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Processo nº 1502869-61.2022.8.26.0624

ID: 295879984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-61.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

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Processo 1502869-61.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 53/68, declarando n… Processo 1502869-61.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 53/68, declarando nula a citação da Excipiente Maria Luiza Marins Holtz como suposta representante de espólio inexistente, concedendo o prazo de 30 dias à excepta para regularização do polo passivo da ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 128 em 18/02/2025), a Municipalidade não promoveu a regularização do polo passivo, tampouco o aditamento da CDA, manifestando-se a fl. 131/132, onde alegou ser devida a citação de Maria Luiza Marins Holtz, uma vez que consta na certidão de casamento anexada a fl. 08, o regime de comunhão universal de bens, o que a torna responsável, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. Por óbvio, não tendo a parte exequente cumprido a determinação deste juízo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Anda mais pela razão de o feito tramitar há mais de 02 anos em direção diversa e sem efetividade, bem assim pelo fato de que nem observado o direito empresarial no caso de falecimento de sócio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL . APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE . PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Ajuizada execução fiscal contra espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou possível administrador provisório, a permitir sua correta representação em juízo e para viabilizar sua adequada e oportuna citação, nos termos dos arts. 75, VII, 613 e 614, todos do CPC e art. 1 .797 do CC. 2. Embora o art. 6º da Lei nº 6 .830/80 não traga em seu bojo a expressa determinação de se instruir a petição inicial com a certidão de óbito quando o espólio for chamado a responder pela execução fiscal, não se deve perder de vista o que determina o art. 320 do CPC. 3. In casu, não se questiona a higidez ou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, porquanto a discussão travada se restringe à necessidade de regularização de pressuposto processual de validade . 4. Mostra-se inviável a propositura de execução fiscal contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito e a indicação de seu representante legal, postulando-se a citação do executado tão somente com lastro na qualificação da pessoa falecida, de modo que se revela correta a ordem de emenda à petição inicial para juntada da pertinente certidão de óbito e correta indicação de quem deverá representá-lo em juízo. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07095254720208070016 DF 0709525-47.2020.8.07.0016, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV (falta, inclusive, de interesse de agir utilidade), do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios à Excipiente, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se. Int. Tatui, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ (OAB 469521/SP), RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

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Processo nº 1502869-94.2025.8.26.0385

ID: 279739697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

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ADV: Victor Hugo Silveira Neves Teixeira (OAB 480594/SP) Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Averiguado: CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. Recebo a denúncia de fls. 147/149. … ADV: Victor Hugo Silveira Neves Teixeira (OAB 480594/SP) Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Averiguado: CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. Recebo a denúncia de fls. 147/149. Façam-se as devidas anotações inclusive para fins de estatística. Comunique-se ao IIRGD de São Paulo/SP o recebimento da denúncia. Cite-se o(a)(s) réu(s) CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI e RODRIGO SILVA DO CARMO acima qualificado, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Anote-se que o corréu CHRISTIAN já constituiu defensor particular nos autos (fls. 75/76). O Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, deverá indagar ao(s) réu(s) se possui(em) defensor, colhendo-se o nome e endereço, certificando-se. Em caso negativo, será indagado se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço deverá lhe(s) ser fornecido, bem como orientado de que a mesma deverá ser procurada, pessoalmente ou por familiar, possibilitando indicação de testemunhas; sendo essa sua vontade, independente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, deverá ser aberta vista à Defensoria para os fins acima mencionados, ficando a mesma nomeada para todos os atos do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso o denunciado não seja localizado, pesquise-se seu atual endereço pelos sistemas on line SIEL (TRE), INFOJUD (E-CAC), CPFL e VEC. Negativas as buscas e diligências, dê-se vista ao Ministério Público. Nestes casos, havendo requerimento ministerial neste sentido, fica deferida, desde já, a citação editalícia, com prazo de 15 dias. Providencie a Serventia o necessário. No mais, atenda-se a cota ministerial de fls. 145/146: Item 2: Junte-se a Certidão de Distribuição Criminal em nome dos réus. F.A.s atualizadas juntadas às fls. 155/156 e 157/160. Item 3 e 6: Depreende-se da F.A. atualizada de fls. 155/156 do corréu CHRISTIAN que o mesmo não possui registro de qualquer passagem pelo CDP de SV, diante da ausência de movimentos de Capturas e SAP, informação esta confirmada pelo teor do recente Relatório Investigativo de fl. 125, dando conta que o mesmo não foi localizado para cumprimento do Mandado de Prisão Termporária contra si expedido nos autos em apenso 1502877-71.2025.8.26.0385, permanecendo foragido. Assim, dê-se nova vista urgente ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem imediatamente conclusos. Item 4: Os estabelecimentos prisionais são sempre contatados previamente para cumprimento das disposições legais por ocasião de eventual reconhecimento. Item 5: O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu RODRIGO SILVA DO CARMO. A prisão preventiva pode ser decretada, segundo dispõe o artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a fim de garantir da ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A finalidade dessa espécie de custódia cautelar é, portanto, a de prevenir a reprodução de fatos criminosos, tranquilizar o meio social em razão da gravidade do fato e de sua repercussão. No caso, há fortes indícios da autoria dos crimes em tela pelo denunciado, em especial pelo reconhecimento da vítima. Além disso, como bem ponderou a representante do Ministério Público, o crime a ele imputado é grave. A forma como foi praticado, bem como seus motivos, denotam ser ele pessoa de índole perigosa. Agiu em plena luz do dia (07h30min), em local de grande circulação de pessoas (confluência das Avenidas Capitão Luiz Hourneaux e Antonio Emmerick), em concuros de pessoas e com emprego de arma de fogo, demonstrando audácia e total desprezo por seus semelhantes, e, principalmente, a certeza de sua impunidade e a facilidade de poder reiterar seus crimes sem qualquer preocupação. Por isso, necessária a segregação provisória, acautelando-se a comunidade de reiteração dessas supostas práticas lesivas e evitando-se intranquilidade no meio social, tudo de forma a garantir a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal. Diante disso, presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva de RODRIGO SILVA DO CARMO. Expeça-se mandado de prisão, devendo a digna Autoridade Policial comunicar o cumprimento. Int.

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Processo nº 1502869-46.2022.8.26.0047

ID: 277640411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-46.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LONGO GASPARINO

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ADV: Flávia Longo Gasparino (OAB 333018/SP) Processo 1502869-46.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Exectda: Cristiano Aparecido Rodrigues - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação… ADV: Flávia Longo Gasparino (OAB 333018/SP) Processo 1502869-46.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Exectda: Cristiano Aparecido Rodrigues - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação de fls. 80/86, pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.934,97, penhorada em sua conta no Banco Itaú (agência 0232, conta 05279-9), que alega ser impenhorável, por se tratar de verba salarial. O pedido deve ser deferido. Quanto ao pedido de desbloqueio, tenho que efetivamente restou demonstrado, por meio dos documentos de fls. 87/88 (holerite) e fls. 89/95 (extratos Itaú), que o crédito bloqueado é derivado de verba salarial, proveniente de trabalho realizado junto à empresa EXTERMINSETO COMERCIO E SERVICOS LTDA (fls. 87/88). Observa-se que o executado recebe seu salário na referida conta no Banco Itaú (agência 0232, conta 05279-9), como o valor de R$ 2.379,17 creditado em 04/04/2025 a título de "PAGTO SALARIO" (fl. 90), e que a quantia de R$ 1.934,97 foi bloqueada judicialmente em 16/04/2025. É cediço que salários, aposentadorias, pensões e vencimentos, desde a entrada em vigência do CPC/15 (art. 833), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, tal como eram sob a égide do CPC/73 (art. 649), permitindo, assim, a mitigação dessa impenhorabilidade - agora relativa - e, por consequência, a incidência de penhora sobre esses valores, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG,DJe 16.10.2018: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, sendo ainda consignado que 'A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG destaque nosso). Mais recentemente, ainda no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação daimpenhorabilidadeprevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1969114 / RS, Rel. Min. Maria Isabel, 4ª Turma, j. 12/12/2022, v.u.). No caso paradigma, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de 30% dos vencimentos do devedor, entendendo que essa quantia não ofenderia a dignidade do devedor de sua família. No entanto, no caso ora em exame, a quantia objeto do bloqueio via Sisbajud (R$ 1.934,97) é de aproximadamente 8% da remuneração do executado. A manutenção do bloqueio afetaria a disponibilidade imediata de recursos para subsistência do executado e de sua família, considerando a natureza salarial da conta e o montante da remuneração. Assim, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se aplica ao presente caso para manter a constrição sobre este valor específico, dado que se trata de resíduo salarial em conta destinada ao sustento. Posto isso, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, e determino a liberação total da quantia bloqueada nas contas do executado, comprovadamente de natureza salarial. Cumpra-se com urgência, via SISBAJUD, cancelando-se eventual ordem de repetição programada anteriormente deferida ("teimosinha"). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, iniciará automaticamente o prazo do art. 40 da Lei 6.830/80, anotando-se a suspensão no sistema pelo prazo de 1 ano, aguardando-se provocação da parte exequente, com posterior arquivamento provisório dos autos na forma do § 2º do art. 40 da LEF, independentemente de nova conclusão. Int.

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Processo nº 1502869-27.2023.8.26.0236

ID: 297945812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOB TERNURA S C LTDA

Intimação

Advogados:

ALZIRA SIMOES PINHEIRO HADDAD RAMOS

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Processo 1502869-27.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imob Ternura S C Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga… Processo 1502869-27.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imob Ternura S C Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga em face de IMOB Ternura S/C Ltda., com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 743, no valor de R$ 1.593,66, referente a débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo, contribuição de iluminação pública e multa por descumprimento da legislação municipal sobre limpeza de terrenos particulares, com vencimento no exercício de 2022. A executada foi citada e apresentou petição nas páginas 20/33 nomeando bem imóvel à penhora, consistente no terreno urbano descrito na matrícula nº 63.562 do Cartório de Registro de Imóveis local. Na mesma oportunidade, requereu a conexão de outros onze processos executivos similares e sustentou a tempestividade da nomeação com base na data de juntada do mandado citatório aos autos. A Fazenda Pública exequente, instada a se manifestar, concordou com a indicação do imóvel, porém condicionou sua aceitação ao pagamento dos custos da penhora pela executada. Quanto ao pedido de conexão, se manifestou contrariamente, alegando que cada execução fiscal se origina de cadastro imobiliário próprio e unitário, sem comunicação entre os bens imóveis, que inclusive podem ter compromissários diversos. Relatado. Fundamento e decido. Preliminarmente, reconheço a tempestividade da nomeação de bens apresentada pela executada. No que tange à adequação do bem nomeado, o imóvel descrito na matrícula nº 63.562, atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. O bem está devidamente individualizado, possui valor suficiente para garantir a execução do débito e está registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, não havendo óbice à sua aceitação como garantia da presente execução fiscal. A questão central da controvérsia reside na definição de quem deve arcar com os custos de averbação da penhora no registro imobiliário. A Lei 6.830/80 contém disciplina específica e clara sobre esta matéria, estabelecendo no artigo 7º, inciso IV, que o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para "registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas". Complementarmente, o artigo 14 da mesma lei determina que o oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo de penhora com a ordem de registro "no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado". Por sua vez, o artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais é expresso ao estabelecer que "a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos", sendo que "a prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito". O entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores corrobora esta interpretação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 202, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.107.543/SP, firmou a tese de que "o cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final". O mesmo raciocínio jurídico se aplica aos custos de averbação da penhora, devendo ser observado o princípio de que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento antecipado de despesas processuais. Aplica-se aqui o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei de Execuções Fiscais, como norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. O artigo 1º da Lei 6.830/80 estabelece expressamente que a legislação processual civil comum se aplica subsidiariamente às execuções fiscais, ou seja, apenas nas hipóteses de lacuna normativa, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a disciplina específica e detalhada constante dos artigos 7º, 14 e 39 da referida lei especial. Em seguida, quanto ao pedido de conexão dos processos, entendo que não procede a pretensão da executada. Embora envolvam as mesmas partes, cada execução fiscal se refere a cadastro imobiliário específico e possui individualidade própria. A Fazenda Pública exequente demonstrou adequadamente que os imóveis objeto das diversas execuções não possuem comunicação entre si e podem ter compromissários diversos, circunstâncias que afastam a configuração dos requisitos estabelecidos no artigo 55 do Código de Processo Civil para a reunião de processos por conexão. Ante o exposto, defiro a nomeação do bem imóvel descrito na matrícula nº 63.562 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga, por atender integralmente aos requisitos legais estabelecidos na Lei de Execuções Fiscais. Rejeito, contudo, a condição imposta pela exequente quanto ao pagamento antecipado dos custos pela executada, tendo em vista a previsão específica dos artigos 7º, inciso IV, 14 e 39 da Lei 6.830/80, que estabelece a responsabilidade do oficial de justiça pelo registro da penhora e a isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento prévio de custas e emolumentos. Indefiro o pedido de conexão dos processos, por ausência dos requisitos legais necessários à sua configuração, considerando-se a individualidade de cada execução fiscal e a inexistência de comunicação entre os bens objeto das diversas ações executivas. Determino ao oficial de justiça que proceda à avaliação e lavratura do auto de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 63.562, providenciando na sequência a averbação da penhora no competente Cartório de Registro de Imóveis, independentemente do pagamento prévio de custas, nos termos da Lei de Execuções Fiscais. Após a efetivação da penhora, intime-se a executada para que, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias, conforme estabelece o artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. Esclareço que eventuais custas de averbação serão pagas ao final pela parte vencida, observando-se o disposto no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais. Intimem-se as partes. Prossiga-se nos demais termos. - ADV: ALZIRA SIMOES PINHEIRO HADDAD RAMOS (OAB 58579/SP)

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Processo nº 1503645-70.2021.8.26.0309

ID: 278484903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503645-70.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE MATOS

Intimação

Advogados:

CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA

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ADV: Clerison Rodrigo Antunes de Souza (OAB 360157/SP) Processo 1503645-70.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE CARLOS DE MATOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúnc… ADV: Clerison Rodrigo Antunes de Souza (OAB 360157/SP) Processo 1503645-70.2021.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE CARLOS DE MATOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e o faço para condenar o réu JOSÉ CARLOS DE MATOS como incurso nas penas do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59 do Código Penal, constando a existência de circunstâncias necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base no acima do mínimo legal, no percentual de 1/5 (um quinto), somando 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, estabelecidos estes em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente no País, na época do fato, devidamente corrigidos, na forma da Lei, até o efetivo pagamento, vez o que o réu é portador de maus antecedentes (fls. 149/155). O réu é multirreincidente, motivo pelo qual, mesmo presente a atenuante da confissão, deve a sanção ser majorada em 1/6 (um sexto), resultando 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, mais 14 (catorze) diárias. Releva notar que subsistindo mais de uma condenação apta a gerar reincidência, de rigor a preponderância da agravante sobre a atenuante da confissão. É oportuno consignar que, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão, não assiste razão à defesa ao pedir que se compense a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, posto que a reincidência múltipla prepondera sobre a aludida atenuante, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Nesse sentido, "1. A confissão realizada em sede policial, ainda que retratada em juízo, deve ser utilizada para fins de atenuação da pena, bastando, para tanto, que tenha influenciado na formação do convencimento do julgador, o que se deu no caso em apreço. 2. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos assinalados no artigo 67 do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus nº 231.960/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 17/04/2012). Observe-se, outrossim, que, havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado anterior à prática do delito em julgamento, nada impede que uma delas seja considerada como reincidência, servindo a outra como maus antecedentes. Neste teor, já deixou assentado o Pretório Excelso que: 3. Nada impede que condenações distintas dêem ensejo a valorações distintas, porquanto oriunda de fatos distintos. 4. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, inexistindo bis in idem (2ª Turma, HC nº 99.044/SP, relª. Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/05/10). Torno essa pena definitiva na ausência de outras modificadoras. Fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da sanção privativa de liberdade, vez que se trata de réu portador de maus antecedentes e reincidente, demonstrando que possui personalidade distorcida. O réu não poderá apelar em liberdade, porquanto subsistem os requisitos autorizadores de sua custódia cautelar. Nesse ponto, cumpre observar o atual entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece, em alguns casos, a incompatibilidade da imposição ou da manutenção de prisão preventiva quando o agente é condenado ao cumprimento de pena em regime diverso do fechado. Porém, no caso dos autos se trata de réu reincidente e portador de maus antecedentes, circunstância apta a compatibilizar o regime prisional semiaberto com a prisão preventiva, conforme julgados daquela Corte e do Superior Tribunal de Justiça. "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Precedentes. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero. Precedentes. 3. Descabimento neste caso concreto. 4. Agravo regimental provido." (STF HC 217.217-AgR/ES, 2ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. Ministro p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 08/09/2022). No mesmo sentido, "(...) 1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva do réu foi mantida, com esteio em fundamento idôneo, consubstanciado na reiteração delitiva do recorrente. 2. Quanto à incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto imposto, a jurisprudência desta Corte superior entende que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in casu". Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 174.808/RS, 6ª Turma, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, DJe 20/04/2023). E mais, "(...) 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, o magistrado, ao prolatar sentença, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar". 2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois a tentativa de roubo teria sido praticada mediante o uso de simulacro de arma de fogo, o que justifica a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. 3. Soma-se a isso, ainda, o fato de que o ora agravante é multirreincidente, com três condenações anteriores, o que também justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que permanecem intactos os motivos ensejadores da custódia cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie. 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. A manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 754.327/RJ, 5ª Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 21/09/2022). Como se vê, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem admitindo a adequação da segregação provisória ao regime semiaberto, caso dos autos. Recomende-se o réu no presídio em que se encontra. Assim, fica o réu JOSÉ CARLOS DE MATOS, condenado à pena de 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime semiaberto, e 14 (catorze) dias-multa, como incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados. P.I.C.

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J.P. x Christian Vinícius Zanetti e outros

ID: 338119651

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - São Vicente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI RODRIGO SILVA DO CARMO

Edital

Advogados:

BRUNA FERNANDES PIRES

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VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou d… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Torres de Aguiar, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 53876866, CPF 513.261.688-78, mãe CAMILA HELENE ZANETTI, Nascido/Nascida 17/04/2002, de cor Pardo, natural de Santos - SP, com endereço à Rua Parapua, 289, Itaberaba, CEP 02831-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, II, Parte A, I do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502869-94.2025.8.26.0385, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 09 de fevereiro de 2025, por volta das 07 horas e 30 minutos, na Avenida Capitão Luiz Hourneaux, esquina com a Avenida Antonio Emmerick, Jardim Paraiso, nesta cidade e comarca de São Vicente, RODRIGO SILVA DO CARMO e CHRISTIAN VINICIUS ZANETTI, qualificados a págs.69/71 e 76, agindo com unidade de desígnios criminosos e previamente ajustados entre si, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça exercidas pelo emprego de arma de fogo, a motocicleta BMW/G650 GS, de placas FBV7H30, um molho de chaves, uma mochila, um capacete e um telefone celular Samsung Galaxy A05, todos bens de propriedade de Sergio Roberto de Souza. Segundo apurado, a vítima trafegava com a motocicleta BMW/G650 GS, de placas FBV7H30, pela Avenida Antonio Emmerick, sentido centro de São Vicente, quando, em dado momento, ao parar no semáforo existente no cruzamento com a Avenida Capitão Luiz Horneaux, RODRIGO e CHRISTIAN surgiram na frente do veículo e anunciaram o assalto. Nesse instante, RODRIGO sacou uma arma de fogo e ordenou que a vítima entregasse a moto e seus pertences. Atemorizada, a vítima obedeceu e RODRIGO subtraiu a mochila e o telefone celular que o ofendido trazia consigo. Enquanto RODRIGO abordava e subjugava a vítima, CHRISTIAN permanecia dando cobertura à ação criminosa, bem como auxiliando RODRIGO na subtração, eis que CHRISTIAN subtraiu o capacete da vítima e tomou a motocicleta BMW/G650 GS de placas FBV7H30, assumindo a direção do veículo e levando também o molho de chaves que o acompanhava. Em seguida, RODRIGO se juntou à CHRISTIAN e ambos deixaram o local, levando consigo a referida motocicleta e demais pertences subtraídos. Ocorre que a vítima registrou a ocorrência e policiais civis da equipe de investigações notaram semelhança do modus operandi dos denunciados com a de outros roubos praticados na comarca. Desse modo, após ser deferida prisão temporária, os denunciados foram presos, constatando-se, porém, que já se encontravam custodiados por conta de prisão por fato análogo. Contatada, a vítima reconheceu RODRIGO e CHRISTIAN fotograficamente como autores do roubo perpetrado, assim como RODRIGO foi reconhecido pessoalmente pelo ofendido como autor do delito. É dos autos que ação criminosa foi flagrada por câmeras de segurança, cujas imagens se encontram encartadas nos relatórios investigativos juntados autos, em especial o de págs. 45/49, bem como consta que, em outro fato, em poder de RODRIGO, foi apreendida arma de fogo semelhante a aquela usada no crime ora imputado (págs. 28/30). Autos de Reconhecimento Fotográfico a págs. 08/09 e 11/12. Auto de Reconhecimento Pessoal a pág.13. Relatórios investigativos a págs. 25/50. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência RODRIGO SILVA DO CARMO e CHRISTIAN VINICIUS ZANETTI como incurso nas penas do artigo 157, §2º inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Requeiro que recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, nos moldes do artigo 394 do Código de Processo Penal, ouvindo-se as vítimas e testemunhas abaixo indicadas interrogando o réu, até a final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 28 de julho de 2025.

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