Resultados para "1036305-29.2022.4.01.0000" – Página 8 de 9

Processo nº 1008246-63.2025.4.01.3900

ID: 315680396

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008246-63.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO DE SOUSA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008246-63.2025.4.01.3900 AUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA BARROS REU: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008246-63.2025.4.01.3900 AUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório: Dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação: Trata-se de ação ajuizada em face da União e do Banco do Brasil, em que, ao fundamento da ocorrência de desfalque em conta individual vinculada ao PASEP, pretende a parte autora lhe sejam restituídos os respectivos valores como danos materiais e compensados os danos morais. No que diz com a questão submetida à apreciação judicial, observa-se que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/A, em virtude do que determina o art. 5º, da Lei Complementar nº 08/1970, que dispõe que ao Banco do Brasil S.A. competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Com efeito, o PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). Por sua vez, em 1988, a Constituição definiu, em seu art. 239, regras para a correta destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações por meio de linhas de crédito especiais do FAT. Desta forma, é certo que, desde 1989, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular. Assim, uma vez que a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito à má gestão de recursos do PASEP, e não à eventual ausência de recolhimento de tais valores, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no feito, sendo forçoso concluir que o único legitimado para responder ao pedido vertido na inicial é o banco depositário, responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam. A esse respeito, convém destacar que, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Referido precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) e o entendimento de que a pertinência subjetiva para demandas em que se alega a ocorrência de desfalque na conta vinculada PASEP é exclusiva do Banco do Brasil S.A é visualizado também no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, similar ao caso em análise: "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora" (AI 1005459-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 05/10/2023 PAG.). Portanto, o dever jurídico da União exsurge somente nas hipóteses em que se questione a ausência de depósitos na conta do PASEP ou a metodologia de atualização monetária adotada pelo respectivo Conselho Diretor. Nessa esteira, é cediço que a justiça federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição. No presente caso, a demanda foi intentada neste juízo federal em razão de a autora ter apontado a União como uma das partes para figurar no polo passivo. De tal modo, uma vez excluída a União do polo passivo, falece competência à justiça federal para processar e julgar este feito, tendo em vista que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do CPC, declaro a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL, determino a sua exclusão do processo e, por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se, intime-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059471-47.2025.8.11.0041

ID: 320871528

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059471-47.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1059471-47.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO IMPETRADO: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1059471-47.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO IMPETRADO: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT, MARCOS DE SA FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO contra ato coator praticado por Presidente da FAPEMAT – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO, qualificados. Em síntese, aduz que com a finalidade de instruir medida judicial tendente à anulação do processo administrativo, o impetrante solicitou cópia do processo vencedor da licitação (Edital FAPEMAT 003/2025), intitulado “Geografias do Cuidado e Cartografias Afetivas do Centro Histórico de Cuiabá - MT: Memória Patrimônio e Conservação” de autoria de Marcia Alves Soares da Silva, na data de 15/05/2025 e, somente em 18/06/2025 obteve indeferimento da sua pretensão, ao argumento que os projetos de pesquisa contém dados pessoais cujas informações são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, bem como que as obras aso protegidas pela Lei 9.610/1998 e 10.9731/2004. Ainda, aduz que “o bem jurídico em questão se assenta no direito do impetrante de examinar a proposta vencedora e, comparando-a com a sua proposta, judicializar ou não nova medida própria para o caso”. Diante disso, requer medida liminar para que a autoridade coatora forneça cópia do processo vencedor da Licitação intitulado: “Geografias do Cuidado e Cartografias Afetivas do Centro Histórico de Cuiabá - MT: Memória Patrimônio e Conservação de autoria de Marcia Alves Soares da Silva” e cópia do termo de referência que embasa os parâmetros e elementos descritivos do certame. O processo foi distribuído, por sorteio, ao juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública. É o relatório. Preliminarmente, observa-se que o impetrante pugnou pela distribuição por dependência ao Mandado de Segurança 1042720-82.2025.8.11.0041, que tramita neste juízo. No entanto, denota-se que naqueles, o impetrante afirma que participou de certame regulado pelo Edital FAPEMAT Nº 03/2025, logrando classificação na 5ª posição e, inconformado com a posição, apresentou recurso administrativo, porém, afirma que a autoridade coatora não analisou detalhadamente seu recurso, limitando-se a proferir decisão genérica, sem examinar os pontos específicos levantados em sua peça recursal. Em vista da ausência de fundamentação recursal, requereu medida liminar para que fosse suspenso todos os atos concernentes aos trâmites do Edital FAPEMAT n. 03/2025, determinando-se à autoridade coatora a análise do recurso administrativo interposto e, no mérito, a confirmação da liminar. Por efeito, neste novo mandado de segurança, argumenta que foi indeferido o pedido de fornecimento de cópia do processo/projeto vencedor da licitação de forma que, não se vislumbra a ocorrência de conexão entre as demandas, uma vez que o bem da vida pleiteado e os respectivos atos coatores são diversos, inexistindo, além disso, risco de decisão conflitante. Assim, tratando-se de Mandado de Segurança, cada ato coator é autônomo em relação ao outro, o que, por si, é suficiente ao afastamento da conexão. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA (...) CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA (...) I. (...) III. Doutrina e jurisprudência têm entendido que somente em determinadas hipóteses poderá ocorrer a prevenção de competência em mandado de segurança, uma vez que cada impetração representa um feito processualmente autônomo, somente se aplicando excepcionalmente ao mandamus as normas processuais relativas à prevenção por conexão e continência previstas nos arts. 102 e 106 do Código de Processo Civil. (STJ, MS Nº 6.250/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, S3, ac. Un., DJ 31/03/2003, p. 143) Doravante, “Em sede de mandado de segurança, a simples identidade de partes e mesmo da causa de pedir, não gera por si só a conexão, uma vez que cada impetração corresponde a um ato autônomo e independente. Assim, ausente a conexão entre as relações jurídicas trazidas nas ações mandamentais, uma vez que não há dependência direta entre os mandamus”. (AgR 52616/2010, Des. José Silvério Gomes, Tribunal Pleno, Julgado em 09/09/2010, Publicado no DJE 30/09/2010). Destaca-se, que o ato coator deste remédio constitucional fundamenta-se no indeferimento da solicitação para apresentação de cópia do projeto vencedor, o qual e diverso do ato coator do Mandado de Segurança n. 1042720-82.2025.8.11.0041, em que o ato coator foi atribuído à apreciação genérica de recurso administrativo e medida liminar consiste em determinar a reanálise do recurso administrativo. Ainda que assim não se entendesse, ensina Hely Lopes Meirelles: "A regra em mandado de segurança é a inexistência de prevenção de competência por impetração anterior entre as mesmas partes e com pedidos conexos ou consequentes. Isto porque cada impetração representa um feito processual autônomo. Não se aplicam, portanto, à ação de segurança as normas dos arts. 102 a 106 e 253 do CPC, concernentes à prevenção por conexão e continência. Nem se pode considerar a impetração como feito acessório de qualquer outra causa, por mais abrangente que seja a ação precedente." (HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 34. ed., São Paulo: Malheiros, 2012, págs.142/143). Desta forma, não há nada nos autos a ensejar o reconhecimento da conexão, uma vez que ainda que ambas as ações sejam relacionadas a um mesmo contexto (Edital), a situação fática, o pedido, a causa de pedir e os atos coatores, são distintos, razão por que não há que se falar em reunião das ações. De mais a mais, não vislumbro a possibilidade de decisões conflitantes, notadamente pela ausência de proximidade entre os atos coatores e causa de pedir, apesar de, como já dito, tratar-se de mesmas partes e procedimento licitatório alusivo ao Edital 003/2005. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO, INEXISTÊNCIA. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO SUSCITADO. 1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, recomendando-se a sua reunião para se evitar decisões conflitantes. 2. Na hipótese, verifica-se que as ações dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a reunião dos feitos somente se justifica nos casos de risco de prolação de decisões conflitantes, possibilidade não existente, pois se trata de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado. (CC 1010503-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 19/01/2023 PAG.). Sob essas premissas, não se verifica regra de conexão, prevenção, risco de decisões conflitantes, ou, ainda, qualquer vis attractiva que recomende o redirecionamento automático para todo e qualquer julgamento alusivo ao Edital em referência (Edital FAPEMAT n. 03/2025), notadamente quando trata-se de atos coatores diversos e independentes, sob pena de tornar esse um juízo universal, razão pela qual, considerando a distribuição do feito por sorteio, o processo deve ser devolvido ao juiz natural. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, em observância ao princípio do juiz natural determino que se proceda à redistribuição do processo ao juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, e consignando nossas homenagens, com as baixas e anotações pertinentes. Em caráter excepcional, considerando o pedido de liminar, deixo de suscitar conflito negativo de competência no caso vertente visando imprimir a devida celeridade processual e evitar prejuízos ao impetrante. Porém, caso o ilustrado Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública recuse a competente e/ou instaure conflito, serve a presente decisão como razões de conflito negativo de competência, devendo a secretaria adotar as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003998-02.2021.4.01.3801

ID: 325924212

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003998-02.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURORA APARECIDA SOUZA DE ALENCAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003998-02.2021.4.01.3801/MG AUTOR : AURORA APARECIDA SOUZA DE ALENCAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003998-02.2021.4.01.3801/MG AUTOR : AURORA APARECIDA SOUZA DE ALENCAR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Aurora Aparecida Souza de Alencar contra a Caixa Econômica Federal , pretendendo o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. À causa foi atribuído o valor de R$ 16.200,76. Inicial instruída com documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido. Citada, a CAIXA apresentou contestação e juntou documentos. A Autora apresentou réplica à contestação. Perícia determinada no evento 43, OUT1 e agendada no evento 61, PET1 . É o relatório. Decido. Nos exatos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, (...)”. Versando a pretensão sobre obrigações vincendas, “para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput”, preceitua seu § 2º. A despeito de o critério ser em razão do valor da causa, cuida-se de competência absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). No presente caso, o valor atribuído à causa foi de R$ 16.200,76, inferior, portanto, ao teto do Juizado Especial Federal - JEF (R$ 66.000,00, na data do ajuizamento da ação). Ao contrário do entendimento do TRF1, o TRF6 tem reconhecido a competência absoluta do JEF para processar e julgar as causas em que a prova técnica, em engenharia civil, se mostra necessária à constatação e mensuração de vícios construtivos, desde que o valor econômico da pretensão seja inferior a sessenta salários-mínimos, porque não revestida de complexidade, já que não demanda conhecimentos especiais, além daqueles naturalmente detidos por um engenheiro civil, e compatível com o rito processual do Juizado (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, cito os Conflitos de Competência Cível nº 1023695-29.2022.4.01.0000 e 1014375-52.2022.4.01.0000, ambos da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e o Agravo de Instrumento nº 6000348-04.2023.4.06.0000. Para ilustrar, transcrevo, respectivamente, as ementas dos dois primeiros acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A fixação de competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF, sendo que referida lei não obsta a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. Precedentes. 2. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF. Referida norma legal não obsta a competência desses Juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 2. “Não há, em regra, incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícia de engenharia, para verificação de vício de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e a tramitação do feito no sistema dos JEFs. Aplicação do art. 12 da Lei n. 10.259/01.” Precedente desta 2ª Seção/TRF6 (CC 1002223-20.2019.4.01.3801; rel. Desembargador Federal Simone dos Santos Lemos) 3. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. Diante dos precedentes elencados, revendo meu posicionamento anterior, passo a perfilhar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, até mesmo para evitar, no caso específico dos autos, possível anulação da sentença a ser proferida. Ante o exposto, atento ao princípio da celeridade processual , torno sem efeito o despacho/decisão que deferiu a realização da perícia no evento 43, OUT1 , determinando o cancelamento do agendamento de data para a realização da referida perícia, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a sua redistribuição para um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária. Intimem-se as partes e a perita, conforme e-mail no ev. 61. Cumpra-se com urgência . Redistribua-se o processo, independentemente do decurso do prazo de intimação. Juiz de Fora, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004630-17.2025.4.06.0000

ID: 297611431

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004630-17.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004630-17.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : ANA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO (OAB SP233292) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo … Agravo de Instrumento Nº 6004630-17.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : ANA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO (OAB SP233292) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5000692-56.2023.8.13.0393, que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia. Sustenta a agravante, em síntese, a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (12/04/2018), uma vez que tal prescrição foi reconhecida no título judicial transitado em julgado, que só pode ser desconstituída com ação rescisória. Ao final, requer seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC. Em definitivo, requer seja dado provimento ao presente recurso, para reformar decisão do juízo a quo , bem como seja alterado o ônus processual da fase cumprimento de sentença e, em caso de manutenção da decisão agravada, requer seja alterada a base de cálculo dos honorários para a diferença entre as contas. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo, por ser o INSS isento de custas. Cinge-se a controvérsia em verificar se os cálculos apresentados pela parte exequente estão corretos, considerando terem incluído valores que o INSS alega estarem abarcados pela prescrição quinquenal. Compulsando os autos de origem, constata-se que a sentença (ID10108549420) dedicou capítulo específico à prescrição, tendo assim consignado: II.1 - Da prescrição Tendo em vista que o recurso administrativo foi indeferido no ano de 2017 (ID 9777763064 – p.7) e a presente ação ajuizada em 12/04/2023, RECONHEÇO a prescrição de eventuais parcelas anteriores a 12/04/2018. Assim, não existindo outras preliminares suscitadas ou outras questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, examino o mérito. Referida decisão transitou livremente em julgado em 03.04.2024. O INSS apresentou os cálculos com os valores que entende devidos, com os quais a parte exequente não concordou, alegando não haver prescrição, uma vez que era absolutamente incapaz até 22.03.2020. A parte exequente, então, apresentou os valores que entende devidos, que foram impugnados pelo INSS. Os autos foram encaminhados à Contadoria que apresentou valores excluindo as parcelas prescritas. Determinada vista às partes, os autos retornaram à Contadoria para esclarecimentos. Apresentados novos cálculos. Proferida decisão agravada que assim estabeleceu: Trata-se de cumprimento de sentença. O INSS apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela parte exequente, alegando, em suma, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas no período de 30/10/2017 a 16/04/2018, requerendo sua exclusão da base de cálculo da execução. É o sucinto relatório. Decido. A pretensão resistida do INSS não merece acolhimento. Isso porque, conforme já consignado na petição inicial do cumprimento de sentença, a exequente nasceu em 22/03/2004, sendo considerada absolutamente incapaz até completar 16 (dezesseis) anos, ou seja, até 22/03/2020, nos termos do art. 3º, I, c/c art. 198, I, do Código Civil. Nesse cenário, o prazo prescricional não correu até essa data , de modo que o marco inicial do quinquênio deve ser 23/03/2020, atingindo a data de 23/03/2025. Considerando que a ação foi ajuizada em 12/04/2023, nenhuma parcela encontra-se prescrita , inclusive aquelas compreendidas entre 30/10/2017 e 16/04/2018. Portanto, a impugnação ofertada pelo INSS deve ser rejeitada, por ausência de fundamento legal. Diante da ausência de erro nos cálculos apresentados pelo exequente, os quais observam integralmente os limites da condenação fixados na sentença, necessário se faz a homologação dos cálculos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, nos valores constantes da planilha juntada ao ID 10396800069. Ainda, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 85, §1º e §7º, do CPC. De fato, a matéria referente à prescrição está preclusa, uma vez que reconhecida em sentença livremente transitada em julgado, sem oposição de embargos de declaração ou interposição de apelação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. SEGUNDA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em definir a ocorrência, ou não, de preclusão consumativa no tocante ao prazo prescricional. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.447.224/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Deveras, "a execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedente desta Corte" (AG 1035432-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.). Assim, considerando o acima, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para que o cumprimento de sentença prossiga conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo no ID 10396775746. Comunique-se essa decisão ao Juízo de origem. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050544-07.2024.4.01.3900

ID: 315680443

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050544-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMOSINA MARIA CALLIARI BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1050544-07.2024.4.01.3900 AUTOR: CARMOSINA MARIA CALLIARI BAHIA REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1050544-07.2024.4.01.3900 AUTOR: CARMOSINA MARIA CALLIARI BAHIA REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Relatório: Dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação: Trata-se de ação ajuizada em face da União e do Banco do Brasil, em que, ao fundamento da ocorrência de desfalque em conta individual vinculada ao PASEP, pretende a parte autora lhe sejam restituídos os respectivos valores como danos materiais e compensados os danos morais. No que diz com a questão submetida à apreciação judicial, observa-se que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/A, em virtude do que determina o art. 5º, da Lei Complementar nº 08/1970, que dispõe que ao Banco do Brasil S.A. competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Com efeito, o PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). Por sua vez, em 1988, a Constituição definiu, em seu art. 239, regras para a correta destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações por meio de linhas de crédito especiais do FAT. Desta forma, é certo que, desde 1989, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular. Assim, uma vez que a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito à má gestão de recursos do PASEP, e não à eventual ausência de recolhimento de tais valores, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no feito, sendo forçoso concluir que o único legitimado para responder ao pedido vertido na inicial é o banco depositário, responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam. A esse respeito, convém destacar que, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Referido precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) e o entendimento de que a pertinência subjetiva para demandas em que se alega a ocorrência de desfalque na conta vinculada PASEP é exclusiva do Banco do Brasil S.A é visualizado também no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, similar ao caso em análise: "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora" (AI 1005459-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 05/10/2023 PAG.). Portanto, o dever jurídico da União exsurge somente nas hipóteses em que se questione a ausência de depósitos na conta do PASEP ou a metodologia de atualização monetária adotada pelo respectivo Conselho Diretor. Nessa esteira, é cediço que a justiça federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição. Quanto à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda na hipótese vertente, é imperioso reconhecer a ausência de pertinência subjetiva do pedido, pois O Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento: Súmula 77 - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/Pasep. Nessa esteira, é cediço que a justiça federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e do trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição. No presente caso, a demanda foi intentada neste juízo federal em razão de a autora ter apontado a União e a CEF como partes para figurar no polo passivo. De tal modo, uma vez excluída a União e a CEF do polo passivo, falece competência à justiça federal para processar e julgar este feito, tendo em vista que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do CPC, declaro a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determino a sua exclusão do processo e, por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se, intime-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004282-20.2024.4.01.3602

ID: 314661279

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004282-20.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004282-20.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004282-20.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUGENIA DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO - MT15120/B e LILIAN LETICIA SILVA COELHO LOPES - MT34185/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, em que se objetiva o pagamento das diferenças do saldo em conta vinculada ao PASEP. Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal para julgamento do feito, haja vista sua competência absoluta para o julgamento de causas com valor até sessenta salários mínimos (art. 3º, Lei nº 10.259/01), como é o caso em apreço. Ademais, não se trata de ação complexa, sendo plenamente aceitável a realização de perícias técnicas de menor complexidade no âmbito do JEF, caso necessário para a instrução da causa. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar n. 8, de 03/12/1970, compete ao Banco do Brasil a administração e manutenção das contas individualizadas do PASEP. A União, por sua vez, é competente para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP, de acordo com o art. 1º, do Decreto-Lei n. 2.052/1983, detendo legitimidade para compor o polo passivo de ações em que se discutam a ausência de repasse de créditos do PASEP ou uso de índices incorretos de correção monetária estipulados pelo Conselho Gestor do Fundo, o qual é vinculado ao Ministério da Economia, consoante disposto no Decreto n. 9.978/2019 (que revogou o Decreto n. 4.751/2003). A parte autora aduz que é servidora aposentada com direito ao saque integral do saldo referente ao PASEP. Afirma que o saldo de sua conta vinculada ao PASEP é irrisório, correspondendo tão somente aos juros das aplicações feitas pelo FAT, sendo que teria direito ao valor de R$ 12.553,13, haja vista não ter realizado nenhum saque. Alega que faz jus ao levantamento da integralidade do que compõe o saldo do PASEP inclusive as cotas depositadas em sua conta, apontando a ocorrência de dano material pela má prestação do serviço. Como se observa, a parte autora não questiona os índices de atualização monetária de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo do programa PASEP. Dessume-se do relato da inicial que a irresignação se limita à alegação de má gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP, seja pela aplicação incorreta dos índices estabelecidos sobre os rendimentos da conta ou pela promoção de saques indevidos, providências estas que competem ao Banco do Brasil. Além disso, da análise dos documentos acostados com a inicial, notadamente as microfichas e extrato de ID n. 2158349144, não restou demonstrada a ausência de repasse pela União dos valores das contribuições do programa à instituição financeira ré. Por outro lado, verifica-se o registro de débitos na conta, sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, indiciando que foram efetuadas retiradas de valores da conta da autora. Assim, resta afastada a legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da ação, por ausência de interesse jurídico que justifique a sua presença na demanda. Nessa linha decidiu o e. STJ no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, publicado em 21/09/2023, com trânsito em julgado em 17/10/2023), sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme excerto extraído do supradito julgado, abaixo transcrito: (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (Destaquei) (...) Na ocasião, restaram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A propósito, colha-se a recente jurisprudência do TRF1: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. (AI 1005459-29.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO, PJe 05/10/2023) (Destaquei). Fls. 153-5: A sentença recorrida (14.06.2021), na ação de conhecimento proposta por José Celesmar Bertulino contra a União e o Banco do Brasil, rejeitou o pedido de recomposição de sua conta individual do Pasep excluindo este último (decisão de 22.05.2020 fls. 85-91). Fls. 162-74: O autor apelou alegando: (1) a legitimidade da União e do Banco do Brasil; (2) inocorrência da prescrição; (3) tem direito à revisão de sua conta do Pasep considerando que não os réus não procederam as atualizações e correções devidas. Fls. 178-9: Somente a União respondeu. O caso O autor postula a recomposição de sua conta individual do Pasep (R$ 3.435,60) antes da vigência da Constituição de 05.10.1988 - que não foram atualizadas pelo Banco do Brasil, como se lê na petição inicial: Ora, demandante iniciou seu vínculo ao PASEP em 1979, sendo beneficiário dos depósitos das respectivas cotas desde então. Com o advento da CF/1988 (§2º do art. 239), e a mudança do destino da arrecadação de fundo para abono, o patrimônio acumulado até então foi preservado. Logo, se o valor a título de Cota do PASEP ficou imobilizado, sofrendo a incidência de inúmeros índices de rendimento por mais de 30 (trinta) anos, não deveria ter alcançado este resultado evidentemente irrisório. É notório que o autor deixou de auferir valores consideráveis , seja por má gestão/administração do fundo ou mesmo pela não aplicação correta dos índices de atualização e correção monetária, uma vez que as quantias permaneceram depositadas por um longo período de tempo. Na realidade, o fundo em questão, financiado pela União Federal e gerido pelo Banco do Brasil S.A., deveria oferecer rendimentos capazes de formar um verdadeiro patrimônio em favor do requerente, e não o contrário. Entretanto, consoante parecer técnico em anexo, os requeridos não conduziram o saldo da forma prevista em lei, não tendo sido realizada a atualização e a correção monetária da quantia com a aplicação dos índices legais. ... Importante mencionar que, seja pela má gestão do Conselho Diretor (União), ou pela má administração do Banco do Brasil S.A., o resultado foi a disponibilização de valores para saque muito inferiores àqueles devidos ao autor, durante todo o tempo em que as contribuições estiveram imobilizadas em um fundo contábil de natureza financeira, como é o PASEP. Nesse caso a legitimidade passiva é somente do Banco do Brasil conforme a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.895.936/TO, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 13.09.2023: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". DISPOSITIVO Dou provimento à apelação do autor para anular a sentença, ficando a União excluída do processo por ilegitimidade - matéria conhecível de oficio em qualquer tempo e grau de jurisdição no "efeito translativo" desse recurso (CPC, art. 485/VI, § 3º); e reincluir o Banco do Brasil no processo. Descabem honorários para qualquer das partes. Em razão das partes remanescentes no processo, não mais compete ao juízo federal julgar a causa: o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista não incluída entre as entidades indicadas no art. 109, § 2º, da Constituição. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, remeter o processo para a Justiça de 1ª instância do Estado do Piauí em Teresina (por malote postal). (AC 1001146-18.2020.4.01.4002, Relator Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, PJe 29/05/2024) (Destaquei). De acordo com a Súmula nº 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Nesse viés, dispõe o art. 109, caput e inciso I, da Constituição Federal, que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Dessarte, sendo o BANCO DO BRASIL uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no mencionado artigo da CF/88, de modo a excluir-se a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula nº 42 do STJ, in verbis: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Assim, ausente interesse da UNIÃO na presente ação, afasta-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento do feito, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC c/c o artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente à espécie. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004282-20.2024.4.01.3602

ID: 314661265

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004282-20.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LILIAN LETICIA SILVA COELHO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004282-20.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004282-20.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUGENIA DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO - MT15120/B e LILIAN LETICIA SILVA COELHO LOPES - MT34185/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, em que se objetiva o pagamento das diferenças do saldo em conta vinculada ao PASEP. Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal para julgamento do feito, haja vista sua competência absoluta para o julgamento de causas com valor até sessenta salários mínimos (art. 3º, Lei nº 10.259/01), como é o caso em apreço. Ademais, não se trata de ação complexa, sendo plenamente aceitável a realização de perícias técnicas de menor complexidade no âmbito do JEF, caso necessário para a instrução da causa. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar n. 8, de 03/12/1970, compete ao Banco do Brasil a administração e manutenção das contas individualizadas do PASEP. A União, por sua vez, é competente para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP, de acordo com o art. 1º, do Decreto-Lei n. 2.052/1983, detendo legitimidade para compor o polo passivo de ações em que se discutam a ausência de repasse de créditos do PASEP ou uso de índices incorretos de correção monetária estipulados pelo Conselho Gestor do Fundo, o qual é vinculado ao Ministério da Economia, consoante disposto no Decreto n. 9.978/2019 (que revogou o Decreto n. 4.751/2003). A parte autora aduz que é servidora aposentada com direito ao saque integral do saldo referente ao PASEP. Afirma que o saldo de sua conta vinculada ao PASEP é irrisório, correspondendo tão somente aos juros das aplicações feitas pelo FAT, sendo que teria direito ao valor de R$ 12.553,13, haja vista não ter realizado nenhum saque. Alega que faz jus ao levantamento da integralidade do que compõe o saldo do PASEP inclusive as cotas depositadas em sua conta, apontando a ocorrência de dano material pela má prestação do serviço. Como se observa, a parte autora não questiona os índices de atualização monetária de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo do programa PASEP. Dessume-se do relato da inicial que a irresignação se limita à alegação de má gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP, seja pela aplicação incorreta dos índices estabelecidos sobre os rendimentos da conta ou pela promoção de saques indevidos, providências estas que competem ao Banco do Brasil. Além disso, da análise dos documentos acostados com a inicial, notadamente as microfichas e extrato de ID n. 2158349144, não restou demonstrada a ausência de repasse pela União dos valores das contribuições do programa à instituição financeira ré. Por outro lado, verifica-se o registro de débitos na conta, sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, indiciando que foram efetuadas retiradas de valores da conta da autora. Assim, resta afastada a legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da ação, por ausência de interesse jurídico que justifique a sua presença na demanda. Nessa linha decidiu o e. STJ no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, publicado em 21/09/2023, com trânsito em julgado em 17/10/2023), sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme excerto extraído do supradito julgado, abaixo transcrito: (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (Destaquei) (...) Na ocasião, restaram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A propósito, colha-se a recente jurisprudência do TRF1: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. (AI 1005459-29.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO, PJe 05/10/2023) (Destaquei). Fls. 153-5: A sentença recorrida (14.06.2021), na ação de conhecimento proposta por José Celesmar Bertulino contra a União e o Banco do Brasil, rejeitou o pedido de recomposição de sua conta individual do Pasep excluindo este último (decisão de 22.05.2020 fls. 85-91). Fls. 162-74: O autor apelou alegando: (1) a legitimidade da União e do Banco do Brasil; (2) inocorrência da prescrição; (3) tem direito à revisão de sua conta do Pasep considerando que não os réus não procederam as atualizações e correções devidas. Fls. 178-9: Somente a União respondeu. O caso O autor postula a recomposição de sua conta individual do Pasep (R$ 3.435,60) antes da vigência da Constituição de 05.10.1988 - que não foram atualizadas pelo Banco do Brasil, como se lê na petição inicial: Ora, demandante iniciou seu vínculo ao PASEP em 1979, sendo beneficiário dos depósitos das respectivas cotas desde então. Com o advento da CF/1988 (§2º do art. 239), e a mudança do destino da arrecadação de fundo para abono, o patrimônio acumulado até então foi preservado. Logo, se o valor a título de Cota do PASEP ficou imobilizado, sofrendo a incidência de inúmeros índices de rendimento por mais de 30 (trinta) anos, não deveria ter alcançado este resultado evidentemente irrisório. É notório que o autor deixou de auferir valores consideráveis , seja por má gestão/administração do fundo ou mesmo pela não aplicação correta dos índices de atualização e correção monetária, uma vez que as quantias permaneceram depositadas por um longo período de tempo. Na realidade, o fundo em questão, financiado pela União Federal e gerido pelo Banco do Brasil S.A., deveria oferecer rendimentos capazes de formar um verdadeiro patrimônio em favor do requerente, e não o contrário. Entretanto, consoante parecer técnico em anexo, os requeridos não conduziram o saldo da forma prevista em lei, não tendo sido realizada a atualização e a correção monetária da quantia com a aplicação dos índices legais. ... Importante mencionar que, seja pela má gestão do Conselho Diretor (União), ou pela má administração do Banco do Brasil S.A., o resultado foi a disponibilização de valores para saque muito inferiores àqueles devidos ao autor, durante todo o tempo em que as contribuições estiveram imobilizadas em um fundo contábil de natureza financeira, como é o PASEP. Nesse caso a legitimidade passiva é somente do Banco do Brasil conforme a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.895.936/TO, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 13.09.2023: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". DISPOSITIVO Dou provimento à apelação do autor para anular a sentença, ficando a União excluída do processo por ilegitimidade - matéria conhecível de oficio em qualquer tempo e grau de jurisdição no "efeito translativo" desse recurso (CPC, art. 485/VI, § 3º); e reincluir o Banco do Brasil no processo. Descabem honorários para qualquer das partes. Em razão das partes remanescentes no processo, não mais compete ao juízo federal julgar a causa: o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista não incluída entre as entidades indicadas no art. 109, § 2º, da Constituição. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, remeter o processo para a Justiça de 1ª instância do Estado do Piauí em Teresina (por malote postal). (AC 1001146-18.2020.4.01.4002, Relator Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, PJe 29/05/2024) (Destaquei). De acordo com a Súmula nº 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Nesse viés, dispõe o art. 109, caput e inciso I, da Constituição Federal, que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Dessarte, sendo o BANCO DO BRASIL uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no mencionado artigo da CF/88, de modo a excluir-se a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula nº 42 do STJ, in verbis: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Assim, ausente interesse da UNIÃO na presente ação, afasta-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento do feito, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC c/c o artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente à espécie. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022975-58.2024.4.01.3600

ID: 295461010

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022975-58.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ZAIDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022975-58.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022975-58.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO ZAIDEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME OLIVEIRA MORAES - MT26446/O POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização prevista na Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. Trata-se de ação proposta por Luiz Antonio Zaiden em face da União Federal e do Banco do Brasil S/A, com pedido de reparação por alegadas perdas patrimoniais decorrentes da ausência de atualização monetária de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, bem como por supostos saques indevidos. Sustenta o autor que, após mais de 50 anos de contribuição, ao realizar o saque autorizado por sua aposentadoria em 22/11/2017, recebeu apenas R$ 3.174,34. Em 03/09/2024, requereu extratos bancários e, com base nesses documentos, elaborou memória de cálculo demonstrando suposta diferença a seu favor. Nos termos do art. 5.º da Lei Complementar n.º 8/1970, compete ao Banco do Brasil a administração e manutenção das contas individualizadas do PASEP. Por sua vez, à União incumbe a cobrança das contribuições ao Fundo de Participação PIS/PASEP, nos termos do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 2.052/1983, sendo parte legítima nas ações que discutam a ausência de repasse de créditos do PASEP ou a adoção de índices incorretos de correção monetária definidos pelo Conselho Gestor do Fundo, vinculado ao Ministério da Economia (Decreto n.º 9.978/2019, que revogou o Decreto n.º 4.751/2003). Inicialmente, destaco que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.150 – REsp 1.951.931/DF), a União é parte legítima quando se discute a recomposição inflacionária relacionada aos índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo. Por outro lado, reconhece-se a ilegitimidade da União para responder por alegações relativas à má gestão operacional, saques indevidos ou movimentações irregulares. Nesses casos, a responsabilidade é exclusiva do Banco do Brasil, conforme reiterado pelo STJ no julgamento do REsp 1.895.936/TO (Tema 1.150), com trânsito em julgado em 17/10/2023, sob a sistemática dos recursos repetitivos. No que se refere à alegada inexistência de prescrição quanto às perdas patrimoniais decorrentes da ausência de atualização monetária da conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, não assiste razão ao autor. Ainda que se adote a teoria da actio nata, os autos demonstram que o saque ocorreu em 22/11/2017 (ID 2153655382 – pág. 4), enquanto a ação foi proposta apenas em 17/10/2024. Conforme o entendimento firmado no Tema 545 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 às ações que visem à recomposição dos valores das contas do PASEP. Registre-se que não há provas de que o autor tenha sido impedido de conhecer o valor efetivamente creditado após o saque. Ao contrário, desde a liberação dos valores era possível aferir a adequação da quantia. Ademais, a solicitação de extratos em 03/09/2024 ocorreu após o escoamento do prazo prescricional, não se aplicando qualquer causa suspensiva. Assim, subsiste interesse do autor apenas quanto ao pedido de indenização por eventuais saques indevidos, de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, na qualidade de administrador da conta individual. Sobre o tema decidiu o e. STJ no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, publicado em 21/09/2023, com trânsito em julgado em 17/10/2023), sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme excerto extraído do supradito julgado, abaixo transcrito: (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (...) Na ocasião, restaram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A propósito, colha-se a recente jurisprudência do TRF1: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. (AI 1005459-29.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO, PJe 05/10/2023) (Grifei). Fls. 153-5: A sentença recorrida (14.06.2021), na ação de conhecimento proposta por José Celesmar Bertulino contra a União e o Banco do Brasil, rejeitou o pedido de recomposição de sua conta individual do Pasep excluindo este último (decisão de 22.05.2020 fls. 85-91). Fls. 162-74: O autor apelou alegando: (1) a legitimidade da União e do Banco do Brasil; (2) inocorrência da prescrição; (3) tem direito à revisão de sua conta do Pasep considerando que não os réus não procederam as atualizações e correções devidas. Fls. 178-9: Somente a União respondeu. O caso O autor postula a recomposição de sua conta individual do Pasep (R$ 3.435,60) antes da vigência da Constituição de 05.10.1988 - que não foram atualizadas pelo Banco do Brasil, como se lê na petição inicial: Ora, demandante iniciou seu vínculo ao PASEP em 1979, sendo beneficiário dos depósitos das respectivas cotas desde então. Com o advento da CF/1988 (§2º do art. 239), e a mudança do destino da arrecadação de fundo para abono, o patrimônio acumulado até então foi preservado. Logo, se o valor a título de Cota do PASEP ficou imobilizado, sofrendo a incidência de inúmeros índices de rendimento por mais de 30 (trinta) anos, não deveria ter alcançado este resultado evidentemente irrisório. É notório que o autor deixou de auferir valores consideráveis , seja por má gestão/administração do fundo ou mesmo pela não aplicação correta dos índices de atualização e correção monetária, uma vez que as quantias permaneceram depositadas por um longo período de tempo. Na realidade, o fundo em questão, financiado pela União Federal e gerido pelo Banco do Brasil S.A., deveria oferecer rendimentos capazes de formar um verdadeiro patrimônio em favor do requerente, e não o contrário. Entretanto, consoante parecer técnico em anexo, os requeridos não conduziram o saldo da forma prevista em lei, não tendo sido realizada a atualização e a correção monetária da quantia com a aplicação dos índices legais. ... Importante mencionar que, seja pela má gestão do Conselho Diretor (União), ou pela má administração do Banco do Brasil S.A. , o resultado foi a disponibilização de valores para saque muito inferiores àqueles devidos ao autor , durante todo o tempo em que as contribuições estiveram imobilizadas em um fundo contábil de natureza financeira, como é o PASEP. ... Nesse caso a legitimidade passiva é somente do Banco do Brasil conforme a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.895.936/TO, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 13.09.2023: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". DISPOSITIVO Dou provimento à apelação do autor para anular a sentença, ficando a União excluída do processo por ilegitimidade - matéria conhecível de oficio em qualquer tempo e grau de jurisdição no "efeito translativo" desse recurso (CPC, art. 485/VI, § 3º); e reincluir o Banco do Brasil no processo. Descabem honorários para qualquer das partes. Em razão das partes remanescentes no processo, não mais compete ao juízo federal julgar a causa: o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista não incluída entre as entidades indicadas no art. 109, § 2º, da Constituição. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, remeter o processo para a Justiça de 1ª instância do Estado do Piauí em Teresina (por malote postal). (AC 1001146-18.2020.4.01.4002, Relator Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, PJe 29/05/2024) (Grifei). De acordo com a Súmula nº 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Nesse viés, dispõe o art. 109, caput e inciso I, da Constituição Federal, que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Dessarte, sendo o BANCO DO BRASIL uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no mencionado artigo da CF/88, de modo a excluir-se a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula nº 42 do STJ, in verbis: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Assim, ausente interesse da UNIÃO, afasta-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao pedido de saques indevidos, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Ante o exposto: A) DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento do feito em relação aos pedidos dirigidos ao BANCO DO BRASIL S/A, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC c/c o artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente à espécie. B) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão formulada na exordial em face da UNIÃO FEDERAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016769-15.2021.4.01.3800

ID: 295431585

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-15.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1016769-15.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VALDIVINO PACHECO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel de propriedade da parte autora, adquirido mediante contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Apresentado o laudo pericial, as partes se manifestaram. Decido . Não obstante o avançado estágio de tramitação desta demanda, entendo que não se firmou a competência desta 11ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para o seu processamento e julgamento. A parte autora atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) , que corresponde ao somatório da estimativa de gasto para reparação do imóvel anexa à exordial com a importância postulada a título de danos morais. A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência dos mesmos será absoluta para as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Art. 3º, caput e § 3º), salvo algumas exceções expressamente arroladas (inc I a IV do § 1º do art. 3º), nas quais a matéria ora em discussão não se inclui. Por sua vez, o Salário Mínimo em vigor por ocasião da propositura desta ação (abril/2021), correspondia a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo 60 salários correspondentes à R$ 66.000,00 (sessenta e sei mil reais), teto de competência para as Varas do Juizado Especial Federal Cível, conforme disposto no já referido caput do Art. 3º. Recorrentemente, este juízo remetia processos com objeto semelhante ao da presente ação ao Juizado Especial Federal, sob os seguintes argumentos: “Não obstante as razões invocadas pela parte autora, a tese na qual se lastreia, ao meu entendimento, não encontra amparo na Constituição Federal/88 (art. 98). Não é critério válido a determinar a competência em processo afeito ao Juizado Especial Federal a necessidade ou não da realização de perícia. Ao contrário. É exatamente pelo fato de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta - e tem como função definidora deste critério o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários mínimos) - que as ações com esta característica determinante, e que explicitam o que o legislador definiu como causa cível de menor complexidade, são de sua competência. Senão vejamos. O Constituinte de 1988, não estabeleceu de plano um critério identificador da menor complexidade das demandas a serem afetas aos Juizados Especiais Cíveis (cf. art. 98). Incumbência esta que, recaindo ao legislador ordinário definir - notadamente acerca do alcance deste conceito indeterminado – houve por bem fixar como critério definidor deste, o valor dado à causa (de até 60 (sessenta) salários-mínimos), conforme disposto no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/01. Assim, foi opção do legislador ordinário demarcar a menor complexidade das causas cíveis em função do valor que lhes é atribuído. E esta opção, uma vez feita, consistiu critério objetivo a definir a competência absoluta dos Juizados Especiais para o julgamento e a execução das causas que estejam dentro do limite pecuniário pré-fixado na Lei, ressalvada, a competência em razão da matéria. Nota-se que o caráter absoluto dessa competência está expressamente previsto no art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3º No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta . Já o disposto no art. 3º, §1º da Lei n. 10.259/01, lista expressa e taxativamente as exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que dentre elas não há qualquer referência à necessidade de eventualmente ser produzida prova pericial no curso da instrução da ação. Ao contrário, o mesmo diploma legal em seu art. 12 permite ao Juiz se valer de provas deste jaez, tal como laudos emitidos por auxiliar técnico quando necessário o esclarecimento para o julgamento da causa. Neste sentido no que pertine à prática dos Juizados não há diferença jurídica relevante entre exame técnico e perícia. Assim dispõe o art. 12, in verbis : “Art. 12 Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa o Juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência, (...).” Destaquei. Assim, caso sejam necessárias informações técnicas para formar sua convicção, o Juiz deverá designar profissional habilitado para tal fim, exatamente como é feito nas perícias, sendo irrelevante o grau de complexidade da ação já determinado pelo valor da causa. Esta convicção se verifica de modo simples, na própria dinâmica do pagamento dos profissionais habilitados a emitir laudo de informações técnicas (peritos dos JEF), cuja Resolução n. 305/2014 do Col. Conselho da Justiça Federal dispõe tabela de honorários específicos para a remuneração de “peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada”, conforme a tabela V daquela resolução e que são diferentes dos valores destinados a honorários periciais na Justiça Federal Comum (tabela II). De modo que não há que se falar em ausência de peritos no âmbito dos Juizados Federais. Ou seja, a eventual necessidade produção de prova pericial, além de não ser critério próprio para definir a competência, não é, sequer, incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/2001. (Cf. TRF-2ª Região, Conflito de Competência n. 2013.02.01.013993-1, 8ª Turma Especializada, Rel. Des.Federal Vera Lucia Lima , decisão de 18.11.2015). De modo que a Lei ora em comento não contempla hipótese de afastamento da competência dos Juizados em feitos que demandem maior complexidade, seja ela de qualquer cunho: material ou processual, ou que envolva exame pericial.” Ressalvando meu entendimento pessoal, em virtude de inúmeras vezes em que, suscitado o conflito de competência, o TRF1 decidia pela competência da Vara Federal comum para processar ações que demandariam perícia de engenharia no intuito de verificar a existência de vícios de construção, este juízo entendeu – por medida de economia processual – julgar as novas demandas semelhantes que lhe eram distribuídas, independentemente do valor atribuído à causa. Contudo, com a criação do TRF6, as decisões em casos de conflito de competência em razão do valor da causa e complexidade de perícias técnicas estão sendo proferidas no mesmo sentido do entendimento deste juiz, conforme ementa que colaciono a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). PRECEDENTESDESTA CORTE, DOS TRFs da 2ª, 3ª e 5ª REGIÕES, E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.1. Esta Corte decidiu na primeira sessão de julgamento da 2ª Seção inaugurar entendimento no sentido de que, embora a fixação de competência dos Juizados Especiais Federais seja absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do art. 3º da Lei nº10.259/2001, a referida lei não obstou a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem com as que envolvam exame pericial (CC 1023695-29.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Machado Rabelo, S2, unânime, julgado em16/11/2022).2. Não se pode presumir, ab initio , pela complexidade da prova a ser produzida na espécie, operação que é de pouca dificuldade, uma vez que não exige aparelhagem sofisticada e pode ser realizada rotineiramente por engenheiros com análise de documentos, projetos de imóvel, e eventual laudo técnico anexado ao feito pelos interessados.3. A prova técnica, em casos tais, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorrerem no imóvel popular se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além dos que detém um engenheiro civil.4. Precedentes do TRF2, TRF3, TRF5 e STJ pela possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados conforme admitido pela própria lei instituidora do JEF em seu art. 12, sem qualquer distinção de grau de complexidade da demanda.5. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o juízo da 4ª vara de Juizado Especial de Belo Horizonte, o suscitante. (TRF6 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1000492-63.2023.4.06.0000, 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 12 de abril de 2023)" Pois bem, à presente causa foi atribuído o valor R$ 17.588,99 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). A Lei n. 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a competência será absoluta (artigo 3º, § 3º). Considerando que o valor da presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos – e que a necessidade de produção de perícia é desinfluente na fixação da competência -, não me compete, em absoluto, processar e julgar o feito. Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária , para onde deverão ser remetidos os autos, com urgência, independentemente do decurso de prazo recursal. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Fernandes De Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 314661513

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000588-09.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANE GOMES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000588-09.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000588-09.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDES DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE GOMES DE MORAES - MT17055/O POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, em que se objetiva o pagamento das diferenças do saldo em conta vinculada ao PASEP, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal para julgamento do feito, haja vista sua competência absoluta para o julgamento de causas com valor até sessenta salários mínimos (art. 3º, Lei nº 10.259/01), como é o caso em apreço. Ademais, não se trata de ação complexa, sendo plenamente aceitável a realização de perícias técnicas de menor complexidade no âmbito do JEF, caso necessário para a instrução da causa. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar n. 8, de 03/12/1970, compete ao Banco do Brasil a administração e manutenção das contas individualizadas do PASEP. A União, por sua vez, é competente para a cobrança dos valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP, de acordo com o art. 1º, do Decreto-Lei n. 2.052/1983, detendo legitimidade para compor o polo passivo de ações em que se discutam a ausência de repasse de créditos do PASEP ou uso de índices incorretos de correção monetária estipulados pelo Conselho Gestor do Fundo, o qual é vinculado ao Ministério da Economia, consoante disposto no Decreto n. 9.978/2019 (que revogou o Decreto n. 4.751/2003). A parte autora aduz que, em razão de sua condição de servidor, possui cadastramento no PASEP. Afirma que, ao solicitar ao banco réu o saque dos valores contidos em sua conta vinculada ao programa, verificou que havia montante irrisório, incondizente com os valores a que teria direito. Transcreve-se, abaixo, trecho extraído da petição inicial: “Como a parte autora se enquadra na espécie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios (sic) que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado” (ID n. 2172134395, pág. 7). Como se observa, a parte autora não questiona os índices de atualização monetária de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo do programa PASEP e nem tampouco o repasse dos valores pela União. Dessume-se do relato da inicial que a irresignação se limita à alegação de má gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP, seja pela aplicação incorreta dos índices estabelecidos sobre os rendimentos da conta ou pela promoção de saques indevidos, providências estas que competem ao Banco do Brasil. Além disso, da análise dos documentos acostados com a inicial e com a contestação do Banco do Brasil, notadamente as microfichas de IDs n. 2172134623 e 2182007660 e extratos de IDs n. 2182007605 e 2182007621, não restou demonstrada a ausência de repasse pela União dos valores das contribuições do programa à instituição financeira ré. Por outro lado, verifica-se o registro de débitos na conta, sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, indiciando que foram efetuadas retiradas de valores da conta da autora. Assim, resta afastada a legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da ação, por ausência de interesse jurídico que justifique a sua presença na demanda. Nessa linha decidiu o e. STJ no julgamento do Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, publicado em 21/09/2023, com trânsito em julgado em 17/10/2023), sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme excerto extraído do supradito julgado, abaixo transcrito: (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (Destaquei) (...) Na ocasião, restaram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A propósito, colha-se a recente jurisprudência do TRF1: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. (AI 1005459-29.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO, PJe 05/10/2023) (Destaquei). Fls. 153-5: A sentença recorrida (14.06.2021), na ação de conhecimento proposta por José Celesmar Bertulino contra a União e o Banco do Brasil, rejeitou o pedido de recomposição de sua conta individual do Pasep excluindo este último (decisão de 22.05.2020 fls. 85-91). Fls. 162-74: O autor apelou alegando: (1) a legitimidade da União e do Banco do Brasil; (2) inocorrência da prescrição; (3) tem direito à revisão de sua conta do Pasep considerando que não os réus não procederam as atualizações e correções devidas. Fls. 178-9: Somente a União respondeu. O caso O autor postula a recomposição de sua conta individual do Pasep (R$ 3.435,60) antes da vigência da Constituição de 05.10.1988 - que não foram atualizadas pelo Banco do Brasil, como se lê na petição inicial: Ora, demandante iniciou seu vínculo ao PASEP em 1979, sendo beneficiário dos depósitos das respectivas cotas desde então. Com o advento da CF/1988 (§2º do art. 239), e a mudança do destino da arrecadação de fundo para abono, o patrimônio acumulado até então foi preservado. Logo, se o valor a título de Cota do PASEP ficou imobilizado, sofrendo a incidência de inúmeros índices de rendimento por mais de 30 (trinta) anos, não deveria ter alcançado este resultado evidentemente irrisório. É notório que o autor deixou de auferir valores consideráveis , seja por má gestão/administração do fundo ou mesmo pela não aplicação correta dos índices de atualização e correção monetária, uma vez que as quantias permaneceram depositadas por um longo período de tempo. Na realidade, o fundo em questão, financiado pela União Federal e gerido pelo Banco do Brasil S.A., deveria oferecer rendimentos capazes de formar um verdadeiro patrimônio em favor do requerente, e não o contrário. Entretanto, consoante parecer técnico em anexo, os requeridos não conduziram o saldo da forma prevista em lei, não tendo sido realizada a atualização e a correção monetária da quantia com a aplicação dos índices legais. ... Importante mencionar que, seja pela má gestão do Conselho Diretor (União), ou pela má administração do Banco do Brasil S.A., o resultado foi a disponibilização de valores para saque muito inferiores àqueles devidos ao autor, durante todo o tempo em que as contribuições estiveram imobilizadas em um fundo contábil de natureza financeira, como é o PASEP. Nesse caso a legitimidade passiva é somente do Banco do Brasil conforme a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.895.936/TO, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção em 13.09.2023: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". DISPOSITIVO Dou provimento à apelação do autor para anular a sentença, ficando a União excluída do processo por ilegitimidade - matéria conhecível de oficio em qualquer tempo e grau de jurisdição no "efeito translativo" desse recurso (CPC, art. 485/VI, § 3º); e reincluir o Banco do Brasil no processo. Descabem honorários para qualquer das partes. Em razão das partes remanescentes no processo, não mais compete ao juízo federal julgar a causa: o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista não incluída entre as entidades indicadas no art. 109, § 2º, da Constituição. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, remeter o processo para a Justiça de 1ª instância do Estado do Piauí em Teresina (por malote postal). (AC 1001146-18.2020.4.01.4002, Relator Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, PJe 29/05/2024) (Destaquei). De acordo com a Súmula nº 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Nesse viés, dispõe o art. 109, caput e inciso I, da Constituição Federal, que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Dessarte, sendo o BANCO DO BRASIL uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no mencionado artigo da CF/88, de modo a excluir-se a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula nº 42 do STJ, in verbis: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". Assim, ausente interesse da UNIÃO na presente ação, afasta-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento do feito, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, motivo pelo qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC c/c o artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, aplicado analogicamente à espécie. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 89 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes