Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1041570-04.2021.4.01.3700" - Resultados da Busca

Resultados para "1041570-04.2021.4.01.3700"

Processo nº 5054283-02.2025.8.13.0024

ID: 278269933

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054283-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5054283-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIA HELENA DE ALMEIDA FREITAS CPF: 108.512.116-07 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/1803-70 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Deixo de lavrar relatório, porquanto autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUCIA HELENA DE ALMEIDA FREITAS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Relata a parte autora que possui uma conta na modalidade conta-corrente junto à requerida. Aduz que, em 13/12/2024, seu celular foi furtado e terceiros realizaram três transações via Pix, por meio do aplicativo Santander, totalizando o valor de R$559,90. Alega que a requerida não agiu com a devida segurança e cuidado na relação bancária, e que o serviço bancário se mostrou defeituoso. Deste modo, requer declaração de nulidade das transações bancárias, indenização por danos materiais no valor de R$559,90 e indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Em contestação, a requerida alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo, em razão da necessidade de perícia e de denunciar a lide aos beneficiários da transação. No mérito, sustenta que não há comprovação de qualquer dano causado por sua conduta e que a autora tampouco demonstrou a ocorrência do furto. Argumenta que não possui a obrigação de bloquear ou questionar transações realizadas de modo habitual pelo titular da conta, agindo nos limites contratuais estabelecidos entre as partes. Aduz, ainda, que não pode ser responsabilizada pela conduta criminosa de terceiros. Pugna pela inexistência de danos morais e materiais. Por fim, requer total improcedência dos pedidos da inicial. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar. Isso porque, destaca-se que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da ação, pois identificar se o réu é responsável, ou não, pelo ato ilícito que lhe é imputado, é o cerne da questão a ser dirimida na presente lide. Ademais, cumpre ressaltar que a conta bancária da autora está vinculada ao banco promovido e a sua permanência no polo passivo é crucial para a análise de mérito. Não há que se falar em incompetência do Juízo por necessidade de perícia, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da ação. Assim, nos termos do art. 33 da lei 9.099/95, o juiz pode afastar a produção de provas que entender impertinentes ou protelatórias. Logo, rejeito a preliminar arguida. Por fim, indefiro o pleito de denunciação da lide ao beneficiário da transferência, em virtude da ausência das situações elencadas no artigo 125 do Novo Código de Processo Civil. Com base nos eventos descritos, não há como se avaliar a possível responsabilidade do terceiro detentor da conta bancária receptora da transferência. Aceitar sua inclusão na lide acarretaria uma extensão injustificada do processo probatório. Frise-se que, conforme previsão do parágrafo primeiro de supracitado artigo, é viável ação autônoma, caso assim entendam as partes. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplicam ao caso. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. No caso, o ônus da prova incumbe à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo do art. 373, inciso II do CPC. A presente demanda tem como discussão regular prestação dos serviços contratados pela parte autora. A parte autora alega que a requerida prestou um serviço defeituoso ao permitir que terceiros realizassem transferências indevidas a partir de sua conta bancária. Restou comprovada a ocorrência do furto do aparelho, conforme boletim de ocorrência registrado, bem como a transferência dos valores, conforme id. 10404795203. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus da prova, na forma do art. 373, inciso II do CPC, e não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A ré em defesa limita-se alegar que agiu com regularidade na conduta e que não poderia impedir as transferências realizadas, uma vez que estas não destoava do padrão habitual de movimentação da conta. De fato, em que pese o respeito pelos argumentos da demandada, restou evidenciada falha em seu sistema de segurança, tendo em vista que os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que terceiros conseguiram acessar o aplicativo bancário sem qualquer barreira eficaz e, em seguida, realizaram múltiplas transações financeiras para beneficiários diversos. Como já visto acima, houve falha de segurança da ré, por permitir acesso com facilidade ao aplicativo de banco, com permissão de envio de Pix pouco tempo depois, sem qualquer outra confirmação idônea. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MATERIAL- SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA PELO CRIMINOSO - CONSUMIDOR – Movimentação indevida em conta corrente- Transferência via "PIX"– Furto de aparelho celular – Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo –– Restituição – Cabimento: – A indevida movimentação na conta corrente, ocasionada por criminosos, após o furto de aparelho celular, diante da relação de consumo e da quebra do dever de segurança, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera o dever de indenizar por danos materiais decorrentes do desfalque sofrido pela autora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041570-37.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024)” Nos autos, não constam quaisquer diligências realizadas pela ré, no sentido de sanar os problemas alegados pela parte autora. Ao consumidor, levando em consideração sua vulnerabilidade técnica, não há possibilidade de produzir prova no sentido de comprovar a má prestação dos serviços, cabendo à ré na forma do art. 14, §3, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” Nesse sentido, há de se reconhecer a falha de prestação dos serviços e a falta de segurança nos sistemas da requerida, bem como a nulidade das transações bancárias sub judice. Os danos patrimoniais sofridos pela autora devem ser reparados através do pagamento da importância de R$559,90. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhimento. Não resta dúvidas da conduta lesiva da parte ré, que não garantiu a segurança dos serviços prestados, sendo cristalina a sua responsabilidade, inclusive pelos prejuízos de ordem moral. No caso sob exame, mostra-se proporcional a fixação de indenização de R$2.000,00 pelos danos morais sofridos pela conduta da parte ré, pois ressarce devidamente a parte autora sem importar enriquecimento sem causa e serve de fator inibitório a ré, de sorte que, no futuro, deverá providenciar toda a diligência possível para fatos como este não ocorram mais. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Declarar a nulidade das transações objeto da lide. Fixo multa no valor de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com o presente título judicial. 2- Condenar a ré ao pagamento de R$559,90, a título de indenização material, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 3- Condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00, a título de indenização moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei no 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1041570-04.2021.4.01.3700"

Processo nº 5054283-02.2025.8.13.0024