRO JABOR FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009892-11.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1036206-45.2022.8.26.0577) (processo principal 1036206-45.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Raphael Ribeiro Jabo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009892-11.2024.8.26.0577

ID: 307578891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009892-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL RIBEIRO JABOR FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009892-11.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1036206-45.2022.8.26.0577) (processo principal 1036206-45.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Raphael Ribeiro Jabo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Starling Duarte x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 308414596

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036206-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO STARLING DUARTE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Distribuídos

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1036206-50.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Starling Duarte x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 307007301

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036206-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO STARLING DUARTE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Entrados

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1036206-50.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raio De Cristal Comércio E Representações Ltda Me x Pdg Sp 10 Incorporações Spe Ltda

ID: 295737627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0087678-83.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIO DE CRISTAL COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

PDG SP 10 INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0087678-83.2019.8.26.0100 (processo principal 1036206-65.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raio de Cristal Comércio e Representações …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036206-94.2024.8.26.0053

ID: 315075389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036206-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036206-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Antonio Francisco da Silva - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apres…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036206-94.2024.8.26.0053

ID: 315154649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036206-94.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036206-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Antonio Francisco da Silva - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apres…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Louders Araujo x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 315418812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036206-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOUDERS ARAUJO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036206-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Louders Araujo - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Janzon Avallone Nogueira x Elza Lourdes Monteiro De Carvalho Pedro

ID: 311306433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047610-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELZA LOURDES MONTEIRO DE CARVALHO PEDRO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047610-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1036206-21.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Janzon Avallone Nogueira - Elza Lourdes Monteiro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 84 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes