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Processo nº 5054283-02.2025.8.13.0024

ID: 278269933

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054283-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5054283-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIA HELENA DE ALMEIDA FREITAS CPF: 108.512.116-07 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/1803-70 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Deixo de lavrar relatório, porquanto autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUCIA HELENA DE ALMEIDA FREITAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Relata a parte autora que possui uma conta na modalidade conta-corrente junto à requerida. Aduz que, em 13/12/2024, seu celular foi furtado e terceiros realizaram três transações via Pix, por meio do aplicativo Santander, totalizando o valor de R$559,90. Alega que a requerida não agiu com a devida segurança e cuidado na relação bancária, e que o serviço bancário se mostrou defeituoso. Deste modo, requer declaração de nulidade das transações bancárias, indenização por danos materiais no valor de R$559,90 e indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Em contestação, a requerida alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo, em razão da necessidade de perícia e de denunciar a lide aos beneficiários da transação. No mérito, sustenta que não há comprovação de qualquer dano causado por sua conduta e que a autora tampouco demonstrou a ocorrência do furto. Argumenta que não possui a obrigação de bloquear ou questionar transações realizadas de modo habitual pelo titular da conta, agindo nos limites contratuais estabelecidos entre as partes. Aduz, ainda, que não pode ser responsabilizada pela conduta criminosa de terceiros. Pugna pela inexistência de danos morais e materiais. Por fim, requer total improcedência dos pedidos da inicial. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar. Isso porque, destaca-se que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da ação, pois identificar se o réu é responsável, ou não, pelo ato ilícito que lhe é imputado, é o cerne da questão a ser dirimida na presente lide. Ademais, cumpre ressaltar que a conta bancária da autora está vinculada ao banco promovido e a sua permanência no polo passivo é crucial para a análise de mérito. Não há que se falar em incompetência do Juízo por necessidade de perícia, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da ação. Assim, nos termos do art. 33 da lei 9.099/95, o juiz pode afastar a produção de provas que entender impertinentes ou protelatórias. Logo, rejeito a preliminar arguida. Por fim, indefiro o pleito de denunciação da lide ao beneficiário da transferência, em virtude da ausência das situações elencadas no artigo 125 do Novo Código de Processo Civil. Com base nos eventos descritos, não há como se avaliar a possível responsabilidade do terceiro detentor da conta bancária receptora da transferência. Aceitar sua inclusão na lide acarretaria uma extensão injustificada do processo probatório. Frise-se que, conforme previsão do parágrafo primeiro de supracitado artigo, é viável ação autônoma, caso assim entendam as partes. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplicam ao caso. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. No caso, o ônus da prova incumbe à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo do art. 373, inciso II do CPC. A presente demanda tem como discussão regular prestação dos serviços contratados pela parte autora. A parte autora alega que a requerida prestou um serviço defeituoso ao permitir que terceiros realizassem transferências indevidas a partir de sua conta bancária. Restou comprovada a ocorrência do furto do aparelho, conforme boletim de ocorrência registrado, bem como a transferência dos valores, conforme id. 10404795203. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus da prova, na forma do art. 373, inciso II do CPC, e não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A ré em defesa limita-se alegar que agiu com regularidade na conduta e que não poderia impedir as transferências realizadas, uma vez que estas não destoava do padrão habitual de movimentação da conta. De fato, em que pese o respeito pelos argumentos da demandada, restou evidenciada falha em seu sistema de segurança, tendo em vista que os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que terceiros conseguiram acessar o aplicativo bancário sem qualquer barreira eficaz e, em seguida, realizaram múltiplas transações financeiras para beneficiários diversos. Como já visto acima, houve falha de segurança da ré, por permitir acesso com facilidade ao aplicativo de banco, com permissão de envio de Pix pouco tempo depois, sem qualquer outra confirmação idônea. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA PELO CRIMINOSO - CONSUMIDOR – Movimentação indevida em conta corrente- Transferência via "PIX"– Furto de aparelho celular – Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo –– Restituição – Cabimento: – A indevida movimentação na conta corrente, ocasionada por criminosos, após o furto de aparelho celular, diante da relação de consumo e da quebra do dever de segurança, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais decorrentes do desfalque sofrido pela autora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041570-37.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024)” Nos autos, não constam quaisquer diligências realizadas pela ré, no sentido de sanar os problemas alegados pela parte autora. Ao consumidor, levando em consideração sua vulnerabilidade técnica, não há possibilidade de produzir prova no sentido de comprovar a má prestação dos serviços, cabendo à ré na forma do art. 14, §3, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” Nesse sentido, há de se reconhecer a falha de prestação dos serviços e a falta de segurança nos sistemas da requerida, bem como a nulidade das transações bancárias sub judice. Os danos patrimoniais sofridos pela autora devem ser reparados através do pagamento da importância de R$559,90. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhimento. Não resta dúvidas da conduta lesiva da parte ré, que não garantiu a segurança dos serviços prestados, sendo cristalina a sua responsabilidade, inclusive pelos prejuízos de ordem moral. No caso sob exame, mostra-se proporcional a fixação de indenização de R$2.000,00 pelos danos morais sofridos pela conduta da parte ré, pois ressarce devidamente a parte autora sem importar enriquecimento sem causa e serve de fator inibitório a ré, de sorte que, no futuro, deverá providenciar toda a diligência possível para fatos como este não ocorram mais. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Declarar a nulidade das transações objeto da lide. Fixo multa no valor de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com o presente título judicial. 2- Condenar a ré ao pagamento de R$559,90, a título de indenização material, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 3- Condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00, a título de indenização moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei no 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

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Marcio Jose Dias Lopes x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 261512566

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010009-10.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DIAS LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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EMERSON CASTRO CORREIA

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DANIEL WINTER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010009-10.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por Má… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1010009-10.2022.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizada por Márcio José Dias Lopes em face do Banco do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., devidamente qualificados. Narrou que em 27/01/2022, por volta das 17h30min, estava na cidade de São Paulo, ocasião em que seu aparelho celular foi furtado, sendo que, logo em seguida, efetuou o bloqueio deste e do chip via Icloud e operadora de celular, contudo, não obteve êxito em bloquear suas contas bancárias (cujos aplicativos existiam no celular), porque os bancos estavam fora de seu horário de atendimento, assim como os gerentes estavam fora das respectivas agências.” Asseverou que, através do aparelho celular de seu filho, acessou a sua conta no Banco do Brasil, ora requerido, constatando “que terceiros conseguiram pleno e irrestrito acesso a ela e que furtaram suas economias.” Alegou que em conferência ao extrato da sua conta do referido banco (BB – Ag. 1180-0, conta 12859-7), identificou que, no mesmo dia, terceiros realizaram a retirada do valor total de R$ 63.199,70, transferidos via PIX [R$ 14.999,80 para Natalia Jessica Macedo da Silva e R$ 48.199,80 para sua própria conta bancária vinculada ao “Mercado Pago”]. Afirmou que a conta bancária junto ao Sicoob Norte MT (ag. 4598/c. 100-7), também foi furtada, onde se constatou a retirada do total de R$ 67.598,39, sendo que deste montante, foi realizado o pagamento de dois boletos, um no valor de R$ 17.600,00 (em favor de Tiago Gonçalves da Conceição) e outro no valor de R$ 10.000,00 (em favor de Natalia Jessica Macedo da Silva), assim como a transferência de R$ 9.999,69 (para Gabriel Mendes da Silva), R$ 9.998,80 (para Stephanye Santana Ramos) e ainda, duas transferências que totalizam R$ 19.999,90, ambas para a conta de sua titularidade no “Mercado Pago”. Afiançou que no dia 28/01/2022, às 01h30min, “compareceu à Polícia Civil do Estado de São Paulo, onde informou as circunstâncias às autoridades competentes e todas as transações bancárias até então constatadas”. Aduziu que, por não movimentar com frequência a conta bancária junto ao Banco Bradesco, somente a consultou posteriormente, oportunidade em que constatou a realização, em 27/01/2022, de um empréstimo no valor de R$ 5.000,00 e, no dia seguinte, inúmeras transferências via PIX [R$ 500,00 + R$ 500,00 + R$ 300,00 + R$ 1.500,00 + R$ 2.100,00], também para o “Mercado Pago”. Esclareceu que algumas transferências tiveram como destino uma conta em seu nome perante o “Mercado Pago” (R$ 48.199,80 [oriundos do Banco do Brasil]; R$ 19.999,90 [oriundos do Sicoob]; R$ 4.900,00 [oriundos do Banco Bradesco]) e, na sequência, foram transferidos para terceiros. Informou que, comunicado do ocorrido, o Banco Bradesco deu quitação/baixa quanto ao empréstimo (R$ 5.000,00) e restituiu os valores furtados de sua conta bancária (R$ 4.900,00). Quanto ao Banco do Brasil, houve o reembolso do valor de R$ 14.999,80 (transferido via PIX para terceiro), havendo negativa no que se refere ao valor de R$ 48.199,80, sob a justificativa de “que as transferências foram realizadas para a conta do próprio autor no Mercado Pago, não havendo fraude.”. Explicou que em relação aos valores retirados da conta bancária vinculada ao Sicoob, parcela da quantia foi restituída, remanescendo um total de R$ 19.999,90 que correspondem aos valores transferidos ao Mercado Pago e que, após adquirir um novo aparelho e cadastrar seu e-mail, “abriu um chamado perante a empresa que, após a análise pelo setor competente, informou, igualmente, que não restou caracterizada fraude.” Requereu, assim, a condenação do Banco do Brasil S/A e do Mercado Pago, solidariamente, a restituição dos valores indevidamente retirados de sua conta bancária, no valor de R$ 48.199,90; bem como a condenação do Mercado Pago, em virtude da responsabilidade solidária, à restituição do valor de R$ 19.999,90, também retirado de sua conta. Postulou, ainda, pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 86837211/86838954 e Id. 89150065/89728846. Decisão inicial em Id. 91582589. Os requeridos compareceram nos autos e juntaram documentos constitutivos (Id. 93982168/93982171; Id. 96897337/96898643; Id. 103207146/105873283 e Id. 105902648/105902650). As partes não conciliaram em audiência (Id. 106153877). O requerido Mercado Pago ofereceu contestação em Id. 106795033. Arguiu preliminares. No mérito, sustentou que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos ocorridos e que “a Plataforma não foi notificada com tempo hábil a impedir qualquer utilização da conta por terceiro meliante”. Arguiu culpa exclusiva da vítima e de terceiros e fortuito externo. Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos (Id. 106795034/106795036). Por sua vez, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação em Id. 108346343. Arguiu preliminares. No mérito, sustentou que “após análise técnica, não foram identificadas fragilidades do Banco nas transações contestadas, assim considerou-se desfavorável o pleito Autoral”. Arguiu culpa exclusiva de terceiro e fortuito externo. Refutou o pedido de danos materiais e morais. Juntou documentos (Id. 108346344/108346347). Impugnação às contestações em Id. 112144035. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (Ids. 169334672; 170751024 e 170860140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. Da denunciação da lide. No caso em tela, são aplicáveis as normas da legislação consumerista, consoante entendimento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 88, veda a denunciação da lide, a fim de evitar que o consumidor seja prejudicado pela extensão da demanda e o consequente retardo na prestação jurisdicional. Nesse sentido: Apelação – Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição do Indébito por Falha na Prestação de Serviços ao Consumidor - Transferências bancárias não reconhecidas - Fraude Via Pix e saque/retirada - Transações contestadas pela parte autora - Se a consumidora nega a realização das operações bancárias, não é razoável exigir desta a comprovação de fato negativo, o que caracterizaria prova diabólica, condicionando a prestação jurisdicional à realização de uma conduta impossível de ser praticada. – Denunciação da Lide não acolhida – O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "é vedada a denunciação a lide nas relações de consumo", sendo que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca de que a referida vedação à denunciação da lide prevista na referida norma não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) – [...] Apelo Desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 1004404-71.2023.8.26.0196 Franca, Relator: Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2024, p. 12/01/2024). Assim, rejeito o pedido de denunciação da lide. Das preliminares. Não prevalece a preliminar de incompetência territorial, uma vez que a relação entre as partes tem caráter consumerista, portanto, deve ser levado em conta o diploma do consumidor e seus preceitos acerca do tema, onde busca a facilitação do acesso à justiça para a parte hipossuficiente da demanda, podendo a presente demanda ser proposta no domicílio do requerente, no domicílio do requerido, no local de cumprimento da obrigação ou no foro eleito, à sua escolha (art. 101, I, CDC). No que se refere à impugnação ao valor da causa, denota-se que atribuído o valor correspondente ao proveito econômico almejado (R$ 78.199,80), consistente na soma da quantia pretendida a título de danos materiais (R$ 68.199,80) e morais (R$ 10.000,00), portanto, em conformidade com o disposto no artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial, não encontra guarida, porquanto a peça inaugural está em conformidade com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações. Ademais, na forma como arguida, em referência às provas, a preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda. Com relação a preliminar de ausência de interesse processual, esta não prospera, na medida em que o direito de ação se trata de garantia constitucional ampla, irrestrita e incondicionada, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, o requerente comprovou a tentativa de solução pela via administrativa, tanto que obteve a restituição de parte dos valores (Id. 86838952). No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, é incontroverso que o requerente tem relação jurídica direta com os requeridos, já que titular de contas junto a eles, através das quais foram realizadas as operações impugnadas, consistentes em transferências em benefício de terceiros. Assim, não há dúvida acerca da legitimidade passiva dos requeridos. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Trata-se a presente demanda de relação de consumo e, portanto, aplicável o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em tela, restou incontroverso que a parte requerente foi vítima de furto e em posse de seu celular, os terceiros fraudadores, mediante acesso aos aplicativos bancários, conseguiram acessar as contas e efetivar transações via internet, tornando possível a concretização do golpe, conforme comprovam os vídeos e documentos de Ids. 86837217/86837221; 86837222/86837724 e 86837235/86838942. Ainda, comprovada a contestação das transações (Ids. 86838952; 86838954 e 108346347). Por sua vez, os requeridos não comprovaram a efetiva regularidade de seus sistemas de segurança, tampouco demonstraram que a transferência dos valores fora realizada mediante uso de “login” e senha pessoal do requerente, em que pesem os documentos juntados. Nessa toada, tem-se que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Com efeito, não há como se afastar a responsabilidade objetiva e solidária dos requeridos, porquanto evidente a falha na prestação de seu serviço, não podendo ser imputado como fato do consumidor, ou de terceiro, visto que é responsabilidade do banco e da intuição de pagamento prestar a devida segurança nas transações realizadas. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA PELO CRIMINOSO - CONSUMIDOR – Movimentação indevida em conta corrente- Transferência via "PIX"– Furto de aparelho celular – Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo –– Restituição – Cabimento: – A indevida movimentação na conta corrente, ocasionada por criminosos, após o furto de aparelho celular, diante da relação de consumo e da quebra do dever de segurança, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais decorrentes do desfalque sofrido pela autora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1041570-37.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024, p. 07/02/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - Transações não reconhecidas em conta bancária, após roubo de aparelho celular - R. Sentença de parcial procedência – Recursos da autora e do Banco réu. RECURSO DO RÉU: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência – Empresa autora que é correntista do réu e tem com ele relação contratual prévia, sendo ilícita a tentativa do Banco de se eximir das responsabilidades legalmente imputadas – Legitimidade passiva configurada – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Pretensão em ser afastada a condenação por danos materiais – DANOS MATERIAIS - Roubo do celular da autora comprovado nos autos através de Boletim de Ocorrência - Realização de transferências bancárias, via PIX, de forma sequencial, após o evento criminoso, fora do perfil de consumo, em dissonância com o uso regular da conta pela parte autora - Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Falha na prestação dos serviços evidenciada – Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ – Precedentes - Dever de indenizar pelos danos materiais mantido – Honorários recursais – Recurso não provido. RECURSO DA AUTORA: DANOS MORAIS – Pretensão na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Pessoa jurídica que é passível de dano moral - Súmula 227 do STJ - Inexistência, entretanto, de demonstração de que o fato trouxe negativa repercussão, ou óbice ao desenvolvimento da atividade empresarial – Honra objetiva da empresa autora que não foi maculada - Dano moral afastado - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara – Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido. DISPOSITIVO – Recursos não providos. (TJSP - Apelação Cível: 1101829-95.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2024, p. 06/05/2024). Registre-se que inobstante as operações financeiras demandem senha pessoal e intransferível, denota-se que os fraudadores detêm tecnologia capaz de violar tais protocolos, demonstrado que as rotinas internas e protocolos de segurança dos requeridos não foram suficientes para detectar nem evitar a fraude, portanto, configurada a falha de serviço que deu causa ao desvio de dinheiro do requerente, eis que os requeridos não agiram com o zelo e cautela esperados para evitar a ocorrência de fortuitos externos e internos. No mais, a prática de fraude por terceiro não exime a prestadora de serviços da responsabilidade pelo risco do negócio e danos causados ao consumidor, pois quando da realização de transações bancárias, necessária a cautela na conferência das operações realizadas, a fim de prevenir eventuais fraudes. Além disso, ressai dos autos que os requeridos poderiam ter detectado a atipicidade bloqueando preventivamente as transações, haja vista se tratar de transferências de valores altos para beneficiários sem prévio cadastro para receber transferências a partir da conta do requerente ou de pessoa a ele relacionada. Convém pontuar que se trata de risco do próprio negócio explorado pelos requeridos, tornando-os objetivamente responsáveis pelos prejuízos causados aos clientes, salvo comprovada má-fé ou negligência destes, o que não ocorreu. Dessa forma, cabível a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos materiais no montante transferido indevidamente. No que se refere aos valores, conforme já pontuado, o requerente comprovou a subtração em conformidade com as quantias indicadas na exordial (Id. 86837235/86838942), assim como a restituição parcial (Id. 86838950 - Pág. 2), remanescendo o montante de R$ 48.199,90 (Id. 86838952 - Pág. 2-4), transferidos do Banco do Brasil para a conta do requerente junto ao Mercado Pago; Id. 86837235 - Pág. 2) e, deste último para terceiros (Id. 86838942 - Pág. 2-4) e o valor de R$ 19.999,90 (Id. 86837236 - Pág. 2, transferidos do Sicoob para a conta do requerente junto ao Mercado Pago e, deste último para terceiros (Id. 86838942 - Pág. 2), impondo-se a restituição nos termos pleiteados. A respeito dos danos morais, urge ressaltar que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. Na hipótese em tela, não há dúvida de sua incidência no caso dos autos. Afinal, os elementos probatórios e indiciários dão prova dos dissabores extraordinários experimentados pelo requerente, que teve vultosos valores transferidos de sua conta bancária sem autorização e, malgrado as tentativas de solução via extrajudicial, a reclamação não foi atendida, tendo que se socorrer às vias judiciais para obter a efetiva solução. Nesse cenário, faz jus o requerente à indenização pelos danos morais causados, nos termos do artigo 944 do Código Civil, a ser arbitrado em valor compatível com a extensão dos danos. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua extensão, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico, fixo o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que se mostra suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, em conformidade com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar: a) os requeridos Banco do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., solidariamente, a restituir ao requerente a quantia de R$ 48.199,90 (quarenta e oito mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) o requerido Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., isoladamente, a restituir ao requerente a quantia de R$ 19.999,90 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), também a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo; c) os requeridos Banco do Brasil S/A e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em favor do requerente, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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