Resultados para "1036794-83.2024.8.11.0000" – Página 8 de 19

Processo nº 1031479-48.2024.8.11.0041

ID: 301242755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031479-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATHIA REGINA BAZONI RODRIGUES VIEBRANTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031479-48.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KATHIA REGINA BAZONI RODRIGUES VIEBRANTZ EXECUTADO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031479-48.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KATHIA REGINA BAZONI RODRIGUES VIEBRANTZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, às Requisições de Pequeno Valor – RPVs. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, bem como conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJMT - 1000021-39.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677)." 2- Recurso desprovido. (TJMT - 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator(a): VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/05/2024, Data de Publicação: 14/05/2024)" Atualização do valor devido: No que se refere à atualização dos valores requisitados, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, temos duas RPVs pendentes de pagamento: a primeira, em favor da ADVOCACIA DRA FABIANE LEMOS MELO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 1.555,55, e a segunda, em favor de KATHIA REGINA BAZONI RODRIGUES VIEBRANTZ, no valor de R$ 7.777,70, ambas com valores atualizados até 23 de abril de 2025. Aplicando-se a variação da SELIC no período subsequente, calculada com base nas taxas mensais oficiais divulgadas pela Receita Federal - abril de 2025 (1,06% mensal proporcional), maio de 2025 (1,14% mensal) e junho de 2025 (1,14% mensal proporcional) -, o montante atualizado até 10 de junho de 2025 atinge R$ 1.583,73 para a primeira RPV e R$ 7.918,58 para a segunda RPV. Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 9.502,30 (nove mil, quinhentos e dois reais e trinta centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837 do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030586-83.2024.8.11.0000

ID: 298510637

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030586-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030586-83.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1003094-92.2024.8.11.0008, com pedido de tutela provisória de urgência, registrada sob o n. 1001846-91.2024.8.11.0105, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que deferiu parcialmente a liminar pleiteada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A decisão agravada determinou que o Município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresente plano de trabalho, previsão de início das obras, custo estimado, bem como implemente as providências necessárias para a execução da reforma e adequações necessárias nas Unidades de Saúde USF Flávio Faria e USF Nova Esperança, a fim de sanar as irregularidades apontadas nas Notificações Recomendatórias n. 37/2023 e n. 009/2024 e nos Relatórios Técnicos n. 870/2024 e nº 871/2024, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Em suas razões recursais, o Município agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada viola o princípio da separação dos poderes, pois representa indevida interferência do Poder Judiciário em atos de gestão próprios do Poder Executivo Municipal. Os relatórios técnicos apontam apenas "pequenos desgastes" nas unidades de saúde, como pintura deteriorada, fissuras verticais, ausência de lâmpadas e/ou espelhos em interruptores e tomadas, pontos de infiltração e necessidade de adaptação para acessibilidade, situações que não justificariam intervenção judicial; o Tema 698 do STF estabelece que a intervenção do Judiciário em políticas públicas só é admitida em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, o que não estaria configurado no presente caso; haveria violação ao princípio da reserva do possível, pois a decisão não respeita o ciclo orçamentário, exigindo a destinação imediata de recursos não previstos no orçamento municipal; as reformas necessárias demandariam expressivo valor financeiro (R$ 234.044,79 para a USF Flávio Faria), o que, segundo alega, não estaria contemplado no planejamento orçamentário atual. Por tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para cassar a liminar concedida pelo juízo a quo. A Desembargadora Relatora, em decisão monocrática de Id 250119181, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 271965443). É o relatório. Decido Nos termos do art. 51, inciso XV, primeira parte, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, compete ao Relator declarar a perda do objeto e julgar prejudicado o recurso quando constatada tal situação processual. No caso dos autos, ao proceder à análise do feito originário, registrado sob o n. 1003094-92.2024.8.11.0008 (PJe – 1º Grau), verifica-se que foi prolatada sentença de mérito em 5.6.2025 (Id 196600113). Diante da prolação de sentença que pôs termo à demanda principal, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto o provimento jurisdicional ora impugnado deixou de produzir efeitos, tornando-se inócuo o prosseguimento do presente agravo de instrumento. Em outras palavras, a utilidade da prestação jurisdicional postulada no recurso desapareceu, circunstância que conduz ao reconhecimento da perda de objeto. Cumpre destacar que a aplicação do art. 933 do Código de Processo Civil não se mostra pertinente ao caso concreto. Isso porque o advento da sentença, no processo de origem, não se trata de mero fato novo a ensejar reapreciação das razões recursais sob a ótica do contraditório, mas sim de evento processual que extingue a controvérsia de forma definitiva, esvaziando por completo a utilidade do agravo de instrumento. Ante o exposto, e com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente prejudicado pela superveniência de sentença no processo de origem. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030226-25.2024.8.11.0041

ID: 311018722

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030226-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIUZA ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR DA ROZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARGARETH OZEIKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030226-25.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LENIUZA ROBERTO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030226-25.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LENIUZA ROBERTO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; bem como, conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJMT - 1000021-39.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677)." 2- Recurso desprovido. (TJMT - 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator(a): VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/05/2024, Data de Publicação: 14/05/2024) Atualização do valor devido: No que concerne à atualização do valor requisitado, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, o valor devido em favor de LENIUZA ROBERTO DE SOUZA, originalmente de R$ 15.185,86, foi atualizado desde 23 de abril de 2025. Aplicando-se a variação da SELIC no período subsequente, calculada com base nas taxas mensais de 1,06% para abril, 1,14% para maio e 1,14% para junho de 2025, conforme determinado pela Receita Federal do Brasil, o montante atualizado até 10 de junho de 2025 atinge R$ 15.455,10. A metodologia de cálculo aplicada observou rigorosamente os percentuais da taxa SELIC, sendo aplicado de forma proporcional para os períodos parciais de abril (7 dias) e junho (10 dias), e integralmente para o mês de maio de 2025, resultando em um acréscimo total de R$ 269,24 sobre o valor original. Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 15.455,10 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003807-57.2025.8.11.0000

ID: 314754399

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003807-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSITO LIVRE MODAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003807-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003807-57.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES - CPF: 266.583.958-02 (ADVOGADO), TRANSITO LIVRE MODAS LTDA - CNPJ: 32.984.502/0001-90 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. tributário. embargos de declaração. omissão. contradição. obscuridade. prequestionamento. inexistência de vício. rejeição dos embargos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, ao julgar agravo de instrumento, manteve decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, afastando a cobrança de ICMS sob regime de estimativa simplificada, mas conservando a exigibilidade das obrigações acessórias e penalidades remanescentes. A embargante alegou omissão do julgado quanto à análise da tese de nulidade da obrigação acessória em virtude da revogação da norma que fundamentava a obrigação principal, bem como a retroatividade da norma mais benéfica. Requereu, ainda, o prequestionamento dos arts. 113, § 2º, do CTN e 26 da LC nº 87/96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise da tese de nulidade da obrigação acessória; (ii) estabelecer se é necessária a menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O colegiado discutiu a tese de nulidade da obrigação acessória e da multa respectiva durante o julgamento do agravo de instrumento, inclusive com manifestação expressa dos desembargadores e da relatora, afastando-a com base no art. 113 do CTN e na jurisprudência dominante. 4. A decisão embargada enfrenta de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos invocados pela parte, de modo que não se verifica omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais se a matéria for enfrentada de maneira clara e suficiente, nos termos da jurisprudência do TJMT. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgamento, sendo inadequados para reexame da conclusão adotada pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos Rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 833, X, e 937, VIII; Regimento Interno do TJMT, art. 93, § 13. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005834-18.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 06/07/2022; TJMT, N.U 1028452-83.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 22/04/2025; TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14/02/2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando a cobrança do ICMS sob regime de estimativa simplificada, mas conservando a exigibilidade das obrigações acessórias e penalidades remanescentes, inclusive multas (Id 282165873). Nas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, por ausência de apreciação da tese alternativa de nulidade da obrigação acessória diante da revogação da norma que fundamentava a obrigação principal, bem como da retroatividade da norma mais benéfica. Postula, ainda, o prequestionamento expresso dos artigos 113, §2º, do Código Tributário Nacional (CTN) e 26 da Lei Complementar 87/96, para fins de acesso às instâncias superiores. Em contrarrazões, o embargado pugna pelo desprovimento dos embargos (Id 285879886). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023211-05.2024.8.11.0041

ID: 319157441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023211-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA DE FATIMA MAGOSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023211-05.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MADALENA DE FATIMA MAGOSSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023211-05.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MADALENA DE FATIMA MAGOSSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; bem como, conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJMT - 1000021-39.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677)." 2- Recurso desprovido. (TJMT - 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator(a): VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/05/2024, Data de Publicação: 14/05/2024)" Atualização do valor devido: No que concerne à atualização do valor requisitado, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, o valor devido à beneficiária MADALENA DE FATIMA MAGOSSO, originalmente de R$ 4.992,43, foi atualizado até 04 de abril de 2025, alcançando o montante de R$ 5.506,79. Aplicando-se a variação da SELIC no período subsequente, de 04 de abril de 2025 a 30 de junho de 2025, utilizando-se as taxas mensais de 1,06% para abril, 1,14% para maio e 1,16% para junho de 2025, conforme determinado pela autoridade monetária, o montante atualizado até 30 de junho de 2025 atinge R$ 5.685,93. O cálculo foi realizado com aplicação proporcional da taxa SELIC mensal, respeitando-se o período exato de atualização e observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810. Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 5.685,93 (cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006591-07.2025.8.11.0000

ID: 308619748

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006591-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEMEIS & DEMEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO - CPF: 063.295.619-40 (ADVOGADO), DEMEIS & DEMEIS LTDA - CNPJ: 05.978.669/0001-76 (AGRAVANTE), MATHEUS KABBAD PRATES - CPF: 017.962.151-39 (ADVOGADO), PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO), RODRIGO MARCELO SAPIAGINSKI - CPF: 650.672.741-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0030-29 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL. CONTRARRAZÕES COM IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. INTERESSE JURÍDICO REFLEXO DEMONSTRADO. INCERTEZA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL DO IMÓVEL LOCADO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS MANTIDA COMO MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de consignação em pagamento, declarou extinta a obrigação da locatária, ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios, mas suspendeu o levantamento desses valores pela agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou o julgamento dos embargos de declaração opostos na própria ação de execução em que discutida a titularidade do imóvel. 2. A agravante sustenta que é legítima proprietária do imóvel locado, por força de decisão que suspendeu os efeitos da adjudicação em favor de terceiro nos autos de execução, e, portanto, possui legitimidade para receber os valores locatícios. 3. Efeito suspensivo parcialmente deferido para manter a retenção dos valores consignados, sem autorizar seu levantamento, diante da controvérsia pendente sobre a titularidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravada, consignante, possui legitimidade para figurar no polo passivo recursal; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para permitir o levantamento dos valores consignados pela agravante, à vista da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto à preliminar, a agravada, na qualidade de consignante e locatária, alegou ilegitimidade recursal passiva por ausência de interesse na controvérsia entre a agravante e terceiro. Contudo, ao apresentar contrarrazões com impugnação do mérito e requerer a manutenção da decisão agravada, demonstrou interesse jurídico reflexo no desfecho do recurso. Preliminar rejeitada. 6. No mérito, constata-se que, quando interposto o RAI, ainda não havia sentença nos embargos à execução, o que justificou a suspensão cautelar da adjudicação. Após, a ação foi julgada improcedente, com homologação do laudo pericial e validação do título executivo, mas persiste a pendência de julgamento da apelação, inexistindo coisa julgada sobre a titularidade do bem. 7. A suspensão dos efeitos da adjudicação foi concedida em caráter cautelar e não implica reconhecimento da titularidade pela agravante, mantendo-se a incerteza jurídica quanto à legitimidade para o recebimento dos valores locatícios. 8. Nesse contexto, revela-se adequada a manutenção da indisponibilidade dos valores consignados, como medida cautelar destinada a evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade do julgamento da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de ilegitimidade recursal passiva rejeitada. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A parte que, embora alegue ilegitimidade recursal, apresenta contrarrazões com impugnação ao mérito, demonstra interesse jurídico reflexo e mantém sua legitimidade passiva. 2. Enquanto perdurar controvérsia judicial sobre a titularidade do imóvel, é legítima a suspensão do levantamento dos valores consignados.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Demeis & Demeis Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária mediante o depósito judicial dos valores locatícios, mas determinou a suspensão do levantamento pela ora agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão definitiva sobre embargos de declaração opostos em processo distinto. A agravante alega que ainda é a legítima proprietária do imóvel, pois a decisão que concedeu a adjudicação a Rodrigo Marcelo Sapiaginski, nos autos da execução (nº 0008470-97.2012.8.11.0040), teve seus efeitos suspensos no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000). Sustenta que os embargos à execução ainda estão pendentes de julgamento definitivo, o que impede qualquer alteração na titularidade do bem e, por consequência, reforça sua legitimidade para o recebimento dos aluguéis. Argumenta, ainda, que a garantia hipotecária vinculada ao imóvel não interfere na percepção dos frutos civis, pois a hipoteca é um direito real de garantia, enquanto os aluguéis são rendimentos periódicos decorrentes da exploração econômica do bem. Dessa forma, sustenta que, enquanto não houver decisão definitiva sobre a execução, continua sendo a legítima credora dos aluguéis pagos pela locatária. Com base nesses argumentos, requer, em sede de tutela recursal, a liberação imediata dos valores consignados em seu favor e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de assegurar seu direito ao levantamento dos valores e ao recebimento contínuo dos aluguéis diretamente da locatária. Decisão de id. nº 273655884 deferiu parcialmente o efeito suspensivo requerido, suspendendo a retenção dos valores consignados nos autos de origem, sem, contudo, autorizar seu levantamento imediato, em razão da ausência de definição quanto à titularidade do imóvel. Em face da referida decisão foram opostos embargos de declaração pela agravante (id. 274268863), contrarrazoados no id. 276914351 e rejeitados pela decisão de id. 281253871. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no id. 286536381, na qual a agravada requer sua exclusão do polo passivo por ausência de legitimidade recursal, ao argumento de que não possui interesse no recebimento dos valores em discussão, requerendo, ainda, a manutenção da decisão agravada. (id. 28653681). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, 1 – Da preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada Como relatado, a agravada arguiu, em suas contrarrazões (id. 286536381), sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente recurso, ao argumento de que, na qualidade de consignante, teve sua obrigação declarada extinta pela decisão de mérito proferida na ação originária, razão pela qual não possuiria interesse jurídico na controvérsia travada entre os pretensos credores do valor depositado – a agravante e o terceiro interessado Rodrigo Marcelo Sapiaginski. Não obstante tal alegação, verifica-se que a agravada apresentou contrarrazões substanciais, nas quais pleiteia expressamente a manutenção da decisão agravada, pronunciando-se sobre o mérito da controvérsia e defendendo a validade da retenção dos valores consignados até que se defina, de forma definitiva, a titularidade do crédito locatício. Tal postura processual revela inequívoco interesse reflexo no deslinde da controvérsia e, por conseguinte, legitima sua permanência no polo passivo recursal. É o que se extrai da defesa apresentada, que impugna o mérito do recurso e defende a validade da decisão: Nesse contexto, ante a inequívoca manifestação da agravada sobre o mérito do recurso, afasto a preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada. 2 – Do mérito O presente recurso volta-se contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de consignação em Pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária Amaggi Exportação e Importação Ltda., ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios. No entanto, determinou a suspensão do levantamento dos referidos valores pela agravante Demeis & Demeis Ltda., até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou a prolação de decisão definitiva nos embargos de declaração interpostos na execução nº 0008470-97.2012.8.11.0040. Sustenta a agravante ser legítima proprietária do imóvel objeto da locação, argumentando que a adjudicação em favor de Rodrigo Marcelo Sapiaginski encontra-se com os efeitos suspensos, por força de decisão proferida no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000. Com base nisso, afirma manter legitimidade para receber os frutos civis do imóvel, notadamente os valores consignados judicialmente. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão proferido naquele recurso, a suspensão da adjudicação foi determinada em caráter cautelar, unicamente para resguardar os efeitos do julgamento dos embargos à execução ainda em trâmite (nº 0001921-37.2013.8.11.0040), sem que tenha havido qualquer deliberação definitiva sobre a titularidade do bem ou reconhecimento da agravante como credora dos valores locatícios. A seguir colaciono o voto do relator do referido recurso, Des. Guiomar Teodoro Borges: Em consulta aos autos dos embargos à execução, constata-se que a demanda foi julgada improcedente, com expressa homologação do laudo pericial e validação do título executivo. Todavia, a controvérsia sobre a titularidade do bem ainda não se encontra definitivamente solucionada, porquanto pendente de julgamento recurso de apelação interposto contra a referida sentença, circunstância que impede a formação da coisa julgada. Nesse cenário, persiste a incerteza jurídica quanto à titularidade dominial do imóvel e, por conseguinte, quanto à legitimidade para percepção dos frutos civis decorrentes da locação, razão pela qual se mostra acertada a decisão agravada, ao determinar a suspensão do levantamento dos valores até que haja resolução definitiva da controvérsia, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes ou de dano irreparável. Segue a parte dispositiva da sentença proferida nos embargos: A despeito da improcedência dos embargos, observa-se que ainda pende de apreciação o recurso de apelação interposto contra a sentença, o que corrobora o acerto da medida de suspensão cautelar determinada pelo juízo a quo quanto ao levantamento dos valores consignados. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006591-07.2025.8.11.0000

ID: 308619775

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006591-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS KABBAD PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO - CPF: 063.295.619-40 (ADVOGADO), DEMEIS & DEMEIS LTDA - CNPJ: 05.978.669/0001-76 (AGRAVANTE), MATHEUS KABBAD PRATES - CPF: 017.962.151-39 (ADVOGADO), PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO), RODRIGO MARCELO SAPIAGINSKI - CPF: 650.672.741-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0030-29 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL. CONTRARRAZÕES COM IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. INTERESSE JURÍDICO REFLEXO DEMONSTRADO. INCERTEZA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL DO IMÓVEL LOCADO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS MANTIDA COMO MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de consignação em pagamento, declarou extinta a obrigação da locatária, ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios, mas suspendeu o levantamento desses valores pela agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou o julgamento dos embargos de declaração opostos na própria ação de execução em que discutida a titularidade do imóvel. 2. A agravante sustenta que é legítima proprietária do imóvel locado, por força de decisão que suspendeu os efeitos da adjudicação em favor de terceiro nos autos de execução, e, portanto, possui legitimidade para receber os valores locatícios. 3. Efeito suspensivo parcialmente deferido para manter a retenção dos valores consignados, sem autorizar seu levantamento, diante da controvérsia pendente sobre a titularidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravada, consignante, possui legitimidade para figurar no polo passivo recursal; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para permitir o levantamento dos valores consignados pela agravante, à vista da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto à preliminar, a agravada, na qualidade de consignante e locatária, alegou ilegitimidade recursal passiva por ausência de interesse na controvérsia entre a agravante e terceiro. Contudo, ao apresentar contrarrazões com impugnação do mérito e requerer a manutenção da decisão agravada, demonstrou interesse jurídico reflexo no desfecho do recurso. Preliminar rejeitada. 6. No mérito, constata-se que, quando interposto o RAI, ainda não havia sentença nos embargos à execução, o que justificou a suspensão cautelar da adjudicação. Após, a ação foi julgada improcedente, com homologação do laudo pericial e validação do título executivo, mas persiste a pendência de julgamento da apelação, inexistindo coisa julgada sobre a titularidade do bem. 7. A suspensão dos efeitos da adjudicação foi concedida em caráter cautelar e não implica reconhecimento da titularidade pela agravante, mantendo-se a incerteza jurídica quanto à legitimidade para o recebimento dos valores locatícios. 8. Nesse contexto, revela-se adequada a manutenção da indisponibilidade dos valores consignados, como medida cautelar destinada a evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade do julgamento da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de ilegitimidade recursal passiva rejeitada. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A parte que, embora alegue ilegitimidade recursal, apresenta contrarrazões com impugnação ao mérito, demonstra interesse jurídico reflexo e mantém sua legitimidade passiva. 2. Enquanto perdurar controvérsia judicial sobre a titularidade do imóvel, é legítima a suspensão do levantamento dos valores consignados.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Demeis & Demeis Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária mediante o depósito judicial dos valores locatícios, mas determinou a suspensão do levantamento pela ora agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão definitiva sobre embargos de declaração opostos em processo distinto. A agravante alega que ainda é a legítima proprietária do imóvel, pois a decisão que concedeu a adjudicação a Rodrigo Marcelo Sapiaginski, nos autos da execução (nº 0008470-97.2012.8.11.0040), teve seus efeitos suspensos no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000). Sustenta que os embargos à execução ainda estão pendentes de julgamento definitivo, o que impede qualquer alteração na titularidade do bem e, por consequência, reforça sua legitimidade para o recebimento dos aluguéis. Argumenta, ainda, que a garantia hipotecária vinculada ao imóvel não interfere na percepção dos frutos civis, pois a hipoteca é um direito real de garantia, enquanto os aluguéis são rendimentos periódicos decorrentes da exploração econômica do bem. Dessa forma, sustenta que, enquanto não houver decisão definitiva sobre a execução, continua sendo a legítima credora dos aluguéis pagos pela locatária. Com base nesses argumentos, requer, em sede de tutela recursal, a liberação imediata dos valores consignados em seu favor e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de assegurar seu direito ao levantamento dos valores e ao recebimento contínuo dos aluguéis diretamente da locatária. Decisão de id. nº 273655884 deferiu parcialmente o efeito suspensivo requerido, suspendendo a retenção dos valores consignados nos autos de origem, sem, contudo, autorizar seu levantamento imediato, em razão da ausência de definição quanto à titularidade do imóvel. Em face da referida decisão foram opostos embargos de declaração pela agravante (id. 274268863), contrarrazoados no id. 276914351 e rejeitados pela decisão de id. 281253871. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no id. 286536381, na qual a agravada requer sua exclusão do polo passivo por ausência de legitimidade recursal, ao argumento de que não possui interesse no recebimento dos valores em discussão, requerendo, ainda, a manutenção da decisão agravada. (id. 28653681). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, 1 – Da preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada Como relatado, a agravada arguiu, em suas contrarrazões (id. 286536381), sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente recurso, ao argumento de que, na qualidade de consignante, teve sua obrigação declarada extinta pela decisão de mérito proferida na ação originária, razão pela qual não possuiria interesse jurídico na controvérsia travada entre os pretensos credores do valor depositado – a agravante e o terceiro interessado Rodrigo Marcelo Sapiaginski. Não obstante tal alegação, verifica-se que a agravada apresentou contrarrazões substanciais, nas quais pleiteia expressamente a manutenção da decisão agravada, pronunciando-se sobre o mérito da controvérsia e defendendo a validade da retenção dos valores consignados até que se defina, de forma definitiva, a titularidade do crédito locatício. Tal postura processual revela inequívoco interesse reflexo no deslinde da controvérsia e, por conseguinte, legitima sua permanência no polo passivo recursal. É o que se extrai da defesa apresentada, que impugna o mérito do recurso e defende a validade da decisão: Nesse contexto, ante a inequívoca manifestação da agravada sobre o mérito do recurso, afasto a preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada. 2 – Do mérito O presente recurso volta-se contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de consignação em Pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária Amaggi Exportação e Importação Ltda., ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios. No entanto, determinou a suspensão do levantamento dos referidos valores pela agravante Demeis & Demeis Ltda., até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou a prolação de decisão definitiva nos embargos de declaração interpostos na execução nº 0008470-97.2012.8.11.0040. Sustenta a agravante ser legítima proprietária do imóvel objeto da locação, argumentando que a adjudicação em favor de Rodrigo Marcelo Sapiaginski encontra-se com os efeitos suspensos, por força de decisão proferida no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000. Com base nisso, afirma manter legitimidade para receber os frutos civis do imóvel, notadamente os valores consignados judicialmente. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão proferido naquele recurso, a suspensão da adjudicação foi determinada em caráter cautelar, unicamente para resguardar os efeitos do julgamento dos embargos à execução ainda em trâmite (nº 0001921-37.2013.8.11.0040), sem que tenha havido qualquer deliberação definitiva sobre a titularidade do bem ou reconhecimento da agravante como credora dos valores locatícios. A seguir colaciono o voto do relator do referido recurso, Des. Guiomar Teodoro Borges: Em consulta aos autos dos embargos à execução, constata-se que a demanda foi julgada improcedente, com expressa homologação do laudo pericial e validação do título executivo. Todavia, a controvérsia sobre a titularidade do bem ainda não se encontra definitivamente solucionada, porquanto pendente de julgamento recurso de apelação interposto contra a referida sentença, circunstância que impede a formação da coisa julgada. Nesse cenário, persiste a incerteza jurídica quanto à titularidade dominial do imóvel e, por conseguinte, quanto à legitimidade para percepção dos frutos civis decorrentes da locação, razão pela qual se mostra acertada a decisão agravada, ao determinar a suspensão do levantamento dos valores até que haja resolução definitiva da controvérsia, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes ou de dano irreparável. Segue a parte dispositiva da sentença proferida nos embargos: A despeito da improcedência dos embargos, observa-se que ainda pende de apreciação o recurso de apelação interposto contra a sentença, o que corrobora o acerto da medida de suspensão cautelar determinada pelo juízo a quo quanto ao levantamento dos valores consignados. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027773-83.2024.8.11.0000

ID: 294091533

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027773-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027773-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDA(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027773-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDA(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICIPIO DE CUIABÁ, com fundamento no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268689273. A parte recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 286259366. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso em apreço, a parte recorrente sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento, interposto para atacar a sentença que “homologou os cálculos e determinou a expedição de Ofício Precatório ou pagamento de RPV”, com base no fundamento de que deveria ter sido manejado recurso de apelação. Alega, ainda, que o rol do art. 1.015 do CPC não é taxativo. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a homologação de cálculos e a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório configuram pronunciamento com natureza jurídica de sentença, razão pela qual o recurso cabível é a apelação, conforme a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO OU RPV. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento anteriormente interposto, sob o fundamento de inadmissibilidade do recurso, em razão da natureza de sentença da decisão recorrida, sendo cabível apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC. A decisão impugnada homologou os cálculos e determinou a expedição de Ofício Precatório ou pagamento por RPV nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0038969-27.2013.8.11.0041. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial e a inaplicabilidade do erro grosseiro à espécie, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de Ofício Precatório ou RPV possui natureza de sentença ou decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se a interposição de agravo de instrumento, em vez de apelação, configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza de sentença, por encerrar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra tal decisão é a apelação, sendo inviável a interposição de agravo de instrumento. 5. A interposição de recurso inadequado caracteriza erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. 6. A evolução jurisprudencial deve ser observada, não sendo a divergência interna no Tribunal justificativa para afastar o entendimento consolidado no âmbito do STJ. 7. A decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento deve ser mantida, por ausência de cabimento do recurso interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de Ofício Precatório ou RPV possui natureza de sentença e deve ser impugnada por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento em tais hipóteses configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. A segurança jurídica não impede a evolução jurisprudencial, devendo ser observadas as interpretações consolidadas dos Tribunais Superiores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 29/08/2022, DJe 05/09/2022; STJ, REsp 1.855.034/PA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/03/2020, DJe 18/05/2020; TJ-MT, AI 10165053720218110000, rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 11/4/2023. (N.U 1027773-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado no julgado monocrático, o Tribunal estadual se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. No mérito, a decisão monocrática está fundamentada em precedentes desta Corte Superior que confirmam o descabimento do agravo de instrumento contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório. 3. O agravante não conseguiu desqualificar os precedentes, permanecendo hígido o entendimento. 4. Não cabe a defendida fungibilidade recursal, porquanto o manejo do agravo de instrumento se caracteriza como erro inescusável, conforme o precedente colacionado na decisão ora atacada. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.830.255/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.). (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Logo, resta prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA. SÚMULA 735 DO STF. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Arnaldo Campos Morato contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento, no qual se discutia, em sede de tutela de urgência, a possibilidade de nomeação do cônjuge supérstite como inventariante em ação de inventário, à luz da aplicação do art. 1.837 do Código Civil de 2002, vigente à época do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso especial contra acórdão proferido na via da antecipação de tutela que, com base no art. 1.837 do Código Civil, autoriza a nomeação do cônjuge sobrevivente como inventariante, mesmo em regime de separação de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que decisões proferidas em sede de tutela antecipada não configuram causa decidida, inviabilizando o conhecimento de recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 735 do STF. 4. O acórdão impugnado tem natureza precária e provisória, sendo suscetível de modificação na instância de origem, razão pela qual não se perfaz o requisito constitucional do exaurimento da jurisdição ordinária (art. 105, III, da CF/1988). 5. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à interpretação do art. 1.837 do Código Civil, aplicável mesmo em casos de separação total de bens, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.626.589/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005965-85.2025.8.11.0000

ID: 281473945

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1005965-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005965-85.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005965-85.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ (SUSCITANTE), 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 37.788.118/0001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DELFINO NETO - CPF: 250.382.398-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (7º VOGAL), QUE ESTAVA COM VISTA DOS AUTOS, ACOMPANHOU O RELATOR. CONFLITO PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE NATUREZA BANCÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário, envolvendo Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar a competência para processar a execução de título extrajudicial, se da Vara Especializada em Direito Bancário ou da Vara Cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda não envolve operações bancárias ou instituições financeiras, mas sim cobrança de dívida civil, o que a afasta da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, quando não envolvem operações bancárias, é da Vara Cível comum. Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 004/2008-CM, art. 1º, § 1º e § 2º; Lei nº 4.595/64, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1025016-87.2022.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 01/06/2023; TJMT, N.U. 1030295-83.2024.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 27/03/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial processo originário nº. 1005314-27.2025.8.11.0041, movida por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, contra JOSE DELFINO NETO. O feito foi originariamente distribuído para a 7ª Vara Cível, a qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, determinando a redistribuição para uma das Varas Especializadas em Direito Bancário de Cuiabá, sob o fundamento de que a ação diz respeito à execução de confissão de dívida ofertada pela parte exequente, administradora de cartão de crédito, devido à inadimplência do executado. (Id. Num. 271492391). Por ter entendimento contrário, o juiz suscitante da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá alegou que não se trata-se de Instituição financeira, mas sim, empresa jurídica que busca receber de pessoa física um contrato por eles firmados. Defende que diferente do alegado pelo Suscitado, não está em discussão a cobrança de cartão de crédito a ser amparado pela súmula 283 do STJ. Isso porque, os autos visa o recebimento de R$20.997,23 em 02.02.2025, em face de um Contrato Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida firmada pelas partes. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial processo originário nº. 1005314-27.2025.8.11.0041, movida por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, contra JOSE DELFINO NETO. A controvérsia reside na determinação da competência jurisdicional para o processamento de demanda executiva, tendo em vista o deslocamento da ação entre Juízo Cível Comum e Juízo Especializado em Direito Bancário. As atribuições da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá estão dispostas Resolução nº 001/2015/TP, c/c o artigo 1º, §1º, do Provimento de nº 004/2008/CM, in verbis, respectivamente: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I - as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a CAUSAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor”. A Lei nº. 4.595/64, em seu art. 17, define instituição financeira como: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros.” (destaquei) No caso, analisando a petição inicial da Ação Execução de Título Extrajudicial n.º 1005314-27.2025.8.11.0041 esta tem por objetivo receber a quantia de R$ 20.997,23 referente ao Instrumento Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida firmado entre as partes. A causa de pedir não adentra os termos e cláusulas do contrato, não havendo questionamento de natureza tipicamente bancária. Desse modo, a demanda não se submete às regras específicas do Direito Bancário, fato este que afasta o seu processamento e julgamento na Vara Especializada nos termos do §2º, I do art. 1º do Provimento 004/2008-CM. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1025016-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) – ATIVIDADE DE NATUREZA CIVIL – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO Nº 004/2008-CM/TJMT – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS – CONFLITO PROCEDENTE. A atividade exercida por factoring é de fomento mercantil, alheia ao conceito legal de instituição financeira, conforme definido no art. 17 da Lei nº. 4.595/1964. Não se sujeitando à fiscalização do Banco Central, não atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário. À luz do Provimento nº. 004/2008-CM/TJMT, a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do banco central. Inexistindo relação jurídica bancária, mas sim vínculo civil-empresarial entre particulares, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo cível comum para processamento e julgamento da execução extrajudicial promovida. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá. (N.U 1030295-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1005314-27.2025.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005965-85.2025.8.11.0000

ID: 281473950

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1005965-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005965-85.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005965-85.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ (SUSCITANTE), 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 37.788.118/0001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DELFINO NETO - CPF: 250.382.398-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (7º VOGAL), QUE ESTAVA COM VISTA DOS AUTOS, ACOMPANHOU O RELATOR. CONFLITO PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE NATUREZA BANCÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário, envolvendo Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar a competência para processar a execução de título extrajudicial, se da Vara Especializada em Direito Bancário ou da Vara Cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda não envolve operações bancárias ou instituições financeiras, mas sim cobrança de dívida civil, o que a afasta da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, quando não envolvem operações bancárias, é da Vara Cível comum. Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 004/2008-CM, art. 1º, § 1º e § 2º; Lei nº 4.595/64, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1025016-87.2022.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 01/06/2023; TJMT, N.U. 1030295-83.2024.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 27/03/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial processo originário nº. 1005314-27.2025.8.11.0041, movida por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, contra JOSE DELFINO NETO. O feito foi originariamente distribuído para a 7ª Vara Cível, a qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, determinando a redistribuição para uma das Varas Especializadas em Direito Bancário de Cuiabá, sob o fundamento de que a ação diz respeito à execução de confissão de dívida ofertada pela parte exequente, administradora de cartão de crédito, devido à inadimplência do executado. (Id. Num. 271492391). Por ter entendimento contrário, o juiz suscitante da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá alegou que não se trata-se de Instituição financeira, mas sim, empresa jurídica que busca receber de pessoa física um contrato por eles firmados. Defende que diferente do alegado pelo Suscitado, não está em discussão a cobrança de cartão de crédito a ser amparado pela súmula 283 do STJ. Isso porque, os autos visa o recebimento de R$20.997,23 em 02.02.2025, em face de um Contrato Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida firmada pelas partes. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial processo originário nº. 1005314-27.2025.8.11.0041, movida por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, contra JOSE DELFINO NETO. A controvérsia reside na determinação da competência jurisdicional para o processamento de demanda executiva, tendo em vista o deslocamento da ação entre Juízo Cível Comum e Juízo Especializado em Direito Bancário. As atribuições da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá estão dispostas Resolução nº 001/2015/TP, c/c o artigo 1º, §1º, do Provimento de nº 004/2008/CM, in verbis, respectivamente: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I - as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a CAUSAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor”. A Lei nº. 4.595/64, em seu art. 17, define instituição financeira como: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros.” (destaquei) No caso, analisando a petição inicial da Ação Execução de Título Extrajudicial n.º 1005314-27.2025.8.11.0041 esta tem por objetivo receber a quantia de R$ 20.997,23 referente ao Instrumento Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida firmado entre as partes. A causa de pedir não adentra os termos e cláusulas do contrato, não havendo questionamento de natureza tipicamente bancária. Desse modo, a demanda não se submete às regras específicas do Direito Bancário, fato este que afasta o seu processamento e julgamento na Vara Especializada nos termos do §2º, I do art. 1º do Provimento 004/2008-CM. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1025016-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) – ATIVIDADE DE NATUREZA CIVIL – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO Nº 004/2008-CM/TJMT – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS – CONFLITO PROCEDENTE. A atividade exercida por factoring é de fomento mercantil, alheia ao conceito legal de instituição financeira, conforme definido no art. 17 da Lei nº. 4.595/1964. Não se sujeitando à fiscalização do Banco Central, não atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário. À luz do Provimento nº. 004/2008-CM/TJMT, a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do banco central. Inexistindo relação jurídica bancária, mas sim vínculo civil-empresarial entre particulares, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo cível comum para processamento e julgamento da execução extrajudicial promovida. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá. (N.U 1030295-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1005314-27.2025.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes