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Processo nº 1502135-18.2024.8.26.0535

ID: 328354771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502135-18.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. R. P.

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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OZEIAS NASCIMENTO SAMPAIO

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Processo 1502135-18.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - O.R.P. - Vistos. 1) Fls. 280/281: considerando que o réu é analfabeto, deverá regularizar sua repres…

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Processo nº 1502135-73.2022.8.26.0604

ID: 325185326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502135-73.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO BATISTA BALBINO

Intimação

Advogados:

FABIANA MAIA DIAS

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Processo 1502135-73.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO BATISTA BALBINO - Vistos. Diante do trânsito em julgado (fl. 167) e conside… Processo 1502135-73.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO BATISTA BALBINO - Vistos. Diante do trânsito em julgado (fl. 167) e considerando a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do Comunicado CG 67/2025, expeça-se a guia de recolhimento à VEC e estabelecimento prisional competentes. Se o réu estiver preso por ordem proferida em outro processo, desde logo, expeça-se o respectivo mandado de prisão. E ainda, deverá a serventia providenciar as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP. No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente. Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judicial e o considero isento ao pagamento das custas processuais. Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova. No tocante à quantia em dinheiro apreendida, já houve decretação do perdimento em favor da União, conforme r. sentença. Oficie-se ao Banco do Brasil para que seja realizada a transferência do valor apreendido nos autos em favor da Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, que deverá ser instruído com cópia da respectiva guia do depósito judicial (fl. 72). Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos. Intimem-se. - ADV: FABIANA MAIA DIAS (OAB 164381/SP)

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Processo nº 1506694-46.2025.8.26.0385

ID: 336926086

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506694-46.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SOUZA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MAURO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1506694-46.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - CARLOS EDUARDO BRANDAO SOUZA DE JESUS - Vistos. Tendo em vista que o Acordo de Não … Processo 1506694-46.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - CARLOS EDUARDO BRANDAO SOUZA DE JESUS - Vistos. Tendo em vista que o Acordo de Não Persecução Penal é procedimento administrativo interno privativo do Ministério Público (art. 18, § 1º, da Resolução CNMP nº 181/17) e que este, além de ter acesso ao sistema de F.A. e possuir órgão interno para a realização de tais diligências (Caex), pode requerer diretamente, via email, ao Cartório do Distribuidor da respectiva comarca (Disponível em: https://portal.tjsp.jus.br/primeirainstancia/comunicados/comunicado?codigocomunicado=16662amppagina=5) a certidão de feitos criminais para fins judiciais, nos termos dos itens 7 e 8 do Comunicado SPI nº 14/2019 - exatamente o mesmo procedimento adotado por esta Vara, que não é provida e não possui acesso direto ao sistema de emissão de certidões criminais, que são emitidas única e exclusivamente pelos Cartórios dos Distribuidores - , razões pelas quais a medida pode - e deve - ser feita diretamente pela parte interessada sem a necessidade de intervenção deste Juízo, conforme autoriza o art. 129, VIII, da CF; art. 15, I e IV, da LC nº 40/81 e art. 47 do CPP (STJ 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938257/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.02.11; STJ-6ª Turma, REsp nº 913041/RS, rel. Min. Jane Silva, j. 14.10.08; STJ-5ª Turma, REsp nº 820862/SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.08.06), requisição direta, esta, que vem sendo adotada cotidianamente e sem percalços pelo Ministério Público nos inquéritos que tramitam perante esta Vara (v.g., Inq. nºs 1500675-51.2024.8.26.0355; 1500354-23.2024.8.26.0385; 1504069-88.2024.8.26.0477; 1500161-08.2024.8.26.0385; 1500848-48.2025.8.26.0385; 1500106-23.2025.8.26.0385; 1502260-14.2025.8.26.0385; 1500884-90.2025.8.26.0385; 1501233-93.2025.8.26.0385; 1502150-15.2025.8.26.0385; 1502260-14.2025.8.26.0385; 1500637-44.2025.8.26.0536; 1500606-24.2025.8.26.0385; 1500707-61.2025.8.26.0385; 1502220-32.2025.8.26.0385; 1500771-39.2025.8.26.0385; etc.). Aliás, consoante entendimento deste e. Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não está obrigado a deferir requisições pleiteadas pelo Ministério Público, senão quando demonstrada a real necessidade de sua intermediação (STJ-5ª Turma, RMS nº 28358/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 10.03.09), pois "a Constituição Federal (art. 129,VI e VIII), confere ao Ministério Público a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar, por conta própria, documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições. No caso em apreço não ficou demonstrado que as diligências requeridas (expedição de ofícios ao CEDEP, à Vara de Execuções Penais e à Justiça Federal, solicitando os antecedentes criminais do denunciado) não pudessem ser realizadas pelo próprio órgão ministerial. "A inversão tumultuária do processo, passível de correição parcial, somente se caracteriza nas hipóteses em que o órgão ministerial demonstra, de pronto, a incapacidade de realização da diligência requerida por meios próprios" (REsp913.041/RS, Rel. Ministra JANE SILVA - Desembargadora convocada do TJ/MG -, Sexta Turma, DJe 03/11/2008)" (STJ-5ª Turma, AgRg no AREsp nº 979.422/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/02/17). Assim, retornem ao MP. Int. - ADV: MAURO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 100503/SP)

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Processo nº 2199281-29.2025.8.26.0000

ID: 314490995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199281-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. P. K. DA C. K.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ SANCHES PERES

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DESPACHO Nº 2199281-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199281-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jacupiranga - Impetrante: A. L. S. P. - Paciente: K. da C. K. - HABEAS CORPUS nº 2199281-29.2025.8.26.0000 Impetrante(s): André Luiz Sanches Peres Paciente: Kevin da Cruz Konno Origem: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado André Luiz Sanches Peres, em favor de KEVIN DA CRUZ KONNO, sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1501747-46.2025.8.26.0385, por ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga. Aduz, em síntese, que o paciente requereu a revogação da prisão preventiva, demonstrando sua desnecessidade. Assevera que o Ministério Público se manifestou de forma favorável ao pleito. Todavia, o d. juízo de piso indeferiu, sob o argumento de não terem se alterado os fundamentos que ensejaram o deferimento da prisão. Aponta que o paciente esteve várias vezes com as vítimas, sem qualquer agressão ou contratempo. Informa que há ausência de fundamentação da decisão que manteve o decreto prisional, bem como que os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva não estão presentes. Sustenta que a medida cautelar adotada deve ser proporcional a um eventual resultado final, não se admitindo que seja mais severa do que será a sanção aplicada, se for o caso. Postula, em sede liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Em caráter subsidiário, requer a substituição pelas mencionadas medidas cautelares diversas (fls. 01/12). Observa-se que a análise liminar emhabeas corpusé excepcional, razão pela qual está reservada para casos de evidente constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. A despeito de toda a argumentação contida na inicial, faltam elementos para a concessão da medida liminar. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do paciente. Essa constatação, todavia, não pode ser extraída do teor da inicial, vez que a partir da prova apresentada não é possível concluir, de maneira irretorquível, pela existência de um ato ilegal ou abusivo em prejuízo do paciente. Além disso, verifico que a tutela liminar postulada é satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o que corrobora a necessidade de uma análise mais cautelosa a ser realizada pelo órgão colegiado após a vinda das informações da autoridade indigitada coatora. Não há, pois, qualquer demonstração de irregularidade a ser verificada de plano. Assim, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro a liminar pleiteada e reserva-se à Col. Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Processe-se o presentewrit e notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 horas, explicitando o motivo pelo qual os autos digitais ainda não foram redistribuídos; em seguida, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 30 de junho de 2025. KLAUS MAROUELLI ARROYO Relator - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Andre Luiz Sanches Peres (OAB: 343221/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502135-87.2023.8.26.0006

ID: 328137601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502135-87.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. D. S.

Intimação

Advogados:

RONALDO BROCHETTI

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Processo 1502135-87.2023.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - GIDEON CARVALHO DE SANTANA - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do r… Processo 1502135-87.2023.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - GIDEON CARVALHO DE SANTANA - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, notadamente a tese defensiva de ausência de dolo do agente, porquanto circunstância que demanda ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. II) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. III) Designo audiência una para o dia 05 de agosto de 2026, às 14:15 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: RONALDO BROCHETTI (OAB 80486/SP)

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Processo nº 1502135-63.2023.8.26.0014

ID: 277609230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502135-63.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANO HENRIQUE SCHMIDT DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

EULALIA FERREIRA DOMINGOS FORTUNA

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ADV: Eulalia Ferreira Domingos Fortuna (OAB 396620/SP) Processo 1502135-63.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Stefano Henrique Schmidt de Andrade - Vistos. Fls. 147/153: Cuida-se de exceção … ADV: Eulalia Ferreira Domingos Fortuna (OAB 396620/SP) Processo 1502135-63.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Stefano Henrique Schmidt de Andrade - Vistos. Fls. 147/153: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado alegando ilegitimidade passiva em razão de apropriação indébita do veículo. Intimada, a Fazenda Estadual se manifestou às fls. 164/170 pelo não conhecimento da exceção e, no mérito, pela rejeição. Brevemente relatado. DECIDO. Nos termos da Súmula 393, do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (g. n.). A questão arguida pelo executado (ilegitimidade passiva) é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício. Para o conhecimento da tese suscitada nesta via estreita, contudo, não basta se tratar de questão de ordem pública. Deve a questão, também, não demandar dilação probatória, conforme se extrai do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça supra destacado. Pois bem. Cuida-se o caso de execução fiscal referente ao IPVA do veículo de placas MTD0063, dos exercícios de 2020 a 2022 (fls. 02/07). Da exceção apresentada, constata-se que houve a formalização de boletim de ocorrência em 10/10/2019 (fls. 149/150), noticiando a ocorrência de apropriação indébita por seu familiar, com a exibição e apreensão do veículo junto à autoridade policial em 01/12/2019 (fls. 152). Ocorre que, a par da comunicação da ocorrência junto à autoridade policial, nada mais há nos autos. E a informação constante do boletim de ocorrência se resume à versão dos fatos trazida pelo próprio executado, o que não basta para comprovar, efetivamente, a veracidade do quanto arguido. Não bastasse isso, como apontado pela FESP, tanto a ocorrência da alegada apropriação indébita, quanto a apreensão do veículo ocorreram em 2019, não havendo noticias da suposta devolução do veículo ao proprietário ou mesmo o seu completo perdimento, sendo que o IPVA exigido nestes autos se refere aos exercícios de 2020 a 2022. Note-se que na inicial do processo nº 1034695-17.2023.8.26.0564 (juntada pelo autor às fls. 155/158), ele narra que: "1.3 O autor, desde aquela época, não teve condições financeiras de resgatar o veículo que se encontrava no pátio da Polícia Civil. Ficando ciente que não tinha condições de continuar com o mesmo em razão dos gastos.". Extrai-se de referida afirmação que o veículo, à época da apreensão, aparentemente estaria disponível para retirada pelo executado, mediante o recolhimento das respectivas custas. Portanto, não teria havido o perdimento do domínio útil sobre o bem, de modo que, em se confirmando tal situação, não haveria que se cogitar no afastamento da responsabilidade do executado pelas exações cobradas. Conclui-se, portanto, que, não há como se concluir, apenas pelos documentos apresentados pelo executado, com a certeza e segurança que se exige, pela ilegitimidade passiva arguida. Desse modo, inviável o conhecimento da tese suscitada nesta via estreita. Ante o exposto, portanto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade ofertada, eis que a questão arguida demanda maior dilação probatória. Manifeste-se FESP em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se.

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Processo nº 1502837-68.2025.8.26.0392

ID: 317429609

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502837-68.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA APARECIDA JOSE GOMES

Intimação

Advogados:

JOAQUIM PAULO CAMPOS

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Processo 1502837-68.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA APARECIDA JOSE GOMES - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRI… Processo 1502837-68.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA APARECIDA JOSE GOMES - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a AMANDA APARECIDA JOSÉ GOMES, mediante fixação das cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP, que deverão ser rigorosamente cumpridas, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312 do CPP: comparecimento bimensal em Juízo para informar e justificar suas atividades na Comarca de Lençois Paulista a partir de 04/10/2025; proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de oito dias sem autorização do Juízo; proibição de frequentar locais em que haja venda ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou drogas ilícitas, tais quais boates, bares ou outros estabelecimentos semelhantes; recolhimento em seu domicílio no período noturno (das 22 às 06 horas) e nos dias de folga; comparecimento ao CAPS-AD para fins de dar início a tratamento de drogadição. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o acusado acerca das medidas cautelares ora impostas V DAS DELIBERAÇÕES FINAIS. 1. As cautelares e as medidas protetivas devem ser rigorosamente cumpridas pelo custodiado, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312, do CPP. 2. A custodiada deverá manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo e a comparecer aos demais atos processuais, sob pena de revelia. 3. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar a custodiada acerca das medidas cautelares ora impostas. alvara.iirgd@sp.gov.Br 4. Considerando a regularidade do auto de constatação provisória acostado aos autos, bem como diante do que dispõe os artigos 50, §3º, e 50-A da Lei nº 11.343/06 e o Comunicado CG nº 932/2015, autorizo a destruição das drogas apreendidas (fls. 59/61), guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e eventual contraprova até o final do processo. 5. Por fim, considerando as informações apresentadas pela custodiada, oficie-se ao CAPS-AD para que disponibilize vaga para tratamento ao custodiado, procedendo a busca ativa de AMANDA APARECIDA JOSÉ GOMES, para que dê início ao tratamento. Comunique-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. . Servirá o presente como termo de compromisso, ficando o(a)(s) autuado(a)(s) ciente que o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas pode ensejar a decretação da sua prisão preventiva. COMUNIQUE-SE a Vara de Execuções a Comarca de Lençois Paulista/SP - 00001616-91.2021.8.26.0319, desta decisão. DETERMINO providências para que a unidade policial escolte a AMANDA até ao UBS mais próximo em razão da mesma ter alegado estar com sangramento e grávida em estágio avançado. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a Autoridade Policial. Junte-se o presente autos a busca e apreensão que deu origem a este autos (1502135-25.2025.8.26.0392). Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. Aguarde-se a vinda do relatório final para ulteriores deliberações. Nada mais. - ADV: JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP)

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Processo nº 1528239-97.2023.8.26.0562

ID: 291670284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1528239-97.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUINA MAGALHAES & ASSOCIADOS S/C

Intimação

Advogados:

MICHEL DE MAGALHÃES COSTA MOUZINHO

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Processo 1528239-97.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquina Magalhaes & Associados S/c - Vistos. Trata-se de execução para cobrança detaxadelicençapara localização e funcionamento … Processo 1528239-97.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquina Magalhaes & Associados S/c - Vistos. Trata-se de execução para cobrança detaxadelicençapara localização e funcionamento de estabelecimento industrial, comercial, profissional e similar proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS em face de JOAQUINA MAGALHAES ASSOCIADOS S/C. Às fls. 30 e seguintes a executada suscitou incidente de pré-executividade sustentando a ausência de notificação da inscrição em dívida ativa, a nulidade da citação, com a consequente revogação da inclusão do sócio no polo passivo, e a carência da ação. Argumentou ter encerrado suas atividades antes do fato gerador, funcionando no local empresa diversa na ocasião do fato gerador. Intimada, a excepta se manifestou às fls. 83/86. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à executada. Anote-se. Assiste razão à excipiente. Não se olvida da presunção de legitimidade do débito inscrito. Todavia, trata-se de presunção "juris tantum", que pode ser elidida por prova idônea em sentido contrário. Nesse passo, o documento de fl. 71 indica que a executada aparece como inapta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, situação que perdura desde 27/02/2019, isto é, antes do fato gerador do tributo em cobro, ocorrido no ano de 2022. A constituição do crédito tributário da taxade licença para funcionamento não dispensa a atividade de polícia por parte do Poder Público. Taltaxatem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte e sua cobrança pressupõe que o reportado estabelecimento empresarial ou profissional mantenha-se ativo, pois, do contrário, não haveria o que potencialmente pudesse ser fiscalizado e, então, não haveria propriamente a ocorrência do fato imponível. A falta de comunicação ou requerimento para encerramento da inscrição junto à Administração Municipal não justifica a legitimidade da cobrança. O fato gerador reclama a efetiva prestação do serviço e não o fato de a empresa ter deixado de cancelar a inscrição. O descumprimento desse dever acessório não poderia constituir fato imponível do tributo em questão em desacordo com a realidade. Vale dizer, a circunstância de o contribuinte não ter dado baixa em sua inscrição municipal constitui mera irregularidade administrativa, que não pode ser erigida a fato gerador da obrigação tributária. Aliás, se fiscalização houvesse, ter-se-ia constatado o encerramento das atividades da empresa no local e o funcionamento de outra. Isso porque, foi demonstrado que está vinculado ao mesmo endereço da executada, desde o ano de 2004, a empresa "Alexandre Antônio Costa ME", conforme cadastro no CNPJ (fl. 72), e certidão emitida pela JUCESP (fls. 74/77), informação que consta também no Cadastro Municipal de Pessoa Jurídica (fl. 78). Está claro, portanto, que a Municipalidade não averiguou o local em atividade de fiscalização, revelando sua desídia. Neste sentido: "APELAÇÃO - Execução fiscal -TaxadeLicença- Exercícios de 2017 e 2018 - Sentença que acolheu aexceçãode pré-executividade reconhecendo a ausência do fato gerador - Pleito de reforma pelo Município - Impossibilidade - Documentos juntados pela executada nos autos comprovando que a empresa não mais funcionava no endereço indicado nos autos à época da distribuição da ação - Crédito inexigível ante a inocorrência do fato gerador - A Municipalidade não comprovou, mediante termo de vistoria ou qualquer outra medida administrativa, a prática de atos que tenham gerado o tributo em patente ausência do fato gerador - Omissão na comunicação do encerramento da empresa para fins de atualização do cadastro municipal que pode implicar imposição de multa, caso prevista na legislação municipal - Inexistência de óbice ao reconhecimento da não ocorrência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1502135-84.2019.8.26.0699; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021). Sendo assim, comprovada a inatividade da excipiente pela documentação acostada aos autos, incumbia à Municipalidade demonstrar o efetivo exercício do poder de polícia para ensejar a exigência tributária. Ante o exposto,ACOLHOaexceçãode pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal nos termos do art. 803, I, do CPC, condenando a exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00. Com o trânsito em julgado, comunique-se a extinção. P.R.I. - ADV: MICHEL DE MAGALHÃES COSTA MOUZINHO (OAB 184793/SP)

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Processo nº 1502135-18.2024.8.26.0438

ID: 323191267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502135-18.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VINICIUS SOARES BRAZ

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA FERRES

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LUIZ ANTONIO E SILVA

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Processo 1502135-18.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOSE VINICIUS SOARES BRAZ - *1. Considerando que não houve atuação nos presentes autos, determino o cancelamen… Processo 1502135-18.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOSE VINICIUS SOARES BRAZ - *1. Considerando que não houve atuação nos presentes autos, determino o cancelamento da nomeação de fl. 132, para futura compensação. 2. No mais, a defesa apresentada pelo réu não revela nulidade, nem se pode extrair dos elementos informativos existentes conclusão sumária que leve às hipóteses do art. 397 do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. Os argumentos deduzidos na resposta escrita serão analisados quando do enfrentamento do mérito, após a instrução. Providencie o cartório a juntada de Folha de Antecedentes e Certidão Estadual de Distribuições Criminais atualizadas. Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 06 de agosto de 2025, às 15 horas, oportunidade em que serão ouvidas a(s) vítima(s), testemunha(s) e ao final interrogado(s) o(s) réu(s). A audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se para comparecimento à audiência designada, inclusive em caráter de urgência ou sistema de plantão, se necessário, o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente. Considerando-se a extensa pauta de audiências deste juízo, bem como, a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Dessa forma, fica desde já, autorizada a intimação das partes de forma concomitante, para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados expedidos, independentemente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, §3º, V, NJCGJ). Em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação do réu preso pelo "cumprimento remoto", em decorrência da proximidade da audiência, expeça-se mandado com classificação "Réu Preso - 3 dias", "Urgente - 5 dias" ou "Plantão", conforme o caso, devendo ser compartilhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumprido presencialmente pelo oficial de justiça. A ausência do réu resultará na decretação de sua revelia (art. 367, CPP). Requisite-se o réu preso, bem como, os agentes policiais e servidores públicos, eventualmente arrolados como testemunhas, encaminhando-se cópia da presente decisão com o QR Code para acesso à audiência virtual. A participação na audiência será na modalidade virtual (videoconferência) para o acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos ou que residirem em outra comarca, desde que disponham de habilidade e meios necessários (aparelho com câmera de vídeo, microfone e acesso à internet), bem como, para os agentes policiais, ficando responsáveis por acessar o QR Code abaixo ou o link de acesso, previamente encaminhado via e-mail. Nos demais casos a participação na audiência será presencial, devendo as partes comparecerem na sala de audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis/SP (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190, centro, CEP 16300-019), no dia e horário acima indicados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Em caso de ausência injustificada da(s) vítima(s) e testemunha(s) que inviabilize a realização da audiência, poderá ser aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e responsabilização por crime de desobediência (art. 219, CPP). Poderá o(a) defensor(a) comparecer de forma presencial na audiência ou informar seu endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Encaminhe-se convite virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Deverá o Oficial de Justiça informar à parte para, no dia e horário designado, apontar a câmera do celular para o QR Code ao lado, a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser coletado o número do celular com Whatsapp ou e-mail, para contato, caso necessário. A audiência também poderá ser acessada pelo link: https://shorturl.at/PAwDz SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. - ADV: PAULA PEREIRA FERRES (OAB 275771/SP), LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/SP)

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Processo nº 1507470-46.2025.8.26.0385

ID: 323763187

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507470-46.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE LIMA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BERNARDO DE SOUZA

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Processo 1507470-46.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO SILVA DE LIMA - Vistos. I. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de EDUARDO … Processo 1507470-46.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO SILVA DE LIMA - Vistos. I. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de EDUARDO SILVA DE LIMA em razão de fatos narrados nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do CPP, passo a decidir. II. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Além disso, não se vislumbra qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Houve, portanto, situação de flagrância, sendo legal e legítima a prisão do indiciado, inexistindo qualquer motivo que justifique o relaxamento. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade da traficância. Consta dos autos que, durante patrulhamento direcionado com o objetivo de reduzir os indicadores de criminalidade violenta e o tráfico de drogas no bairro do Caraguava, em local conhecido nos meios policiais como Biqueira da CN, policiais militares visualizaram o averiguado portando uma sacola nas mãos. No momento em que a viatura da Polícia Militar foi avistada pelos frequentadores do ponto de tráfico, foi proferido o alerta molhou, expressão comumente utilizada para avisar sobre a aproximação policial, ocasião em que o investigado empreendeu fuga a pé, ainda de posse da sacola. Foi então realizado um cerco, tendo os policiais militares logrando êxito na detenção do investigado, em cuja posse foram localizados diversos entorpecentes e o valor R$ 122,00 em dinheiro. Diante dessas circunstâncias, infere-se, em princípio e sem adentrar no mérito, que a prisão em flagrante do averiguado foi legítima. IV. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos averiguados (artigo 282 do CPP.). A prisão preventiva será determinada quando as outras medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º do CPP). No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos de reclusão e há provas da materialidade e indícios da autoria. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado ao hediondo e cujo tratamento exige maior rigor. A prisão do investigado está absolutamente amparada pela lei, havendo fortes indícios de autoria delitiva, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Também está presente o periculum libertatis. O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Ademais, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Além disso, evidente que a significativa quantidade e diversidade de entorpecentes encontrados em poder do indiciado podem indicar atuação dentro de possível rede de comercialização de drogas com habitualidade. Ademais, o indiciado não demonstrou exercer atividade lícita comprovada, nem trouxe prova de residência fixa, de modo que a chance de fuga é relevante. Não bastasse, a soltura no presente momento formaria verdadeiro incentivo à impunidade, aumentando consideravelmente a chance de reiteração, para obtenção de lucro fácil na mercancia de entorpecente. Além disso, verifica-se que o indiciado já ostenta condenação definitiva pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03 (fls. 32/35), de modo que a prisão é necessária para a manutenção da ordem pública. V. Ante o exposto, nos termos dos artigos 282, § 6º, e 310, II, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de EDUARDO SILVA DE LIMA em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o competente mandado de prisão - ADV: BEATRIZ BERNARDO DE SOUZA (OAB 448234/SP)

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