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Processo nº 5018886-13.2025.8.13.0433

ID: 306240317

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018886-13.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5018886-13.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] EDSON PEREIRA CPF: 888.160.366-72 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (X) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJ: 5002421-75.2015.8.13.0433 5004787-87.2015.8.13.0433 5003865-75.2017.8.13.0433 5006428-42.2017.8.13.0433 5007148-09.2017.8.13.0433 5003142-22.2018.8.13.0433 5008255-54.2018.8.13.0433 5010983-68.2018.8.13.0433 5002776-75.2021.8.13.0433 0001951-90.2019.8.13.0433 0234362-08.2019.8.13.0433 5009891-50.2021.8.13.0433 0386207-97.2013.8.13.0433 5032135-36.2022.8.13.0433 5021261-55.2023.8.13.0433 5021267-62.2023.8.13.0433 5024229-58.2023.8.13.0433 5034370-39.2023.8.13.0433 5034376-46.2023.8.13.0433 5034380-83.2023.8.13.0433 5004258-53.2024.8.13.0433 5016237-12.2024.8.13.0433 5016295-15.2024.8.13.0433 5016925-71.2024.8.13.0433 5032234-35.2024.8.13.0433 5036279-82.2024.8.13.0433 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora; 13 - (X) fica a parte intimada dos termos do PROVIMENTO Nº 355/2018 Art. 314, § 2º de que findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após expedição, caso qualquer das partes, não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos expedidos físico estes serão descartados. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA CLARA VELOSO DURAZZO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5021267-57.2025.4.04.7100

ID: 322756128

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ SUDATI BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTOS FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021267-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRÉ SUDATI BASTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413) DES…

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Processo nº 5021267-87.2025.8.21.0039

ID: 337133652

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-87.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON PAULO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RAFAEL DIAS PLADA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-87.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ADELSON PAULO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO RAFAEL DIAS PLADA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE D…

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Processo nº 5021267-62.2024.8.24.0064

ID: 313780359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-62.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FERREIRA RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021267-62.2024.8.24.0064/SC AUTOR : CAPITAL - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DE VEICULOS ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA RONCHI (OAB SC035854) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manu…

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Processo nº 5021267-04.2023.4.04.7108

ID: 273023727

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-04.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REICHERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAMONA CORNELIUS REICHERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021267-04.2023.4.04.7108/RS AUTOR : EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT (OAB RS094975) ADVOGADO(A) : RA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021267-04.2023.4.04.7108/RS AUTOR : EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT (OAB RS094975) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastando a preliminar e a prejudicial de prescrição, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente ação, para : a) determinar ao INSS a concessão do benefício por incapacidade temporária à parte autora nos períodos de 26/05/2015 a 15/06/2015 e de 22/11/2022 a 24/08/2024. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas na forma da fundamentação, descontados os valores pagos a título de outros benefícios previdenciários inacumuláveis desde a DIB. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, condeno ambas as partes a arcar com os ônus daí decorrentes, cabendo à parte autora arcar com 30% dos encargos e à parte ré com os demais 70%, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça. Condeno o INSS a arcar com o valor de 01 (uma) perícia realizada. Considerando que as parícias cujos honorários periciais foram adiantados pela parte autora concluiram pela sua capacidade laboral, deixo de condenar a parte rá em seu ressarcimento. Sem custas, haja vista o benefício da Gratuidade da Justiça concedido à parte autora e a isenção legal da parte ré. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1.009 do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5021267-49.2025.8.24.0930

ID: 336948359

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021267-49.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5021267-49.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.…

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Processo nº 5021267-06.2022.8.21.0003

ID: 338272390

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5021267-06.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEYVID FARIAS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA VIEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEYVID FARIAS LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5021267-06.2022.8.21.0003/RS AUTOR : DEYVID FARIAS LOPES ADVOGADO(A) : DEYVID FARIAS LOPES (OAB RS124138) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 21/10/2025 , às 15h40min , para a realização de …

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Processo nº 5021267-63.2025.8.13.0701

ID: 331631474

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-63.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN JULIAN DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021267-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5021267-63.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GABRIEL RODRIGUES DA CUNHA CPF: 046.013.826-02 RÉU: RECATEC TRIANGULO RECAPAGEM LTDA CPF: 45.825.630/0001-33 e outros DECISÃO Vistos, Acolho a emenda à inicial. Em vista do disposto no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, determino a inclusão em pauta de audiência de conciliação virtual, em data e horário a ser oportunamente divulgados pela secretaria judicial. Esclareço que a audiência de conciliação virtual será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O comparecimento da parte autora e da parte ré é obrigatório, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário a ser divulgados pela secretaria judicial, através de link/convite a ser disponibilizado nos autos em até 02 (dois) dias antes da audiência. Eventual impossibilidade de participação na audiência de conciliação virtual deverá ser comprovada nos autos do processo judicial eletrônico até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a audiência virtual. O não comparecimento ou a recusa da parte autora de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de contumácia. O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. Nas causas cujo valor seja superior a 20 (vinte) salários mínimos, a participação de advogado é indispensável. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. A carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. Não obtida a conciliação, a parte ré poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa e documentos, sob pena de revelia. Com a juntada da defesa e documentos, poderá a parte autora se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não havendo outros requerimentos e/ou pedido de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, os autos serão encaminhados para sentença. Cite-se com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes da presente decisão. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. P. I. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5021267-26.2025.8.21.0027

ID: 309775689

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-26.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO ESCOBAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-26.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO AFONSO ESCOBAR DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça à pa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021267-26.2025.8.21.0027/RS AUTOR : PAULO AFONSO ESCOBAR DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora. Inicialmente, consigno que, a fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando a celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação. Sem prejuízo do acima exposto, havendo interesse das partes na composição do litígio, a qualquer momento poderão manifestar-se neste especial, oportunidade em que os autos serão remetidos à Central de Conciliação e Mediação instalada nesta comarca. Cite-se a parte Ré para contestar, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que se trata de relação de consumo, aplicável o CDC ao feito, invertendo-se o ônus da prova. Por essa razão, determino seja a requerida intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela autora na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil/2015, no prazo da contestação. Saliento que no prazo da contestação, a parte demandada deverá manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, pontualmente, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Consigno, desde já, que o silêncio das partes ou tratando-se de requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, se já não o fez na inicial, acerca das provas que pretende produzir, pontualmente, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5024856-04.2023.4.04.7205

ID: 309497496

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024856-04.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MIRANDA ADRIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5024856-04.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : GUILHERME MIRANDA ADRIANO ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5024856-04.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : GUILHERME MIRANDA ADRIANO ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 03/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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