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Processo nº 5035111-43.2025.8.24.0000

ID: 291085933

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035111-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESAR COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035111-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CESAR COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5035111-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CESAR COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por César Costa do Nascimento contra decisão proferida na Ação de Revisão de Contrato n. 5032817-41.2025.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, proposta pelo recorrente em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo agravante. É o relato necessário. É dominante a jurisprudência desta Corte em adotar como critérios de aferição da situação de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça os mesmos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais a renda mensal líquida familiar inferior a 3 (três) salários mínimos (a exemplo: Primeira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5050012-21.2022.8.24.0000, julgado em 17.11.2022; Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5062362-41.2022.8.24.0000, julgado em 2.3.2023; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5038860-73.2022.8.24.0000, julgado em 13.9.2022; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo Interno na Apelação n. 0000605-88.2019.8.24.0113, julgado em 25.5.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5020973-42.2023.8.24.0000, julgado em 30.5.2023; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5031267-27.2021.8.24.0000, julgado em 25.10.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Apelação n. 0300235-74.2016.8.24.0005, julgada em 4.5.2023; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5049805-22.2022.8.24.0000, julgado em 8.12.2022; Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5012031-21.2023.8.24.0000, julgado em 25.4.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5040692-44.2022.8.24.0000, julgado em 5.4.2023; Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 4031019-49.2019.8.24.0000, julgado em 22.9.2020; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042342-29.2022.8.24.0000, julgado em 15.12.2022). É igualmente dominante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de não serem considerados para abatimento da renda líquida os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos contraídos perante instituições financeiras (a exemplo: Segunda Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5040022-06.2022.8.24.0000, julgado em 13.10.2022; Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo Interno na Apelação n. 0300639-96.2017.8.24.0068, julgado em 7.2.2023; Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5062490-61.2022.8.24.0000, julgado em 20.4.2023; Quinta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5003414-77.2020.8.24.0000, julgado em 9.6.2020; Sexta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 5037515-43.2020.8.24.0000, julgado em 5.4.2022; Sétima Câmara de Direito Civil, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5035502-03.2022.8.24.0000, julgado em 27.4.2023; Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno na Apelação n. 5013983-58.2023.8.24.0930, julgado em 5.10.2023; Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5024467-46.2022.8.24.0000, julgado em 8.9.2022; Quinta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5014698-77.2023.8.24.0000, julgado em 25.5.2023; Sexta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5027090-49.2023.8.24.0000, julgado em 10.8.2023). No caso, em consulta ao processo originário, observo no Evento 1 (Histórico De Créditos 5) que o recorrente percebe atualmente, como bem destacado na decisão recorrida (Evento 5), renda mensal líquida - descontados da renda bruta apenas os valores de natureza obrigatória, e não os relativos a empréstimos bancários - em torno de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), acima, portanto, do valor de 3 (três) salários mínimos. Por tais razões, com fulcro no art. 932, caput e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, caput e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Intime-se o agravante.

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Processo nº 5031267-16.2023.8.09.0019

ID: 309717958

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031267-16.2023.8.09.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO SUL GOIANO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO CESAR MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5031267-16.2023.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5031267-16.2023.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano LtdaRequerido(a): Leandro Ferreira De Morais DECISÃO Vistos.1. O art. 513, 2º, II, do CPC e o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914 SP 2017/0258509-9) determinam que em se tratando de réu revel representado por Defensoria ou sem advogado constituído nos autos, na fase de conhecimento, é obrigatório a sua intimação pessoal por correspondência, na fase de cumprimento de sentença, onde se torna executado. A questão é se o art. 274, parágrafo único, do CPC se aplica ao réu revel, agora executado, na fase de cumprimento.Pois bem, a questão se desdobra em duas vertentes: quando o réu não foi citado e outra quando ele foi citado na fase cognitiva.Não se aplica o art. 274, parágrafo único, do CPC ao executado revel na fase de conhecimento quando nesta fase ele não foi citado, ou seja, não foi encontrado, devendo haver a sua intimação pessoal, sob pena de nulidade, para este ter ciência de que tramita contra ele um cumprimento de sentença.Porém, quando o réu foi citado regularmente na fase de conhecimento e se tornou revel por ausência de apresentação de defesa, o mencionado artigo se aplica na fase de cumprimento de sentença no caso de a correspondência ter sido enviada ao endereço onde este foi encontrado anteriormente, pois, o réu, agora executado, estava ciente de que tramitava contra ele um processo judicial e é seu dever comunicar a sua mudança de endereço nos autos.Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, § 3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no § 4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148561-92.2024.8 .26.0000 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 274, parágrafo único do CPC, dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo-se os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2 - Não tendo o Executado comunicado ao Juízo a sua mudança temporária ou definitiva, deve ser reformada a r. decisão objurgada, para autorizar a intimação do agravado nos autos do cumprimento de sentença, observando o disposto nos art. 513, § 3º e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 3 - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211293048001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) (destaquei)Assim, verifico nos autos, que na fase de conhecimento o executado foi citado (mov. 12) e que a intimação pessoal da fase de cumprimento foi endereçada ao mesmo endereço (mov. 39 e 40), havendo informação de que este mudou-se dali.Diante disto, DECLARO INTIMADO O EXECUTADO sobre o cumprimento de sentença iniciado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.2. AGUARDE-SE o prazo de pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença ou CERTIFIQUE o seu transcurso.3. Havendo pagamento voluntário, impugnação ou decurso do prazo, VISTA à parte exequente para manifestações e/ou requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Após, conclusos.5. Se a parte exequente intimada para promover o andamento processual se mantiver inerte, INTIME-A PESSOALMENTE, sempre que necessário, para promover o andamento da execução no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Mantendo-se inerte, CERTIFIQUE-SE e venham conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente

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Processo nº 5031267-16.2023.8.09.0019

ID: 260708981

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031267-16.2023.8.09.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO SUL GOIANO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO CESAR MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5031267-16.2023.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5031267-16.2023.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano LtdaRequerido(a): Leandro Ferreira De Morais DECISÃO Vistos.1. O art. 513, 2º, II, do CPC e o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914 SP 2017/0258509-9) determinam que em se tratando de réu revel representado por Defensoria ou sem advogado constituído nos autos, na fase de conhecimento, é obrigatório a sua intimação pessoal por correspondência, na fase de cumprimento de sentença, onde se torna executado. A questão é se o art. 274, parágrafo único, do CPC se aplica ao réu revel, agora executado, na fase de cumprimento.Pois bem, a questão se desdobra em duas vertentes: quando o réu não foi citado e outra quando ele foi citado na fase cognitiva.Não se aplica o art. 274, parágrafo único, do CPC ao executado revel na fase de conhecimento quando nesta fase ele não foi citado, ou seja, não foi encontrado, devendo haver a sua intimação pessoal, sob pena de nulidade, para este ter ciência de que tramita contra ele um cumprimento de sentença.Porém, quando o réu foi citado regularmente na fase de conhecimento e se tornou revel por ausência de apresentação de defesa, o mencionado artigo se aplica na fase de cumprimento de sentença no caso de a correspondência ter sido enviada ao endereço onde este foi encontrado anteriormente, pois, o réu, agora executado, estava ciente de que tramitava contra ele um processo judicial e é seu dever comunicar a sua mudança de endereço nos autos.Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, § 3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no § 4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148561-92.2024.8 .26.0000 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 274, parágrafo único do CPC, dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo-se os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2 - Não tendo o Executado comunicado ao Juízo a sua mudança temporária ou definitiva, deve ser reformada a r. decisão objurgada, para autorizar a intimação do agravado nos autos do cumprimento de sentença, observando o disposto nos art. 513, § 3º e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 3 - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211293048001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) (destaquei)Assim, verifico nos autos, que na fase de conhecimento o executado foi citado (mov. 12) e que a intimação pessoal da fase de cumprimento foi endereçada ao mesmo endereço (mov. 39 e 40), havendo informação de que este mudou-se dali.Diante disto, DECLARO INTIMADO O EXECUTADO sobre o cumprimento de sentença iniciado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.2. AGUARDE-SE o prazo de pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença ou CERTIFIQUE o seu transcurso.3. Havendo pagamento voluntário, impugnação ou decurso do prazo, VISTA à parte exequente para manifestações e/ou requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Após, conclusos.5. Se a parte exequente intimada para promover o andamento processual se mantiver inerte, INTIME-A PESSOALMENTE, sempre que necessário, para promover o andamento da execução no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Mantendo-se inerte, CERTIFIQUE-SE e venham conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente

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Delta Imoveis E Administracao Limitada - Epp x Limpa Facil Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 324319509

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5024671-27.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

LIMPA FACIL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DAVI PENA

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DAYANE PAULA DA CUNHA SILVA

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ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SIMOES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 e 5024671-27.2022.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5029324-43.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 e 5024671-27.2022.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 Vistos etc. DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ajuizou AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A autora e ré firmaram contrato de prestação de serviço de limpeza em 25/06/2018, com vigência de 12 meses, o qual foi tacitamente prorrogado por vontade das partes”; que “A primeira prorrogação por igual período, ou seja, mais 12 meses. As seguintes prorrogações tácitas, se eventualmente mantido o contrato, por ausência de previsão contratual expressa, ocorreria por prazo indeterminado (…) O contrato foi prorrogado pela primeira vez, até 07/06/2020, e, após, prosseguia vigente por prazo indeterminado (…) o instrumento contratual, não prevê prorrogações sucessivas por igual período”; que “em 29/09/2020, a Autora enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da ré, informando sua intenção de rescisão contratual”; que “a ré contranotificou a Autora, sobre a rescisão contratual, apresentando como devido por esta, multas referente ao não cumprimento do aviso prévio, bem como pela rescisão antecipada do contrato”; que “contatou por telefone a Ré, informando que a notificação havia sido mal interpretada, que havia sim, interesse no cumprimento do aviso, até porque a empresa necessitava do serviço pelo prazo já ajustado (…) o representante da empresa ré se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço (…) além de exigir/cobrar valores abusivos da Autora, a título de multas”; que “respondeu as contranotificações deixando claro sua necessária e desejada intenção de cumprir o aviso prévio (…) porém, sem êxito”; que “a ré, mais uma vez ardilosamente, emitiu um boleto destinado a Autora no valor de R$31.789,10 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos)”; que “reconhece a dívida de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) (…) Tentou efetuar a quitação dos boletos que já lhe haviam sido enviados, em setembro, com vencimento em 02/10. Contudo, os mesmos haviam sido cancelados pela emitente, ora ré”; que “A Ré apenas disponibilizou para pagamento o boleto em que incluiu as multas, frise-se indevidas. O qual por certo não seria quitado, face a cobrança de valores não devidos. Como é sabido não é passível de pagamento parcial dos boletos”; que “novamente notificou à Ré, para que disponibilizasse nova forma de pagamento, para quitação da prestação de serviço prestada (…) insistiu a Ré em recusar o recebimento e, continuou a exigir o pagamento integral de valores indevidos”; que “recebeu, nesta data, do tabelionato de protesto dessa comarca, intimação de protesto, com vencimento do título protestado dia 14/10/2020, no valor de R$33.754,47”; e que “O valor lançado não é devido pela Autora, razão pela qual o protesto é injusto e deve ser impedido”. Diante disso, em sede de tutela de urgência antecedente, pugnou pela sustação do “protesto e quaisquer efeitos, oficiando-se com premência o tabelionato de protesto desta Comarca (…) dispensando-se a oferta de caução, visto inexistir a dívida e uma vez consistirem exclusivamente em multas e carecerem de justo título, liquidez e certeza”; subsidiariamente, pugnou pela “concessão de prazo para apresentação de caução, a fim de viabilizar o deferimento do pleito liminar”; além disso, pugnou pelo “deferimento do pedido de autorização de depósito judicial referente ao valor de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. A inicial (ID nº 1033484903) veio acompanhada por documentos. Recolhimento das custas processuais iniciais sob o ID nº 1136594848. Decisão de ID nº 1185479885, em que é deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando, após a prestação de caução pela parte autora, “a sustação do protesto de título constante no documento de ID nº 1035264840”, havendo, ainda, a “sustação dos efeitos do protesto, caso este já tenha se concretizado”, bem como autoriza “a consignação pleiteada”. Por fim, foi autorizada a consignação pleiteada na inicial. Manifestação da parte autora sob o ID nº 1450114831, apresentando documentos e, por fim, oferecendo imóvel em caução. Intimada para prestar esclarecimentos acerca do imóvel oferecido em caução (ID nº 1510304848), a parte autora apresentou o aditamento à inicial sob o ID nº 1603739977, em que requer “A total procedência da ação para declarar rescindido o contrato, sem violação de qualquer condição por parte da autora e, portanto, não incidência das multas exigidas pela ré e assim declarar a inexistência de dívida por parte da Autora”, a condenação da ré “ao pagamento da multa penal no importe de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, no montante de R$12.150,20 (doze mil e cento e cinquenta reais e vinte centavos) em favor da Autora, por não ter aquela cumprido o aviso prévio previsto no contrato”, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, ao mesmo tempo em que, novamente requer “O deferimento do pedido de autorização de depósito judicial referente ao valor de R$5.048,56(cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”; por fim, requereu que seja “declarado indevido o protesto efetivado e por consequência, mantida a cautelar deferida”. Nova manifestação da parte autora apresentando documentos sob o ID nº 1694189998. Termo de caução sob o ID nº 5550983028. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca do termo de caução (ID nº 5575643132). Decisão de ID nº 6151098032 que recebe a emenda à inicial e determina a citação da parte ré. Manifestação da parte autora sob o ID nº 6677798035, requerendo “a substituição do imóvel dado em caução, pelo imóvel de matrícula 151.832 do 1 CRI, consistente em um terreno localizado no bairro Laranjeiras, lote 18, quadra 02, Uberlândia - MG, de propriedade da Sra. Elena Maria de Oliveira Alves, que anui com a presente, em todos os termos”. Intimada para comprovar a anuência da proprietária e de seu cônjuge quanto à oferta do imóvel de matrícula 151.832 em caução (ID nº 7870848034), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9497024377, apresentando documentos. Termo de substituição de caução sob o ID nº 9625114641. Intimada para se manifestar acerca do termo de caução (ID nº 9625126085), a parte autora, sob o ID nº 9704746231, apresentou a averbação da caução na matrícula do imóvel. A parte autora foi novamente intimada (ID nº 9759125057). Após tentativa sem êxito de citação da parte ré (ID nº 9770776535), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9795052316, pugnando pela citação da parte ré em novo endereço por via postal. A liminar de sustação dos efeitos do protesto foi cumprida (ID nº 9796728211). Citada (ID nº 10088759943), a parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10108943982, em que arguiu, em sede de preliminar, a conexão entre demandas, bem como a configuração de litispendência. No mérito, alegou, em suma, que “em 25/06/2018, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de limpeza, iniciado dia 23/07/2018, prorrogando automaticamente pelo mesmo período, caso não houvesse manifestação das partes, conforme cláusula 15ª do contrato”; que “O contrato em questão, reza a obrigatoriedade de a parte não interessada na continuidade da prestação de serviço notificar a outra cumprindo o aviso prévio de 60 (sessenta dias)”; que “em 29/09/2020 a empresa Requerente solicitou via e-mail a rescisão contratual (…) CONTRANOTIFICOU pela quebra contratual, responsabilizando pela cláusula penal prevista na cláusula 16ª e seus parágrafos do contrato celebrado entre as partes”; que “Além dos débitos da rescisão contratual, a empresa Requerente estava em mora com o valor da prestação de serviço realizada em setembro/2020, ou seja, a quantia de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, a quebra contratual é dupla, além de descumprir com o aviso prévio, também quebrou o contrato por inadimplemento (falta de pagamento pela prestação de serviço)”; que “a empresa Requerida, é devedora da quantia de R$55.735,51 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos)”; que “o débito em questão já está sendo discutido nos autos nº 5000463-13.2021.8.13.0702 que tramita na 7ª Vara Cível da comarca de Uberlândia-MG”; que “a Requerente tinha conhecimento de todas as responsabilidades que implicaria a quebra contratual, visto que, a Requerida CONTRANOTIFICOU, advertindo que a rescisão contratual unilateral em 29/09/2020, desencadeou a suspensão na prestação de serviço a partir do dia 30/09/2020”; que “a empresa Requerente buscou reverter os atos conforme réplica apresentada a empresa (…) Não fazia sentido restabelecer esse vínculo”; que “A parte Requerente deixar de trazer nos autos que ela deu causa à quebra contratual, desconsiderando completamente a existência do contrato em vigor com suas respectivas consequências”; que “é válida, além da mensalidade de setembro/2020 em aberto, visto que o serviço de limpeza foi prestado, acumula o valor da cláusula penal (16ª) totalizam a quantia de R$55.735,51 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos)”; que “a empresa Requerida em momento algum feriu venire contra factum proprium, simplesmente cumpriu com as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes, ou seja, as cobranças das cláusulas penal e moratória, cobrança da prestação de serviço e a retirada do serviço, todas estão prevista no contrato celebrado, não podendo o Requerente alegar torpezas quanto ao fato”; que “a empresa Requerente não pode alegar arrependimento posterior, devido a negligência em se atentar às cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, restando comprovado o seu inadimplemento contratual e a validade das cobranças da cláusula penal”; e que “A empresa Requerente requer a condenação da empresa Requerida em danos morais devido a suspensão da prestação de serviços de limpeza e pelo protesto de forma ‘indevida’ (…) mero dissabor não caracteriza dano moral”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10155016645. Decisão determinando que fosse aguardado o encerramento da instrução nos Autos nº 5024671-27.2022.8.13.0702 (ID nº 10261910466). Autos n. 5024671-27.2022.8.13.0702 Vistos etc. DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA opôs EMBARGOS A EXECUÇÃO em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A Embargante e a Embargada firmaram contrato de prestação de serviço de limpeza em 25/06/2018, com vigência de 12 meses, o qual foi tacitamente prorrogado por vontade das partes. A primeira prorrogação por igual período, ou seja, mais doze meses, o que consta expressamente ajustado”; que “novamente o referido contrato foi prorrogado, após o término da primeira prorrogação (25/06/2019), só que desta vez, por prazo indeterminado, diante da ausência de qualquer disposição contratual em sentido diverso”; que “Em 29/09/2020, a Embargante enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da Embargada, informando sua intenção de rescisão contratual, no qual não constou qualquer alusão ao não cumprimento do aviso prévio”; que “a Embargada, maliciosamente, cessou de imediato a prestação de serviços, protestou o título de crédito que embasa a execução em apenso, no qual constam valores e multa indevidos”; que “a fim de esclarecer os fatos, a Embargante imediatamente retornou contato com a Embargada, esclarecendo e informando que a notificação havia sido mal interpretada, e que esta cumpriria sim o aviso prévio, portanto, deveria ser mantida a prestação de serviço pelo prazo de 60 dias, e que a Embargante necessitava do serviço pelo prazo já ajustado”; que “o representante da empresa Embargada se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço, deixando a Embargante sem a necessária prestação de serviço, inesperadamente, além de exigir/cobrar valores”; que “respondeu oficialmente a contranotificação da Embargada deixando clara sua intenção de honrar com o aviso prévio, bem como a sua necessidade na continuação da prestação de serviços da Embargada pelo período do aviso, ou seja, 60 (sessenta) dias, solicitando formalmente a restauração imediata da prestação de serviços abusivos da Embargante, a título de multas”; que “a Embargada, literalmente, inventou as violações contratuais cometidas pela Embargante, uma vez que não houve resistência ou objeção ao cumprimento de aviso prévio, pelo menos por parte da Embargante, visto que esta pretendia cumpri-lo integralmente. Tampouco, por ocorrência de rescisão antecipada, visto que o contrato poderia ser rescindido a qualquer tempo, desde que observado o prazo de 60 dias, para aviso da intenção de rescisão. Não procede a assertiva de que a última prorrogação tácita, também seria por mais 12 meses”; que “caso tenha havido qualquer erro na redação da notificação enviada pela Embargante, quando informa sua intenção de rescisão, fato é que imediatamente foi totalmente esclarecido e retificado”; que “reconhece a dívida de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) referente a prestação de serviço realizada em setembro de 2020. Tentou efetuar o pagamento dos boletos que já lhe haviam sido enviados, em setembro, com vencimento em 02/10. Contudo, os mesmos haviam sido cancelados pela emitente”; que “A Embargada apenas disponibilizou para pagamento o boleto em que incluiu as multas, frise-se indevidas, o qual por certo não seria quitado, face a cobrança de valores não devidos”; que “notificou a Embargada, para que disponibilizasse nova forma de pagamento, ainda que por transferência bancária, para quitação da prestação de serviço prestada, ou seja, tão somente do valor devido. Mais uma vez, insistiu a Embargada em recusar o recebimento e, continuou a exigir o pagamento integral de valores indevidos, acabando por protestar o nome da Embargante no dia 14/10/2020, e propôs a execução em apenso”; que “tal montante apenas não foi quitado pela Embargante, em razão da recusa da Embargada, visto que o boleto para pagamento da prestação de serviço que estava na posse daquela, antes de seu vencimento foi cancelado por esta, com o intuito de inviabilizar o respectivo pagamento e forçar a quitação de valores exigidos a maior e de maneira indevida”; que “A Embargada não disponibilizou nenhuma outra alternativa para pagamento, mesmo sendo notificada expressamente para tanto, causando resistência injustificada para o recebimento”; que “A Embargante de todas as formas possíveis buscou junto à Embargada o cumprimento do contrato, e esta, se recusou, descumpriu o disposto na cláusula 16ª, caput, ao não disponibilizar o serviço durante o período entabulado para o aviso prévio, deixando a Embargante desassistida de serviço essencial para seu funcionamento”; e que “a penalidade disposta no parágrafo segundo, desta mesma cláusula deve ser em seu desfavor, ou seja, deve ser a Embargada condenada a pagar a multa de 20% sobre o valor total do contrato, no valor de R$12.150,20 (doze mil, cento e cinquenta reais e vinte centavos) para a empresa Embargante, a título de cláusula penal, o que é pleiteado nos autos do mencionado processo nº. 5029324-43.2020.8.13.0702”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pelo “acolhimento da nulidade da presente execução por ausência de preenchimentos dos requisitos legais previstos no art. 783 do CPC”, a “declaração da incompetência do d. Juízo da 7ª Vara Cível, remetendo-se os presentes autos e a ação executiva para o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca para que sejam reunidos aos autos nº. 5029324-43.2020.8.13.0702, a fim de que sejam julgados em conjunto”, bem como a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, requereu a exclusão “do valor executado as multas indevidamente postuladas pela Embargante, declarando-se como devido apenas e tão somente o valor de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. A exordial veio acompanhada por documentos. Intimada para recolher as custas processuais iniciais (ID nº 9575150272), a embargante, sob o ID nº 9604981610, apresentou comprovante de pagamento. Decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível desta comarca, reconhecendo a conexão entre estes embargos, a ação de execução em apenso e os Autos nº 5029324-43.2020.8.13.0702, com a reunião dos processos no Juízo da 5ª Vara Cível (ID nº 10254583277). Na decisão de ID nº 10261907520, os embargos foram recebidos, com a concessão de efeito suspensivo. Na oportunidade, também foi determinada a citação da embargada. A embargada apresentou impugnação sob o ID nº 10284432184, alegando, em suma, que “As partes celebraram entre si em 25/06/2018 Contrato De Prestação de Serviços Terceirizados de Limpeza, com vigência de doze meses e teve como início de execução das atividades em 23/07/2018 com término em 23/07/2021, prorrogando automaticamente caso as partes não se manifestem”; que “O contrato se encerra em 23/07/2021, visto que, em 23/07/2020 por falta de manifestação e interesse expresso do EXECUTADO, respeitando o prazo de 60 (sessenta dias) antes do término do período contratual, o contrato foi renovado por mais 12 (doze) meses, conforme cláusula 15ª e parágrafo único, se encerrando então em 23/07/2021, restando restabelecido todos os seus efeitos legais”; que “o referido contrato foi firmado e devidamente assinado pelas partes (Exequente e Executado) e por duas testemunhas, nos termos do artigo 784 inciso III do Código de Processo Civil”; que “em 29/09/2020 a empresa requerida apresentou via e-mail notificação extrajudicial REQUERENDO A RESCISÃO UNILATERAL, antes do término do contrato (…) a empresa requerida não informa a sua intenção de cumprir com o aviso prévio e posteriormente tenta reverter o pedido de rescisão unilateral alegando o desconhecimento da cláusula contratual”; no entanto, “a cláusula 16ª prevê que o pedido de rescisão deve ser feito mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, o que não ocorreu”; que “o Executado se tornou inadimplente por não efetuar o pagamento do pedido de rescisão unilateral antes do término do contrato realizado em 29/09/2020”; que “HOUVE A QUEBRA CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLÁUSULA 21ª, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CONTRATO (…) deverá efetuar o pagamento da multa no importe de 03 (três) mensalidades que soma a quantia de R$ 15.145,68 (quinze mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) uma vez que o Executado deu causa a referida rescisão”; que “Além do pagamento do valor da multa rescisória, o Executado nos termos da cláusula 16ª, parágrafo segundo do contrato de Prestação de Serviços de Limpeza também é devedor dos valores referentes à multa estabelecida na cláusula penal (…) R$ 5.048,56 (cinco mil e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) referentes a prestação de serviços do mês de setembro”; que “tentou de todas as maneiras possíveis solucionar extrajudicialmente a questão”; e que “diante de todo ocorrido, da ausência do pagamento e da impossibilidade de solução amigável, não restou alternativa, senão buscar o judiciário para fazer valer os direitos garantidos ao Exequente”. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos à execução. São os relatórios. Passo a fundamentar e decidir. A princípio, verifica-se que, em ambos os processos, a causa de pedir é fundada na discussão acerca da rescisão unilateral do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados – Limpeza” firmado entre as partes, especificamente sobre a incidência ou não da multa contratual pelo não cumprimento do aviso prévio, bem como da multa contratual pelo não pagamento do débito em aberto, sendo que a empresa ré/embargada exigiu o pagamento de ambas as multas em face da empresa autora/embargante, tendo protestado o débito – o que deu ensejo à propositura da ação declaratória de nº 5029324-43.2020.8.13.0702 –, bem como ajuizado a ação de execução, que deu causa à distribuição dos embargos de nº 5000463-13.2021.8.13.0702. Em ambos os processos, a empresa autora/embargante busca obter a exclusão dos valores das multas cobradas pela empresa ré/embargada, reconhecendo ser devida, tão somente, a quantia de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Com efeito, afirmou a autora/embargante que “enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da ré, informando sua intenção de rescisão contratual (…) a ré contranotificou a Autora, sobre a rescisão contratual, apresentando como devido por esta, multas referente ao não cumprimento do aviso prévio, bem como pela rescisão antecipada do contrato (…) contatou por telefone a Ré, informando que a notificação havia sido mal interpretada, que havia sim, interesse no cumprimento do aviso (…) o representante da empresa ré se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço. E assim, deixou a autora sem a necessária prestação de serviço, inesperadamente, além de exigir/cobrar valores abusivos da Autora, a título de multas”, sendo que recebeu “do tabelionato de protesto dessa comarca, intimação de protesto, com vencimento do título protestado dia 14/10/2020, no valor de R$33.754,47”, no entanto “O valor lançado não é devido pela Autora, razão pela qual o protesto é injusto e deve ser impedido”. Lado outro, a ré/embargada suscitou que “O contrato em questão, reza a obrigatoriedade de a parte não interessada na continuidade da prestação de serviço notificar a outra cumprindo o aviso prévio de 60 (sessenta dias) (…) em 29/09/2020 a empresa Requerente solicitou via e-mail a rescisão contratual (…) a Requerente tinha conhecimento de todas as responsabilidades que implicaria a quebra contratual (…) após perceber o erro e inobservância às cláusulas contratuais (…) a empresas Requerente buscou rever os atos (…) Não fazia sentido restabelecer esse vínculo (…) em momento algum feriu venire contra factum proprium, simplesmente cumpriu com as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes, ou seja, as cobranças das cláusulas penal e moratória, cobrança da prestação de serviço e a retirada do serviço”; e que “ a empresa Requerente não pode alegar arrependimento posterior, devido a negligência em se atentar às cláusulas contratuais pactuadas entre as partes”. Diante desse cenário, verifico ser incontroverso que as partes celebraram “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados – Limpeza” em 25/06/2018 (ID nº 1035264794), no qual foi convencionado, por meio da Cláusula 15ª, que “O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando a sua execução no dia 23 de julho de 2018, prorrogando automaticamente por igual período, caso não haja manifestação por escrito das partes”. O parágrafo único da aludida cláusula prevê, ainda, que “Entende-se prorrogado automaticamente o contrato pela ausência de envio de notificação, por escrito, com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do período contratual”. Outrossim, cuida a cláusula seguinte da possibilidade de rescisão contratual, sendo prevista, ainda, a possibilidade de aplicação de cláusula penal à relação jurídica entabulada entre as partes: Cláusula 16ª. A rescisão contratual para ambas as partes (CONTRATANTE e CONTRATADA) ocorrerá mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, através do envio de notificação, por escrito, com aviso de recebimento. Parágrafo primeiro. Em caso de Rescisão Contratual, antes do prazo de vigência deste contrato, deverá o CONTRATANTE arcar com valor correspondente a 03 (três) mensalidades, nos termos da cláusula 12ª e parágrafo único. Parágrafo segundo. O desrespeito a qualquer das cláusulas ora pactuadas, inclusive o descumprimento ao prazo de aviso prévio e/ou a falta de pagamento dos valores pactuados neste instrumento, incluindo as despesas na forma e data contratadas, pressupõe rescisão imediata do presente contrato, devendo a parte infratora realizar o pagamento em até 03 (três) dias úteis, de multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor total sobre o valor total do contrato, a título de cláusula penal. Parágrafo terceiro. Ocorrendo a rescisão do contrato, os valores correspondentes às parcelas inadimplidas deverão ser pagas, em até 03 (três) dias úteis após a data da rescisão, incluindo-se os dias em que ocorreu a prestação de serviço até a data da rescisão. Frisa-se que a relação contratual foi pactuada livremente pelas partes, em evidente observância aos princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações negociais, conforme estabelecido pelos arts. 421 e 422 do Código Civil, in verbis: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. […] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Outrossim, é também incontroverso que, em 29/09/2020, a autora/embargante encaminhou e-mail à ré/embargada manifestando o seu interesse em rescindir o contrato celebrado entre as partes, ocasião em que se iniciaram as divergências entre elas (ID nº 10108982941-pág. 1). Da análise da cadeia de notificações juntada sob o ID nº 10108982941-Pág. 2/21, verifica-se que a ré/embargada interpretou a comunicação da autora/embargante como manifestação imediata de rescisão unilateral do contrato, enquanto esta sustenta que apenas externou sua intenção de encerrar a relação jurídica então vigente, sendo que pretendia cumprir o período de aviso prévio, sustentando, ainda, que o contrato vigorava por prazo indeterminado. Todavia, não obstante a tentativa de solucionar as divergências relacionadas ao encerramento do aludido negócio jurídico, a autora foi surpreendida com a cobrança em razão de débitos oriundos do cancelamento unilateral do contrato, além da dívida em aberto de R$5.048,56 (cinco mil e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) (ID nº 1033484940), fato que, posteriormente, resultou no apontamento de protesto pela ré (ID nº 10109005058): “TIPO DE PROTESTO – COMUM; Data da distribuição: 07/10/2020; Emissão: 2506/2018; Vencimento: 29/09/2020; Motivo do Protesto: Falta de Pagamento; Valor do Documento; R$31.789,10”. Nesse contexto, sustentou a autora, em sede de impugnação, que “O contrato foi assinado em 25/06/2018, com início em 23/07/2018, término em 23/07/2019. Como não houve notificação por escrito, o contrato foi prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo, regendo, portanto, até 23/07/2020. Não há qualquer disposição contratual ou legal que fixe prorrogações sucessivas do contrato. Haja vista que não houve elaboração de aditivo, e que a prestação de serviços e contraprestação pecuniária persistiram, passa a se tratar e de contrato por prazo indeterminado”. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, a já citada cláusula 15ª do contrato é expressa ao estabelecer que a relação jurídica entre as partes “vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses”, sendo prorrogada “automaticamente por igual período, caso não haja manifestação por escrito das partes (…) com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do período contratual”. Vale dizer, o contrato é claro ao dispor que, na ausência de manifestação expressa de vontade quanto ao encerramento do vínculo contratual no prazo estipulado, a prorrogação ocorrerá automaticamente por períodos sucessivos de 12 meses, não sendo prevista, em nenhum momento, a conversão da vigência para prazo indeterminado após a primeira renovação contratual. Dessa forma, considerando que cada novo período contratual se iniciaria em 23 de julho, caberia à parte autora, conforme previsto no contrato, manifestar sua intenção de rescindir o contrato até a data de 23 de maio. Ocorre que a autora aduziu ter apenas informado “sua INTENÇÃO de rescindir o contrato (…) mediante cumprimento do aviso”. No entanto, da leitura do e-mail juntado sob o ID nº 10108982941-pág. 1, verifica-se que a autora, ao comunicar “a sua intenção de rescisão do contrato firmado em 25 de junho de 2018”, requereu que fosse considerada “a data de hoje”, para fins de encerramento do contrato. Vale dizer, a autora, dois meses após o início da nova vigência contratual (23/07/2020), comunicou à ré a intenção de rescindir o contrato firmado em 25/06/2018 (com início de execução em 23/07/2018), indicando como data de encerramento da contratação o dia 29/09/2020. Importante salientar que, no referido e-mail, não há qualquer menção ao prazo de aviso prévio estipulado contratualmente, tampouco se verifica indicação de data futura para a efetiva finalização dos serviços. Diante disso, conclui-se que a comunicação de rescisão realizada em 29/09/2020 produziu efeitos imediatos, caracterizando, portanto, rescisão contratual sem, contudo, a observância do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto no contrato, sendo a autora responsável pelo pagamento dos encargos decorrentes da rescisão unilateral da contratação. E, quanto ao valor desses débitos, verifico que a ré/embargada sustentou a incidência da “multa da cláusula penal”, da “multa rescisória”, além da cobrança dos valores “referentes a prestação de serviços do mês de setembro” (ID nº 10108982941-pág. 4). Todavia, no que tange à multa prevista na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, tem-se que a sua cobrança cumulada com a cláusula penal (Cláusula 16ª, parágrafo segundo) somente é possível se seu fator gerador for distinto, ou seja, se a par de ter rescindido unilateralmente o contrato, a parte autora tenha incidido em violação contratual outra, que também ensejasse a rescisão contratual. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência. Contrato de prestação de serviços de vigilância armada. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Elementos dos autos que evidenciam que as partes celebraram novo contrato de prestação de serviços, em abril de 2022, após pedido de encerramento pela parte autora. Apelante que enviou notificação para informar a opção por rescisão contratual à parte ré, que, por sua vez, enviou contranotificação, informando que as operações do contrato seriam encerradas na data pretendida pela autora. Restabelecimento do contrato. Não cabimento. Cumulação da multa compensatória com aviso prévio em razão do mesmo fato gerador, por conta da rescisão antecipada. Impossibilidade. "Bis in idem". Reconhecimento da nulidade da cláusula 5.2 do contrato quanto à cobrança de aviso prévio. Redução equitativa da multa contratual pela r. Sentença, de forma proporcional ao tempo restante para cumprimento do prazo mínimo do contrato, que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com o artigo 413 do CC. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente Provido, com determinação. (TJSP. Apelação Cível 1026679-03.2022.8.26.0114; Relator(a) Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). In casu, a única infração contratual da parte autora foi ter rescindido o contrato de forma unilateral durante a sua vigência, não se mostrando razoável permitir a cumulação da multa compensatória e da cláusula penal, calcadas no mesmo fato gerador, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Dessa forma, resta devida apenas a multa compensatória de “03 (três) mensalidades, nos termos da cláusula 12ª c parágrafo único” prevista na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, do contrato de prestação de serviço, bem como os valores “referentes a prestação de serviços do mês de setembro”, sendo afastada, por decorrência, a cláusula penal prevista no parágrafo segundo da aludida cláusula, impondo-se, consequentemente, a sustação do protesto sob o ID nº 10109005058 apenas devido à incorreção dos valores cobrados. Por consequência, formo convencimento no sentido de merecer parcial acolhimento os pedidos deduzidos pela empresa autora/embargante em ambos os processos, tendo em vista que parte do débito cobrado pela ré/embargada é indevido, pois cabe à autora/embargante arcar, tão somente, com os valores decorrentes da multa compensatória e do débito referente a prestação de serviço do mês de setembro. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais deduzido nos Autos nº 5029324-43.2020.8.13.0702, há de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, na Súmula n. 227, o entendimento segundo o qual “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, desde que demonstrada a ofensa à sua honra objetiva. A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e fará jus à indenização sempre que o seu nome, reputação ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito, tal qual o protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, hipóteses em que o dano moral se presume, prescindindo de prova. A honra objetiva da pessoa jurídica é aquela pertinente à sua imagem, reputação de sua marca, boa fama no respectivo mercado de atuação, que tenha potencial para causar abalo ao crédito ou impor efetivo prejuízo econômico. A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, portanto, está relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à sua reputação, como ocorre no caso do protesto cambial e da inscrição nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. No mesmo sentido, segue o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDDE E RAZOABILIDADE. Sendo induvidoso que a pessoa jurídica é titular de honra objetiva, fará jus à indenização sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito, tal qual o protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, hipóteses em que o dano moral se presume, prescindindo de prova. Na fixação do dano moral deve o juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofendido e a capacidade financeira do ofensor. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.20.064147-0/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020). Desse modo, é presumido o dano moral decorrente de lançamento indevido de protesto em face da pessoa jurídica. Ocorre que, no caso sub judice, o protesto foi devido, pois, conforme já consignado, a autora deixou de arcar com o pagamento tanto dos valores referentes aos débitos mensais de setembro de 2020 quanto do valor da multa rescisória esculpida na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, do contrato firmado entre as partes. Logo, embora haja incorreção do valor total protestado – visto que o valor atinente à multa prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª não é devido –, o lançamento de protesto pela ré, após a ausência de pagamento do boleto de ID nº 1033484940 pela autora, foi o meio encontrado para que a autora arcasse com os incontroversos débitos que ela possui em aberto, sendo, de rigor, a improcedência do pleito indenizatório a título de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de nº 5029324-43.2020.8.13.0702 proposta por DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: I- DECLARO rescindido o “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza” sob o ID nº 10108985769 desde 29/09/2020; II- AFASTO a incidência da cláusula penal prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza”; III- torno DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID nº 1185479885, oficiando-se, caso necessário; e IV- em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, tudo à razão de 80% (oitenta por cento) pela parte autora e 20% (vinte por cento) pela parte ré. Por sua vez, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução de nº 5024671-27.2022.8.13.0702 propostos por DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. em face de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AFASTAR a incidência da cláusula penal prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza” firmado entre as partes e, assim, decotar do valor do débito exequendo a quantia indicada na planilha como sendo de R$12.150,20 (doze mil cento e cinquenta reais e vinte centavos). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, tudo à razão de 70% (setenta por cento) pela parte embargante e 30% (trinta por cento) pela parte embargada. Por fim, diante da procedência parcial dos pedidos deduzidos pela parte embargante, caberá à exequente/embargada proceder à juntada, nos autos da ação de execução em apenso, de nova planilha atualizada do débito, nos termos acima consignados. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Delta Imoveis E Administracao Limitada - Epp x Limpa Facil Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 324324324

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029324-43.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELTA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

LIMPA FACIL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DAVI PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SIMOES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 e 5024671-27.2022.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5029324-43.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 e 5024671-27.2022.8.13.0702 SENTENÇA Autos n. 5029324-43.2020.8.13.0702 Vistos etc. DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ajuizou AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A autora e ré firmaram contrato de prestação de serviço de limpeza em 25/06/2018, com vigência de 12 meses, o qual foi tacitamente prorrogado por vontade das partes”; que “A primeira prorrogação por igual período, ou seja, mais 12 meses. As seguintes prorrogações tácitas, se eventualmente mantido o contrato, por ausência de previsão contratual expressa, ocorreria por prazo indeterminado (…) O contrato foi prorrogado pela primeira vez, até 07/06/2020, e, após, prosseguia vigente por prazo indeterminado (…) o instrumento contratual, não prevê prorrogações sucessivas por igual período”; que “em 29/09/2020, a Autora enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da ré, informando sua intenção de rescisão contratual”; que “a ré contranotificou a Autora, sobre a rescisão contratual, apresentando como devido por esta, multas referente ao não cumprimento do aviso prévio, bem como pela rescisão antecipada do contrato”; que “contatou por telefone a Ré, informando que a notificação havia sido mal interpretada, que havia sim, interesse no cumprimento do aviso, até porque a empresa necessitava do serviço pelo prazo já ajustado (…) o representante da empresa ré se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço (…) além de exigir/cobrar valores abusivos da Autora, a título de multas”; que “respondeu as contranotificações deixando claro sua necessária e desejada intenção de cumprir o aviso prévio (…) porém, sem êxito”; que “a ré, mais uma vez ardilosamente, emitiu um boleto destinado a Autora no valor de R$31.789,10 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e dez centavos)”; que “reconhece a dívida de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) (…) Tentou efetuar a quitação dos boletos que já lhe haviam sido enviados, em setembro, com vencimento em 02/10. Contudo, os mesmos haviam sido cancelados pela emitente, ora ré”; que “A Ré apenas disponibilizou para pagamento o boleto em que incluiu as multas, frise-se indevidas. O qual por certo não seria quitado, face a cobrança de valores não devidos. Como é sabido não é passível de pagamento parcial dos boletos”; que “novamente notificou à Ré, para que disponibilizasse nova forma de pagamento, para quitação da prestação de serviço prestada (…) insistiu a Ré em recusar o recebimento e, continuou a exigir o pagamento integral de valores indevidos”; que “recebeu, nesta data, do tabelionato de protesto dessa comarca, intimação de protesto, com vencimento do título protestado dia 14/10/2020, no valor de R$33.754,47”; e que “O valor lançado não é devido pela Autora, razão pela qual o protesto é injusto e deve ser impedido”. Diante disso, em sede de tutela de urgência antecedente, pugnou pela sustação do “protesto e quaisquer efeitos, oficiando-se com premência o tabelionato de protesto desta Comarca (…) dispensando-se a oferta de caução, visto inexistir a dívida e uma vez consistirem exclusivamente em multas e carecerem de justo título, liquidez e certeza”; subsidiariamente, pugnou pela “concessão de prazo para apresentação de caução, a fim de viabilizar o deferimento do pleito liminar”; além disso, pugnou pelo “deferimento do pedido de autorização de depósito judicial referente ao valor de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. A inicial (ID nº 1033484903) veio acompanhada por documentos. Recolhimento das custas processuais iniciais sob o ID nº 1136594848. Decisão de ID nº 1185479885, em que é deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando, após a prestação de caução pela parte autora, “a sustação do protesto de título constante no documento de ID nº 1035264840”, havendo, ainda, a “sustação dos efeitos do protesto, caso este já tenha se concretizado”, bem como autoriza “a consignação pleiteada”. Por fim, foi autorizada a consignação pleiteada na inicial. Manifestação da parte autora sob o ID nº 1450114831, apresentando documentos e, por fim, oferecendo imóvel em caução. Intimada para prestar esclarecimentos acerca do imóvel oferecido em caução (ID nº 1510304848), a parte autora apresentou o aditamento à inicial sob o ID nº 1603739977, em que requer “A total procedência da ação para declarar rescindido o contrato, sem violação de qualquer condição por parte da autora e, portanto, não incidência das multas exigidas pela ré e assim declarar a inexistência de dívida por parte da Autora”, a condenação da ré “ao pagamento da multa penal no importe de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, no montante de R$12.150,20 (doze mil e cento e cinquenta reais e vinte centavos) em favor da Autora, por não ter aquela cumprido o aviso prévio previsto no contrato”, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, ao mesmo tempo em que, novamente requer “O deferimento do pedido de autorização de depósito judicial referente ao valor de R$5.048,56(cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”; por fim, requereu que seja “declarado indevido o protesto efetivado e por consequência, mantida a cautelar deferida”. Nova manifestação da parte autora apresentando documentos sob o ID nº 1694189998. Termo de caução sob o ID nº 5550983028. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca do termo de caução (ID nº 5575643132). Decisão de ID nº 6151098032 que recebe a emenda à inicial e determina a citação da parte ré. Manifestação da parte autora sob o ID nº 6677798035, requerendo “a substituição do imóvel dado em caução, pelo imóvel de matrícula 151.832 do 1 CRI, consistente em um terreno localizado no bairro Laranjeiras, lote 18, quadra 02, Uberlândia - MG, de propriedade da Sra. Elena Maria de Oliveira Alves, que anui com a presente, em todos os termos”. Intimada para comprovar a anuência da proprietária e de seu cônjuge quanto à oferta do imóvel de matrícula 151.832 em caução (ID nº 7870848034), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9497024377, apresentando documentos. Termo de substituição de caução sob o ID nº 9625114641. Intimada para se manifestar acerca do termo de caução (ID nº 9625126085), a parte autora, sob o ID nº 9704746231, apresentou a averbação da caução na matrícula do imóvel. A parte autora foi novamente intimada (ID nº 9759125057). Após tentativa sem êxito de citação da parte ré (ID nº 9770776535), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9795052316, pugnando pela citação da parte ré em novo endereço por via postal. A liminar de sustação dos efeitos do protesto foi cumprida (ID nº 9796728211). Citada (ID nº 10088759943), a parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10108943982, em que arguiu, em sede de preliminar, a conexão entre demandas, bem como a configuração de litispendência. No mérito, alegou, em suma, que “em 25/06/2018, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de limpeza, iniciado dia 23/07/2018, prorrogando automaticamente pelo mesmo período, caso não houvesse manifestação das partes, conforme cláusula 15ª do contrato”; que “O contrato em questão, reza a obrigatoriedade de a parte não interessada na continuidade da prestação de serviço notificar a outra cumprindo o aviso prévio de 60 (sessenta dias)”; que “em 29/09/2020 a empresa Requerente solicitou via e-mail a rescisão contratual (…) CONTRANOTIFICOU pela quebra contratual, responsabilizando pela cláusula penal prevista na cláusula 16ª e seus parágrafos do contrato celebrado entre as partes”; que “Além dos débitos da rescisão contratual, a empresa Requerente estava em mora com o valor da prestação de serviço realizada em setembro/2020, ou seja, a quantia de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, a quebra contratual é dupla, além de descumprir com o aviso prévio, também quebrou o contrato por inadimplemento (falta de pagamento pela prestação de serviço)”; que “a empresa Requerida, é devedora da quantia de R$55.735,51 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos)”; que “o débito em questão já está sendo discutido nos autos nº 5000463-13.2021.8.13.0702 que tramita na 7ª Vara Cível da comarca de Uberlândia-MG”; que “a Requerente tinha conhecimento de todas as responsabilidades que implicaria a quebra contratual, visto que, a Requerida CONTRANOTIFICOU, advertindo que a rescisão contratual unilateral em 29/09/2020, desencadeou a suspensão na prestação de serviço a partir do dia 30/09/2020”; que “a empresa Requerente buscou reverter os atos conforme réplica apresentada a empresa (…) Não fazia sentido restabelecer esse vínculo”; que “A parte Requerente deixar de trazer nos autos que ela deu causa à quebra contratual, desconsiderando completamente a existência do contrato em vigor com suas respectivas consequências”; que “é válida, além da mensalidade de setembro/2020 em aberto, visto que o serviço de limpeza foi prestado, acumula o valor da cláusula penal (16ª) totalizam a quantia de R$55.735,51 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos)”; que “a empresa Requerida em momento algum feriu venire contra factum proprium, simplesmente cumpriu com as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes, ou seja, as cobranças das cláusulas penal e moratória, cobrança da prestação de serviço e a retirada do serviço, todas estão prevista no contrato celebrado, não podendo o Requerente alegar torpezas quanto ao fato”; que “a empresa Requerente não pode alegar arrependimento posterior, devido a negligência em se atentar às cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, restando comprovado o seu inadimplemento contratual e a validade das cobranças da cláusula penal”; e que “A empresa Requerente requer a condenação da empresa Requerida em danos morais devido a suspensão da prestação de serviços de limpeza e pelo protesto de forma ‘indevida’ (…) mero dissabor não caracteriza dano moral”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10155016645. Decisão determinando que fosse aguardado o encerramento da instrução nos Autos nº 5024671-27.2022.8.13.0702 (ID nº 10261910466). Autos n. 5024671-27.2022.8.13.0702 Vistos etc. DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA opôs EMBARGOS A EXECUÇÃO em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “A Embargante e a Embargada firmaram contrato de prestação de serviço de limpeza em 25/06/2018, com vigência de 12 meses, o qual foi tacitamente prorrogado por vontade das partes. A primeira prorrogação por igual período, ou seja, mais doze meses, o que consta expressamente ajustado”; que “novamente o referido contrato foi prorrogado, após o término da primeira prorrogação (25/06/2019), só que desta vez, por prazo indeterminado, diante da ausência de qualquer disposição contratual em sentido diverso”; que “Em 29/09/2020, a Embargante enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da Embargada, informando sua intenção de rescisão contratual, no qual não constou qualquer alusão ao não cumprimento do aviso prévio”; que “a Embargada, maliciosamente, cessou de imediato a prestação de serviços, protestou o título de crédito que embasa a execução em apenso, no qual constam valores e multa indevidos”; que “a fim de esclarecer os fatos, a Embargante imediatamente retornou contato com a Embargada, esclarecendo e informando que a notificação havia sido mal interpretada, e que esta cumpriria sim o aviso prévio, portanto, deveria ser mantida a prestação de serviço pelo prazo de 60 dias, e que a Embargante necessitava do serviço pelo prazo já ajustado”; que “o representante da empresa Embargada se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço, deixando a Embargante sem a necessária prestação de serviço, inesperadamente, além de exigir/cobrar valores”; que “respondeu oficialmente a contranotificação da Embargada deixando clara sua intenção de honrar com o aviso prévio, bem como a sua necessidade na continuação da prestação de serviços da Embargada pelo período do aviso, ou seja, 60 (sessenta) dias, solicitando formalmente a restauração imediata da prestação de serviços abusivos da Embargante, a título de multas”; que “a Embargada, literalmente, inventou as violações contratuais cometidas pela Embargante, uma vez que não houve resistência ou objeção ao cumprimento de aviso prévio, pelo menos por parte da Embargante, visto que esta pretendia cumpri-lo integralmente. Tampouco, por ocorrência de rescisão antecipada, visto que o contrato poderia ser rescindido a qualquer tempo, desde que observado o prazo de 60 dias, para aviso da intenção de rescisão. Não procede a assertiva de que a última prorrogação tácita, também seria por mais 12 meses”; que “caso tenha havido qualquer erro na redação da notificação enviada pela Embargante, quando informa sua intenção de rescisão, fato é que imediatamente foi totalmente esclarecido e retificado”; que “reconhece a dívida de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) referente a prestação de serviço realizada em setembro de 2020. Tentou efetuar o pagamento dos boletos que já lhe haviam sido enviados, em setembro, com vencimento em 02/10. Contudo, os mesmos haviam sido cancelados pela emitente”; que “A Embargada apenas disponibilizou para pagamento o boleto em que incluiu as multas, frise-se indevidas, o qual por certo não seria quitado, face a cobrança de valores não devidos”; que “notificou a Embargada, para que disponibilizasse nova forma de pagamento, ainda que por transferência bancária, para quitação da prestação de serviço prestada, ou seja, tão somente do valor devido. Mais uma vez, insistiu a Embargada em recusar o recebimento e, continuou a exigir o pagamento integral de valores indevidos, acabando por protestar o nome da Embargante no dia 14/10/2020, e propôs a execução em apenso”; que “tal montante apenas não foi quitado pela Embargante, em razão da recusa da Embargada, visto que o boleto para pagamento da prestação de serviço que estava na posse daquela, antes de seu vencimento foi cancelado por esta, com o intuito de inviabilizar o respectivo pagamento e forçar a quitação de valores exigidos a maior e de maneira indevida”; que “A Embargada não disponibilizou nenhuma outra alternativa para pagamento, mesmo sendo notificada expressamente para tanto, causando resistência injustificada para o recebimento”; que “A Embargante de todas as formas possíveis buscou junto à Embargada o cumprimento do contrato, e esta, se recusou, descumpriu o disposto na cláusula 16ª, caput, ao não disponibilizar o serviço durante o período entabulado para o aviso prévio, deixando a Embargante desassistida de serviço essencial para seu funcionamento”; e que “a penalidade disposta no parágrafo segundo, desta mesma cláusula deve ser em seu desfavor, ou seja, deve ser a Embargada condenada a pagar a multa de 20% sobre o valor total do contrato, no valor de R$12.150,20 (doze mil, cento e cinquenta reais e vinte centavos) para a empresa Embargante, a título de cláusula penal, o que é pleiteado nos autos do mencionado processo nº. 5029324-43.2020.8.13.0702”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pelo “acolhimento da nulidade da presente execução por ausência de preenchimentos dos requisitos legais previstos no art. 783 do CPC”, a “declaração da incompetência do d. Juízo da 7ª Vara Cível, remetendo-se os presentes autos e a ação executiva para o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca para que sejam reunidos aos autos nº. 5029324-43.2020.8.13.0702, a fim de que sejam julgados em conjunto”, bem como a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, requereu a exclusão “do valor executado as multas indevidamente postuladas pela Embargante, declarando-se como devido apenas e tão somente o valor de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)”. A exordial veio acompanhada por documentos. Intimada para recolher as custas processuais iniciais (ID nº 9575150272), a embargante, sob o ID nº 9604981610, apresentou comprovante de pagamento. Decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível desta comarca, reconhecendo a conexão entre estes embargos, a ação de execução em apenso e os Autos nº 5029324-43.2020.8.13.0702, com a reunião dos processos no Juízo da 5ª Vara Cível (ID nº 10254583277). Na decisão de ID nº 10261907520, os embargos foram recebidos, com a concessão de efeito suspensivo. Na oportunidade, também foi determinada a citação da embargada. A embargada apresentou impugnação sob o ID nº 10284432184, alegando, em suma, que “As partes celebraram entre si em 25/06/2018 Contrato De Prestação de Serviços Terceirizados de Limpeza, com vigência de doze meses e teve como início de execução das atividades em 23/07/2018 com término em 23/07/2021, prorrogando automaticamente caso as partes não se manifestem”; que “O contrato se encerra em 23/07/2021, visto que, em 23/07/2020 por falta de manifestação e interesse expresso do EXECUTADO, respeitando o prazo de 60 (sessenta dias) antes do término do período contratual, o contrato foi renovado por mais 12 (doze) meses, conforme cláusula 15ª e parágrafo único, se encerrando então em 23/07/2021, restando restabelecido todos os seus efeitos legais”; que “o referido contrato foi firmado e devidamente assinado pelas partes (Exequente e Executado) e por duas testemunhas, nos termos do artigo 784 inciso III do Código de Processo Civil”; que “em 29/09/2020 a empresa requerida apresentou via e-mail notificação extrajudicial REQUERENDO A RESCISÃO UNILATERAL, antes do término do contrato (…) a empresa requerida não informa a sua intenção de cumprir com o aviso prévio e posteriormente tenta reverter o pedido de rescisão unilateral alegando o desconhecimento da cláusula contratual”; no entanto, “a cláusula 16ª prevê que o pedido de rescisão deve ser feito mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, o que não ocorreu”; que “o Executado se tornou inadimplente por não efetuar o pagamento do pedido de rescisão unilateral antes do término do contrato realizado em 29/09/2020”; que “HOUVE A QUEBRA CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLÁUSULA 21ª, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CONTRATO (…) deverá efetuar o pagamento da multa no importe de 03 (três) mensalidades que soma a quantia de R$ 15.145,68 (quinze mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) uma vez que o Executado deu causa a referida rescisão”; que “Além do pagamento do valor da multa rescisória, o Executado nos termos da cláusula 16ª, parágrafo segundo do contrato de Prestação de Serviços de Limpeza também é devedor dos valores referentes à multa estabelecida na cláusula penal (…) R$ 5.048,56 (cinco mil e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) referentes a prestação de serviços do mês de setembro”; que “tentou de todas as maneiras possíveis solucionar extrajudicialmente a questão”; e que “diante de todo ocorrido, da ausência do pagamento e da impossibilidade de solução amigável, não restou alternativa, senão buscar o judiciário para fazer valer os direitos garantidos ao Exequente”. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos à execução. São os relatórios. Passo a fundamentar e decidir. A princípio, verifica-se que, em ambos os processos, a causa de pedir é fundada na discussão acerca da rescisão unilateral do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados – Limpeza” firmado entre as partes, especificamente sobre a incidência ou não da multa contratual pelo não cumprimento do aviso prévio, bem como da multa contratual pelo não pagamento do débito em aberto, sendo que a empresa ré/embargada exigiu o pagamento de ambas as multas em face da empresa autora/embargante, tendo protestado o débito – o que deu ensejo à propositura da ação declaratória de nº 5029324-43.2020.8.13.0702 –, bem como ajuizado a ação de execução, que deu causa à distribuição dos embargos de nº 5000463-13.2021.8.13.0702. Em ambos os processos, a empresa autora/embargante busca obter a exclusão dos valores das multas cobradas pela empresa ré/embargada, reconhecendo ser devida, tão somente, a quantia de R$5.048,56 (cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Com efeito, afirmou a autora/embargante que “enviou, por email, notificação extrajudicial ao representante legal da ré, informando sua intenção de rescisão contratual (…) a ré contranotificou a Autora, sobre a rescisão contratual, apresentando como devido por esta, multas referente ao não cumprimento do aviso prévio, bem como pela rescisão antecipada do contrato (…) contatou por telefone a Ré, informando que a notificação havia sido mal interpretada, que havia sim, interesse no cumprimento do aviso (…) o representante da empresa ré se recusou, e ardilosamente trouxe uma interpretação equivocada da notificação, e de imediato, suspendeu o serviço. E assim, deixou a autora sem a necessária prestação de serviço, inesperadamente, além de exigir/cobrar valores abusivos da Autora, a título de multas”, sendo que recebeu “do tabelionato de protesto dessa comarca, intimação de protesto, com vencimento do título protestado dia 14/10/2020, no valor de R$33.754,47”, no entanto “O valor lançado não é devido pela Autora, razão pela qual o protesto é injusto e deve ser impedido”. Lado outro, a ré/embargada suscitou que “O contrato em questão, reza a obrigatoriedade de a parte não interessada na continuidade da prestação de serviço notificar a outra cumprindo o aviso prévio de 60 (sessenta dias) (…) em 29/09/2020 a empresa Requerente solicitou via e-mail a rescisão contratual (…) a Requerente tinha conhecimento de todas as responsabilidades que implicaria a quebra contratual (…) após perceber o erro e inobservância às cláusulas contratuais (…) a empresas Requerente buscou rever os atos (…) Não fazia sentido restabelecer esse vínculo (…) em momento algum feriu venire contra factum proprium, simplesmente cumpriu com as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes, ou seja, as cobranças das cláusulas penal e moratória, cobrança da prestação de serviço e a retirada do serviço”; e que “ a empresa Requerente não pode alegar arrependimento posterior, devido a negligência em se atentar às cláusulas contratuais pactuadas entre as partes”. Diante desse cenário, verifico ser incontroverso que as partes celebraram “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados – Limpeza” em 25/06/2018 (ID nº 1035264794), no qual foi convencionado, por meio da Cláusula 15ª, que “O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando a sua execução no dia 23 de julho de 2018, prorrogando automaticamente por igual período, caso não haja manifestação por escrito das partes”. O parágrafo único da aludida cláusula prevê, ainda, que “Entende-se prorrogado automaticamente o contrato pela ausência de envio de notificação, por escrito, com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do período contratual”. Outrossim, cuida a cláusula seguinte da possibilidade de rescisão contratual, sendo prevista, ainda, a possibilidade de aplicação de cláusula penal à relação jurídica entabulada entre as partes: Cláusula 16ª. A rescisão contratual para ambas as partes (CONTRATANTE e CONTRATADA) ocorrerá mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, através do envio de notificação, por escrito, com aviso de recebimento. Parágrafo primeiro. Em caso de Rescisão Contratual, antes do prazo de vigência deste contrato, deverá o CONTRATANTE arcar com valor correspondente a 03 (três) mensalidades, nos termos da cláusula 12ª e parágrafo único. Parágrafo segundo. O desrespeito a qualquer das cláusulas ora pactuadas, inclusive o descumprimento ao prazo de aviso prévio e/ou a falta de pagamento dos valores pactuados neste instrumento, incluindo as despesas na forma e data contratadas, pressupõe rescisão imediata do presente contrato, devendo a parte infratora realizar o pagamento em até 03 (três) dias úteis, de multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor total sobre o valor total do contrato, a título de cláusula penal. Parágrafo terceiro. Ocorrendo a rescisão do contrato, os valores correspondentes às parcelas inadimplidas deverão ser pagas, em até 03 (três) dias úteis após a data da rescisão, incluindo-se os dias em que ocorreu a prestação de serviço até a data da rescisão. Frisa-se que a relação contratual foi pactuada livremente pelas partes, em evidente observância aos princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações negociais, conforme estabelecido pelos arts. 421 e 422 do Código Civil, in verbis: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. […] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Outrossim, é também incontroverso que, em 29/09/2020, a autora/embargante encaminhou e-mail à ré/embargada manifestando o seu interesse em rescindir o contrato celebrado entre as partes, ocasião em que se iniciaram as divergências entre elas (ID nº 10108982941-pág. 1). Da análise da cadeia de notificações juntada sob o ID nº 10108982941-Pág. 2/21, verifica-se que a ré/embargada interpretou a comunicação da autora/embargante como manifestação imediata de rescisão unilateral do contrato, enquanto esta sustenta que apenas externou sua intenção de encerrar a relação jurídica então vigente, sendo que pretendia cumprir o período de aviso prévio, sustentando, ainda, que o contrato vigorava por prazo indeterminado. Todavia, não obstante a tentativa de solucionar as divergências relacionadas ao encerramento do aludido negócio jurídico, a autora foi surpreendida com a cobrança em razão de débitos oriundos do cancelamento unilateral do contrato, além da dívida em aberto de R$5.048,56 (cinco mil e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) (ID nº 1033484940), fato que, posteriormente, resultou no apontamento de protesto pela ré (ID nº 10109005058): “TIPO DE PROTESTO – COMUM; Data da distribuição: 07/10/2020; Emissão: 2506/2018; Vencimento: 29/09/2020; Motivo do Protesto: Falta de Pagamento; Valor do Documento; R$31.789,10”. Nesse contexto, sustentou a autora, em sede de impugnação, que “O contrato foi assinado em 25/06/2018, com início em 23/07/2018, término em 23/07/2019. Como não houve notificação por escrito, o contrato foi prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo, regendo, portanto, até 23/07/2020. Não há qualquer disposição contratual ou legal que fixe prorrogações sucessivas do contrato. Haja vista que não houve elaboração de aditivo, e que a prestação de serviços e contraprestação pecuniária persistiram, passa a se tratar e de contrato por prazo indeterminado”. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, a já citada cláusula 15ª do contrato é expressa ao estabelecer que a relação jurídica entre as partes “vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses”, sendo prorrogada “automaticamente por igual período, caso não haja manifestação por escrito das partes (…) com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do período contratual”. Vale dizer, o contrato é claro ao dispor que, na ausência de manifestação expressa de vontade quanto ao encerramento do vínculo contratual no prazo estipulado, a prorrogação ocorrerá automaticamente por períodos sucessivos de 12 meses, não sendo prevista, em nenhum momento, a conversão da vigência para prazo indeterminado após a primeira renovação contratual. Dessa forma, considerando que cada novo período contratual se iniciaria em 23 de julho, caberia à parte autora, conforme previsto no contrato, manifestar sua intenção de rescindir o contrato até a data de 23 de maio. Ocorre que a autora aduziu ter apenas informado “sua INTENÇÃO de rescindir o contrato (…) mediante cumprimento do aviso”. No entanto, da leitura do e-mail juntado sob o ID nº 10108982941-pág. 1, verifica-se que a autora, ao comunicar “a sua intenção de rescisão do contrato firmado em 25 de junho de 2018”, requereu que fosse considerada “a data de hoje”, para fins de encerramento do contrato. Vale dizer, a autora, dois meses após o início da nova vigência contratual (23/07/2020), comunicou à ré a intenção de rescindir o contrato firmado em 25/06/2018 (com início de execução em 23/07/2018), indicando como data de encerramento da contratação o dia 29/09/2020. Importante salientar que, no referido e-mail, não há qualquer menção ao prazo de aviso prévio estipulado contratualmente, tampouco se verifica indicação de data futura para a efetiva finalização dos serviços. Diante disso, conclui-se que a comunicação de rescisão realizada em 29/09/2020 produziu efeitos imediatos, caracterizando, portanto, rescisão contratual sem, contudo, a observância do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto no contrato, sendo a autora responsável pelo pagamento dos encargos decorrentes da rescisão unilateral da contratação. E, quanto ao valor desses débitos, verifico que a ré/embargada sustentou a incidência da “multa da cláusula penal”, da “multa rescisória”, além da cobrança dos valores “referentes a prestação de serviços do mês de setembro” (ID nº 10108982941-pág. 4). Todavia, no que tange à multa prevista na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, tem-se que a sua cobrança cumulada com a cláusula penal (Cláusula 16ª, parágrafo segundo) somente é possível se seu fator gerador for distinto, ou seja, se a par de ter rescindido unilateralmente o contrato, a parte autora tenha incidido em violação contratual outra, que também ensejasse a rescisão contratual. Nesse sentido, segue o julgado: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência. Contrato de prestação de serviços de vigilância armada. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Elementos dos autos que evidenciam que as partes celebraram novo contrato de prestação de serviços, em abril de 2022, após pedido de encerramento pela parte autora. Apelante que enviou notificação para informar a opção por rescisão contratual à parte ré, que, por sua vez, enviou contranotificação, informando que as operações do contrato seriam encerradas na data pretendida pela autora. Restabelecimento do contrato. Não cabimento. Cumulação da multa compensatória com aviso prévio em razão do mesmo fato gerador, por conta da rescisão antecipada. Impossibilidade. "Bis in idem". Reconhecimento da nulidade da cláusula 5.2 do contrato quanto à cobrança de aviso prévio. Redução equitativa da multa contratual pela r. Sentença, de forma proporcional ao tempo restante para cumprimento do prazo mínimo do contrato, que se mostra razoável e proporcional, em conformidade com o artigo 413 do CC. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente Provido, com determinação. (TJSP. Apelação Cível 1026679-03.2022.8.26.0114; Relator(a) Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). In casu, a única infração contratual da parte autora foi ter rescindido o contrato de forma unilateral durante a sua vigência, não se mostrando razoável permitir a cumulação da multa compensatória e da cláusula penal, calcadas no mesmo fato gerador, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Dessa forma, resta devida apenas a multa compensatória de “03 (três) mensalidades, nos termos da cláusula 12ª c parágrafo único” prevista na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, do contrato de prestação de serviço, bem como os valores “referentes a prestação de serviços do mês de setembro”, sendo afastada, por decorrência, a cláusula penal prevista no parágrafo segundo da aludida cláusula, impondo-se, consequentemente, a sustação do protesto sob o ID nº 10109005058 apenas devido à incorreção dos valores cobrados. Por consequência, formo convencimento no sentido de merecer parcial acolhimento os pedidos deduzidos pela empresa autora/embargante em ambos os processos, tendo em vista que parte do débito cobrado pela ré/embargada é indevido, pois cabe à autora/embargante arcar, tão somente, com os valores decorrentes da multa compensatória e do débito referente a prestação de serviço do mês de setembro. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais deduzido nos Autos nº 5029324-43.2020.8.13.0702, há de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, na Súmula n. 227, o entendimento segundo o qual “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, desde que demonstrada a ofensa à sua honra objetiva. A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e fará jus à indenização sempre que o seu nome, reputação ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito, tal qual o protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, hipóteses em que o dano moral se presume, prescindindo de prova. A honra objetiva da pessoa jurídica é aquela pertinente à sua imagem, reputação de sua marca, boa fama no respectivo mercado de atuação, que tenha potencial para causar abalo ao crédito ou impor efetivo prejuízo econômico. A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, portanto, está relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à sua reputação, como ocorre no caso do protesto cambial e da inscrição nos cadastros restritivos de crédito indevidamente. No mesmo sentido, segue o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDDE E RAZOABILIDADE. Sendo induvidoso que a pessoa jurídica é titular de honra objetiva, fará jus à indenização sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito, tal qual o protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, hipóteses em que o dano moral se presume, prescindindo de prova. Na fixação do dano moral deve o juiz levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofendido e a capacidade financeira do ofensor. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.20.064147-0/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020). Desse modo, é presumido o dano moral decorrente de lançamento indevido de protesto em face da pessoa jurídica. Ocorre que, no caso sub judice, o protesto foi devido, pois, conforme já consignado, a autora deixou de arcar com o pagamento tanto dos valores referentes aos débitos mensais de setembro de 2020 quanto do valor da multa rescisória esculpida na Cláusula 16ª, parágrafo primeiro, do contrato firmado entre as partes. Logo, embora haja incorreção do valor total protestado – visto que o valor atinente à multa prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª não é devido –, o lançamento de protesto pela ré, após a ausência de pagamento do boleto de ID nº 1033484940 pela autora, foi o meio encontrado para que a autora arcasse com os incontroversos débitos que ela possui em aberto, sendo, de rigor, a improcedência do pleito indenizatório a título de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de nº 5029324-43.2020.8.13.0702 proposta por DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. em desfavor de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: I- DECLARO rescindido o “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza” sob o ID nº 10108985769 desde 29/09/2020; II- AFASTO a incidência da cláusula penal prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza”; III- torno DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID nº 1185479885, oficiando-se, caso necessário; e IV- em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, tudo à razão de 80% (oitenta por cento) pela parte autora e 20% (vinte por cento) pela parte ré. Por sua vez, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução de nº 5024671-27.2022.8.13.0702 propostos por DELTA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. em face de RESOLUX LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AFASTAR a incidência da cláusula penal prevista no parágrafo segundo da Cláusula 16ª do “Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados –Limpeza” firmado entre as partes e, assim, decotar do valor do débito exequendo a quantia indicada na planilha como sendo de R$12.150,20 (doze mil cento e cinquenta reais e vinte centavos). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, tudo à razão de 70% (setenta por cento) pela parte embargante e 30% (trinta por cento) pela parte embargada. Por fim, diante da procedência parcial dos pedidos deduzidos pela parte embargante, caberá à exequente/embargada proceder à juntada, nos autos da ação de execução em apenso, de nova planilha atualizada do débito, nos termos acima consignados. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5039900-27.2022.8.13.0702

ID: 258985075

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039900-27.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES BEVILAQUA VIRGULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039900-27.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSUE ALVES BEVILAQUA VIRGULINO CPF: 162.137.966-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Josué Alves Bevilaqua Virgulino em face do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de omissão por parte da escola pública em que estudava, diante de episódio de agressão ocorrido em 18 de setembro de 2019. Segundo o autor, ele foi agredido fisicamente por outro aluno, durante aula de Educação Física, na ausência do professor. Afirma que, mesmo ciente dos fatos, a direção da escola permaneceu omissa, o que teria contribuído para a repetição das agressões na saída do colégio. Alega que os danos físicos e psicológicos sofridos resultaram em dificuldades emocionais e sociais, forçando-o a mudar de residência e a iniciar tratamento psicológico contínuo. Imputa ao Estado a falha no dever de vigilância e proteção no ambiente escolar, argumentando que a ausência do professor e a inércia da direção violaram o dever legal de garantir a segurança dos alunos, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e em resoluções da Secretaria de Educação. Requer indenização por danos morais e materiais, incluindo o custeio do tratamento psicológico. Por decisão de ID 9578776436, a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca declinou da competência para este juízo. Neste juízo, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, e indeferida a tutela provisória de urgência (ID 9588143451). Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, alegando que Josué seria, na verdade, o agressor, e não a vítima. Sustenta que ele é praticante de artes marciais e teria causado lesões graves em Elder, inclusive traumatismo craniano, conforme apurado em processo anterior envolvendo os mesmos fatos. Afirma que a petição inicial seria uma cópia invertida de outra ação, e que não houve omissão por parte da escola, conforme relatório da Secretaria de Educação, que não identificou irregularidades administrativas. Aduz que a pretensão do autor configura tentativa de enriquecimento ilícito, pois não há comprovação de incapacidade laboral ou de nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos alegados. Requer a improcedência da ação. Juntado memorando da Secretaria de Estado de Educação (ID 9668831668) e, após, o Estado requereu a juntada dos autos do procedimento infracional instaurado contra Josué, apontando controvérsia quanto à autoria da agressão (ID 10147479350). Em decisão saneadora (ID 10204549588), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas, incluindo a cópia do procedimento da Vara da Infância e da Juventude, o que foi cumprido em ID 10250953264. Em razões finais (ID 10294291134), o Estado reforça a tese de que Josué foi o agressor e tenta se beneficiar judicialmente de um episódio no qual foi responsabilizado. Ressalta que a petição inicial inverte os fatos e objetiva lucro indevido. Argumenta inexistir nexo causal e responsabilidade estatal. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação do autor. O julgamento foi convertido em diligência, para viabilizar a intervenção do Ministério Público, o qual optou por não se manifestar (ID 10379945081). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A controvérsia diz respeito à suposta omissão estatal no dever de guarda e proteção ao estudante Josué, e à possível responsabilização civil do Estado em razão de agressões sofridas em ambiente escolar. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No entanto, quando se trata de omissão estatal, a responsabilização assume natureza subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público — conhecida como culpa administrativa —, além da efetiva ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo suportado. Em se tratando do ambiente escolar, o dever do Estado não se limita à oferta de ensino, mas se estende à proteção integral do estudante, nos termos do art. 208, incisos I e VII, da CF/88, dos arts. 4º, 5º e 53 do ECA, e da Lei 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Dessa forma, o ente público é responsável por falha na vigilância quando a inércia contribui diretamente para o resultado danoso. No caso concreto, é incontroverso que houve uma agressão nas dependências da escola, em setembro de 2019. Contudo, os autos demonstram que o autor foi parte ativa no episódio de violência, conforme reconhecido no procedimento socioeducativo instaurado na Vara da Infância e Juventude. De acordo com o parecer técnico e a decisão judicial constante daquele feito, Josué foi responsabilizado pela prática de ato infracional, tendo sido aplicada remissão com medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. O parecer do Ministério Público é enfático ao afirmar que houve comprovação suficiente da prática do ato infracional, com base em depoimentos testemunhais, laudos médicos e exames que indicaram traumatismo cranioencefálico na vítima. Embora a remissão não implique confissão ou sentença de mérito penal, ela é concedida com base na existência de indícios consistentes de autoria e materialidade e pressupõe o reconhecimento formal de um fato típico, ainda que com resposta socioeducativa desjudicializada. Destaca-se ainda o conteúdo do laudo psicológico juntado aos autos do processo socioeducativo, no qual se conclui que Josué demonstrou equilíbrio emocional, bom relacionamento interpessoal e comprometimento com suas responsabilidades. Apresentou arrependimento pelo ocorrido e não há indícios de distúrbios psicológicos no momento. Dessa forma, os efeitos psicológicos e sociais enfrentados pelo autor, embora compreensíveis, decorrem da repercussão social e institucional de um ato infracional reconhecido, e não de omissão do Estado. A ausência de vigilância escolar, por si só, não configura causa direta e suficiente para os danos invocados, quando os elementos probatórios indicam que o autor foi quem iniciou ou agravou a situação de violência. Importa observar que, embora no processo conexo (nº 5037350-30.2020.8.13.0702) tenha reconhecido omissão da escola quanto à mediação do conflito entre os alunos, tal circunstância não afasta o reconhecimento judicial de que o requerente praticou conduta voluntária, com uso desproporcional da força. Ainda que se reconheça, em tese, certa ausência de atuação preventiva por parte da instituição de ensino após o primeiro episódio de agressão ocorrido naquele dia, tal omissão não pode ser vinculada a qualquer dano supostamente suportado pelo requerente. Isso porque, eventual falha estatal no dever de contenção não repercutiu em prejuízo à sua esfera jurídica, já que os danos alegados por ele não resultaram da inércia da escola, mas sim da sua própria conduta. Em termos jurídicos, a omissão administrativa somente enseja responsabilidade civil quando contribui de forma relevante para o dano sofrido por terceiro inocente — o que manifestamente não se verifica neste caso. Ademais, não foram apresentados comprovantes de despesas médicas, psicológicas ou quaisquer documentos atualizados que demonstrem prejuízo material efetivo. A alegação de dano moral, por sua vez, carece de nexo de causalidade com a atuação estatal, e está relacionada à repercussão de um fato cuja autoria foi formalmente atribuída ao requerente em procedimento próprio. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre eventual falha do serviço público e os danos alegados, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais ou materiais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Josué Alves Bevilaqua Virgulino em face do Estado de Minas Gerais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º, CPC). Decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma da lei. Caso haja recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSÉ VEDOVOTTO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Adriana Busarello Depine e outros x Augustinho Rossa e outros

ID: 327461134

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031267-56.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BUSARELLO DEPINE RICHARD DEPINE VANDERLEI DEPINE

Polo Passivo:

AUGUSTINHO ROSSA CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO KAFKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNHARD CLAUBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5031267-56.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA BUSARELLO DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVANTE : RICHARD DEPINE ADVOGADO(A) :… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5031267-56.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANA BUSARELLO DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVANTE : RICHARD DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVANTE : VANDERLEI DEPINE ADVOGADO(A) : BERNHARD CLAUBERG (OAB SC025467) AGRAVADO : AUGUSTINHO ROSSA ADVOGADO(A) : SILVIO KAFKA (OAB SC014517) AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Adriana Busarello Depiné, Richard Depiné e Vanderlei Depiné interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 120, RECESPEC2 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 110, ACOR2 . Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 10, 141, 492, caput , 505, caput e I, 520, §2º e 537, §3º do Código de Processo Civil, no tocante ao reconhecimento de valores a receber a título de astreintes posteriormente ao trânsito em julgado da sentença. Argumentaram: [...] Ao reformar a R. Decisão de Primeiro Grau que afastou os consectários legais, o E. TJSC acabou por igualmente modificar, indevidamente, a preclusa R. Decisão originária, que estabeleceu a multa e os honorários sem qualquer restrição para liberação e deveria ser indistintamente restabelecida, seja em virtude (violação 1) da vedação à decisão surpresa; (violação 2) da regra de adstrição do juízo ao pedido; ou (violação 3) da preclusão pro judicato [...] Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , incide o óbice da Súmula n. 83/STJ. Isso porque, de fato, a decisão objurgada no sentido de que os valores judicialmente fixados à título de astreintes e de honorários advocatícios em decorrência do comando processual do artigo 520, §2º do Código de Processo Civil somente podem ser levantados pela parte a quem aproveita, após o trânsito em julgado da decisão favorável, encontra respaldo na jurisprudência pacífica da Corte de destino. Veja-se, a propósito: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2. As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A multa cominatória, diversamente da indenização que objetiva recompor o dano causado à esfera jurídica da vítima, tem como finalidade a defesa da autoridade do próprio Estado-Juiz. 4. O fato gerador da obrigação principal não se confunde com o da multa coercitiva. 5. Na hipótese, a obrigação principal tem como fato gerador o adimplemento defeituoso do contrato firmado entre as partes, o qual deu origem aos vícios construtivos e ao direito de obter reparação. A multa cominatória, a seu turno, tem como fato gerador o descumprimento da decisão judicial que determinou certa conduta. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.169.203/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025.) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos". (EAREsp nº 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024) Destacam-se, ainda: AREsp n. 2.762.067, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 23/06/2025; AgInt no REsp n. 1.914.868/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022 e REsp n. 1.560.976/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 1/7/2019 Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 120, RECESPEC2 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5001193-97.2025.4.03.6327

ID: 256735085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001193-97.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001193-97.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JONATAN CARVALHO NOGUEIRA, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001193-97.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JONATAN CARVALHO NOGUEIRA, SHEILA ROSA SIMOES PACHECO D E C I S Ã O Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, inicialmente distribuída no Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer seja declarada a nulidade de leilão público realizado em 09.10.2024. A parte autora juntou documentos (IDs 358513415 e seguintes). A Defensoria Pública da União assumiu a representação da parte autora e aditou a petição inicial, com o fim de incluir no polo passivo Jonatan Carvalho Nogueira (adquirente do imóvel) e Sheila Rosa Simões Pacheco (ex-cônjuge), bem como para os pedidos sejam para: i) reconhecer a nulidade dos leilões públicos e dos atos posteriores, ii) determinar a CEF a apresentar o valor das prestações atrasadas até a consolidação e meios para possibilitar a purgação da mora e iii) condenar a ré à reparação de danos materiais e morais, estes estimados em 60 (sessenta salários mínimos). O r. da DPU esclareceu que a irregularidade da execução extrajudicial refere-se ao leilão realizado em 09.10.2023 (ID 359690168). Juntou-se matrícula atualizada do imóvel (ID 359709581, p. 03/08). O JEF desta Subseção Judiciária declinou da competência (ID 359775553) e os autos foram redistribuídos a este Juízo (ID 359960757). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Da litispendência parcial Verifico que a parte autora ajuizou, anteriormente, duas demandas com pretensão de anular o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em relação ao imóvel de matrícula n. 48.187 do Ofício de Registro de Imóveis de Jacareí/SP. A primeira em 2018, sob n. 5006054-66.2018.4.03.6103, na qual o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária foi analisado e mantido sem declaração de nulidade, pois os pedidos foram julgados improcedentes (ID 360401619). Os leilões públicos, à época, não ocorreram por força de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento n. 5031267-50.2018.403.0000 (IDs 360401617 e 360401618). O E. TRF-3, no julgamento do recurso de apelação da parte autora, manteve a sentença de improcedência (IDs 360401615 e 360401616). No Superior Tribunal de Justiça, o REsp da parte autora não foi conhecido, porém ainda não houve o trânsito em julgado (IDs 360401614 e 360401613). A segunda demanda, sob n. 5001118-58.2025.4.03.6327, com os mesmos pedidos desta, foi distribuída ao Juizado Especial Federal, que a extinguiu, sem resolução do mérito, por litispendência em relação ao feito n. 5006054-66.2018.4.03.6103. Portanto, há litispendência parcial quanto ao pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, causa já apreciada e decidida pelo Poder Judiciário, porém sem coisa julgada. O presente feito tem como objeto exclusivamente o leilão realizado em 09.10.2023, como esclareceu o r. da DPU (ID 359690168). Do pedido de tutela de urgência O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com relação à regularidade dos leilões realizados, nos termos do artigo 27 do referido diploma legal, a Lei n.º 13.465/2017 alterou a redação do dispositivo em questão para acrescentar o seu §2º-A a fim de prever a necessidade de intimação para as datas dos praceamentos (1º e 2º leilões). Até a data da realização do 2º leilão, a parte devedora fiduciante tem assegurado o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas nos termos do artigo 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. Essa outra intimação, também dar-se-á pessoalmente, ou seja, dirigida à pessoa do devedor. Pode ser realizada nos termos do artigo 27, §2º-A, da norma em questão, ou seja, (a) mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato; (b) mediante correspondência dirigida ao endereço eletrônico. Sem prejuízo logico de realização por outra modalidade mais garantista, bem como admitida a notificação por edital, observada a frustração de tentativas anteriores. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido do acima exposto, segundo os arestos abaixo, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 3. No caso concreto, entender que a devedora teve ciência prévia das condições da venda extrajudicial e do horário do leilão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 490.517/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. A dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir deste contexto, a notificação por edital. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1344987/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) A finalidade da intimação é dar ciência ao mutuário dos leilões designados a fim de exercer o direito de preferência. No presente feito, a matrícula do imóvel comprova que foram realizados leilões públicos nos dias 26.07.2023 (1º leilão) e 10.08.2023 (2º leilão), os quais restaram negativos (ID 359709581, p. 06). Posteriormente, a CEF alienou o imóvel a Jonatan Carvalho Nogueira, mediante instrumento particular de venda e compra, mútuo e alienação fiduciária em garantia, de acordo com o registro n. 8, de 07 de fevereiro de 2024 (ID 359709581, p. 07). Os documentos dos autos demonstram que o adquirente ajuizou ação possessória para imitir-se na posse do imóvel (ID 359598652, p. 47/107). Atualmente, está em curso o prazo para desocupação voluntária da parte autora. Constato que o réu Jonatan Carvalho Nogueira adquiriu o imóvel em LEILÃO ONLINE da CEF, como está mencionado em sua petição inicial da ação possessória (ID 359598652, p. 48). Aliás, no contrato de venda e compra está informado que a modalidade de alienação foi “AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROPRIEDADE CAIXA” (ID 359598652, p. 70). Portanto, o leilão a que se refere a parte autora – 09.10.2023 – não é o previsto no art. 27 da Lei n. 9.514/97 (ID 359690168): “É em relação ao Leilão online de 09 de outubro de 2023 que se alega a ausência de cientificação de ALEXANDRE.” O leilão online da CEF é procedimento interno de seus próprios imóveis, isto é, que já foram incorporados em seu patrimônio após a extinção da dívida em decorrência do resultado negativo dos leilões públicos, na forma do §5º do art. 27 da citada lei. Quanto aos leilões dos dias 26.07.2023 (1º leilão) e 10.08.2023 (2º leilão), a parte autora não alegou irregularidade no tocante à intimação. O fato de sua realização ter sido antes do julgamento do recurso de apelação nos autos n. 5006054-66.2018.4.03.6103 não é motivo para sua invalidade, pois já não havia impedimento à CEF desde o resultado do agravo de instrumento que suspendeu os leilões de 2018 e permitiu novos leilões com a prévia intimação dos devedores para assegurar o direito de preferência. Ainda que assim não fosse, o julgamento do mérito daquela demanda foi desfavorável à parte autora, ou seja, não se reconheceu ilegalidades tanto no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária como no de intimação para exercer o direito de preferência. Assim, nesta fase de cognição sumária, típica deste momento processual, não vislumbro nenhuma conduta ilegal pela instituição financeira a justificar a concessão da medida antecipatória. Tampouco vislumbro fundamento relevante para retirar a eficácia do título dominial a justificar a pretensão possessória do adquirente no Juízo competente. Diante do exposto: 1. extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por litispendência em relação ao processo n. 5006054-66.2018.4.03.6103, quanto ao pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária; 2. indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré, conforme art. 335 do diploma processual. Defiro a consulta nos sistemas eletrônicos para a pesquisa de endereço em relação á ré SHEILA ROSA SIMOES PACHECO. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se conclusão. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5031267-60.2021.8.21.7000

ID: 324651612

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031267-60.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA VIEGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO LEANDRO CIERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLETE JOANA TOLOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO IVANI SILVA CIERVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031267-60.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : Silvia Helena Viega ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OA… Precatório Nº 5031267-60.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : Silvia Helena Viega ADVOGADO(A) : MAURO IVANI SILVA CIERVO (OAB RS062241) ADVOGADO(A) : MARLETE JOANA TOLOMINI (OAB RS043678) ADVOGADO(A) : Mauro Leandro Ciervo (OAB RS078373) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Argemiro Rocha Barboza x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 291881211

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031267-56.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO ROCHA BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL GRAZZIOTIN S A PORMENOS - GRAZZIOTIN S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS VICENTE PRETO

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RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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VALMOR ALBANI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031267-56.2023.8.21.0027/RS AUTOR : ARGEMIRO ROCHA BARBOZA ADVOGADO(A) : MATHEUS VICENTE PRETO (OAB RS095384) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO (OAB RS103796) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031267-56.2023.8.21.0027/RS AUTOR : ARGEMIRO ROCHA BARBOZA ADVOGADO(A) : MATHEUS VICENTE PRETO (OAB RS095384) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS MOSTARDEIRO (OAB RS103796) RÉU : GRAZZIOTIN S A ADVOGADO(A) : VALMOR ALBANI (OAB RS030471) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : PORMENOS - GRAZZIOTIN S A ADVOGADO(A) : VALMOR ALBANI (OAB RS030471) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 90, TERMOAUD1 E evento 133, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - FILIAL - LOJA 25 e MARISA LOJAS S.A., sendo homologada a transação, conforme evento 112, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. Ausente o demandado BRADESCO, não obstante estivesse citado e representado nos autos. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO BRADESCO S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO BRADESCO S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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