Resultados para "1036733-50.2023.4.01.3500" – Página 8 de 9

Processo nº 1000843-50.2023.4.01.3500

ID: 331449393

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000843-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás _______________________________________________________________ MANDADO DE CITAÇÃO Processo: 1000843-50.2023.4.01.3500 Classe: … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás _______________________________________________________________ MANDADO DE CITAÇÃO Processo: 1000843-50.2023.4.01.3500 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CITAÇÃO DE: DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , Endereço: RUA YANOMAMIS ESQ C/R DAS BANDEIRAS QD, 02, LT 12/13, RESIDENCIAL PETROPOLIS, GOIâNIA - GO - CEP: 74460-721 VALOR: RR$ 88.623,05 FINALIDADE: DAR CIÊNCIA dos termos da ação em epígrafe para pagar a quantia supra, devidamente atualizada, acrescida de honorários advocatícios no equivalente a 5% (cinco por cento), ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 701 e 702). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito de acordo com as normas que regem o cumprimento de sentença (CPC, art. 701, § 2º). OBSERVAÇÃO: O réu ficará isento do pagamento das custas processuais caso cumpra o mandado de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 701, § 1º). ANEXO: Os documentos poderão ser visualizados mediante acesso ao sistema PJe e o uso das chaves de acesso abaixo indicadas. SEDE DO JUÍZO: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS Rua 19, nº 244, Centro Goiânia-GO (CEP 74.030-090) Fone: (62) 3226-1860 E-mail: 06vara.go@trf1.jus.br Goiânia, 21 de julho de 2025. << >> Diretor(a) de Secretaria da 6ª VARA FEDERAL Chaves de acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 22091310091900000001436561555 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 22091310111900000001436561556 DEMAIS GARANTIAS DO CONTRATO Contrato 22091310112200000001436561557 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 22091310172300000001436561558 EXTRATO DE CONTA Extrato 22091310213700000001436561559 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 22091310244900000001436561560 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 23011010395400000001436561561 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 23011010401700000001436561562 DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO Planilha 23011010422300000001436561563 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 22091310081900000001436561554 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23011110595248000001437888578 Despacho Despacho 23012618221740200001456328058 Citação Citação 23021614523235300001484335554 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23031509300814500001517000041 Comprobatório Sentença de Falência da EXECUTADA Documento Comprobatório 23031509302823000001517000042 Comprobatório endereço representante da Massa Falida Documento Comprobatório 23031509303759600001517000043 Despacho Despacho 23060218260618400001634320147 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23062817552600600001670605161 HABILITAÇÃO CEF Procuração/Habilitação 23071010492384700001686538171 PROCURAÇÃO - GO Procuração 23071010493576400001686538172 SUBSTABELECIMENTO - Alcides Gomes - Novo OUTUBRO 2022 - GO Substabelecimento 23071010493576400001686538173 Manifestação Manifestação 23072815012360500001716192275 Citação Citação 23111508115763400001893347351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23120409435871800001924448838 Intimação Intimação 23120614355154600001930304346 Petição intercorrente Petição intercorrente 24013115424808100001995840349 Citação Citação 24031219334450900002059637368 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24061716022681300002112106609 Intimação Intimação 24061718421842200002112149797 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072913185901700002119324500 Despacho Despacho 24091917080954000002127577252 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24092617422519000002129537911 Manifestação Manifestação 24100914210310900002131628029 Despacho Despacho 24111117140258500002137345695 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24111212160747500002137533053 Manifestação Manifestação 24121216155791600002142986073 Despacho Despacho 25021114154633600000007809513 Intimação Intimação 25021116171398200000009629515 Manifestação Manifestação 25021714331030500000010845612

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059237-50.2023.4.01.3500

ID: 293062456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1059237-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARLAN ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERGIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA LIMONTA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA, ANDRE ANTONIO MACHADO DE ARAUJO, JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA, LUCAS MACHADO SOARES Advogados do(a) APELANTE: BARBARA LIMONTA ROSA - RS120242-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A, JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS - GO67877-A, BRUNO SERGIO DE ALMEIDA - GO23133-A Advogados do(a) APELANTE: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE - GO42085-A, JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA - GO41353-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO ARRUDA DOS SANTOS - GO54431-A, JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA - GO60378-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325-A, CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO49931-A APELADO: LEANDRO AUGUSTO PAGLIAMINUTA CAMPOS, JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA, JOELSON VIEIRA DA SILVA, LUCAS MACHADO SOARES, ANDRE ANTONIO MACHADO DE ARAUJO, ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDERI MAIA - RR716-A Advogados do(a) APELADO: BRENDA STEFANNY MORAIS SILVA - GO62331-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A Advogados do(a) APELADO: JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO - SP57877-A, MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ ARRUDA - SP276819-A, HUMBERTO PEDROSA SANTOS - SP439777-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO ARRUDA DOS SANTOS - GO54431-A, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325-A, JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA - GO60378-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO49931-A Advogados do(a) APELADO: JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA - GO41353-A, VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE - GO42085-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO SERGIO DE ALMEIDA - GO23133-A, BARBARA LIMONTA ROSA - RS120242-A, JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS - GO67877-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A O processo nº 1059237-50.2023.4.01.3500 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1059237-50.2023.4.01.3500

ID: 293065090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1059237-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARLAN ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERGIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA LIMONTA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA, ANDRE ANTONIO MACHADO DE ARAUJO, JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA, LUCAS MACHADO SOARES Advogados do(a) APELANTE: BARBARA LIMONTA ROSA - RS120242-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A, JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS - GO67877-A, BRUNO SERGIO DE ALMEIDA - GO23133-A Advogados do(a) APELANTE: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE - GO42085-A, JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA - GO41353-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO ARRUDA DOS SANTOS - GO54431-A, JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA - GO60378-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325-A, CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO49931-A APELADO: LEANDRO AUGUSTO PAGLIAMINUTA CAMPOS, JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA, JOELSON VIEIRA DA SILVA, LUCAS MACHADO SOARES, ANDRE ANTONIO MACHADO DE ARAUJO, ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDERI MAIA - RR716-A Advogados do(a) APELADO: BRENDA STEFANNY MORAIS SILVA - GO62331-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A Advogados do(a) APELADO: JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO - SP57877-A, MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ ARRUDA - SP276819-A, HUMBERTO PEDROSA SANTOS - SP439777-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO ARRUDA DOS SANTOS - GO54431-A, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325-A, JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA - GO60378-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO49931-A Advogados do(a) APELADO: JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA - GO41353-A, VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE - GO42085-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO SERGIO DE ALMEIDA - GO23133-A, BARBARA LIMONTA ROSA - RS120242-A, JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS - GO67877-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A O processo nº 1059237-50.2023.4.01.3500 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014305-40.2024.4.01.3500

ID: 316313170

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014305-40.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PLINIO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014305-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014305-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA RIBEIRO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PLINIO ROCHA DE OLIVEIRA - GO45893 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, por meio de ação ajuizada em face do INSS, pleiteia concessão de benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, SEBASTIÃO VIEIRA DOS SANTOS, ocorrido em 06/12/2023. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que o pleiteia, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. Da qualidade de segurado Na espécie, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do pretenso instituidor. Com efeito, o extrato do CNIS, a declaração de tempo de contribuição e os demonstrativos de pagamento anexados aos autos comprovam que ele manteve vínculo com o Município de Campestre de Goiás no período de 10/02/1992 a 07/12/2023 e, na época do óbito, recolhia as contribuições previdenciárias ao RGPS. Resta, portanto, averiguar a presença do requisito atinente à qualidade de dependente da autora. Da condição de dependente O indeferimento administrativo (DER em 06/01/2024) se deu pela falta da qualidade de dependente - companheira. Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); Em relação à comprovação da condição de dependente do segurado, seja por manutenção de união estável ou por dependência econômica, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991 passou a exigir início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso sob exame, a parte autora sustenta a sua condição de companheira do falecido durante um período de aproximadamente três anos, somente cessado na data do óbito. A fim de comprovar suas alegações, apresentou os seguintes documentos: 1) comprovantes de endereço à Rua São Paulo, 82, Centro, na cidade de Campestre de Goiás, em nome dela e do falecido, incompletos, sem especificação de datas; 2) escritura pública de declaração de união estável post mortem, lavrada em 19/12/2023, na qual figuram como declarantes dois irmãos do falecido; 3) comprovantes de transferências bancárias do falecido para a autora nos meses de novembro e dezembro/2023; 4) certidão de casamento do pretenso instituidor, realizado em 1997, com averbação de divórcio por sentença de 13/06/2005; 5) fotografias do casal publicadas em redes sociais nos anos de 2020 e 2021. A certidão de óbito, cuja declarante foi pessoa não identificada nos autos, informa que o falecido era divorciado, residia na Rua São Paulo, 62, Centro, na cidade de Campestre de Goiás, não deixou filhos nem bens a inventariar, nada referindo sobre união estável. Embora seja possível deduzir a existência de erro no endereço informado na certidão de óbito, não há elementos suficientes para comprovar a manutenção de residência em comum, pois os documentos juntados não informam as respectivas datas de emissão. Já a folha resumo do Cadastro Único foi emitida após o óbito, em 11/12/2023, além de indicar família unipessoal, constituída somente pela parte autora. A instrução inicial, portanto, não trouxe quaisquer elementos probatórios da existência de união estável entre a autora e o falecido contemporâneos à data do óbito, tampouco nos anos anteriores ao falecimento do pretenso instituidor. Desfavoravelmente à pretensão inicial, o INSS anexou à contestação cópia de processo administrativo relativo a requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado pela demandante em 15/03/2023, no qual declara residir sozinha. Consta daqueles autos formulário de anamnese social do Hospital de Urgências de Goiás - HUGO, preenchido em 18/02/2022, em que a autora declara residir com a mãe, além de informar três telefones de contato, que não incluem o do alegado companheiro. Durante audiência, a autora relatou que convivia maritalmente com o falecido há aproximadamente três anos e meio e residiam juntos na Rua São Paulo, número 82, contudo, a sobrinha do de cujus, que registrou o óbito, informou o número errado e deixou de mencionar a união estável. Declarou que, durante o período de convivência, dependia financeiramente do companheiro, especialmente após sofrer um acidente que a incapacitou de trabalhar. Disse que o acompanhou em consultas e internações hospitalares durante o período da doença, até a data do falecimento. Informou que após do óbito, mudou-se para outro endereço. A primeira testemunha declarou que a autora e o falecido residiam juntos e eram reconhecidos publicamente como marido e mulher na cidade. Afirmou que o pretenso instituidor era o provedor da casa, principalmente após o acidente sofrido pela demandante, e que ela permaneceu cuidando dele durante toda a doença, tanto em casa quanto no hospital. A segunda testemunha, por sua vez, afirmou ser vizinha da autora e que o casal vivia junto em regime de união estável por cerca de 3 a 4 anos, relação reconhecida pelas famílias de ambos e de conhecimento público na cidade. Declarou que a autora dependia financeiramente do companheiro e que foi ela quem cuidou dele durante a doença. Da análise do conjunto probatório dos autos não é possível formar uma convicção segura a respeito da alegada existência de união estável entre a autora e o falecido à época do óbito, nem mesmo durante todo o período informado pela requerente, uma vez que não foi apresentada prova documental neste sentido, sendo temerário basear-se somente em declarações de testemunhas, que não apresentaram elementos suficientes de convencimento acerca da manutenção de convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família. Ademais, a prova testemunhal relata situação completamente diversa daquela constatada durante perícia social realizada em 15/08/2023, menos de quatro meses antes do óbito do pretenso instituidor, no âmbito do processo n. 1014132-50.2023.4.01.3500, que discutia o direito da autora a benefício assistencial à pessoa com deficiência e tramitou na 13ª Vara desta Seção Judiciária. De acordo com o laudo social, ora juntado aos autos, a parte autora residia em casa cedida, localizada na Avenida Brasil, 151, Setor Central, na cidade de Campestre de Goiás, junto com um tio, sobrevivendo com a ajuda dele e de sua mãe. Em relação aos familiares residentes em outro endereço, ela indicou a própria genitora e três filhas, nada mencionando sobre o alegado companheiro (ID 2192908582). Desse modo, não restando comprovada a alegada condição de companheira/dependente do falecido à época do óbito, torna-se inviável a concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035084-50.2023.4.01.3500

ID: 280709142

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035084-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO DA CONCEICAO MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1035084-50.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MIGUEL DE LIMA MACEDO, JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1035084-50.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MIGUEL DE LIMA MACEDO, JOAO RENATO DA CONCEICAO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO João Renato da Conceição Macedo e Jane Miguel de Lima Macedo ajuizaram ação anulatória em face da Caixa Econômica Federal, relatando que celebraram contrato de financiamento imobiliário nº 811400000764 em 2007, no valor de R$ 48.000,00, para aquisição do imóvel situado na Rua 13 de Maio, Qd 08, Lt 04, Vila Brasilinha, Jaraguá-GO, com prazo de 240 parcelas. Alegaram que mantiveram pagamentos regulares por mais de 15 anos, enfrentando dificuldades apenas durante a pandemia de COVID-19 em 2022. Sustentaram que a ré procedeu à consolidação da propriedade em 28/03/2023 sem prévia intimação pessoal para purgação da mora, violando o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97. Foram formulados os seguintes pedidos: a) tutela de urgência para suspensão do leilão designado para 26/06/2023; b) declaração de nulidade da consolidação da propriedade realizada em 28/03/2023; c) reintegração ao contrato de financiamento nas condições originais; d) autorização para consignação das parcelas vincendas em juízo. A ré foi citada e apresentou contestação (ID 1791568553), sustentando a legalidade do procedimento extrajudicial. Alegou que as notificações foram realizadas regularmente através do Cartório de Registro de Imóveis, com publicação de editais, e que não houve purgação da mora pelos devedores. Argumentou pela aplicação da Lei 13.465/2017 e impossibilidade de purgação após consolidação definitiva. Os autores apresentaram tréplica (ID 1848334691), reiterando a ausência de documentos específicos da consolidação e criticando as notificações apresentadas como referentes a períodos anteriores (2017/2019), já regularizados com moratória registrada em 24/04/2020. A Decisão ID 1690149476 - 30/06/2023 indeferiu a tutela de urgência por ausência de prova da irregularidade, determinando à ré a apresentação da cópia integral do processo de execução extrajudicial. Em seguida, a Decisão ID 1855765167 - 16/10/2023 manteve a decisão anterior e aplicou multa diária de R$ 300,00 à ré pelo seu descumprimento. Por fim, a Decisão ID 1997442694 - 22/01/2024 deferiu a tutela de urgência, reconhecendo mudança do quadro fático. Fundamentou que as notificações referiam-se a períodos anteriores, houve regularização após 2020 e o procedimento foi realizado pela CESAV/FL, não pelo Cartório oficial. Determinou manutenção dos autores na posse e vedação à alienação pela ré. A ré interpôs Agravo de Instrumento nº 1004664-52.2024.4.01.0000, tendo o TRF-1ª Região indeferido o pedido de efeito suspensivo em 26/03/2024, confirmando a plausibilidade das alegações autorais. Foram juntados aos autos documentos, dentre os quais: certidão de inteiro teor da matrícula nº 2419 (ID 2137010316); ITBI comprovando transferência em 31/01/2023 (ID 2137010269); Certidões de transcurso de prazo (IDs 2137010244 e 2137010234); dados do sistema de leilões da CAIXA (ID 2137010489). Os autores requereram julgamento antecipado do mérito (ID 2123445031), sustentando que a ré não apresentou documentos comprobatórios da consolidação e intimação de mora. A ré pleiteou produção de prova pericial (ID 2123090411), sem especificar adequadamente o objeto. Determinada intimação da ré para esclarecimentos sobre o pedido pericial (ID 2132774450), a CEF requereu a desconsideração do pedido efetuado (ID. 2137009561), tendo juntado documentos, dente os quais, cartas (sem o comprovante de entrega do AR respectivo), editais, e outros. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da presença da CEF como ré (art. 109, I, CF). As condições da ação restam configuradas: legitimidade das partes (mutuários e credora fiduciária), interesse de agir (consolidação gera lesão) e possibilidade jurídica do pedido (anulação de ato jurídico). 2. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O pedido genérico de prova pericial formulado pela ré, sem especificação adequada do objeto, não justifica dilação probatória. Os documentos carreados, especialmente a certidão de inteiro teor da matrícula, certidões de transcurso de prazo e planilha de evolução do financiamento, são suficientes para o julgamento da lide. 3. MÉRITO 3.1. Do Regime Jurídico da Alienação Fiduciária O contrato de alienação fiduciária em garantia submete-se ao regime da Lei 9.514/97, que estabelece procedimento específico para consolidação da propriedade em favor do credor. O art. 26, § 1º, da referida lei exige a constituição em mora do devedor mediante notificação para pagamento, no prazo de quinze dias, através do Cartório de Registro de Imóveis da situação do imóvel. O § 3º do mesmo dispositivo determina que, decorrido o prazo sem purgação da mora, o oficial do cartório certificará o fato, promovendo a consolidação da propriedade em nome do credor. 3.2. Da Necessidade de Notificação Pessoal A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a notificação do devedor fiduciante deve ser preferencialmente pessoal, e a notificação por edital, medida excepcional, aplicável apenas quando comprovadamente infrutíferas as tentativas de localização do devedor. No caso, a ré limitou-se a comprovar a publicação de editais em novembro/2022, sem demonstrar tentativas prévias de notificação pessoal dos devedores. Determinada em decisão judicial a apresentação da cópia integral do processo de execução extrajudicial (ID 1690149476), a ré não trouxe elementos que comprovassem esgotamento das diligências para localização dos devedores. As certidões cartorárias juntadas (IDs 1908028156, 1908028157, 1908028159) referem-se exclusivamente a períodos de 2017 e 2019, não guardando relação com o procedimento consolidatório de 2022/2023. 3.3. Da Inadequação Temporal do Procedimento A análise da planilha de evolução do financiamento (ID 1791568563) revela a concessão de moratória em 24/04/2020, indicando regularização do débito naquele período após tratativas entre as partes. Já as notificações apresentadas pela ré referem-se exclusivamente a inadimplências dos anos 2017 e 2019, períodos anteriores à regularização documentada. O procedimento consolidatório iniciado em novembro/2022 não demonstra correlação com inadimplências posteriores à moratória de 2020, o que evidencia a irregularidade dos atos notificatórios em discussão. 3.4. Da Violação aos Princípios da Boa-fé e Função Social do Contrato A consolidação da propriedade fiduciária representa medida extrema, importando na perda do bem pelo devedor após longos anos de adimplemento contratual. No caso dos autos, os requerentes mantiveram pagamentos regulares por mais de 15 anos, configurando substancial adimplemento da obrigação principal. A consolidação baseada em débitos pretéritos já regularizados ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3.5. Da Ausência de Comprovação Adequada do Procedimento Instada judicialmente a comprovar a regularidade do procedimento consolidatório, a ré não apresentou documentação hábil a demonstrar: a) tentativas de notificação pessoal dos devedores; b) comprovantes de entrega de correspondências (AR); c) correlação entre as inadimplências e o período posterior à moratória de 2020; d) documentação integral do processo administrativo. A mera juntada de editais publicados e certidões genéricas não supre a necessidade de comprovação da regularidade do procedimento. 3.6. Da Nulidade da Consolidação As irregularidades identificadas - ausência de notificação pessoal adequada, inadequação temporal e violação aos princípios contratuais - tornam nula a consolidação operada em 28/03/2023. A nulidade decorre da inobservância dos requisitos essenciais estabelecidos na Lei 9.514/97, especialmente quanto ao procedimento de constituição em mora do devedor. 3.7. Das Consequências da Nulidade Reconhecida a nulidade da consolidação, impõe-se o restabelecimento do contrato de financiamento nas condições originais, permitindo-se a regular continuidade dos pagamentos através de consignação judicial. A medida preserva o direito de propriedade dos requerentes e a finalidade social do contrato de financiamento habitacional, sem prejuízo dos direitos creditórios da instituição financeira. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmada a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Renato da Conceição Macedo e Jane Miguel de Lima Macedo em face da Caixa Econômica Federal, para: a) DECLARAR NULA a consolidação da propriedade fiduciária averbada em 28/03/2023 na matrícula nº 2419 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá-GO; e b) DETERMINAR o restabelecimento do contrato de financiamento nº 811400000764 nas condições originais, com as consequência daí advindas, incluindo o dever de pagar os encargos contratuais decorrentes da inadimplência, sob pena da deflagração de novo procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Oportunamente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao cancelamento da averbação de consolidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035084-50.2023.4.01.3500

ID: 280709155

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035084-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1035084-50.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MIGUEL DE LIMA MACEDO, JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1035084-50.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MIGUEL DE LIMA MACEDO, JOAO RENATO DA CONCEICAO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO João Renato da Conceição Macedo e Jane Miguel de Lima Macedo ajuizaram ação anulatória em face da Caixa Econômica Federal, relatando que celebraram contrato de financiamento imobiliário nº 811400000764 em 2007, no valor de R$ 48.000,00, para aquisição do imóvel situado na Rua 13 de Maio, Qd 08, Lt 04, Vila Brasilinha, Jaraguá-GO, com prazo de 240 parcelas. Alegaram que mantiveram pagamentos regulares por mais de 15 anos, enfrentando dificuldades apenas durante a pandemia de COVID-19 em 2022. Sustentaram que a ré procedeu à consolidação da propriedade em 28/03/2023 sem prévia intimação pessoal para purgação da mora, violando o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97. Foram formulados os seguintes pedidos: a) tutela de urgência para suspensão do leilão designado para 26/06/2023; b) declaração de nulidade da consolidação da propriedade realizada em 28/03/2023; c) reintegração ao contrato de financiamento nas condições originais; d) autorização para consignação das parcelas vincendas em juízo. A ré foi citada e apresentou contestação (ID 1791568553), sustentando a legalidade do procedimento extrajudicial. Alegou que as notificações foram realizadas regularmente através do Cartório de Registro de Imóveis, com publicação de editais, e que não houve purgação da mora pelos devedores. Argumentou pela aplicação da Lei 13.465/2017 e impossibilidade de purgação após consolidação definitiva. Os autores apresentaram tréplica (ID 1848334691), reiterando a ausência de documentos específicos da consolidação e criticando as notificações apresentadas como referentes a períodos anteriores (2017/2019), já regularizados com moratória registrada em 24/04/2020. A Decisão ID 1690149476 - 30/06/2023 indeferiu a tutela de urgência por ausência de prova da irregularidade, determinando à ré a apresentação da cópia integral do processo de execução extrajudicial. Em seguida, a Decisão ID 1855765167 - 16/10/2023 manteve a decisão anterior e aplicou multa diária de R$ 300,00 à ré pelo seu descumprimento. Por fim, a Decisão ID 1997442694 - 22/01/2024 deferiu a tutela de urgência, reconhecendo mudança do quadro fático. Fundamentou que as notificações referiam-se a períodos anteriores, houve regularização após 2020 e o procedimento foi realizado pela CESAV/FL, não pelo Cartório oficial. Determinou manutenção dos autores na posse e vedação à alienação pela ré. A ré interpôs Agravo de Instrumento nº 1004664-52.2024.4.01.0000, tendo o TRF-1ª Região indeferido o pedido de efeito suspensivo em 26/03/2024, confirmando a plausibilidade das alegações autorais. Foram juntados aos autos documentos, dentre os quais: certidão de inteiro teor da matrícula nº 2419 (ID 2137010316); ITBI comprovando transferência em 31/01/2023 (ID 2137010269); Certidões de transcurso de prazo (IDs 2137010244 e 2137010234); dados do sistema de leilões da CAIXA (ID 2137010489). Os autores requereram julgamento antecipado do mérito (ID 2123445031), sustentando que a ré não apresentou documentos comprobatórios da consolidação e intimação de mora. A ré pleiteou produção de prova pericial (ID 2123090411), sem especificar adequadamente o objeto. Determinada intimação da ré para esclarecimentos sobre o pedido pericial (ID 2132774450), a CEF requereu a desconsideração do pedido efetuado (ID. 2137009561), tendo juntado documentos, dente os quais, cartas (sem o comprovante de entrega do AR respectivo), editais, e outros. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da presença da CEF como ré (art. 109, I, CF). As condições da ação restam configuradas: legitimidade das partes (mutuários e credora fiduciária), interesse de agir (consolidação gera lesão) e possibilidade jurídica do pedido (anulação de ato jurídico). 2. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O pedido genérico de prova pericial formulado pela ré, sem especificação adequada do objeto, não justifica dilação probatória. Os documentos carreados, especialmente a certidão de inteiro teor da matrícula, certidões de transcurso de prazo e planilha de evolução do financiamento, são suficientes para o julgamento da lide. 3. MÉRITO 3.1. Do Regime Jurídico da Alienação Fiduciária O contrato de alienação fiduciária em garantia submete-se ao regime da Lei 9.514/97, que estabelece procedimento específico para consolidação da propriedade em favor do credor. O art. 26, § 1º, da referida lei exige a constituição em mora do devedor mediante notificação para pagamento, no prazo de quinze dias, através do Cartório de Registro de Imóveis da situação do imóvel. O § 3º do mesmo dispositivo determina que, decorrido o prazo sem purgação da mora, o oficial do cartório certificará o fato, promovendo a consolidação da propriedade em nome do credor. 3.2. Da Necessidade de Notificação Pessoal A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a notificação do devedor fiduciante deve ser preferencialmente pessoal, e a notificação por edital, medida excepcional, aplicável apenas quando comprovadamente infrutíferas as tentativas de localização do devedor. No caso, a ré limitou-se a comprovar a publicação de editais em novembro/2022, sem demonstrar tentativas prévias de notificação pessoal dos devedores. Determinada em decisão judicial a apresentação da cópia integral do processo de execução extrajudicial (ID 1690149476), a ré não trouxe elementos que comprovassem esgotamento das diligências para localização dos devedores. As certidões cartorárias juntadas (IDs 1908028156, 1908028157, 1908028159) referem-se exclusivamente a períodos de 2017 e 2019, não guardando relação com o procedimento consolidatório de 2022/2023. 3.3. Da Inadequação Temporal do Procedimento A análise da planilha de evolução do financiamento (ID 1791568563) revela a concessão de moratória em 24/04/2020, indicando regularização do débito naquele período após tratativas entre as partes. Já as notificações apresentadas pela ré referem-se exclusivamente a inadimplências dos anos 2017 e 2019, períodos anteriores à regularização documentada. O procedimento consolidatório iniciado em novembro/2022 não demonstra correlação com inadimplências posteriores à moratória de 2020, o que evidencia a irregularidade dos atos notificatórios em discussão. 3.4. Da Violação aos Princípios da Boa-fé e Função Social do Contrato A consolidação da propriedade fiduciária representa medida extrema, importando na perda do bem pelo devedor após longos anos de adimplemento contratual. No caso dos autos, os requerentes mantiveram pagamentos regulares por mais de 15 anos, configurando substancial adimplemento da obrigação principal. A consolidação baseada em débitos pretéritos já regularizados ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3.5. Da Ausência de Comprovação Adequada do Procedimento Instada judicialmente a comprovar a regularidade do procedimento consolidatório, a ré não apresentou documentação hábil a demonstrar: a) tentativas de notificação pessoal dos devedores; b) comprovantes de entrega de correspondências (AR); c) correlação entre as inadimplências e o período posterior à moratória de 2020; d) documentação integral do processo administrativo. A mera juntada de editais publicados e certidões genéricas não supre a necessidade de comprovação da regularidade do procedimento. 3.6. Da Nulidade da Consolidação As irregularidades identificadas - ausência de notificação pessoal adequada, inadequação temporal e violação aos princípios contratuais - tornam nula a consolidação operada em 28/03/2023. A nulidade decorre da inobservância dos requisitos essenciais estabelecidos na Lei 9.514/97, especialmente quanto ao procedimento de constituição em mora do devedor. 3.7. Das Consequências da Nulidade Reconhecida a nulidade da consolidação, impõe-se o restabelecimento do contrato de financiamento nas condições originais, permitindo-se a regular continuidade dos pagamentos através de consignação judicial. A medida preserva o direito de propriedade dos requerentes e a finalidade social do contrato de financiamento habitacional, sem prejuízo dos direitos creditórios da instituição financeira. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmada a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Renato da Conceição Macedo e Jane Miguel de Lima Macedo em face da Caixa Econômica Federal, para: a) DECLARAR NULA a consolidação da propriedade fiduciária averbada em 28/03/2023 na matrícula nº 2419 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá-GO; e b) DETERMINAR o restabelecimento do contrato de financiamento nº 811400000764 nas condições originais, com as consequência daí advindas, incluindo o dever de pagar os encargos contratuais decorrentes da inadimplência, sob pena da deflagração de novo procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Oportunamente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao cancelamento da averbação de consolidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sarah Rodrigues Correa Pereira x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 315855122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036544-96.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036544-96.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045269-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARAH RODRIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036544-96.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045269-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sarah Rodrigues Correa Pereira x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 315855126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036544-96.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036544-96.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045269-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARAH RODRIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036544-96.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045269-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009864-50.2023.4.01.3500

ID: 280570589

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENESIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009864-50.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GENESIO PEREIRA FILHO REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009864-50.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GENESIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário concedido a pessoa filiada ao RGPS antes de 26/11/99 (data de edição da Lei 9.876/99) cujo objetivo é ver aplicada a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, para fins da apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Alegou o Autor, em síntese, que: a) recebe o benefício de aposentadoria por idade; b) ao calcular a RMI da aposentadoria do Requerente, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor; c) no entanto, essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no aludido artigo é de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta lhe for mais favorável, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 26/11/1999; d) em razão dos princípios basilares do Direito Previdenciário, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado, razão pela qual vem postular a revisão de seu benefício. O INSS apresentou contestação alegando: a) necessidade de sobrestamento do feito; b) prescrição/decadência; c) ainda não houve trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do Tema 999 do STJ; d) existe uma (única) regra que é aplicável a todos os segurados: para o cálculo do salário-de benefício, somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994; d) é clarividente a opção do legislador, diante das instabilidades econômicas e monetárias vivenciadas no país na década de 1980 e início de 1990, de sorte que afastar o regramento legal nitidamente impõe o reconhecimento de inconstitucionalidade travestido de “interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais”; e) o STF, nos autos do RE 575.089 (Tema 70), firmou a tese de que, na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico; f) não cabe ao Poder Judiciário afastar expresso dispositivo legal para garantir eventualmente acréscimo em benefícios previdenciários, aplicando-se aqui a mesma ratio da Súmula Vinculante nº 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”); g) o STF, no julgamento do RE 415.454, afastou o argumento de violação ao princípio da isonomia, sob o fundamento de que a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consistia (e consiste) em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não poderia (nem pode) ser simplesmente ignorada; h) o sistema previdenciário brasileiro possui caráter solidário e contributivo (art. 201, caput, da Constituição), de modo que não há correlação estrita entre o dever de contribuição e o usufruto de benefício de acordo com as referidas contribuições; i) a Emenda Constitucional nº 103/2019 claramente manteve o regramento em questão, limitando o cálculo dos benefícios aos salários de contribuições vertidos ao sistema a partir de julho de 1994, a teor do que dispõe o seu artigo 26; j) na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O Autor apresentou réplica. Não foram produzidas outras provas. É o sintético relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do sobrestamento do feito e necessidade do trânsito em julgado do acórdão. O acórdão relativo ao Tema 1.102 ("revisão da vida toda") foi publicado aos 13/04/2023, de modo que não mais subsiste razão para a continuidade do sobrestamento do feito. Além disso, segundo o próprio STF, a aplicação da orientação firmada em sede de repercussão geral - como é o caso - prescinde até mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Confira-se, a respeito, a ementa do seguinte julgado: DIREITO FINANCEIRO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ADPF 528. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma (Rcl 2.576, Relª. Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno). 2. Além disso, não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito na ADPF 528, o que poderia justificar, excepcionalmente, o sobrestamento dos recursos que abordassem a mesma controvérsia. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF ARE 1279796 AgR- Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 08/08/2022). PREJUDICIAL DE MÉRITO Decadência Discute-se o direito reconhecido pelo STF no RE 1.276.977/RG (Tema 1.102 da Repercussão Geral), de acordo com a tese de julgamento conhecida como "revisão da vida toda", nos seguintes termos: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Pois bem. O art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, encontra-se assim redigido: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Certo que o STF, em 2020, decidiu pela imprescritibilidade do fundo do direito ao benefício previdenciário. Contudo, a decisão aplica-se somente aos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício, sem impactar a possibilidade de decadência quanto aos pedidos de revisão de benefício. Daí ser plenamente aplicável, no caso, a regra do prazo decadencial do direito potestativo à revisão do benefício. Logo, não há extrair do julgado no RE 1.276.977/RG, que nem sequer declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, algum tipo de efeito obstativo à aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91. No caso, o benefício cuja revisão se pleiteia foi concedido em 20/12/2017. Como a ação foi proposta aos 02/03/2023, não há falar em decadência. Lado outro, uma vez afastada a decadência, a se cuidar de benefício previdenciário de trato sucessivo, prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Dessarte, está prescrita somente da pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, pelo Decreto-Lei 4.597/42 e pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO Em 21/03/2024, por ocasião do julgamento final da ADI 2.110/DF, o STF decidiu que a "criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício." Daí a fixação da seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Logo, considerados os efeitos erga omnes e vinculantes dessa decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), fica prejudicada qualquer discussão acerca da constitucionalidade da aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, sem margem, pois, a que o segurado do INSS opte pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. Enfim, não houvesse sido citado o INSS, seria até caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, a fortiori, c/c art. 927, I, e art. 487, I, todos do CPC. Seja como for, diante da decisão proferida na ADI 2.110/DF, não há mais razão para o prosseguimento da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, por força dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor corrigido da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa, porém, em razão da justiça gratuita. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes