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"1041570-04.2021.4.01.3700" - Resultados da Busca

Resultados para "1041570-04.2021.4.01.3700"

Paulo Sergio Passos Urano De Carvalho x Rafaella Maria Santos Pinto e outros

ID: 313446371

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0270550-93.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO SAMUEL SILVA DE SANTANA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO

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SAMUEL SILVA DE SANTANA

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PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0270550-93.2020.8.06.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Pagamento em Consignação] Autor: IRON PETER CRUZ DE ARAUJO Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS JATOBAS e outros SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Cuida a presente de uma ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS proposta por IRON PETER CRUZ DE ARAÚJO em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS JATOBÁS e GESTART CONDOMÍNIOS LTDA, todos devidamente qualificados na exordial de ID 117334090 e documentos acostados. Narra em síntese o consignante, que vem sendo vítima de atos ilícitos do condomínio e da administradora promovida, pois até o mês de julho de 2019 estava inadimplente com algumas taxas condominiais. Que em assembleia Extraordinária do dia 02/07/2019 foi levado a efeito um acordo entre os condôminos e o condomínio requerido, para que aqueles com prestações em atraso pagassem o débito de forma parcelada, por pagamento mensal de uma taxa correspondente ao mesmo valor da taxa vigente sem juros até a quitação do débito, acrescida da taxa atual. Diz que aderiu ao acordo e vem pagando o débito negociado juntamente com a taxa de condomínio atual, pagando o valor de R$ 273,20, sendo 136,60 referente ao débito pretérito e o mesmo valor da taxa atual. Diz ainda, que o acordo constituiu coisa julgada e que o condomínio poderia executar o condômino por eventual atraso. Alega que na assembleia extraordinária do dia 14/10/2020 os condôminos que aderiram ao acordo foram surpreendidos pela notícia de que o acordo não seria mais aceito e que a inclusão de seus nomes nas centrais de restrições seria levada a efeito no prazo de 45 dias do vencimento, com cobrança judicial do débito após 90 dias do vencimento. Diz que foram impedidos de votar sob a alegativa de que o acordo foi cancelado e que eram inadimplentes, pois na época do acordo não assinaram confissão de dívida. Alegam que a Gestart fez cobrança abusiva incluindo juros no débito quando vinham pagando sem juros. Se sentindo prejudicado, resolveu ajuizar a presente consignação para depositar em juízo os valores das taxas mensais referentes ao acordo no valor de R$ 136,60. Requer o deferimento do depósito, a citação dos promovidos e o julgamento procedente da ação. Dá-se a causa o valor de R$ 21.639,20. Despacho de admissibilidade, deferindo o beneplácito da gratuidade judicial, a realização do depósito em juízo, a citação da parte promovida e remessa dos autos à CEJUSC (ID 117330746). Petição do autor, comprovando o depósito judicial realizado (ID 117330752). Petição do Condomínio pedindo remarcação da audiência (ID 117332528). Audiência prejudicada pela ausência do primeiro promovido (ID 117332532). Designado nova data para audiência de conciliação (ID 117332539). Audiência de ID 117332556 sem êxito. Contestação de ID 117332562 apresentada pela segunda promovida, arguindo ilegitimidade passiva, pois a contestante não pode rescindir, alterar, modificar, validar um acordo do qual não faz parte e nem nunca fez. Que é apenas contratada para prestar serviço ao condomínio. Diz que o assunto contratual entre o autor e o condomínio Residencial dos Jatobás foi deliberado em assembleia condominial relação totalmente alheia a administradora, pois não interferiu no acordo. No mérito, diz que se trata de débitos concernentes a cotas condominiais, no qual o Condomínio Residencial dos Jatobás é o credor, portanto, a Gestart nada tem a ver com tal débito, vez que desde outubro de 2020 não tem mais autorização para receber débitos em atraso, bem como não participou do acordo e nem do parcelamento. Requer a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC ou a improcedência da ação. Contestação do primeiro promovido de ID 117332570, requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da Justiça, aduzindo que se encontra em dificuldade financeira. No mérito, alega em síntese, a invalidez do acordo conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/10/2020, pois na época, a gestão do condomínio era exercida pelo autor e pelo Sr. José Elio que é requerente em ação igual junto a 11ª Vara Cível processo nº 0270550-93.2020.8.06.0001. Diz que embora tenha sido realizado acordo, para pagamento parcelado, os acordantes vinham descumprindo o mesmo e ainda continuavam com a conduta de impontualidade e de desrespeito ao acordo previa e verbalmente selado em assembleia. Que em assembleia de 14/10/2020 a demanda foi incluído em pauta, onde foi orientado pela GESTART a realizar acordo individual com assunção de divída documental e na forma lega e adoção da rotina de cobrança de encargos pelos pagamentos em atraso como manda a leis. Diz que não houve qualquer constrangimento ao autor, vez que foi impedido de votar por estar inadimplente, assim como outros votos não foram computados porque sem aparato legal para permiti. Que inexiste dano moral e material a ser indenizado. Requer a improcedência da ação. Réplica de ID 117333276. Decisão de ID 117333277, intimando as partes para indicarem provas a produzir. O autor requer audiência de instrução (ID 117333282). Decisão de ID 117333286 anunciando o julgamento antecipado da lide. Petição de ID 117333288 do autor, reiterando o pleito de instrução processual. Petição de ID 117333289 do Condomínio requerido, pedindo prazo para juntar documentos. E na peça de ID 117333291 o patrono pede renúncia do mandato. A segunda ré pede a extinção do feito por ausência de depósitos (ID 117333293). Habilitação de novo patrono do Condomínio promovido (ID 117333295). Decisão de ID 117333299. Petição de ID 117333304 do Condomínio requerido, pedindo o chamamento do feito à ordem, para que a publicação do despacho seja feita no nome do atual patrono, devolvendo-lhe o prazo. A requerida Gestart junta documentos de habilitação de novo causídico (ID 117333306). Despacho de ID 117333308, determinando a renovação da publicação em nome do atual advogado do Condomínio réu. Petição de ID 117333315 do autor, requerendo o chamamento do feito à ordem para apreciar o pedido de fls. 178-180 e designar audiência de instrução e julgamento e juntando os comprovantes de depósito das taxas condominiais em atraso. O Condomínio requerido junta documentos (ID 117333317). E na peça de ID 117333320 junta gravação da assembleia do dia 14/10/2020. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido: Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo ao Julgamento Antecipado da lide com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Inicialmente, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo promovido. Aduz a promovida Gestar que é parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que não participou do acordo objeto da demanda e que desde outubro de 2020 não tem mais autorização para cobrar débitos em atraso. De fato, a segunda promovida atua apenas como administradora financeira do condomínio, portanto, se atua auxiliando síndicos não se trata de entidade pertencente ao condomínio, inclusive sequer tem poderes para tal. Acolho a preliminar e determino a exclusão da Gestart do polo passivo, devendo a demanda prosseguir somente com relação ao Condomínio Residencial dos Jatobás. No mérito, denota-se que se trata de ação consignatória, onde o consignante aduz que os valores acordados em assembleia realizado em 02/07/2019 para alguns condôminos pagarem taxas condominiais em atraso junto com a taxa atual, restou revogada em assembleia do dia 14/10/2020, em cujo ato o autor foi impedido devotar por está inadimplente com o condomínio. As partes são legítimas, estão bem representadas e os documentos trazidos aos autos estão de acordo com os ditames legais, de forma que não há impedimento para o exame do mérito da questão. Preconiza o artigo 539 do CPC:, in verbis: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. . Extrai-se conceitualmente do normativo supra transcrito, que a consignação em pagamento consiste no depósito judicial ou extrajudicial da coisa ou da quantia devida, sendo que o mesmo realizado, cessa para o devedor os juros e os riscos da mora, salvo se a ação for julgada improcedente. Tal meio capaz de extinguir a dívida existente entre as partes, é colocada como uma faculdade ao devedor, pois este, não tem a obrigação de consignar, e sim de apenas cumprir a obrigação. Ensina Maria Helena Diniz sobre o tema: "O pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial) da coisa devida, nos casos e formas legais." (Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro,<volume:teoria geral das obrigações-23. ed. ver., atual. e ampl. De acordo com a reforma do CPC e com o projeto de lei nº 276/2007,-São Paulo: Saraiva, 2008, p.246) Tal conceito vem basicamente expresso no artigo 334 Código Civil, o qual diz: Artigo 334 - "Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais." Portanto, a consignação em pagamento é considerada uma forma de pagamento a qual extingue a obrigação existente até o presente momento com o depósito da coisa devida, nos casos e forma legais. Lembra-nos ainda Maria Helena Diniz que, "Na ação de consignação, ante sua finalidade especifica, não se discute a validade contratual (RT,391:367, 455:166), nem a natureza ou substância do contrato (RT, 390:267). Todas as questões fundadas na lesividade do negócio, na alteração de clausula contratual, com inscrição de expressões estranhas, e na existência de direito de arrependimento, refogem ao âmbito da consignatória." (Da obra citada) Compulsando de forma percuciente o presente caderno procedimental, no caso iciti oculi, emerge de forma objetiva, sem necessidade, de adentramos em tecer maiores comentários amiúdes da lide, mormente pela cristalinidade solar da situação processual emergente na ação consignatória em tema, a existência de uma discordância relativo as taxas condominiais em atraso, vez que na primeira assembleia houve acordo firmado para depósito das taxas em atraso sem acréscimo de juros e correção, sendo a condição imposta, somente que se pagasse uma taxa atual e uma em atraso, o que vinha cumprindo à risca, como diz na inicial. Em contrapartida, o condomínio promovido alega que, embora tenha sido firmado o acordo, o autor continuava com atrasos, descumprindo o acordo, e por isso, a atual gestão achou por bem revogar o acordo e cobrar os valores reajustados, o que foi decidido em assembleia do dia 14/10/2020, sendo o autor e outros condôminos impedidos de votar por irregularidades. Dessarte, nas argumentações lançadas na peça atrial e, mormente na peça de defesa e as seguintes, o consignante sustenta a realização das oblações judiciais dos valores, aduzindo se tratar de acordo firmado em assembleia, que conforme informa na peça de ID 117333315, comprova os depósitos judiciais de todas as taxas em atraso. Nesse passo, a contenda gira em torno de se averiguar a legalidade da consignação das taxas em atraso em face de acordo firmado em assembleia. Como bem já pontilhado supra, o feito consignativo é modalidade de extinção de obrigações, e visa, precipuamente, desonerar o devedor da dívida, tornando certo o quantum debeatur, contudo, para que isso ocorra, faz-se necessário que as obrigações advindas da obrigação estejam quitadas. Sendo assim, a mora do consignante é patente, tendo em vista o valor consignado não ser suficiente para se considerar totalmente adimplidas as obrigações contratuais da autora consignante, mas sim a quitação parcial da obrigação contratual. Na hipótese vertente, a aplicação, à espécie, do disposto no § 2º do art. 545 do CPC se mostra pertinente, posto que uma vez constatada a insuficiência do montante consignado, há que se autorizar o réu a promover o respectivo levantamento, constituindo título executivo a sentença no que se refere ao saldo devedor remanescente. Eis o que determina os referidos dispositivos em comento, verbis: "Art. 545 .......................................................................................................................... §2 o A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. No caso dos autos, verifico que embora o débito dos condôminos com taxa em atraso poderia ser pago com uma parcela em atraso e o valor d taxa atual, conforme assembleia do dia 02/07/2019 (veja'se o documento de ID 117334084), porém, é fato que ao mudar a gestão, houve nova assembleia realizada em 14/10/2020, referido acordo foi revogado, como se vê no documento de ID 117334091 dos autos. Portanto, considerando que uma assembleia poderá revogar atos firmados anteriormente, desde que a decisão tomas esteja de conformidade com as regras condominiais e legais, expostas em convenção, prevalece a decisão tomada na última assembleia. Ademais, pelo exame das atas acostadas à vestibular, denota-se que na primeira assembleia que estabeleceu o acordo, não ficou expresso, o número de parcelas atrasadas, e não houve menção a nenhuma planilha de débito, estando patente que a última assembleia a decisão por si só foi mais contundente, mas não pode se perder de vista, que o autor efetuou depósito em juízo com o fito de quitar o débito, porém, não se sabe o real valor do débito, eis que sequer alega quantas parcelas estavam em atraso, pelo entendo, ter feito parcial pagamento das taxas condominiais em atraso, que por certo, será em prol do condomínio requerido. Neste diapasão, verificado o crédito a quem de direito pertence, será possível ao credor/devedor levantar a quantia questionada total ou parcial, resguardado o direito em tema, ressalvado a quitação da obrigação parcial, se for o caso ou total, visto que ambas as partes decaíram do direito jaez. Nesse sentido colaciono assente jurisprudência sobre o tema em questão, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada.- Na hipótese de procedência parcial dos pedidos, os ônus de sucumbência devem ser suportados por ambas as partes. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1223520/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/10/2012) CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS A MENOR COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E CONFIGURAÇÃO PARCIAL DA MORA - P ARTES CONDENADAS AO RATEIO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, EM VALORES MENORES QUE O CONTRATADO, NÃO CONDUZEM À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS À PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO ATÉ O MONTANTE DA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA. 1.1. PRECEDENTE DO E. STJ. 6.1 "NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS SIM À EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ATÉ O MONTANTE DA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA, QUE PODERÁ SER FUTURAMENTE COMPLEMENTADA" (IN GRG NO AG 1041570 / DF, MINISTRO MASSAMI UYEDA, DJE 30/09/2008). 2. É POSSÍVEL A CONTINUIDADE DE DEPÓSITOS EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO, RESSALVADO QUE TAL CONSIGNAÇÃO NÃO AFASTA A MORA E A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUANTO AO REMANESCENTE. 3. EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS P ARTES DEVEM SER CONDENADAS AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEUS PRÓPRIOS PATRONOS. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AG 1041570 / TJDF (277887320078070001 DF 0027788-73.2007.807.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 09/02/2012, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2012, DJ-e Pág. 751, ) Ademais, não constitui o consignante em débito integral, mas sim reconhecido a sua quitação parcial, que deverá ser apurada em liquidação de sentença a diferença efetivamente devida, o qual será regulada de acordo com a legislação atual afeita ao caso do autor, isto é, aplicando os juros de mora, multa e correção nos patamares legais e judiciais, como fixados na moldes da legislação, compensando os valores concernentes aos depósitos judiciais efetivamente percebidos de forma atualizada. Diante do exposto, nessas condições e por tudo o mais que consta neste caderno processual civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I, 539 e seguintes, todos da Lei de Regência Civil, declarando parcialmente quitada a dívida do autor consignante, oriunda da taxa condominial atrasada. Dada a sucumbência recíproca, custas e honorários advocatícios compensar-se-ão, nos termos do direito sumular 306 do STJ. Defiro o levantamento da quantia depositas em juízo, em prol do Condomínio Residencial dos Jatobás, o qual deverá indicar instituição bancária, agência e para fins de levantamento via transferência. A liquidação de sentença, que observará o disposto no § 2º do artigo 509 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivamento dos autos. Fortaleza, 25 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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