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Processo nº 5016969-32.2024.4.04.7108

ID: 273091490

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-32.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINARA SEIBERT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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BARBARA WICHMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BARBARA TRACY WICHMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016969-32.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SINARA SEIBERT ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016969-32.2024.4.04.7108/RS AUTOR : SINARA SEIBERT ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN (OAB RS112631) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : BARBARA TRACY WICHMANN SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos dos parâmetros abaixo: Concedo a tutela e determino a implantação imediata do benefício concedido tendo em vista que, como regra, eventual recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais somente possui efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43); Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas não antecipadas do benefício corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno também a Autarquia a ressarcir à Seção Judiciária os honorários periciais eventualmente adiantados. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Processo nº 5016969-69.2025.8.21.0001

ID: 311755259

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016969-69.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELYS NAIRY HERNANDEZ GONZALEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DREWS PERES

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LUCIANA CHAGAS DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016969-69.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : KELYS NAIRY HERNANDEZ GONZALEZ ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DREWS PERES (OAB RS130692) ADVOGADO(A) : LUCI…

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Daniel Pereira Da Rocha x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 275967569

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-80.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO CHALFIN

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MARCOS ALEXANDRE ARAUJO DE PAULA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5016969-80.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: DANIEL PEREIRA DA ROCHA CPF: 416.082.166-91 RÉU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 03.311.443/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes entabularam acordo visando por fim ao litígio, conforme Petição de ID 10432179812. Detidamente analisado o feito, constato que as partes são legítimas e capazes, que o objeto é lícito e que a demanda trata de direito disponível. Tendo em vista que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (artigos 515, inciso II, e artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação, ressaltando, também, que nos Juizados Especiais não existe arquivo provisório, o que inviabiliza a suspensão do feito. Destarte, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do artigo 771, parágrafo único, e do artigo 925, caput, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em havendo audiência designada, cancele-se. Em havendo valor depositado na conta judicial, expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária. Caso não exista informação a respeito da conta bancária da parte beneficiária para expedição de Alvará, intime-a para que informe tais dados, dentro do prazo de 05 dias. Transitada em julgado, existindo alguma restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se ao respectivo levantamento. Após, arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Matheus Cunha Guimaraes e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 258829586

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CUNHA GUIMARAES REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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MARIANE DE OLIVEIRA MENDONCA

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RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016969-22.2025.8.13.0024 AUTOR: MATHEUS CUNHA GUIMARAES CPF: 091.550.036-13 AUTOR: REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO CPF: 019.419.786-73 RÉU/RÉ: GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CPF: 54.777.375/0001-91 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve relato dos fatos. A parte autora alega que realizou a locação, por meio do site Booking.com, de um apartamento localizado na Rua Heinrich Hertz, nº 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo/SP, com data de entrada em 15 de novembro de 2024 e saída em 30 de novembro de 2024. Afirma que não conseguiu descansar durante o período da hospedagem em razão de uma obra ruidosa sendo realizada em apartamento vizinho, o que comprometeu seu repouso e afetou diretamente seu desempenho no campeonato de Poker do qual participaria. Dessa forma, requer a indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores pagos pela hospedagem. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência de conciliação, foi adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. A parte ré apresentou contestação, que foi devidamente impugnada pela parte autora. Destarte, vieram-me os autos para decisão cabível. Decido. Da Preliminar de ilegitimidade passiva Sem razão a preliminar de ilegitimidade passiva. As requeridas não podem se isentar da responsabilidade de indenizar os danos causados, em razão do dever de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. Neste caso, a responsabilidade civil das requeridas é pautada na teoria do risco proveito (art. 927, CC), na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou força maior. Para que surja o dever das requeridas indenizar, basta a prova do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa. Assim sendo, no presente caso a responsabilidade é solidária e objetiva entre todos os partícipes do ciclo de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme estabelece o art. 25, § 1º, do CDC. Rejeito, pois, as preliminares em foco. Do Mérito. Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. Insta salientar que na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica fornecedora de produtos mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/909) e destinatário final, consumidor nos termos do art. 2º do mencionado diploma legal. Compulsando os autos, tenho que é plenamente legítima a realização de benfeitorias e reformas em unidades autônomas localizadas em edifícios residenciais ou hoteleiros, desde que observados os parâmetros legais e regulamentares, em especial quanto ao horário permitido para a execução das obras, que deve respeitar o período comercial — usualmente compreendido entre 8h e 18h, em dias úteis — conforme previsto nas normas internas do condomínio e nos regulamentos municipais de posturas urbanas. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que as obras tenham sido executadas fora do horário permitido ou de forma abusiva. Pelo contrário, os próprios fatos narrados na inicial revelam que as atividades se restringiram ao período vespertino, ou seja, em pleno horário comercial, não havendo prova de barulho excessivo ou anormal a justificar o descumprimento contratual ou o dever de indenizar. Ademais, trata-se de edifício operado no formato de hotel ou flat com múltiplas unidades locadas a diversos hóspedes, não havendo qualquer registro de reclamação por parte de outros locatários, o que enfraquece ainda mais a tese da parte autora de que o desconforto foi de tal ordem a ensejar reparação por dano moral. Importante destacar, ainda, que a parte autora relata que se ausentava do imóvel durante o período noturno para participar do torneio de Poker, sendo justamente este o intervalo em que se exige maior necessidade de repouso. Ora, se as obras ocorreram apenas no período diurno, e durante o período noturno — destinado ao descanso — não havia interferência, não se configura violação suficiente à esfera íntima que justifique indenização por dano moral. Nesse cenário, inexiste falha na prestação do serviço ou ato ilícito que fundamente a restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, fiel a estas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 21 de abril de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016969-22.2025.8.13.0024 AUTOR: MATHEUS CUNHA GUIMARAES CPF: 091.550.036-13 AUTOR: REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO CPF: 019.419.786-73 RÉU/RÉ: GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CPF: 54.777.375/0001-91 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de abril de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ana Paula Dos Santos Rossano e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315690603

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000172-59.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS DOMINGAS DA SILVA LIRA JOAO CARLOS NESS RODRIGUES KATIA ROSANA ALVES BARCELOS LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ MARIA INES LAPUENTE DIAS MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO MARTA ELENA SOARES DE PAULA MELAINE COSTA MAZON NADIA PEREIRA DAVID NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA RAFAEL MAZON DA SILVA RELEM MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

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MELAINE COSTA MAZON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000172-59.2025.4.04.7103/RS EXEQUENTE : NADIA PEREIRA DAVID ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) EXEQUENTE : MELAINE COSTA MAZON ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA M…

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Renan Pantuza Menezes e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 320053566

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-51.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PANTUZA MENEZES THAMYRIS CAMPOS E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARNALDO ANTONIO DA SILVA SALGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016969-51.2025.8.13.0079 AUTOR: RENAN PANTUZA MENEZES CPF: 082.953.386-92 AUTOR: THAMYRIS CAMPOS E SILVA CPF: 102.296.996-00 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Renan Pantuza Menezes e Thamyris Campos e Silva ajuizaram a presente ação em face de LATAM Linhas Aéreas S.A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relataram, em 06 de outubro de 2024, adquiriram, separadamente, passagens aéreas de ida e volta entre Belo Horizonte e João Pessoa, uma para cada autor. Contudo, ao revisarem os bilhetes antes da viagem, constataram que ambos haviam sido emitidos em nome do primeiro autor, o que impossibilitaria o embarque da segunda autora. Afirmam que, diante do erro, tentaram contato com a ré por telefone e, posteriormente, buscaram atendimento presencial no aeroporto, mas não obtiveram solução. A empresa se recusou a corrigir os dados, exigindo a compra de nova passagem para a autora Thamyris. Informaram que, para evitar a perda da viagem, os autores foram forçados a realizar nova aquisição, no valor de R$ 3.885,66, comprometendo seu orçamento familiar. Alegam ainda que, no retorno, foram obrigados a despachar bagagens de mão, contrariando as condições previamente contratadas, o que causou novo transtorno. Em razão de tais fatos, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com restituição em dobro do valor despendido, além de indenização por danos morais diante dos transtornos vivenciados. A parte ré apresentou contestação (ID 10439973512), na qual alega que os próprios autores inseriram erroneamente os dados no momento da compra das passagens por meio da plataforma online, afastando qualquer falha sistêmica ou responsabilidade da empresa. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na composição amigável (ID 10440635847). É o resumo do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. É incontroverso que ambas as passagens aéreas foram emitidas em nome do primeiro autor, impossibilitando o embarque da segunda autora, o que exigiu a aquisição de novo bilhete para viabilizar a viagem. Ainda que se admita que o erro no preenchimento dos dados tenha ocorrido durante o procedimento online realizado pelos próprios autores, cabia à ré, fornecedora do serviço, dispor de mecanismos em sua plataforma que detectassem duplicidade de nomes e possibilitassem correção imediata, especialmente diante de contato prévio dos consumidores antes do embarque. A falha na prestação do serviço restou configurada, pois a ré não solucionou o problema e ainda exigiu novo pagamento para permitir o embarque. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de reparar os danos causados por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Quanto ao dano material, está demonstrado nos autos que os autores desembolsaram o valor de R$ 3.885,66 (ID 10422380207) para aquisição de nova passagem. Contudo, não se aplica ao caso a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Tal penalidade é condicionada à comprovação de cobrança indevida e de má-fé ou ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Aqui, não houve cobrança direta pela ré por valor indevido ou apropriação ilícita, mas sim uma consequência da falha na prestação do serviço. Assim, deve ser deferida a restituição simples. No tocante aos danos morais, restou plenamente demonstrado que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. A falha na emissão das passagens, que resultou na duplicação do nome do primeiro autor, impossibilitou o embarque da segunda autora, Thamyris Campos, situação que causou angústia e frustração ao casal às vésperas da viagem planejada. Mesmo após constatar o erro com antecedência, os autores enfrentaram grande dificuldade para obter atendimento eficaz, sendo submetidos a longos períodos de espera por telefone e, posteriormente, orientados pela equipe da companhia aérea, no aeroporto, a redigir uma carta de próprio punho para cancelar o bilhete em duplicidade, sem que fosse oferecida solução prática ou célere. Em lugar de corrigir o problema gerado por falha na prestação do serviço, a ré impôs nova cobrança, exigindo que os autores arcassem com uma nova passagem para permitir o embarque, o que comprometeu financeiramente o casal. Assim, a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o porte econômico da ré e o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial,resolvendo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.885,66 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo (IPCA), a contar da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, substituindo de maneira unificada tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil. b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, ressaltando-se que tal índice, por sua natureza, engloba de forma única os juros de mora e a correção monetária, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora será analisado pela e. Turma Recursal, a quem compete tal exame. Advirto que a oposição de embargos de declaração deve observar estritamente os requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de multa prevista no § 2º do art. 1.026. Inconformismos devem ser veiculados por meio do recurso cabível. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 16 de maio de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016969-51.2025.8.13.0079 AUTOR: RENAN PANTUZA MENEZES CPF: 082.953.386-92 AUTOR: THAMYRIS CAMPOS E SILVA CPF: 102.296.996-00 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se e intimem-se. Após, deverá a Secretaria tomar as seguintes providências: 1) certificar o trânsito em julgado; 2) aguardar pelo prazo de trinta dias a manifestação das partes, certificando o respectivo decurso; 3) transcorrido o prazo in albis, arquivar imediatamente os autos, independentemente de conclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Eduardo Antonio Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259918674

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002064-21.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO SOARES

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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ISMAIL CHUKR NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Processo nº: 0002064-21.2024.8.16.0066 Autor(s): EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos sob n.º 2064-21.2024.8.16.0066, em que é autor EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA e réu Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente qualificados nos autos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária de retroação da DIB e cobrança de valores atrasados em que o autor sustenta que requereu aposentadoria por idade em 19.04.2021, sendo o pedido indeferido e reconhecido apenas em seu favor o período de 04 anos, 00 meses e 07 dias de contribuição; que diante disso ajuizou nova ação sob nº 5000576-27.2022.4.04.7003, que determinou a averbação dos recolhimentos nas competências de 01/01/1984 a 30/06/1990, computando, ainda, os recolhimentos de 01/01/2014 a 31/03/2015 e 01/05/2015 a 31/03/2017, oportunidade em que o Autor passou a computar, até aquela DER (19/04/2021), 13 anos, 2 meses e 24 dias, de contribuição. Afirma que interpôs recurso para que fosse reconhecido e computado o interregno entre o (01/01/2012 a 31/12/2013); que em 30.04.2024, nos autos sob n. nº 41/210.435.765-3 requereu novamente aposentadoria por idade urbana, com pleito deferido e sendo reconhecido em seu favor o tempo de 15 anos, 00 meses e 24 dias de contribuição, vez que foi oportunizada a regularização (complementação de 5% para 11%) do período recolhido como baixa renda, de 01/01/2012 a 31/12/2013. Assim, aduz que se tivesse sido oportunizado ao Autor nos autos nº 5000576-27.2022.4.04.7003, a complementação da alíquota do período em questão (01/01/2012 a 31/12/2013), teria alcançado o direito ao benefício, em verdade, na 1ª DER (19/04/2021), de modo que requer que a DIB de seu benefício deve retroagir a data da 1ª DER, qual seja, (19/04/2021), devendo ser pagas as diferenças entre a 1ª e a 2ª DER (19.04.2021 a 30.04.2024). Juntou documentos, mov. 11.1 / 11.13.. Foi concedida a Justiça Gratuita ao autor conforme despacho inicial de sequencial 13.1. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, mov. 19.1. Acerca da contestação a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas testemunhas. Na réplica, sequencial 23.1, a parte autora refutou as teses arguidas na defesa e reiterou os pedidos iniciais. As partes foram intimadas quanto ao interesse no julgamento antecipado do feito. Manifestação pelo autor no mov. 28.1 e pelo INSS no mov. 29.1. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de retroação da DIB para a primeira DER, em 19.04.2021, uma vez que satisfeitos os requisitos naquele momento, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a 1ª DER (19/04/2021 e a 2ª DER (30/04/2024). Alegou a parte autora que na primeira DER, em 19.04.2021, não lhe foi oportunizado o pagamento da complementação no período entre 01/01/2012 a 31/12/2013, o qual foi realizado na condição de facultativo de baixa renda (alíquota de 5% para 11%) e sendo reconhecido, apenas, como tempo de contribuição 13 anos, 2 meses e 24 dias. De modo que sendo-lhe oportunizada a referida complementação, quando do ajuizamento de novo pedido em 30.04.2024, quando então reconheceu-se a seu favor o tempo total de 15 anos, 00 meses e 24 dias. Contudo, o pedido inicial não merece acolhimento nos termos seguintes. Pois bem, em atenção ao caso concreto, logrou a parte autora comprovar que formalizou, em 19.04.2021, requerimento concessão de aposentadoria por idade. Após, requereu a averbação dos recolhimentos realizados (carnê do antigo INPS) nas competências 01/01/1984 a 30/06/1990 e computar os recolhimentos de 01/01/2014 a 31/03/2015 e 01/05/2015 a 31/03/2017, oportunidade em que o Autor passou a computar, até aquela DER (19/04/2021), 13 anos, 2 meses e 24 dias de contribuição, ou seja, ainda não cumpria o tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Sendo que nesta decisão não foram considerados o período entre 01/01/2012 a 31/12/2013, ante a ausência de recolhimento na alíquota de 11%, foram recolhidos somente pela alíquota de 5% - baixa renda, bem como diante da inovacao recursal (mov. 1.11 e 11.12- decisão proferida no RECURSO CÍVEL Nº 5000576-27.2022.4.04.7003/PR, em 04.04.2024.): Em demanda posterior, em 30.04.2024, (autos nº 41/210.435.765-3), foi reconhecido o seu direito ao benefício de aposentadoria por idade urbana, e averbado em seu favor o tempo total de 15 anos, 00 meses e 24 dias de contribuição, uma vez que, dentre outros fatores, foi oportunizada a regularização (complementação de 5% para 11% na alíquota) do período recolhido como baixa renda, qual seja, de 01/01/2012 a 31/12/2013. Assim, em que pese a alegação do autor de que não lhe foi oportunizada a complementação quando do ajuizamento da 1ª DER, em 19.04.2021, sendo necessária a retroação da DIB desde a 1ª DER, em 19.04.2021 até 30.04.2024 – 2ª DER, possibilitando, a concessão do benefício, razão não lhe assiste. Note-se que, desde logo observa-se, que não houve requerimento da parte autora, para regularização de tais contribuições na via administrativa. Embora alegue que o INSS deveria emitir, de ofício, exigência para que pudesse efetuar a referida complementação, entendo que a ausência de recusa expressa implica o reconhecimento de que não houve, ainda, resistência à pretensão formulada; logo, sequer há lesão ou ameaça a direito. Sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo já decidiu o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art.5, XXXV da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. (...) - STF – RE 631240 - RELATOR ROBERTO BARROSO - PLENÁRIO 03/09/2014. Com efeito, recolher contribuição previdenciária decorrente de filiação obrigatória à Previdência Social é obrigação legal do segurado (Lei 8212/1991); e mais, recolhimentos a menor, como no caso dos autos, devem ser complementados antes do requerimento de benefício que se pretende acessar, e não depois de efetuado o requerimento. De toda sorte, a regularização das contribuições têm efeitos constitutivos de forma que apenas surtirá efeitos para benefícios futuros requeridos após referida complementação. Não obstante, no caso dos autos, em que a autor efetuou recolhimentos sob a alíquota a menor, se admite a complementação, como de fato ocorreu, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do§ 3º, do art.21, da Lei nº8212/91. Eis o dispositivo da Lei nº 8212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art.94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) § 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. De outro lado, com relação aos efeitos financeiros da condenação, não é possível sua retroação à 1ª DER, tendo em vista que os requisitos para o aproveitamento do tempo de contribuição somente se perfectibilizam com o efetivo recolhimento das contribuições, que ocorreu somente na 2ª DER, fato esse incontroverso nos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOB ALÍQUOTA DE 5% OU 11% . POSSIBILIDADE. ART. 21, § 3º, DA LEI Nº 8.212/91 . NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. ... . 2. É possível a complementação das contribuições vertidas a menor pela segurada para fins de contagem de tempo para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/91 . 3. A complementação das contribuições previdenciárias vertidas a menor não enseja a retroação da DIB para a DER. Nessa linha, deve o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ser fixado na data em que houve o efetivo recolhimento completo das contribuições previdenciárias relativas aos respectivos períodos, visto que somente a partir daí houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. 4 . Apelação a que se dá provimento.(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50147160820234047205 SC, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. IDADE MÍNIMA. PERÍODO POSTERIOR A 31/10/1991. RECOLHIMENTO EM ATRASO. SENTENÇA CONDICIONAL. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. MP 1.523/1996. 1.(...). 4. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais para a concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 5. A exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n.1.523 /1996. (TRF4, AC 5046241-46.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) PREVIDENCIÁRIO.TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO PÓS 31/10/1991.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço até 31/10/1991, a partir de então, é apenas possível o cômputo do tempo de labor rural mediante o recolhimento das respectivas contribuições. 2. Caso o segurado tenha recolhido as contribuições devidas em momento posterior ao requerimento administrativo de benefício, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do recolhimento. (TRF4, AC 5015417-94.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 17/02/2022) . Portanto, a indenização de contribuições previdenciárias pretéritas surte efeitos somente e a partir do efetivo recolhimento, não havendo se falar em retroação da DIB, se o pagamento ocorreu somente após 30.04.2024. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de acordo com o artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil (considerando a repetição da matéria de direito em inúmeros processos semelhantes, com pouco tempo utilizado diante da pequena complexidade da causa), observado o artigo 98 do Código de Processo Civil, resta concedida a Justiça Gratuita. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Comercial De Utilidades Mult Matos Eireli x Godaddy Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 259638182

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-91.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE UTILIDADES MULT MATOS EIRELI

Polo Passivo:

GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

HERON CARDOSO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016969-91.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Liminar] AUTOR: COMERCIAL DE UTILIDADES MULT MATOS EIRELI CPF: 35.027.191/0001-60 RÉU: GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CPF: 21.074.691/0001-48 e outros DECISÃO Vistos, etc. Conheço dos recursos interpostos, eis que tempestivo. Segundo as embargantes Google Brasil e Godaddy, a decisão embargada padece de vícios de omissão e obscuridade, porquanto, além não ter delimitado os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova desnecessária, qual seja, a pericial, e bem assim sem fundamentação e delimitação da finalidade da prova. De acordo com artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Passa-se ao complemento da decisão embargada, a fim de que fiquem claros os pontos controvertidos e necessidade da prova pericial. De início, à luz dos argumentos das partes, são pontos controvertidos: i) a criação e utilização de site falso com a marca da autora; ii) a responsabilidade das rés Godaddy e Google Brasil pela fiscalização e remoção do site falso; iii) a responsabilidade civil dos réus, o que inclui as rés Godaddy e Google Brasil, pelos danos noticiados pela autora; iv) a existência de dano moral indenizável. Serão admitidos os seguintes meios de prova, todos hábeis à comprovação dos fatos: i) documental; ii) pericial; iii) testemunhal. A finalidade da prova pericial é dirimir a controvérsia, é dizer, esclarecer os pontos controvertidos. A prova dos fatos depende de conhecimento especial de técnico, haja vista que o caso envolve fraude cibernética. Injustificável a resistência das embargantes quanto à produção de prova pericial, já que os honorários do perito serão suportados pela autora e, além disso, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua persuasão com outros elementos do conjunto probatório. Dessa maneira, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelas rés Google Brasil e Godaddy, conforme fundamentação acima. Quanto à impugnação aos quesitos formulados pela autora, não comporta acolhimento, uma vez que os quesitos impugnados não são impertinentes. Ademais, como anteriormente dito, a opinião do perito não se vincula juridicamente a convicção do juiz, o qual não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua persuasão com outros elementos do conjunto probatório. Não se pode perder de vista, ainda, que não é vedado ao perito responder quesito mediante análise dos fatos e provas documentais existentes nos autos. A isso se soma, por fim, que eventual resposta ao quesito impugnado pela ré Godaddy não configura opinião pessoal que exceda o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Por assim ser, INDEFIRO a impugnação aos quesitos. No mais, considerando que o perito recusou a nomeação, procedo à sua destituição. Em seu lugar, nomeio perito oficial por sorteio eletrônico, conforme Resolução nº882/2018. Junte-se o relatório. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5033922-70.2025.4.04.7000

ID: 319424049

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033922-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J C FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : J C FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO (OAB PR120114) DESPACHO/DE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : J C FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO (OAB PR120114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA – EPP contra decisão proferida nos autos 5016969-27.2022.4.04.7003, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Maringá, em fase de execução, nos seguintes termos: "DESPACHO/DECISÃO 1. Consta nos autos (ev. 71) que a parte autora e beneficiária de parcela do precatório expedido, mediante escritura pública de cessão de direitos de créditos , cedeu 100% do crédito requerido ao seu favor nestes autos referentes aos atrasados no precatório nº 25700012698, no valor de R$ 100.850,41 (02/2025) ao Cessionário JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA-EPP, CNPJ/MF sob nº 49.167.381/0001-97. As partes foram intimadas dos documentos anexados pelo cessionário e não apresentaram objeção. A possibilidade de cessão dos créditos inscritos em precatórios está prevista no texto constitucional no §13 c/c §14 do art. 100: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 113/2021). Entretanto, a própria EC nº 30/2000 que introduziu o art. 78 do ADCT, criando a possibilidade da cessão de créditos inscritos em precatórios, também apresentou restrições: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos Nesse curso, o código civil, ao tratar da cessão de crédito entre particulares, dispõe, em seu art. 286, pela possibilidade de cessão, porém ressalva a possibilidade de a lei impor restrição: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Entretanto, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Embora haja divergências na jurisprudência, revejo meu entendimento e filio-me à tese de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 alcança não apenas o benefício em manutenção, mas também as eventuais parcelas vencidas que compõem créditos em ações judiciais. Cito a jurisprudência do TRF4: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão de crédito, nos seguintes termos: "... A Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional n. 62/2009, autoriza a cessão de créditos em precatórios, previsão destacada também pelas Resoluções n. 303/2019 do CNJ e n. 822/2023 do CJF. Entretanto, tais disposições não são irrestritas, sujeitando-se às demais disposições legais. É o que preceitua o art. 286, do Código Civil, "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]". No presente caso, aplica-se o disposto no o art. 114, da Lei n. 8.213/1991, que veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula Te 10 de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Nessa linha, os seguintes posicionamentos da Segunda e da Primeira Turma, do STJ, frente ao tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei n. 8.213/1991.Precedentes.2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Corroboram com esse entendimento, também, os seguintes julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS . IMPOSSIBILIDADE. À conta do que está disposto no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é vedada a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual contrária. (TRF4, AG 5001049-36.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 17/05/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5049154- Te 11 78.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/4/2023) Assim, ante o acima exposto, INDEFIRO a cessão postulada. Ademais, retifique-se a autuação, com a inclusão da cessionária LARROYD, RONCHI & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 23.007.175/0001-26, na condição de interessada, representada pelo advogado Thiago Ferreira Ronchi, inscrito na OAB/SC sob o n° 35.854. Sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada pois há julgados recentes deste Tribunal que autorizam a cessão requerida. É o relatório. Decido. Embora as relevantes considerações trazidas, considerando que o deferimento da liminar autorizaria, de imediato, a liberação do precatório bloqueado (evento 96, DEMTRANSF1), tenho que o decisum de primeiro grau ser mantido, até o julgamento do mérito deste agravo por parte da Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-se. (TRF4, AG 5009478-55.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 4/4/2024). No mesmo sentido tem decidido o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. Te 16 114 DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). Ante o exposto, indefiro o requerimento de habilitação nos créditos de NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO , CPF nº 7341960558. Intimem-se. 2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório ." Informa o impetrante que entabulou contrato de cessão de direitos creditório com o autor, de 100% do crédito do precatório que detém direito de recebimento (excluído os honorários de sucumbência), em face do INSS. Alega que o fundamento utilizado pelo magistrado a quo para proferir a decisão atacada foi o art. 114 da Lei de Benefícios (Lei 8213/1991). Contudo, tal artigo é inaplicável ao caso em tela, uma vez que a inteligência do artigo 114, é vedar a cessão do benefício previdenciário, e não dos créditos pretéritos decorrentes justamente de ilegalidades no pagamento de tais verbas. Sustenta que há previsão constitucional para a referida cessão, ex vi do art. 100, § 13 da Constituição e que tal dispositivo é claro ao estabelecer tanto a possibilidade da cessão, quanto a dispensabilidade da concordância do ente devedor. Ainda, quanto ao mencionado art. 114 da Lei 8.213/ 1991, aduz que apesar deste estabelecer a vedação à cessão de valores de decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos previstos em lei, tal situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 (legislação posterior a Lei 8.213/1991) no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, o qual não fez qualquer ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de paga mento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. No caso em análise, informa que o precatório foi expedido em favor da parte CEDENTE. Se não houver o bloqueio do precatório e a conversão dos valores em depósito judicial, a parte CEDENTE poderá levantar os valores cedidos livremente, impondo a CESSIONÁRIA um risco de dano e de difícil reparação. Requer o deferimento da liminar. na medida em que a decisão da autoridade coatora é suscetível de causar à impetrante lesão grave e de difícil reparação, para determinar o bloqueio do pagamento para posterior liberação por meio à CESSIONÁRIA. DECIDO 2. Como se depreende dos autos originários, a impetrante entabulou negócio jurídico bilateral e perfeito com o CEDENTE, objeto do contrato de Cessão de Direitos Creditórios ( processo 5016969-27.2022.4.04.7003/PR, evento 71, CONTR7 ). O pedido foi indeferido pelo magistrado a quo , que invocou o art. 114 da Lei 8.213/91 para justificar a vedação da cessão de créditos de natureza previdenciária. O referido artigo 114 da Lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Com efeito, o dispositivo legal estabelece vedação à cessão de valores decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos excepcionados em lei. Contudo, a situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, que assim dispõe acerca da cessão de créditos em precatório: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Veja-se que não há ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de pagamento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. Há que se diferenciar, no entanto, benefício previdenciário e crédito previdenciário decorrente de prestação pretérita e não paga. Enquanto o benefício é amparado pelo art. 114 da Lei 8.213/91, eventual crédito (fruto de obrigação passada e não cumprida), desde que já objeto de cumprimento judicial pela vias das requisições de pagamento (RPV ou precatório) poderá atrair a incidência do art. 100, §14º da Constituição (dispositivo que permite a cessão de precatórios). Em sentido semelhante, inclusive envolvendo benefício previdenciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, §13, da Constituição Federal). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 100, § 13º da Constituição Federal, não há vedação à cessão de créditos em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas que o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º da EC 62/2009 não se estende ao cessionário. 2. A vedação à realização de negócio jurídico existente no art. 114 da Lei 8.213/91 refere-se a benefício previdenciário ativo e visa à proteção do beneficiário, não afetando a cessão de créditos, que atrai a incidência o art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88. 3. Não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, consoante os artigos 20 e 21 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5023968-92.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/03/2019) Saliento que não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, conforme se extrai da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, em especial os artigos 20 e 21: Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes de seu encaminhamento ao tribunal pelo juízo da execução. Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório , o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (grifei) Ressalto, por fim, que a natureza e o objeto da operação, bem como os valores envolvidos, estão expressamente mencionados no contrato de cessão de créditos feita pelo autor e seus advogados. 3. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada. Dispenso as informações da autoridade impetrada, tendo em vista que os autos originários correm por meio eletrônico. 4. Exclua-se o peticionamento do evento 4, conforme requerido. 5. Cite-se o litisconsorte para que se manifeste no prazo de 15 dias. 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5033922-70.2025.4.04.7000

ID: 319656773

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033922-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JC… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA – EPP contra decisão proferida nos autos 5016969-27.2022.4.04.7003, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Maringá, em fase de execução, nos seguintes termos: "DESPACHO/DECISÃO 1. Consta nos autos (ev. 71) que a parte autora e beneficiária de parcela do precatório expedido, mediante escritura pública de cessão de direitos de créditos , cedeu 100% do crédito requerido ao seu favor nestes autos referentes aos atrasados no precatório nº 25700012698, no valor de R$ 100.850,41 (02/2025) ao Cessionário JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA-EPP, CNPJ/MF sob nº 49.167.381/0001-97. As partes foram intimadas dos documentos anexados pelo cessionário e não apresentaram objeção. A possibilidade de cessão dos créditos inscritos em precatórios está prevista no texto constitucional no §13 c/c §14 do art. 100: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 113/2021). Entretanto, a própria EC nº 30/2000 que introduziu o art. 78 do ADCT, criando a possibilidade da cessão de créditos inscritos em precatórios, também apresentou restrições: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos Nesse curso, o código civil, ao tratar da cessão de crédito entre particulares, dispõe, em seu art. 286, pela possibilidade de cessão, porém ressalva a possibilidade de a lei impor restrição: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Entretanto, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Embora haja divergências na jurisprudência, revejo meu entendimento e filio-me à tese de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 alcança não apenas o benefício em manutenção, mas também as eventuais parcelas vencidas que compõem créditos em ações judiciais. Cito a jurisprudência do TRF4: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão de crédito, nos seguintes termos: "... A Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional n. 62/2009, autoriza a cessão de créditos em precatórios, previsão destacada também pelas Resoluções n. 303/2019 do CNJ e n. 822/2023 do CJF. Entretanto, tais disposições não são irrestritas, sujeitando-se às demais disposições legais. É o que preceitua o art. 286, do Código Civil, "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]". No presente caso, aplica-se o disposto no o art. 114, da Lei n. 8.213/1991, que veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula Te 10 de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Nessa linha, os seguintes posicionamentos da Segunda e da Primeira Turma, do STJ, frente ao tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei n. 8.213/1991.Precedentes.2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Corroboram com esse entendimento, também, os seguintes julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS . IMPOSSIBILIDADE. À conta do que está disposto no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é vedada a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual contrária. (TRF4, AG 5001049-36.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 17/05/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5049154- Te 11 78.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/4/2023) Assim, ante o acima exposto, INDEFIRO a cessão postulada. Ademais, retifique-se a autuação, com a inclusão da cessionária LARROYD, RONCHI & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 23.007.175/0001-26, na condição de interessada, representada pelo advogado Thiago Ferreira Ronchi, inscrito na OAB/SC sob o n° 35.854. Sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada pois há julgados recentes deste Tribunal que autorizam a cessão requerida. É o relatório. Decido. Embora as relevantes considerações trazidas, considerando que o deferimento da liminar autorizaria, de imediato, a liberação do precatório bloqueado (evento 96, DEMTRANSF1), tenho que o decisum de primeiro grau ser mantido, até o julgamento do mérito deste agravo por parte da Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-se. (TRF4, AG 5009478-55.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 4/4/2024). No mesmo sentido tem decidido o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. Te 16 114 DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). Ante o exposto, indefiro o requerimento de habilitação nos créditos de NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO , CPF nº 7341960558. Intimem-se. 2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório ." Informa o impetrante que entabulou contrato de cessão de direitos creditório com o autor, de 100% do crédito do precatório que detém direito de recebimento (excluído os honorários de sucumbência), em face do INSS. Alega que o fundamento utilizado pelo magistrado a quo para proferir a decisão atacada foi o art. 114 da Lei de Benefícios (Lei 8213/1991). Contudo, tal artigo é inaplicável ao caso em tela, uma vez que a inteligência do artigo 114, é vedar a cessão do benefício previdenciário, e não dos créditos pretéritos decorrentes justamente de ilegalidades no pagamento de tais verbas. Sustenta que há previsão constitucional para a referida cessão, ex vi do art. 100, § 13 da Constituição e que tal dispositivo é claro ao estabelecer tanto a possibilidade da cessão, quanto a dispensabilidade da concordância do ente devedor. Ainda, quanto ao mencionado art. 114 da Lei 8.213/ 1991, aduz que apesar deste estabelecer a vedação à cessão de valores de decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos previstos em lei, tal situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 (legislação posterior a Lei 8.213/1991) no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, o qual não fez qualquer ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de paga mento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. No caso em análise, informa que o precatório foi expedido em favor da parte CEDENTE. Se não houver o bloqueio do precatório e a conversão dos valores em depósito judicial, a parte CEDENTE poderá levantar os valores cedidos livremente, impondo a CESSIONÁRIA um risco de dano e de difícil reparação. Requer o deferimento da liminar. na medida em que a decisão da autoridade coatora é suscetível de causar à impetrante lesão grave e de difícil reparação, para determinar o bloqueio do pagamento para posterior liberação por meio à CESSIONÁRIA. DECIDO 2. Como se depreende dos autos originários, a impetrante entabulou negócio jurídico bilateral e perfeito com o CEDENTE, objeto do contrato de Cessão de Direitos Creditórios ( processo 5016969-27.2022.4.04.7003/PR, evento 71, CONTR7 ). O pedido foi indeferido pelo magistrado a quo , que invocou o art. 114 da Lei 8.213/91 para justificar a vedação da cessão de créditos de natureza previdenciária. O referido artigo 114 da Lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Com efeito, o dispositivo legal estabelece vedação à cessão de valores decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos excepcionados em lei. Contudo, a situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, que assim dispõe acerca da cessão de créditos em precatório: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Veja-se que não há ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de pagamento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. Há que se diferenciar, no entanto, benefício previdenciário e crédito previdenciário decorrente de prestação pretérita e não paga. Enquanto o benefício é amparado pelo art. 114 da Lei 8.213/91, eventual crédito (fruto de obrigação passada e não cumprida), desde que já objeto de cumprimento judicial pela vias das requisições de pagamento (RPV ou precatório) poderá atrair a incidência do art. 100, §14º da Constituição (dispositivo que permite a cessão de precatórios). Em sentido semelhante, inclusive envolvendo benefício previdenciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, §13, da Constituição Federal). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 100, § 13º da Constituição Federal, não há vedação à cessão de créditos em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas que o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º da EC 62/2009 não se estende ao cessionário. 2. A vedação à realização de negócio jurídico existente no art. 114 da Lei 8.213/91 refere-se a benefício previdenciário ativo e visa à proteção do beneficiário, não afetando a cessão de créditos, que atrai a incidência o art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88. 3. Não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, consoante os artigos 20 e 21 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5023968-92.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/03/2019) Saliento que não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, conforme se extrai da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, em especial os artigos 20 e 21: Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes de seu encaminhamento ao tribunal pelo juízo da execução. Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório , o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (grifei) Ressalto, por fim, que a natureza e o objeto da operação, bem como os valores envolvidos, estão expressamente mencionados no contrato de cessão de créditos feita pelo autor e seus advogados. 3. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada. Dispenso as informações da autoridade impetrada, tendo em vista que os autos originários correm por meio eletrônico. 4. Exclua-se o peticionamento do evento 4, conforme requerido. 5. Cite-se o litisconsorte para que se manifeste no prazo de 15 dias. 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se as partes.

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