Resultados para "5015206-08.2023.8.13.0686" – Página 8 de 12

Jones Caldas Comercio De Moveis E Decoracao Ltda x Anne Eyre Sisto Caldas e outros

ID: 312777937

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5156597-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONES CALDAS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IZADORA VARGAS DA FONTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CRIVELLARO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5156597-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução IMPETRANTE : JONES CALDAS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5156597-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução IMPETRANTE : JONES CALDAS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) INTERESSADO : ANNE EYRE SISTO CALDAS (Espólio) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE INTERESSADO : GUILHERME COLVERO DA CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRIVELLARO BECKER ADVOGADO(A) : LIANA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IZADORA VARGAS DA FONTE DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONES CALDAS COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA contra ato do JUÍZO DO JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE PELOTAS , que determinou a realização de perícia contábil na documentação da impetrante, em processo no qual ela não figura como parte. O impetrante alegou, em síntese, que a autoridade coatora, nos autos do processo nº 5015206-86.2024.8.21.0027, deferiu a produção de prova pericial requerida pelo espólio de Anne Eyre Sisto Caldas , representado pelo inventariante Guilherme Colvero da Cunha , para análise da escrituração contábil da empresa impetrante, com o objetivo de verificar eventual simulação na 7ª alteração do contrato social. Sustentou que tal decisão violou seu direito ao sigilo fiscal, bancário e contábil, bem como o devido processo legal, uma vez que a impetrante não é parte no processo originário, conforme reconhecido pela própria autoridade coatora. Argumentou, ainda, que a perícia é desnecessária para a verificação de eventual simulação na alteração contratual, única questão pendente de solução na disputa. Requereu a concessão de liminar para suspender a designação da perícia até o julgamento definitivo do mandado de segurança e, ao final, a concessão da ordem para cassar a decisão impugnada. Regularmente distribuídos, vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos juntados e as alegações apresentadas pela impetrante, defiro o pedido de gratuidade da justiça apenas para o processamento do presente mandamus. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados e a possibilidade de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A relevância dos fundamentos invocados está evidenciada pela aparente violação ao devido processo legal e ao direito ao sigilo fiscal, bancário e contábil da impetrante, que não é parte no processo originário, conforme reconhecido pela própria autoridade coatora em decisão proferida nos autos do processo nº 5015206-86.2024.8.21.0027. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, pois, uma vez realizada a perícia, o sigilo contábil, bancário e fiscal da impetrante seria irremediavelmente violado, tornando ineficaz a medida caso concedida apenas ao final do julgamento do mandado de segurança. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão que determinou a realização de perícia contábil na documentação da impetrante , nos autos do processo nº 5015206-86.2024.8.21.0027, até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora a fim de que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Pereira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 280333589

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008416-08.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AVNER XAVIER PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008416-08.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 018.689.086-90 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO Alvará assinado para pagamento ao advogado com poderes especiais para receber e dar quitação (ID 9867663752). A relação processual tem o Judiciário em um de seus polos. Logo, sua natureza é pública. Nela, o advogado presta um serviço público e seus atos constituem múnus público (art. 2.º da Lei 8.906/1994). A prestação de contas é inerente à atividade pública. A inviolabilidade garantida pela Constituição ao advogado é pressuposto de sua atuação independente em benefício dos interesses do contratante de seu serviço; não pode ser-lhe oposta. Submetido aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação (arts. 5.º e 6.º do Código de Processo Civil), o advogado deve comprovar o exaurimento da atividade satisfativa, quando dela participou recebendo alvará para levantamento de quantia, para cumprimento dos deveres anexos da boa-fé, que estende seus efeitos à fase de exaurimento do processo. O pagamento ao credor da sentença deve ser formalizado, assim como todo e qualquer ato do processo. Tudo no interesse público de que a prestação jurisdicional seja efetiva e transparente. Por tais razões, confiro ao advogado ou advogada que recebeu o pagamento do principal mediante alvará prazo de 30 dias para, sob pena de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, comprovar o recebimento, pelo credor, da quantia depositada em juízo, deduzidos eventuais honorários advocatícios e outras despesas contratadas. Para tanto, S. Exª deverá trazer aos autos recibo assinado pelo titular do crédito e/ou comprovante de depósito bancário. Intime(m)-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andreia Aurelia Lacerda Costa x Sicoob Ac Credi - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Leste E Nordeste Mineiro Ltda

ID: 314575845

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015206-68.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA AURELIA LACERDA COSTA

Polo Passivo:

SICOOB AC CREDI - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA CORTES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015206-18.2023.4.04.7112

ID: 317024841

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015206-18.2023.4.04.7112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015206-18.2023.4.04.7112/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Analisando as manifestações dos eventos 132 e 137, verifico que a CEF igno…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delci Leite Pacheco Filho x Freitas, Puccinelli E Cia Ltda

ID: 320902795

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5015206-64.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELCI LEITE PACHECO FILHO

Polo Passivo:

FREITAS, PUCCINELLI E CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LASIE WINKEL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5015206-64.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE : DELCI LEITE PACHECO FILHO ADVOGADO(A) : LASIE WINKEL DA SILVA (OAB RS074071) REQUERIDO : FREITAS, PUCCINELLI E CIA LTDA ADVOGADO(A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015206-38.2023.4.03.6306

ID: 308224743

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015206-38.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA PORTELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015206-38.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015206-38.2023.4.03.6306 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA PORTELA Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID TORRES - SP403126-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015206-38.2023.4.03.6306 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA PORTELA Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID TORRES - SP403126-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por José Carlos da Silva Portela contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.501,14, decorrentes de fraude bancária ocorrida em sua conta na Caixa Econômica Federal. Narra o autor que, em 07/11/2023, foi vítima de golpe de engenharia social. Recebeu ligação de pessoa que se fez passar por funcionário da instituição financeira, e, ao seguir as instruções recebidas, acabou autorizando remotamente a habilitação de um novo dispositivo no aplicativo bancário, o que possibilitou a realização de duas transferências via PIX, sem o seu consentimento. A sentença entendeu que a fraude decorreu de ação exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira, com fundamento na inexistência de nexo causal direto. Inconformado, o autor recorre, sustentando que se trata de falha na prestação do serviço bancário, pois não foram adotadas medidas mínimas de segurança pela instituição financeira, como bloqueio de movimentações atípicas, autenticação reforçada ou notificação de tentativa de acesso por novo dispositivo. Ressalta que o evento se insere na categoria de fortuito interno, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da ré, conforme o art. 14 do CDC e o Tema 331 da TNU. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015206-38.2023.4.03.6306 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA PORTELA Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID TORRES - SP403126-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, o caso envolve fraude bancária por engenharia social, em que o consumidor é induzido por terceiro, mediante ligação fraudulenta, a autorizar remotamente a vinculação de novo dispositivo ao aplicativo bancário, o que enseja movimentações financeiras não autorizadas. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, salvo se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, conforme orientação da jurisprudência do STJ e da Turma Nacional de Uniformização (Tema 331/TNU), as fraudes bancárias decorrentes de engenharia social integram o risco da atividade bancária, caracterizando-se como fortuito interno, o que não rompe o nexo causal, salvo demonstração de conduta dolosa ou extremamente negligente do cliente, o que não se verifica nos autos. No caso concreto, a narrativa dos fatos indica que a fraude foi viabilizada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte da instituição financeira. A habilitação remota de um novo dispositivo para acesso a conta bancária e subsequente realização de transações via PIX, sem bloqueio ou alerta ao correntista, representa falha na prestação do serviço. A instituição financeira, ao disponibilizar acesso remoto a recursos sensíveis, tem o dever de garantir autenticação em múltiplos fatores, detecção de comportamento atípico e mecanismos de contenção de risco, o que não se demonstrou no caso. O simples fato de o cliente ter inserido dados a partir de indução fraudulenta não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco, diante da vulnerabilidade do consumidor e da sofisticação dos golpes contemporâneos. Dessa forma, presentes o dano, a falha do serviço e o nexo causal, impõe-se a condenação da instituição financeira à recomposição dos valores indevidamente subtraídos da conta do autor. Por fim, verifico que o recorrente pede a indenização relativa a despesas no montante de R$ 298,86, que na petição inicial constam como dano moral e no presente recurso como despesas que teria realizado para contestar as operações fraudulentas em questão. Em qualquer das hipóteses, deixo de acolher tal requerimento, seja por ausência de caracterização do dano moral ou por ausência de comprovação da imprescindibilidade de realização dessas despesas para a recomposição dos danos decorrente fraude em questão. Ante o exposto, dou parcial provimento parcial ao recurso para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento do valor de R$ 5.501,14 (cinco mil quinhentos e um reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (07/11/2023) e acrescido de juros de mora a contar da citação, com a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada elaboração de ementa. É o voto. Dispensada elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015206-38.2023.4.03.6306

ID: 308224746

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015206-38.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015206-38.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015206-38.2023.4.03.6306 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA PORTELA Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID TORRES - SP403126-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015206-38.2023.4.03.6306 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA PORTELA Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID TORRES - SP403126-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por José Carlos da Silva Portela contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.501,14, decorrentes de fraude bancária ocorrida em sua conta na Caixa Econômica Federal. Narra o autor que, em 07/11/2023, foi vítima de golpe de engenharia social. Recebeu ligação de pessoa que se fez passar por funcionário da instituição financeira, e, ao seguir as instruções recebidas, acabou autorizando remotamente a habilitação de um novo dispositivo no aplicativo bancário, o que possibilitou a realização de duas transferências via PIX, sem o seu consentimento. A sentença entendeu que a fraude decorreu de ação exclusiva de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira, com fundamento na inexistência de nexo causal direto. Inconformado, o autor recorre, sustentando que se trata de falha na prestação do serviço bancário, pois não foram adotadas medidas mínimas de segurança pela instituição financeira, como bloqueio de movimentações atípicas, autenticação reforçada ou notificação de tentativa de acesso por novo dispositivo. Ressalta que o evento se insere na categoria de fortuito interno, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da ré, conforme o art. 14 do CDC e o Tema 331 da TNU. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015206-38.2023.4.03.6306 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA PORTELA Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID TORRES - SP403126-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, o caso envolve fraude bancária por engenharia social, em que o consumidor é induzido por terceiro, mediante ligação fraudulenta, a autorizar remotamente a vinculação de novo dispositivo ao aplicativo bancário, o que enseja movimentações financeiras não autorizadas. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, salvo se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, conforme orientação da jurisprudência do STJ e da Turma Nacional de Uniformização (Tema 331/TNU), as fraudes bancárias decorrentes de engenharia social integram o risco da atividade bancária, caracterizando-se como fortuito interno, o que não rompe o nexo causal, salvo demonstração de conduta dolosa ou extremamente negligente do cliente, o que não se verifica nos autos. No caso concreto, a narrativa dos fatos indica que a fraude foi viabilizada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte da instituição financeira. A habilitação remota de um novo dispositivo para acesso a conta bancária e subsequente realização de transações via PIX, sem bloqueio ou alerta ao correntista, representa falha na prestação do serviço. A instituição financeira, ao disponibilizar acesso remoto a recursos sensíveis, tem o dever de garantir autenticação em múltiplos fatores, detecção de comportamento atípico e mecanismos de contenção de risco, o que não se demonstrou no caso. O simples fato de o cliente ter inserido dados a partir de indução fraudulenta não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco, diante da vulnerabilidade do consumidor e da sofisticação dos golpes contemporâneos. Dessa forma, presentes o dano, a falha do serviço e o nexo causal, impõe-se a condenação da instituição financeira à recomposição dos valores indevidamente subtraídos da conta do autor. Por fim, verifico que o recorrente pede a indenização relativa a despesas no montante de R$ 298,86, que na petição inicial constam como dano moral e no presente recurso como despesas que teria realizado para contestar as operações fraudulentas em questão. Em qualquer das hipóteses, deixo de acolher tal requerimento, seja por ausência de caracterização do dano moral ou por ausência de comprovação da imprescindibilidade de realização dessas despesas para a recomposição dos danos decorrente fraude em questão. Ante o exposto, dou parcial provimento parcial ao recurso para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento do valor de R$ 5.501,14 (cinco mil quinhentos e um reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (07/11/2023) e acrescido de juros de mora a contar da citação, com a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada elaboração de ementa. É o voto. Dispensada elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015206-88.2024.8.24.0064

ID: 291285060

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015206-88.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DANUTA SZULC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015206-88.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : REGINA DANUTA SZULC ADVOGADO(A) : MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB rs014630) DESPACHO/DECISÃO I - À vista da transação firmada e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015206-67.2025.8.21.0022

ID: 282499749

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015206-67.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA AZOCAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015206-67.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA AZOCAR ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS10…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015206-86.2024.8.21.0027

ID: 281142918

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5015206-86.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNE EYRE SISTO CALDAS GUILHERME COLVERO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZADORA VARGAS DA FONTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CRIVELLARO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº 5015206-86.2024.8.21.0027/RS RELATOR : ALEXANDRE MORENO LAHUDE REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GUILHERME COLVERO DA CUNHA (Inventariante) ADVOGADO(A) : GUILHERME CRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 120 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes