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Processo nº 5018444-07.2018.8.21.0001

ID: 312368022

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018444-07.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER AIRTON CABRAL ZUNEGA NILCEU APARECIDO RODRIGUES VILMAR CORREA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA LELLIS SORTICA

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ALENCAR COLETTO SORTICA

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LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO

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ANA CLÁUDIA DE SOUZA RODRIGUES

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RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA

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MARINEUZA LAUTHART

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5018444-07.2018.8.21.0001/RS RELATOR : VANESSA ASSIS BARUFFI RÉU : VILMAR CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARINEUZA LAUTHART (OAB RS096061) ADVOGADO(A) : RODRIG…

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Cyntia Vacari Dias x Edna Lemos Schilte

ID: 309337013

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018444-85.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CYNTIA VACARI DIAS

Polo Passivo:

EDNA LEMOS SCHILTE

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS GUERINE RIEGERT

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car…

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Gabriel Da Costa Da Silva x Allianz Seguros S/A

ID: 292762493

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018444-62.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA KOCH FLORIANO

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RAPHAEL VICENTE QUINT

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SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

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NELY QUINT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018444-62.2024.8.21.0141/RS AUTOR : GABRIEL DA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) RÉU : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : NELY QUINT (OAB …

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Gabriel Da Costa Da Silva x Allianz Seguros S/A

ID: 308623422

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018444-62.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Termo de Audiência

Advogados:

GUSTAVO BECKER

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JULIANA KOCH FLORIANO

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RAPHAEL VICENTE QUINT

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SABRINA SOARES DE AVILA QUINT

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NELY QUINT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018444-62.2024.8.21.0141/RS AUTOR : GABRIEL DA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BECKER (OAB RS113701) ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) RÉU : ALLIAN…

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Processo nº 5018444-43.2021.4.04.7200

ID: 333837738

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018444-43.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018444-43.2021.4.04.7200/SC EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para que seja finalizado o per…

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Italo Guimaraes Sousa

ID: 306687122

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011169-03.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ITALO GUIMARAES SOUSA

Intimação

Advogados:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5011169-03.2022.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora no ID.10448978911, em face da se… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5011169-03.2022.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora no ID.10448978911, em face da sentença de ID.10428665912. Alega, a embargante, ocorrência de erro na fixação do termo a quo para o cômputo dos juros de mora e correção monetária, asseverando que estes deveriam incidir da data do vencimento do débito. Intimada, a parte contraria pugnou pela rejeição dos aclaratórios (ID.10456100211). Recebo os embargos para discussão e o faço para acolhê-los, senão vejamos. Tem razão a parte autora, em seus aclaratórios, uma vez que, em se tratando de demanda com vistas ao recebimento de dívida líquida e com termo certo de vencimento (mensalidades escolares), os juros de mora devem incidir, tal como a correção monetária, desde a data do vencimento. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO REALIZADA PELO CREDOR NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Por se tratar de dívida líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto) e com termo certo (data fixada para cumprimento), sobre as mensalidades escolares incidem juros de mora e correção monetária desde o vencimento. - Demonstrado que o cálculo apresentado pela instituição de ensino credora observa os índices previstos no contrato e a incidência dos consectários a partir do vencimento até a data da inicial, enquanto a sentença fixa os juros de mora e correção monetária a partir de então, não há que se falar em incidência em duplicidade, devendo ser mantida a sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.409704-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025)(g.n.). Isso posto, acolho os embargos declaratórios de ID.10448978911, para corrigir a sentença embargada, a fim de contar dela que “os juros de mora de 1% ao mês, bem como a correção monetária, incidem a partir da data do vencimento do débito”. P. R.I. C. No mais, cumpra-se a sentença de ID.10428665912. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5018444-92.2025.8.09.0163

ID: 316478947

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018444-92.2025.8.09.0163

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MABEL IV

Polo Passivo:

Sentença de Homologação

Advogados:

CAMILA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5018444-92.2025.8.09.0163Requerente: Condomini…

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Processo nº 5018444-77.2025.8.24.0033

ID: 319510785

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018444-77.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018444-77.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WELLINGTON DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SP428345) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte Auto…

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Processo nº 5018444-05.2022.4.03.0000

ID: 297726820

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018444-05.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS JANISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018444-05.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: PAULO ROBERTO GOMES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018444-05.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018444-05.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, que, nos autos do processo nº 5012367-60.2019.4.03.6183, indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais. Em juízo perfunctório, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos seguintes termos (ID 261254770): “Cuida-se de agravo de instrumento por Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP que, nos autos do processo nº 5012367-60.2019.4.03.6183, indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais. Na análise perfunctória que me é possível fazer no presente momento não vislumbro a probabilidade parcial do direito do agravante. Isso porque, com relação à possibilidade de destacamento dos honorários contratuais, dispõe o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. " Cumpre ressaltar que a Resolução CJF 405/2016 estabelecia em seu artigo 18, parágrafo único, que "os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor." Porém, com a publicação da Resolução 458/2017, referido dispositivo foi excluído, sendo vedado o fracionamento das parcelas que integram a dívida, determinação também prevista no artigo 100, §§3º e 8º, da Constituição Federal. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supra citado, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887. Cumpre ressaltar ainda que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil limita o percentual relativo aos honorários contratuais para a propositura de demandas previdenciárias a 30% do valor bruto da condenação ou eventual acordo. No caso vertente, observo que não foi juntado contrato de prestação de serviços, mas, somente, “contrato de destaque de honorários contratuais”. Isso posto, considero ausentes os pressupostos para recebimento deste com efeito suspensivo que, por isso, fica negado. Comunique-se. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta.” Na sequencia, houve interposição de agravo interno (ID 262724207). Em seu recurso, alega o agravante, em síntese, que a rigor do disposto no art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios, sejam os contratuais/convencionados ou de sucumbência, são de titularidade exclusiva do advogado e/ou Sociedade a que integra. Ressalta que “está comprovado que há ciência inequívoca e expressa dos termos do contrato pelo CONTRATANTE, sendo este o elemento necessário, e assim suficiente, para a efetivação do pretendido DESTAQUE”. Requer a reforma da decisão, para efeito de ordenar o destaque dos honorários contratuais (separação do valor na própria requisição do valor principal, não se confundindo, pois, com pretensão de fracionamento), haja vista estar evidenciado de forma inequívoca que a parte exequente-contratante anuiu e assim aquiesceu expressamente com o destaque/reserva de tal verba, na forma e nos limites do contrato inserto, e assim se tem por certo e induvidoso que a essencialidade é de que haja autorização expressa, o que resta atendido e assim suficientemente suprido. A parte agravada, intimada nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018444-05.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DOUGLAS JANISKI - PR67171-A V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Inicialmente, observo que o agravo interno se confunde com o agravo de instrumento e com ele será analisado. Segundo consta, a decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários, foi proferida no seguinte sentido (ID 253810125 – autos originários): “Ante a ausência de recurso do INSS face a decisão Id. 91430713, a fim de possibilitar a expedição dos respectivos requisitórios e em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra. Concedo ao advogado do exequente prazo de 10 (dez) dias para que apresente contrato de prestação de serviços apto a embasar o pedido de destaque de honorários contratuais, vez que a autorização de destaque Id. 21829197 tem natureza jurídica diversa, não sendo possível analisar as prestações e contraprestações pactuadas. Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor total. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para análise dos cálculos referentes à execução complementar em razão da discordância do exequente com o complemento positivo pago. Int.” Conforme observado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 261254770), “No caso vertente, observo que não foi juntado contrato de prestação de serviços, mas, somente, ‘contrato de destaque de honorários contratuais’”. Cumpre referir, no ponto, que o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, assegura ao patrono o pagamento direto dos honorários convencionados, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que juntado o respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório. Confira-se: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [...]” Logo, é legítima a postulação em nome próprio do patrono, ou sociedade de advogados, para que se faça o destaque da verba contratada, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". Registre-se que, se ocorrida a alteração do representante judicial da parte no curso da demanda, o advogado que atuou na causa remanescerá com legitimidade para postular os honorários que lhe eram devidos, ainda que na qualidade de terceiro interessado ou, se o caso, prejudicado. Na hipótese, foi juntado, antes da expedição do ofício requisitório, tão somente documento intitulado “Autorização/contrato de destaque de honorários contratuais entre PAULO RODRIGUES DA SILVA e ESCRITÓRIO PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS” (ID 21829197 – autos originários), que não cumpre o no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. Nota-se, portanto, que o documento acostado não se trata de contrato de prestação de serviços profissionais, ou seja, aquele pactuado entre a parte e seu procurador que se destina a remunerar o trabalho do advogado. Desse modo, como o requisito legal não foi preenchido artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, incabível a pretensão do agravante em obter o destaque dos honorários contratuais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018444-05.2022.4.03.0000 Requerente: PAULO ROBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. NECESSIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO ANTES DO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 5012367-60.2019.4.03.6183, que indeferiu pedido de destaque de honorários contratuais por ausência de contrato de prestação de serviços juntado antes da expedição do ofício requisitório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível o destaque de honorários contratuais no requisitório de precatório ou RPV sem a juntada de contrato de prestação de serviços profissionais nos autos antes da expedição do ofício requisitório, à luz do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 condiciona o destaque dos honorários contratuais à juntada, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e cliente. O documento apresentado pelo agravante (“Autorização/contrato de destaque de honorários contratuais”) não equivale ao contrato de prestação de serviços, pois não contempla os elementos essenciais de obrigações recíprocas nem evidencia contraprestação pactuada. A exigência legal visa garantir segurança jurídica e controle quanto ao valor e legitimidade dos honorários contratados, não se suprindo com mera autorização expressa do constituinte. A jurisprudência e normativas administrativas (Resolução CJF nº 458/2017 e orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal) vedam o fracionamento do requisitório e condicionam o destaque contratual à inserção no mesmo ofício da parte exequente, desde que atendidos os requisitos legais. Ausente o contrato exigido, não se legitima o pedido de destaque dos honorários contratuais, sendo legítimo o indeferimento proferido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença depende da juntada prévia, aos autos, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e constituinte, antes da expedição do requisitório. Documento intitulado como “autorização” ou “contrato de destaque” não supre a exigência legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A ausência do referido contrato inviabiliza o deferimento do pedido de destaque, ainda que haja anuência expressa do constituinte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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Processo nº 1001102-24.2024.8.26.0673

ID: 308530568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-24.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-24.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julia Ribeiro Rodrigues - Vistos. Face a expressa concordância da parte requerente (fls. 211/212), homologo o c… Processo 1001102-24.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julia Ribeiro Rodrigues - Vistos. Face a expressa concordância da parte requerente (fls. 211/212), homologo o cálculo apresentado pelo requerido (fls.199/204), nos seus jurídicos e legais efeitos. Regularidade do CPF comprovada às fls. 213. A parte postula pela requisição de RPVs individuais a título da verba principal, honorários contratuais e honorários sucumbenciais. O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido, para requisitar, em separado, tão somente os honorários sucumbenciais. Pois bem. Nos termos do do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, é possível destacar os honorários contratuais desde que seja juntado aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e cliente, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Já a Resolução CJF nº 822/2023, em seu art. 8º, XIX prevê que nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais. Ou seja, é vedado o fracionamento do requisitório, condicionado o destaque contratual à inserção no mesmo ofício da parte exequente, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. 1. VALOR DO DÉBITO. Deve ser homologada a conta de liquidação apresentada pela credora, com a qual concordou expressamente o devedor. Vedada a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais para fins de requisição. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Cobrança autônoma pelo advogado, por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47 do STF que não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente. Jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Diante da apresentação do contrato de honorários, fica deferida tão somente a reserva (destaque) do percentual ajustado. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Cobrança autônoma, pelo advogado, com expedição de RPV em separado. Possibilidade. Súmula Vinculante 47 do STF. Art. 23 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037660-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018444-05.2022.4.03.0000. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. NECESSIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO ANTES DO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 5012367-60.2019.4.03.6183, que indeferiu pedido de destaque de honorários contratuais por ausência de contrato de prestação de serviços juntado antes da expedição do ofício requisitório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o destaque de honorários contratuais no requisitório de precatório ou RPV sem a juntada de contrato de prestação de serviços profissionais nos autos antes da expedição do ofício requisitório, à luz do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 condiciona o destaque dos honorários contratuais à juntada, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e cliente. O documento apresentado pelo agravante (Autorização/contrato de destaque de honorários contratuais) não equivale ao contrato de prestação de serviços, pois não contempla os elementos essenciais de obrigações recíprocas nem evidencia contraprestação pactuada. A exigência legal visa garantir segurança jurídica e controle quanto ao valor e legitimidade dos honorários contratados, não se suprindo com mera autorização expressa do constituinte. A jurisprudência e normativas administrativas (Resolução CJF nº 458/2017 e orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal) vedam o fracionamento do requisitório e condicionam o destaque contratual à inserção no mesmo ofício da parte exequente, desde que atendidos os requisitos legais. Ausente o contrato exigido, não se legitima o pedido de destaque dos honorários contratuais, sendo legítimo o indeferimento proferido na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença depende da juntada prévia, aos autos, do contrato de prestação de serviços firmado entre advogado e constituinte, antes da expedição do requisitório. Documento intitulado como autorização ou contrato de destaque não supre a exigência legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A ausência do referido contrato inviabiliza o deferimento do pedido de destaque, ainda que haja anuência expressa do constituinte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018444-05.2022.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025). G.N. Diante o exposto, como o advogado da autora apresentou o contrato de honorários (fls. 215), fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, no ofício requisitório da parte exequente (principal). Expeça-se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 12, da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação do ofício para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Encaminhado o Ofício Requisitório, aguarde-se o pagamento pelo prazo de noventa dias. Com a liberação do importe devido, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, intime-se o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Com a informação, expeça-se alvará de acordo com o referido Comunicado. Intime-se o autor da expedição do alvará. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação do requerente, dê-se vistas ao MP. Em seguida, tornem os autos conclusos para extinção. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP)

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