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Processo nº 5018228-51.2025.4.03.6301

ID: 335038055

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018228-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINALVA XAVIER DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-51.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALINALVA XAVIER DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5009110-02.2023.4.04.7107

ID: 272514994

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009110-02.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009110-02.2023.4.04.7107/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS0…

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Processo nº 5007946-02.2023.4.04.7107

ID: 337205851

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007946-02.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGOZAN COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007946-02.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : REGOZAN COMERCIO DE CEREAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5018228-23.2023.4.04.7003

ID: 277791987

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018228-23.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIG SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON JOSE BAHLS CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018228-23.2023.4.04.7003/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : TIG SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OA…

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Carlos Uilliam Goncalves De Oliveira x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt e outros

ID: 260670783

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018228-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS UILLIAM GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT CCR S.A.

80

Advogados:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5018228-26.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CARLOS UILLIAM GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: CCR S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB RJ099663) ADVOGADO(A): OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB RJ121867) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5018228-73.2024.4.03.0000

ID: 308774063

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018228-73.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILA DE CASSIA BARBISAN DO VALLE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018228-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: DANILA DE CASSIA BARB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018228-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: DANILA DE CASSIA BARBISAN DO VALLE Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO BUSNARDI FERNANDES - SP356676-A, PAULO ROBERTO CARUZO - SP240407-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018228-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: DANILA DE CASSIA BARBISAN DO VALLE Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO BUSNARDI FERNANDES - SP356676-A, PAULO ROBERTO CARUZO - SP240407-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito fiscal, c.c. cautelar de sustação de protesto e indenização por dano moral, indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada. A agravante sustenta, em síntese, que o recurso deve ser provido, a fim de que os protestos sejam sustados e seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência, com a consequente sustação do protesto retroativo da dívida inscrita sob n.º 8042416166660, bem como que a Agravada se abstenha de realizar novos protestos especialmente o inscrito sob o nº 80424131909-26, sob pena de multa diária a ser arbitrada em valor não inferior a R$1.000,00. Com contraminuta. Indeferida a antecipação da tutela recursal. Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta ao agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018228-73.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: DANILA DE CASSIA BARBISAN DO VALLE Advogados do(a) AGRAVANTE: FABIO BUSNARDI FERNANDES - SP356676-A, PAULO ROBERTO CARUZO - SP240407-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. A agravante, Danila de Cássia Barbisan do Valle, interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para sustar protesto de dívida ativa inscrita em seu nome pela Receita Federal. Alega que não é sócia nem herdeira da empresa, que apenas atuou como inventariante de seu falecido marido e que foi autorizada judicialmente a renovar o certificado digital da empresa. O Juízo de primeira instância indeferiu a liminar, entendendo que ela administrou a empresa entre 08/2021 e 10/2023, período da ocorrência dos fatos geradores dos tributos. A agravante sustenta que a responsabilidade tributária do sócio-gerente depende de prova de infração à lei, contrato social ou excesso de poderes, conforme jurisprudência do C. STJ e doutrina. Ressalta que cabe ao Fisco o ônus da prova, e que a decisão causa dano à imagem e situação financeira da agravante. Requer-se a concessão de efeito suspensivo, a sustação do protesto, a abstenção de novos protestos, e, ao final, a declaração de ilegitimidade da agravante para responder pela dívida. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a viúva do sócio falecido anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Pretende a parte agravante o provimento ao presente recurso, para que seja declarada a sua ilegitimidade passiva para responder pelas dívidas tributárias deixadas pelo seu falecido marido, único sócio da empresa individual devedora. Nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei 6.830/1980, c/c o art. 131, inc. III, do CTN, a Execução Fiscal poderá ser proposta contra o espólio, que responderá pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Outrossim, dispõe o art. 4º, inc. VI, da LEF c/c o art. 131, inc. II, do CTN que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. No mesmo sentido, estabelecem o art. 1.792, c/c o artigo 1.997, ambos do CC, que a herança responde pelas dívidas do falecido e, havendo partilha, responde o herdeiro da proporção da herança que lhe couber. Deste modo, a imputação de responsabilidade aos sucessores na execução fiscal far-se-á das seguintes formas: até a abertura da sucessão, o feito prosseguirá em face do espólio, representado na pessoa de seu inventariante ou administrador provisório; inexistente o inventário, o feito executivo poderá ser redirecionado diretamente aos sucessores, que em Juízo defendem direito próprio, respondendo, porém, nos limites do montante do respectivo quinhão, legado ou meação; havendo partilha, a responsabilidade do herdeiro fica limitada à proporção de sua herança. Na hipótese vertente, ao que consta, ainda não foi ajuizada execução fiscal, tendo ocorrido o protesto da dívida tributária em 02/07/2024, constando como corresponsável pela dívida protestada a ora agravante. Pelo que se pode depreender dos documentos acostados aos autos, a ora agravante esteve à frente da administração da empresa devedora, de fato, e de direito, uma vez que requereu nos autos do inventário alvará judicial para administrar a empresa após o falecimento do seu marido. Segue transcrição parcial da r. decisão agravada: "(...) No caso, contrariamente ao alegado na inicial, observo que os documentos de id's 331301829 e 331301835 indicam que a autora esteve à frente da administração/gestão da empresa, ao menos, no período de 08/21 a 10/23, durante o qual foram apurados os fatos geradores dos tributos inscritos em dívida ativa (id's 331301838 e 331301840), elementos documentais que, ao menos, neste momento processual de cognição sumária, fragilizam a alegação de isenção de responsabilidade da autora em relação aos débitos da atividade empresarial, sem prejuízo de reanálise da questão após a devida instrução processual. Em conclusão, prejudicado o exame do segundo requisito, indefiro a tutela provisória de urgência. (...)" Como bem decidiu o juízo a quo, descabe a concessão da antecipação da tutela nesta sede de cognição sumária, sendo necessária dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Ademais, como se pode verificar nos autos do processo de origem, há litigiosidade no processo de inventário, entre a ora agravante e filhos do falecido. Desse modo, deve ser mantida a r. decisão agravada, que negou a antecipação da tutela pretendida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA. INVENTARIANTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para sustar protesto de dívida ativa em nome da agravante, inventariante do espólio do ex-sócio único da empresa devedora. Alegação de ilegitimidade para figurar como corresponsável por débitos tributários. Pedido de efeito suspensivo e sustação do protesto. 2. O juízo de origem indeferiu a liminar, considerando a atuação da agravante na gestão da empresa entre 08/2021 e 10/2023, durante o qual ocorreram os fatos geradores dos tributos inscritos em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a viúva e inventariante pode ser legitimamente responsabilizada por dívida tributária da empresa de seu falecido marido, sócio único, especialmente antes do ajuizamento de execução fiscal e em fase de protesto extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos dos arts. 4º, incs. III e VI, da Lei nº 6.830/1980, e art. 131, incs. II e III, do CTN, o espólio e os sucessores, inclusive o cônjuge meeiro, podem ser responsabilizados pelos tributos do de cujus até a data da partilha, dentro dos limites do quinhão ou meação. 5. A agravante atuou judicialmente como administradora da empresa, requerendo alvará judicial para esse fim, durante o período da ocorrência dos fatos geradores. 6. A controvérsia demanda instrução probatória, sendo incabível, em sede de cognição sumária, a exclusão da responsabilidade tributária. 7. Existência de litigiosidade no inventário judicial, o que reforça a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A inventariante que exerce gestão de empresa individual após o falecimento do sócio pode ser indicada como corresponsável por dívida tributária, desde que presentes indícios de administração de fato e de direito. 2. A análise da legitimidade para o redirecionamento da execução fiscal aos sucessores demanda dilação probatória, sendo incabível em sede de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 4º, III e VI; CTN, art. 131, incs. II e III; CC, arts. 1.792 e 1.997. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5018228-61.2025.4.04.7000

ID: 315594684

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018228-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018228-61.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : FATIMA ELIZABETE PACHECO DE LARA ROZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040…

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Cenildo Rotili e outros x Camera Agroindustrial S/A

ID: 261375811

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018228-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENILDO ROTILI CHEILA ANDREIA ROTILI NELCI MARIA ROTILI NORMELIO ROTILI

Polo Passivo:

CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A

80

Advogados:

RODRIGO DE MARCHI CALAZANS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANAXIMENES RAMOS FAZENDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MALISZEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARVALHO FREY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI POMPEO DE MATTOS

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5018228-54.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 537) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: NORMELIO ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE: CHEILA ANDREIA ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE: CENILDO ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE: NELCI MARIA ROTILI ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVADO: CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A): Jeferson Carvalho Frey (OAB RS078317) ADVOGADO(A): MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A): ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A): Rodrigo De Marchi Calazans (OAB RS075637) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Luiza Pimmel Muller x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 338707161

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-02.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PIMMEL MULLER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ARTHUR MARTINELLI

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VINICIUS BATTISTEL

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RICARDO AUGUSTO CASALI

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 5003969-02.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : LUIZA PIMMEL MULLER (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CASALI (OAB RS045681) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5003969-02.2023.4.04.7107/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE APELANTE : LUIZA PIMMEL MULLER (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CASALI (OAB RS045681) ADVOGADO(A) : VINICIUS BATTISTEL (OAB RS131933) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) INTERESSADO : ANDREA CRISTINA MULLER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CASALI ADVOGADO(A) : VINICIUS BATTISTEL ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. jurisprudência do stj. Súmula 240. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. III, do CPC, por abandono da causa, em ação de cobrança de contratos inadimplidos. O espólio da parte ré apelou, alegando a necessidade de julgamento de mérito, a ausência de requerimento para extinção por abandono e a condenação da autora em honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de extinção do processo por abandono da causa sem requerimento do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu. O STJ continua a aplicar o enunciado 240 de sua súmula de jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor exige o requerimento do réu. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. III; CPC, art. 485, § 6º; CPC, art. 771, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5018228-64.2025.8.24.0018

ID: 311337069

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018228-64.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOVA FOMENTO FACTORING LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARCIDES DE DAVID

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Monitória Nº 5018228-64.2025.8.24.0018/SC AUTOR : NOVA FOMENTO FACTORING LTDA ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, e tendo em vist…

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