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Processo nº 5031169-70.2024.8.21.7000

ID: 324650480

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031169-70.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FREITAS TEIXEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADACIR DE LIMA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031169-70.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ADAO FREITAS TEIXEIRA MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084… Precatório Nº 5031169-70.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ADAO FREITAS TEIXEIRA MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5031169-75.2021.8.21.7000

ID: 324651691

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031169-75.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORE JANE FARIAS VIGANICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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ADRIANE CORDEIRO SILVEIRA

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5031169-75.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LORE JANE FARIAS VIGANICO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : ADRIANE CO… Precatório Nº 5031169-75.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LORE JANE FARIAS VIGANICO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : ADRIANE CORDEIRO SILVEIRA (OAB RS034746) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Moradas Palhoca Ii x Valdecir Pereira e outros

ID: 306237956

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031538-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MORADAS PALHOCA II

Polo Passivo:

VALDECIR PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BASTOS MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO BASTOS MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 5031538-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MORADAS PALHOCA II ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) AGRAVADO : VALDECIR PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO BASTOS MOR… Agravo de Instrumento Nº 5031538-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MORADAS PALHOCA II ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) AGRAVADO : VALDECIR PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO BASTOS MORAES (OAB SC058025) ADVOGADO(A) : DIEGO BASTOS MORAES INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Moradas Palhoça II, insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça/SC, no bojo do cumprimento de sentença n. 0300824-43.2016.8.24.0045/SC, movido em face de Valdecir Pereira , a qual, por não estender a natureza propter rem às verbas de sucumbência (e também custas processuais, despesas com penhora, cláusula penal e multa processual), ainda que decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não conferiu preferência às mesmas junto ao produto da alienação judicial do imóvel alienado fiduciariamente junto à CEF ( 355.1 e 367.1 ) O agravante sustenta que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, conforme expressamente disposto no §14 do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, dotados dos mesmos privilégios conferidos aos créditos trabalhistas. Subsidiariamente, o agravante defende a responsabilidade do arrematante do imóvel pelos débitos condominiais e honorários, em virtude da previsão expressa no edital de leilão, com fundamento no art. 1.345 do Código Civil. Argumenta que, tratando-se de obrigação propter rem , e havendo previsão no edital quanto à existência de ônus de tal natureza, o adquirente do imóvel responde pelas dívidas preexistentes. Ao final, requer: a) seja recebido e processado este agravo na forma de instrumento, com fundamento no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil; b) sejam antecipados os efeitos da tutela recursal, totalmente ou parcialmente, conforme o artigo 1.019, I, 2ª parte, do CPC/2015, para que, liminarmente, determine-se a imediata reforma da decisão agravada, de maneira que este Tribunal reconheça a natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios, devendo estes serem preferenciais, além da dívida propter rem , ao crédito da Caixa Econômica Federal; c) a intimação da parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso; d) ao final, seja dado PROVIMENTO ao agravo para reformar a decisão atacada e confirmar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com a anulação e reforma da decisão agravada, de maneira que este Tribunal reconheça a natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios, devendo estes serem preferenciais, além da dívida propter rem , ao crédito da Caixa Econômica Federal; e) subsidiariamente, o arrematante deverá ser responsabilizado, visto que ao adquirir o imóvel em leilão judicial (COM MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL), assume integralmente a responsabilidade pelos débitos, assegurando a efetivação da justiça e a proteção dos direitos dos envolvidos. Em consonância com o entendimento do Tribunal Superior e com os princípios que regem as execuções judiciais, a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes é inquestionável e deve ser rigorosamente cumprida, garantindo a estabilidade e a confiabilidade do sistema de leilões judiciais ( evento 1, INIC1 ). Foi indeferida a tutela de urgência recursal ( evento 7, DESPADEC1 ). Não foram ofertadas contrarrazões. É o necessário escorço. Passo a decidir. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Admissibilidade O recurso admite apenas parcial conhecimento. Explico. Conforme consabido, o efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se à decisão recorrida. Ou seja, " o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059660-88.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-06-2025). A decisão recorrida decidiu o seguinte: (i) o pedido formulado no ev. 321, pela CEF, para que os valores cobrados a título de honorários advocatícios de sucumbência, multa do art. 523/CPC e os honorários de execução não tenham caráter propter rem e, portanto, não gozem de preferência em relação ao seu crédito junto ao produto da arrematação do bem; (ii) o pedido formulado pelo executado no ev. 352, afastando ainda a responsabilidade do arrematante e autorizando que o remanescente em subconta após a liberação de valores ao exequente seja entregue ao credor fiduciário para abater o saldo devedor do contrato. Significa dizer que a decisão não apreciou a integralidade dos pedidos formulados pelo condomínio, no ev. 348.1 . Colhe-se daquela petição: a) seja acolhido o entendimento da natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios, devendo estes serem preferenciais, além da dívida propter rem, ao crédito da Caixa Econômica Federal, não persistindo qualquer dúvida quanto ao caráter ambulatorial da dívida exequenda e a preferência dos créditos do Condomínio, sendo o imóvel a garantia essencial da dívida b) caso venha a ser apreciada a petição apresentada, requer a improcedência total de todos os termos e fundamentos aludidos, por estarem desprovidos de qualquer suporte jurídico; c) o Condomínio esclarece que sua cobrança é lícita, uma vez que cobra as taxas condominiais VENCIDAS e VINCENDAS inadimplidas pelo imóvel objeto da lide e sobre as mesmas aplica JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% e CORREÇÃO MONETÁRIA DO INPC/IBGE; d) o Condomínio Exequente vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência informar expressamente que possui interesse no prosseguimento do Cumprimento de Sentença in quaestio, não devendo o mesmo ser extinto. Ou seja, os argumentos do Condomínio agravante foram analisados na extensão em que refutavam a impugnação apresentada pela CEF, no que consiste, especialmente, o debate sobre a natureza propter rem dos débitos acessórios às cobranças condominiais. Também foi analisado, na decisão recorrida, a alegação vertida pelo executado para responsabilização do arrematante. Doutro norte, não foram analisados os pedidos para reconhecimento da natureza alimentar da verba honorária sucumbencial. Por viés de consequência, as razões delineadas no presente recurso, tendentes justamente ao reconhecimento da natureza alimentar, não podem ser conhecidas, pois, como não compreendem a decisão recorrida, incide a violação à supressão de instância. Isso dito, passo aos tópicos conhecidos. Dívida propter rem e responsabilidade do arrematante Subsidiariamente, o agravante defende a responsabilidade do arrematante do imóvel pelos débitos condominiais e honorários, em virtude da previsão expressa no edital de leilão, com fundamento no art. 1.345 do Código Civil. Argumenta que, tratando-se de obrigação propter rem , e havendo previsão no edital quanto à existência de ônus de tal natureza, o adquirente do imóvel responde pelas dívidas preexistentes. Colhe-se dos pedidos: d) ao final, seja dado PROVIMENTO ao agravo para reformar a decisão atacada e confirmar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com a anulação e reforma da decisão agravada, de maneira que este Tribunal reconheça a natureza de verba alimentar dos honorários advocatícios, devendo estes serem preferenciais, além da dívida propter rem , ao crédito da Caixa Econômica Federal; e) subsidiariamente, o arrematante deverá ser responsabilizado, visto que ao adquirir o imóvel em leilão judicial (COM MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL), assume integralmente a responsabilidade pelos débitos, assegurando a efetivação da justiça e a proteção dos direitos dos envolvidos . Sem razão, porquanto, em suma, a dívida referente aos honorários sucumbenciais não tem natureza propter rem, e, consequentemente, não podem ser estendidas à esfera de responsabilidade do arrematante. Como sabido, as obrigações propter rem são assumidas "por causa da coisa", ou seja, têm vinculação com a titularidade de um direito real, ainda que ausente manifestação de vontade do titular. Assim sendo, transmitem-se a todos aqueles que sucederem o titular desse direito. Segundo dispõe o art. 1.345 do Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. É justamente aí que se enquadram, portanto, as obrigações de condôminos frente ao condomínio, entre as quais as taxas condominiais, que incidirão sobre o imóvel, prevalecendo, assim o interesse coletivo já que tais valores se destinam à manutenção da coisa comum. Por outro lado, a obrigação de pagar honorários sucumbenciais não adere à coisa, ou seja, não se configura como propter rem , como afirma o agravante, não podendo ser exigida do arrematante do imóvel objeto da contenda. Isso se dá por duas razões: (a) a verba sucumbencial não está elencada no art. 1.345 do Código Civil; (b) a jurisprudência, com base no que dispõe o art. 23 do estatuto da OAB 1 , tem entendimento consolidado no sentido de que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, possuindo natureza remuneratória. Ao analisar situação semelhante, já se pronunciou o STJ: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO AMBULATÓRIA (PROPTER REM). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.345 DO CC/02. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ALIENANTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL CANCELADA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 24/08/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. 3. O art. 1.345 do CC/02 estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 4. A obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem), seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC/02 para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste . 6. Hipótese em que não se justifica a alienação judicial do imóvel do recorrente-adquirente para o pagamento das verbas de sucumbência devidas pelo recorrido-alienante. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.730.651/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 - grifou-se). Este Sodalício não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINAR A PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA EXECUTADA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. VIABILIDADE. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE NÃO SE ESTENDE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA . PENHORA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LIMINAR CONFIRMADA. DECISUM REFORMADO. "A obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem), seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC/02 para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste" (STJ, REsp N. 1.730.651, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 09.04.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031169-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PLEITO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO IMPUTADO AOS EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS (PROPTER REM). ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. DÍVIDA QUE DEVE SE RESTRINGIR À COBRANÇA DAS TAXAS INADIMPLIDAS, MULTA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CC. INCORPORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES PRETENDIDOS QUE NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL. OBRIGAÇÃO INTRANSFERÍVEL AO ADQUIRENTE DO BEM . DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."A obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem), seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC/02 para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste" (REsp n. 1.730.651/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9-4-/2019, DJe de 12-4-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012344-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2024 - grifou-se). Nesse cenário, sem razão o agravante, pois os honorários de sucumbência não constituem crédito do condomínio perante o adquirente do bem. E, muito embora o edital da arrematação anote a existência de débito de natureza propter rem , este não abrange, como quer fazer crer a agravante, os honorários sucumbenciais, custas processuais, despesas com penhora, cláusula penal (verba de caráter sancionatório) e multa processual (CPC, art. 523, § 1.º, do CPC). A discussão sobre a responsabilidade do arrematante quando aos débitos condominiais em cobrança, que efetivamente detém natureza proptem rem , esvazia-se, mormente o produto da arrematação tenha resultado suficiente para quitação do mesmo, atendendo a finalidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente e, na extensão, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. 1 . Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

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Processo nº 0013068-98.2023.8.13.0672

ID: 313942788

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013068-98.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIS DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0013068-98.2023.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCIS DA SILVA ARAUJO CPF: 049.084.086-88 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de FRANCIS DA SILVA ARAÚJO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, da Lei 11.343/06, e no artigo 180, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 01 de fevereiro de 2023, em Sete Lagoas/MG, Francis da Silva Araújo foi surpreendido pela polícia transportando e vendendo drogas, além de guardar entorpecentes em sua residência, sem autorização legal. Consta, ainda, que ele portava um celular produto de crime, com conhecimento da origem ilícita, e teria vendido crack a um terceiro, recebendo R$ 10,00 pela transação. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2023. Devidamente notificado, o réu apresentou resposta à acusação em ID n.10242951552. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas 2 testemunhas e interrogado o réu. Após, o ilustre representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, na qual pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia. Por fim, a defesa apresentou alegações finais escritas, juntadas no ID n.10476712266. Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não operada a prescrição e não havendo nulidades nem preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do mérito. A denúncia observa todos os ditames legais, na forma do artigo 41 do CPP e na Lei n.º 11.343/06. Quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Descreve a peça acusatória, inicialmente, a prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343, de 2006, delito de ação penal incondicionada, cujo tipo penal, realiza-se com a importação, exportação, remessa, preparação, produção, fabricação, aquisição, venda, exposição à venda, oferecimento, manutenção em depósito, transporte, guarda, prescrição, entrega a consumo ou fornecimento de drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em relação ao aspecto jurídico, é cediço que a apreensão da droga em circunstância que não seja a de comercialização, bem como em uma única porção não descaracteriza o crime de tráfico de drogas, porquanto o tipo penal insculpido no art. 33 da Lei Antidrogas é de conteúdo múltiplo, consumando-se o delito com a prática de quaisquer dos verbos ali mencionados, como, por exemplo, “guardar”, “adquirir”, “ter em depósito” ou “trazer consigo”. A materialidade delitiva restou demonstrada, por meio do auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão, boletim de ocorrência, relatório circunstanciado e laudos toxicológicos preliminares e definitivos. A autoria, da mesma forma, restou evidenciada. Em juízo, embora o réu tenha negado a prática do tráfico de drogas, bem como a posse de qualquer entorpecente, as demais provas constantes nos autos mostram-se suficientes para demonstrar a ocorrência do crime e a sua autoria. A autoria está devidamente evidenciada, especialmente a partir do depoimento do policial militar Renato dos Santos da Silva, que relatou estar em patrulhamento quando, ao dobrar uma rua, avistou o réu e o Sr. Edson realizando uma troca de objeto por dinheiro. Imediatamente, procedeu à abordagem e constatou que o Sr. Edson colocou o objeto trocado na boca, vindo a cuspi-lo logo em seguida. O policial verificou que se tratava de material semelhante a pedras de crack. Com o réu, foi encontrada a quantia de R$ 10,00. Consta, ainda, que o Sr. Edson declarou ser usuário de drogas. Veja-se transcrição do depoimento do policial Renato dos Santos da Silva: “Fui eu quem fez essa abordagem, eu tava em deslocamento, aí no momento que eu virei a rua eu visualizei que eles estavam próximos a árvore e o rapaz salvo engano estava de moto, entregou um objeto pro cidadão que tava em pé ao lado dele e o cidadão entregou pra ele um cédula de dinheiro. Imediatamente eu fiz a abordagem e esse outro cidadão colocou o objeto na boca. (...) cidadão veio a dispensar, cuspir esse objeto, que nós arrecadamos e constatamos que se tratava de substância semelhante a crack. (...) Ele (O Sr. Edson) relatou no momento da abordagem que era usuário de drogas, bem como tinha características que de usuários de drogas… (...) Sim (o réu estava com o dinheiro), eu visualizei que ele recebeu a cédula de dinheiro do cidadão e colocou no bolso, e ao arrecadar no bolso dele constatou que se tratava de uma cédula de dez reais. (...) eu visualizei a mercancia da droga. (...) No momento da transação que eu acompanhei visualmente eu vi que era uma objeto semelhante a uma porção de drogas que a agente apreender no dia a dia policial e após a abordagem eu constatei que se tratava de uma porção de drogas.(...) era uma distância curta na qual eu consegui definir visualmente claramente a transação e os objetos que eles trocavam” O referido depoimento encontra respaldo parcial no interrogatório do réu. Apesar de este não ter admitido envolvimento com o tráfico, afirmou que, naquele momento, realizava uma troca com o Sr. Edson referente a um serviço de moto-táxi por ele supostamente prestado. Tal afirmação, entretanto, reforça dois pontos incontroversos: o réu encontrava-se no local da abordagem e, de fato, realizou uma troca com o usuário Edson. O tráfico de drogas, neste contexto, resta caracterizado com base no laudo preliminar de constatação de substância entorpecente, que incidiu sobre o material expelido por Edson. O exame confirmou que as duas pedras de coloração amarelada apresentaram comportamento compatível com a substância cocaína, na forma de crack. Diante desse conjunto probatório, entendo que resta suficientemente demonstrado que a troca realizada entre o réu e o Sr. Edson constituiu, na verdade, uma transação ilícita envolvendo substância entorpecente. Dessa forma, estão configurados os elementos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Ademais, em diligências posteriores à prisão em flagrante, foi localizada uma porção de maconha na residência do réu, conforme consta no laudo preliminar e no depoimento do policial Uiraquitan Eugênio da Silva. Veja-se trecho do depoimento: “(...) perguntamos se ela (a mãe do réu) poderia autorizar uma busca no local, onde ela autorizou (...) foi feita uma busca rápida, foi localizada ali uma pequena porção de maconha.” Tal elemento configura mais um indício da prática de tráfico de drogas, sobretudo em razão da diversidade de substâncias entorpecentes envolvidas, o que é comumente reconhecido como circunstância que reforça a destinação comercial da droga. Por fim, o envolvimento pretérito do réu com o tráfico é corroborado pelo relatório circunstanciado, o qual aponta que ele possui diversos registros policiais e criminais desde o ano de 2009, incluindo anotações por tráfico de drogas, associação para o tráfico e infrações de trânsito. Embora tais registros não possam, por si sós, fundamentar condenação, servem como elementos informativos relevantes dentro do conjunto probatório, especialmente para evidenciar a habitualidade e a reincidência na conduta delituosa, conferindo maior credibilidade à tese acusatória. Acerca do depoimento de autoridade policial, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA- CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SENTIDO E ALCANCE - INFORMALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO A SER ADOTADA PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 01. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.20.012920-6/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL. Data de julgamento: 26/10/2021. Data de publicação da súmula: 05/11/2021). Destaca-se que os policiais prestaram o compromisso de dizer a verdade, não havendo nos autos indício de que tenham interesse em prejudicar o réu, irrogando-lhe falsamente a prática dos crimes. Dessa forma, a versão apresentada pelo réu não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. A alegação de que estaria apenas recebendo pagamento por um serviço de moto-táxi não se mostra verossímil nem suficiente para afastar a imputação que lhe foi feita. Isso porque a substância entorpecente foi apreendida em poder do usuário Edson, imediatamente após a troca entre as partes, em circunstâncias que evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A dinâmica dos fatos, aliada ao conteúdo dos depoimentos policiais, à apreensão de droga com usuário declarado, ao laudo de constatação preliminar positivo e à quantia em dinheiro encontrada com o réu, compõe um quadro probatório harmônico e suficiente para afastar a versão defensiva, revelando-se ineficaz a tentativa de justificar a transação como um mero pagamento por prestação de serviço. Portanto, pelas considerações supramencionadas, entendo que há prova contundente da prática do crime imputado na denúncia por parte do acusado, já que presentes autoria e materialidade do delito previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. Quanto à causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, entendo que o réu não faz jus ao benefício insculpido no referido dispositivo legal. Nessa perspectiva, observa-se que nos delitos tipificados na Lei nº 11.343, de 2006, o art. 42 determina que o juiz, ao fixar a pena-base, deve atentar à preponderância da natureza, da quantidade da droga, da personalidade e da conduta social do agente sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. No caso, conforme CAC juntada, trata-se de réu com maus antecedentes, tendo, inclusive, já sido condenado anteriormente pelo próprio crime de tráfico, além de posse de arma e receptação. Com isso, afasta-se a aplicação do mencionado §4º, tendo em vista o histórico criminal do réu. Por fim, observa-se que o Ilustre representante do Ministério Público nas alegações finais pugnou pela condenação do réu em indenização por danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do CPP. No entanto, sendo o crime praticado o de tráfico de drogas, tem-se que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, e portanto, não há vítima certa e definida, não sendo possível determinar a extensão dos prejuízos sofridos pelo ofendido ou vítima. Nesse sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. [...] - Descabido se falar em condenação dos agentes a reparação mínima por danos morais coletivos, na forma do disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da prática do delito de tráfico de drogas, por não haver vítima certa e individualizada vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.279243-0/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) Nesses termos, não deve o pedido ser acolhido. Quanto ao crime de receptação. Como se sabe, para que se configure a receptação culposa, o agente deve adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Por sua vez, a infração penal prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal Brasileiro, assim é tipificada: §3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Tal crime é classificado como culposo, posto que o legislador utiliza-se da expressão “deve presumir-se”, indicativa de culpa, bem como descreve hipóteses típicas de imprudência/negligência (atuação do agente sem observância das cautelas necessárias e do dever de cuidado objetivo), razão pelo qual a infração é costumeiramente denominada de receptação culposa. O tipo penal descreve ainda quais as hipóteses na qual vincula-se a presunção que a coisa adquirida ou recebida tem origem criminosa: a natureza desta, a desproporção entre o valor e o preço e a condição de quem a oferece. No caso em análise, o próprio réu, em depoimento prestado em juízo, admitiu ter adquirido o aparelho celular pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Ressalte-se que, conforme o Auto de Apreensão, o único bem apreendido foi o referido aparelho, não havendo qualquer menção à apresentação de comprovante de compra ou nota fiscal que pudesse atestar a licitude da aquisição. Ademais, restou devidamente comprovado que o aparelho celular em questão era produto de furto, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência lavrado em 07 de novembro de 2022 (ID n.º 9755599110, p. 07). Tal informação foi corroborada pelo depoimento do policial Uiraquitan Eugênio da Silva, o qual declarou, em audiência, que, ao consultar o número de série do aparelho no sistema, verificou tratar-se de objeto com restrição por furto. “(...) e também na abordagem onde eu realizei o apoio, realizamos a busca a respeito do email que ele forneceu, se esse serial teria sido produto de furto, onde constava o registro de um celular que teria sido produto de furto” Dessa forma, a prova dos autos demonstra de maneira consistente que o réu adquiriu bem de origem ilícita, por valor significativamente inferior àquele usualmente praticado no mercado. Ainda que não haja laudo técnico de avaliação do bem, a disparidade entre o valor pago (R$ 60,00) e o preço médio de um celular funcional permite a constatação da desproporcionalidade. Importa destacar que o aparelho foi restituído à vítima, o que reforça a conclusão de que se encontrava em funcionamento no momento da apreensão, afastando qualquer alegação de inutilidade ou defeito que pudesse justificar o valor ínfimo. Assim, diante da ausência de justificativa plausível para a aquisição por preço tão reduzido, bem como da ausência de documentação que comprove a licitude da transação, resta caracterizada a tipicidade da conduta prevista no art. 180 do Código Penal. Ademais, a jurisprudência do TJMG entende que o laudo de avaliação não se trata de elemento imprescindível para o crime de receptação: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MERA FORMALIDADE - INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS OBJETOS RECEPTADOS - MERA IRREGULARIDADE - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE. [...] - O laudo de avaliação dos objetos receptados não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva do crime de receptação, podendo ela ser perfeitamente suprida pelos depoimentos testemunhais e demais meios de provas, constituindo a sua ausência mera irregularidade. - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição conforme pretendido pela Defesa. - O depoimento dos policiais militares possui grande importância na prova, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso. - Havendo equívoco na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve o Tribunal "ad quem" reexaminá-las. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.308899-4/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) Por outro lado, não há qualquer prova de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem, motivo pelo qual resta configurada a modalidade culposa do delito. Nesse contexto, ao adquirir um bem sem observar as cautelas e cuidados necessários para a regularidade da compra, como o fornecimento de nota fiscal, por exemplo, o apelante atuou com negligência, não sendo crível que não tenha presumido a ilegalidade da procedência do aparelho celular. Logo, devido às condições permitiam inferir que tal aparelho deveria ser produto de crime. Desse modo, não se mostra possível abarcar o princípio do in dubio pro reo, tampouco a aplicação do princípio da insignificância (bagatela), a fim de afastar a tipicidade material do fato, tornando a conduta atípica. Não foram preenchidas as diretrizes necessárias para aplicação do princípio da insignificância, a saber, a mínima ofensividade da conduta da agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, posto que no caso concreto não há que se falar em inexpressiva lesão jurídica provocada. Outrossim, não há informações de que se trata de aparelho celular sem valor comercial, usado e sem tecnologia, ou com a tela danificada. E, ainda que o valor do aparelho seja considerado de pequena monta, à receptação culposa não enseja a aplicação do princípio da insignificância por apresentar efetiva lesividade ao patrimônio da vítima (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.13.003152-3/001, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/09/2015, publicação da súmula em 21/09/2015), que inclusive, procedeu-se à restituição. Em caso semelhante, entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV) - RECEPTAÇÃO CULPOSA - FATOS COMPROVADOS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REPRIMENDA MANTIDA. - Deve ser mantida a condenação pelo crime de receptação culposa quando comprovado que, pela desproporção entre o valor e o preço, bem como pelo contexto da negociação, devia o apelante presumir a origem criminosa do bem. - A falta de comprovação do álibi alegado, somada às evidências de que o réu efetivamente tinha conhecimento da falsidade do CRLV apresentado aos policiais, justifica a condenação pelo delito do artigo 304 do Código Penal. - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena acima do mínimo patamar legal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0515.17.004720-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Martins Jacob, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/01/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) (grifos não autênticos) Destarte, forçoso concluir que estando evidenciadas todas as circunstâncias elementares do tipo penal, cuja prática é atribuída ao réu, a condenação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu FRANCIS DA SILVA ARAÚJO pela prática dos delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 e art. 180, §3º, do Código Penal. Passo, agora, à fixação da pena a ser cumprida: Do crime de tráfico: De início, destaca-se que a pena prevista para o crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006, é de 5 a 15 anos de reclusão, bem como do pagamento de 500 a 1500 dias-multa. Na primeira fase, em análise das diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifico a culpabilidade é a própria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, nada havendo digno de nota; acerca dos antecedentes, verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes específicos, possuindo condenações transitadas em julgado pelo crime de tráfico de drogas em data anterior aos fatos; em relação à conduta social percebo que não há elementos nos autos suficientes para desabonar; a análise da personalidade do acusado dependeria de avaliação técnica aprofundada, não podendo, com as meras informações constantes dos autos, ser avaliada contrariamente; os motivos do crime são inerentes à própria tipificação, portanto, não existem apontamentos relevantes a se fazer; não houve comportamento de vítima que influenciasse na prática do delito; as circunstâncias são as próprias do delito, nada havendo digno de nota; com relação às consequências, não houve repercussão extrapenal significativa decorrente da conduta do réu. Desse modo, considerando que uma circunstância judicial se revelou desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Não havendo nos autos prova das condições econômico-financeiras do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do crime de receptação: Destaca-se que a pena prevista para o crime do art. 180, §3º, do Código Penal, é de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Na primeira fase, em análise das diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a própria do delito de receptação, nada havendo digno de nota; acerca dos antecedentes, verifica-se que o réu é portador de maus antecedentes específicos, possuindo condenação transitada em julgado pelo crime de receptação em data anterior aos fatos; em relação à conduta social percebo que não há elementos nos autos suficientes para desabonar; a análise da personalidade do acusado dependeria de avaliação técnica aprofundada, não podendo, com as meras informações constantes dos autos, ser avaliada contrariamente; os motivos do crime são inerentes à própria tipificação, portanto, não existem apontamentos relevantes a se fazer; não houve comportamento de vítima que influenciasse na prática do delito; as circunstâncias são as próprias do delito, nada havendo digno de nota; com relação às consequências, não houve repercussão extrapenal significativa decorrente da conduta do réu. Desse modo, considerando que uma circunstância judicial se revelou desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena-base em 01 mês e 10 dias de detenção. Ausentes agravantes ou atenuantes, mantenho a pena em 01 mês e 10 dias de detenção. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena em 01 mês e 10 dias de detenção. Tendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou 2 crimes, deve ser reconhecido o concurso material entre os delitos, nos termos do art. 69 do Código Penal, de modo que torno definitiva a pena para o réu Francis da Silva Araújo, neste processo, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, além de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de de detenção. Outrossim, nos termos do artigo 33, §2º, “b” do CP c/c artigo 387, §2º do CPP, fixo o regime semi-aberto como o inicial para o cumprimento da pena, tendo em vista a quantidade de pena aplicada. Primeiramente, deverá ser cumprida a pena de reclusão, posteriormente se cumprirá a pena de detenção, permanecendo a execução desta suspensa até que se torne compatível com a pena de reclusão (arts. 69 e 76, ambos do Código Penal). Ausentes requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, especialmente em virtude da quantidade de pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade, bem como de promover a suspensão condicional da pena. Defiro ao condenado o direito de recorrer em liberdade, não havendo, neste momento, elementos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a decretação de sua prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: 1) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-o ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; 2) Oficie-se ao TRE (art. 15, III, da Constituição Federal); 3) Expeça-se guia de execução; Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Cumpra-se. De Montes Claros/MG para Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito em Cooperação 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas

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