Resultados para "5018183-85.2024.4.04.7002" – Página 8 de 14

Processo nº 5018183-70.2023.8.24.0005

ID: 332501634

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018183-70.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KHROSUL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DUARTE TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018183-70.2023.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50098875920238240005/SC) RELATOR : Alaíde Maria Nolli EXEQUENTE : KHROSUL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DUARTE TORRES (OAB …

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Processo nº 5018183-28.2023.4.04.7000

ID: 308997815

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018183-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE LIMA FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA EMILI SOARES BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018183-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE DE LIMA FARIAS ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) ATO ORDINATÓRIO Conforme…

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Maria Isabel Bretanha Santos x Bmp Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 319767099

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018183-45.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BRETANHA SANTOS

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Sentença

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018183-45.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARIA ISABEL BRETANHA SANTOS ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) RÉU : BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR …

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Arlindo Cesar Filho x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 313694545

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018183-31.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CESAR FILHO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Ato ordinatório

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA DAMASCENO LISBOA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAYANE RABELO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018183-31.2024.4.02.5001/ES RELATOR : ROBERTO GIL LEAL FARIA AUTOR : ARLINDO CESAR FILHO ADVOGADO(A) : HELENA DAMASCENO LISBOA (OAB ES032061) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5018183-96.2025.8.21.0033

ID: 317846775

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018183-96.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCORDIA PRESTES DE BAIRROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN

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DANTE ALENCAR MARQUES

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CAROLINA KASPERBAUER DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIA TERESINHA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018183-96.2025.8.21.0033/RS RELATOR : RAMIÉLI MAGALHÃES SIQUEIRA AUTOR : MARIA CONCORDIA PRESTES DE BAIRROS ADVOGADO(A) : LEIA TERESINHA RODRIGUES (OAB RS085779) ADVOGADO…

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Processo nº 5018183-90.2022.4.02.5101

ID: 300340452

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018183-90.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANT ANNA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018183-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : LUIZA LOURENÇO BIANCHINI REQUERENTE : ANA CLAUDIA SANT ANNA MIRANDA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA …

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Processo nº 5018183-05.2022.8.24.0038

ID: 296670015

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018183-05.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA CERNUTTI EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA WALZBURGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018183-05.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : DISTRIBUIDORA CERNUTTI EIRELI ADVOGADO(A) : SAMARA WALZBURGER (OAB SC064863) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para,…

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Processo nº 5018183-90.2022.4.02.5101

ID: 320766588

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018183-90.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANT ANNA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018183-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : LUIZA LOURENÇO BIANCHINI REQUERENTE : ANA CLAUDIA SANT ANNA MIRANDA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA …

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Processo nº 5018183-90.2022.4.02.5101

ID: 321268800

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018183-90.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANT ANNA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018183-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : LUIZA LOURENÇO BIANCHINI REQUERENTE : ANA CLAUDIA SANT ANNA MIRANDA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA …

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Leandro Da Silva

ID: 277684667

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018183-44.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DIANA RODRIGUES MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018183-44.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018183-44.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5018183-44.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00268553 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ OAB/RJ-130510 Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que, ao extinguir a punibilidade com base no cumprimento do livramento condicional, indeferiu o pedido de intimação da defesa quanto à pena de multa, bem como os requerimentos de expedição de ofício ao juízo da condenação para obtenção de certidão e de emissão de guia para recolhimento do valor correspondente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo da execução penal deve, antes de extinguir a punibilidade do apenado, intimar a defesa para manifestação sobre a pena de multa, e se lhe cabe promover diligências para instrução de eventual processo de execução da sanção pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência recente do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 931 (REsp 2.090.454/SP e REsp 2.024.901/SP), reconhece que o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta, por si só, a extinção da punibilidade, ante a presunção de hipossuficiência do apenado, salvo se houver decisão judicial motivada em sentido contrário.4. A natureza penal da pena de multa foi reafirmada pelo STF no julgamento da ADI 3150/DF, estabelecendo que compete ao Ministério Público promovê-la perante a Vara de Execuções Penais. Caso não o faça no prazo legal, o juízo poderá encaminhar a certidão à Fazenda Pública para cobrança conforme o rito da Lei nº 6.830/1980.5. A decisão agravada observou recomendação administrativa formulada pelo Conselho Nacional de Justiça, oriunda de inspeção ordinária, no sentido de que a extinção da punibilidade não seja condicionada à verificação de adimplemento da pena de multa, como forma de racionalizar a gestão do acervo e de incentivar o uso do procedimento próprio de execução da multa penal.6. A criação de áreas específicas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), vinculadas à Vara de Execuções Penais e demais unidades correlatas, permite a autuação e tramitação autônoma da execução da pena de multa. Essa estrutura, já operacional, viabiliza ao Ministério Público o ingresso direto com execução em autos apartados, inclusive com disponibilização de manual técnico para deflagração do procedimento, afastando a necessidade de intervenção do juízo para instrução inicial do feito.7. O Ministério Público dispõe de poder requisitório (CF/1988, art. 129, VI; Lei nº 8.625/1993, art. 26), sendo-lhe possível a obtenção direta da certidão de condenação por meios próprios, inclusive via sistemas eletrônicos judiciais, sem necessidade de provocação ao juízo para essa finalidade.8. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, respeitando a atribuição legal do Parquet quanto à verificação da certe Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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