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Processo nº 5083217-18.2021.4.04.7000

ID: 316471958

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083217-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CARNEIRO MARIA DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO LARA JUNIOR

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083217-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DO CARMO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083217-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DO CARMO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARIA DO CARMO CARNEIRO (Espólio) ADVOGADO(A) : SILVIO LARA JUNIOR (OAB PR077133) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriunda dos autos de ação coletiva nº 2004.70.00.007441-6 (atual nº 5037364-25.2017.4.04.7000). Juntamente com a inicial, o autor apresentou os cálculos do montante que considera devido, no importe de R$ 37.121,00, atualizado em novembro/2021 . Custas recolhidas no evento 14. A INSS apresenta impugnação no evento 15, aduzindo excesso na execução. Reputa devido o valor de R$ 26.854,42, em novembro/2021 , sem destaque de PSS. Habilitação dos sucessores do espólio de LUDOVICO DO CARMO ( 49.1 ). Habilitação dos sucessores do espólio de MARIA DO CARMO CARNEIRO , representados por seu procurador Dr. SILVIO LARA JUNIOR, OAB/PR nº 77.133 . ( 62.1 ). Pedido de habilitação dos sucessores do espólio de MARIA DO CARMO FERREIRA ( 81.1 ). Sem oposição da executada ( 84.1 ). Os sucessores do espólio de MARIA DO CARMO CARNEIRO requerem o imediato prosseguimento do feito, com a expedição da RPV ( 88.1 ). Brevemente relatado. Decido. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO FERREIRA 1. Tendo em vista a regularidade de representação ( 81.2 ), homologo a habilitação dos sucessores do espólio de MARIA DO CARMO FERREIRA , nos termos do art. 687 do CPC, sendo eles: EDY FERREIRA CHAMMA, CPF nº 482.923.469-53; WILSON EDUARDO FERREIRA, CPF nº 253.052.639-72; e LILIANA DO ROCIO NUNES FERREIR, CPF nº 318.952.129-87. 2. À Secretaria para que anote a condição de espólio, bem como proceda a habilitação dos herdeiros no polo ativo. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3. Com parcial razão os sucessores do espólio de MARIA DO CARMO CARNEIRO , representados por seu procurador Dr. SILVIO LARA JUNIOR, OAB/PR nº 77.133. A decisão no evento 62 homologou os sucessores da de cujus . Contudo, ainda não foi apreciada a impugnação oposta pelo INSS no evento 15. 4. Sendo assim, intime-se as exequentes para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentar resposta à impugnação. 5. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5030806-47.2025.4.04.7100

ID: 278667685

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5030806-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERREIRA BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ

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SCHIRLEI FILGUEIRAS DE OLIVEIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5030806-47.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : DIOMAR FERREIRA BECKER ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ (OAB RS090628) ADVOGADO(A) : SCHIRLEI FILGUEIRAS DE OLIVEIRA (OAB … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5030806-47.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : DIOMAR FERREIRA BECKER ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ (OAB RS090628) ADVOGADO(A) : SCHIRLEI FILGUEIRAS DE OLIVEIRA (OAB RS072879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, originalmente aviado como Agravo de Instrumento, contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A r. decisão recorrida (EVENTO 8 dos autos de origem) não deliberou sobre a tutela de urgência, que, aliás, foi deferida em outra peça decisória na origem (EVENTO 21 dos autos originários). Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5043290-94.2025.4.04.7100

ID: 324015911

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5043290-94.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DANE GOUDINHO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZAHN

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043290-94.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUIZ DANE GOUDINHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ZAHN (OAB RS132297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043290-94.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUIZ DANE GOUDINHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ZAHN (OAB RS132297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão com o seguinte teor: "Tratando-se de contrato eletrônico, com assinatura digital, as trilhas de acesso do contrato realizado , contendo os protocolos de assinatura do contrato: a geolocalização da assinatura, IP de acesso, data e hora ao APP, selfie, dispositivo utilizado na contratação, HASH da assinatura, data e hora do aceite dos termos e condições, selfie, indefiro a realização de prova pericial, considerando entender que os elementos dos autos são suficientes à elucidação do feito. Intimem-se. Venham os autos conclusos para sentença." A r. decisão lavrada na origem não examinou pedido de liminar ou de tutela de urgência. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou, sequer postergou o exame da tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito o seguinte precedente da Colenda Turma Recursal Cível da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar (obviamente a mesma medida pleiteada no recursos) podem ser impugnadas na via recursal. Como o decisum recorrido não se amolda a qualquer destas hipóteses, não é de ser conhecido o RMC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5016869-86.2019.4.04.7000

ID: 278601988

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5016869-86.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS VICENTE DANIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA MARINO ROMANO

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DANIEL LAUFER

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GUILHERME LUIZ MEOTTI

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MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5016869-86.2019.4.04.7000/PR REQUERIDO : CLOVIS VICENTE DANIEL ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ MEOTTI (OAB… Cautelar Inominada Criminal Nº 5016869-86.2019.4.04.7000/PR REQUERIDO : CLOVIS VICENTE DANIEL ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (OAB PR044119) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ MEOTTI (OAB PR088995) ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MARINO ROMANO (OAB PR114222) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Cautelar Inominada, originária dos autos nº 5055978-44.2018.4.04.7000, instaurada para fiscalizar as medidas cautelares impostas à CLOVIS VICENTE DANIEL . 2. Concedido o benefício de liberdade provisória ( processo 5055978-44.2018.4.04.7000/PR, evento 677, DOC1 ), tais condições foram fixadas: a) recolhimento de fiança no patamar mínimo previsto em Lei quando o máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito for superior a 4 anos (artigo 325, II, do CPP), ou seja, 10 (dez) salários mínimos (R$ 9.540,00); b) apresentação (e juntada) de documento recente que comprove inequivocamente a residência dos flagrados; c) comparecimento bimestral no Juízo de sua residência, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado; e d) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência por mais de 8 dias, sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. No que tange ao comparecimento em Juízo, foi revogado em 21/07/2020 ( 44.1 ), uma vez que o acusado compareceu regularmente em juízo pelo prazo requerido. Quanto ao recolhimento de fiança, foi realizada em 24 parcelas de R$ 1.085,00 ( processo 5055978-44.2018.4.04.7000/PR, evento 1616, DOC1 ). 3. Considerando o pagamento de todas as parcelas, conforme certificado no evento 166.1 , a baixa dos presentes autos é a medida que se impõe. 4. Junte esta decisão aos autos nº 5055978-44.2018.4.04.7000. 5. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, efetue a vinculação dos valores pagos a titulo de fiança, depositados na conta judicial nº 0650.635.86416509-4, aos autos da Ação Penal nº 5055978-44.2018.4.04.7000. 6. Após, proceda-se à baixa dos presentes autos. Intimem-se.

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Processo nº 5037091-56.2025.4.04.7100

ID: 306312329

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5037091-56.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALIRA LUIZA KUPSKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MUCK

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037091-56.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DALIRA LUIZA KUPSKE ADVOGADO(A) : DANIELA MUCK (OAB RS134499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado c… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037091-56.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DALIRA LUIZA KUPSKE ADVOGADO(A) : DANIELA MUCK (OAB RS134499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito. Em primeiro lugar, tratando-se de pretensão de reforma de despacho que suspendeu a tramitação do feito por recomendação da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4a Região, por evidente não é cabível o Recurso de Medida Cautelar. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. A r. decisão recorrida (EVENTO 5 dos autos de origem) não deliberou sobre a tutela de urgência ou qualquer outra medida liminar. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5033871-50.2025.4.04.7100

ID: 293044511

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5033871-50.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO KICKHOFEL PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033871-50.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : JORGE ANTONIO KICKHOFEL PINTO ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA (OAB MG213227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Rec… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033871-50.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : JORGE ANTONIO KICKHOFEL PINTO ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA (OAB MG213227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, indevidamente inquinado de "Agravo de Instrumento" e dirigido ao "Desembargador do Tribunal Federal de Justiça do Estado "de" Rio Grande do Sul. A primeiro, anoto que a longa vigência da Lei dos Juizados Especiais Federais não permite ao profissional do direito pretender fazer tramitar Agravo de Instrumento em tal sede. Em segundo lugar, tratando-se de pretensão de reforma de despacho que suspendeu a tramitação do feito por recomendação da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4a Região, por evidente não é cabível o Recurso de Medida Cautelar. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. A r. decisão recorrida (EVENTO 10 dos autos de origem) não deliberou sobre a tutela de urgência ou qualquer outra medida liminar. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5040622-53.2025.4.04.7100

ID: 316605359

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5040622-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIEL DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE TABORDA DE LIMA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040622-53.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANDRIEL DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : CAROLINE TABORDA DE LIMA (OAB RS104649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040622-53.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ANDRIEL DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : CAROLINE TABORDA DE LIMA (OAB RS104649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, originalmente aviado como Agravo de Instrumento, contra decisão que determinou a intimação das requeridas para que se manifestem sobre o pedido de tutela de urgência, para posterior exame dele. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A r. decisão recorrida (EVENTO 5 dos autos de origem) não deliberou sobre a tutela de urgência (não analisou seus requisitos), antes postergou seu exame para após a formação do contraditório. Não vejo como possa a Turma Recursal se debruar sobre a concessã ou o indeferimento da tutela de urgência quando inexiste decisão na origem sobre referido pedido. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5027240-52.2023.4.04.7200

ID: 316471415

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027240-52.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE E TURISMO TIQUIN LTDA/

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5027240-52.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : TRANSPORTE E TURISMO TIQUIN LTDA/ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JABES ADIEL DAN… Apelação Cível Nº 5027240-52.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : TRANSPORTE E TURISMO TIQUIN LTDA/ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA (OAB SC019064) EMENTA Direito administrativo. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. dívida ativa não tributária. Legalidade das multas aplicadas pela ANTT. Negativa de provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por TRANSPORTE E TURISMO TIQUIN LTDA contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal que lhe move a ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a Resolução nº 233/2003 da ANTT, que cria infrações e impõe multas, é legal; (ii) a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atende aos requisitos legais; e (iii) a taxa SELIC e o encargo legal de 20% são constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não configura ofensa ao princípio da reserva legal a instituição de multa administrativa pela ANTT por meio de resoluções, uma vez que o exercício desse poder de polícia encontra-se estribado na Lei nº 10.233/2001. 4. A CDA preenche os requisitos legais, apresentando nome do devedor, valor da dívida e forma de cálculo, garantindo a defesa do embargante. 5. A taxa SELIC é legitimamente utilizada como índice de correção monetária e juros de mora, conforme jurisprudência do STF e desta Corte. 6. A exigência de 20% (vinte por cento), acrescido ao crédito, se reveste de legalidade, pois prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, servindo à cobertura de despesas realizadas com a promoção da execução fiscal pela Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negar provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. Não configura ofensa ao princípio da reserva legal a instituição de multa administrativa pela ANTT por meio de resoluções. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.233/2001; Lei nº 6.830/1980; Decreto-Lei nº 1.025/1969; Lei nº 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5062670-30.2016.4.04.7000, Rel. Francisco Donizete Gomes, 25/07/2019; TRF4, AC 5009982-18.2021.4.04.7000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 17/05/2022; STF, ARE 953589 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 02/12/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5072159-18.2021.4.04.7000

ID: 277958492

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072159-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ

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FERNANDA THAYS LEMOS

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NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072159-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : APARECIDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ (OAB PR064564) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072159-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : APARECIDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ (OAB PR064564) ADVOGADO(A) : FERNANDA THAYS LEMOS (OAB PR080494) ADVOGADO(A) : DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ (OAB PR067764) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5042933-17.2025.4.04.7100

ID: 323988953

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042933-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042933-17.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042933-17.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que ".. .detalhou supostos exemplos de cálculo, manteve a obrigação de fazer e determinou o cumprimento imediato, sob pena de multa... ." A primeiro, anoto que a decisão que deferiu a tutela de urgência na origem não foi objeto de recurso de medida cautelar a tempo e modo e nem de embargos de declaração na forma da lei e é datada de 30 OUT 2024, sendo intimado o ora recorrente (BANCO BRADESCO S.A.) em 31 OUT 2024. Em outras ocasiões posteriores foi o referido recorrente intimado a comprovar o cumprimento da referida decisão, novamente sem oposição de qualquer recurso. Estreme de dúvida não há qualquer prazo em curso de RMC para o reexame da tutela de urgência concedida na origem. O recurso presente foi aviado contra a decisão do EVENTO 75 de 28 JUN 2025 que reiterou a determinação de cumprimento da tutela já deferida em meados do ano passado. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar (obviamente a mesma medida pleiteada no recursos) podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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