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Processo nº 5031267-16.2023.8.09.0019

ID: 309717958

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031267-16.2023.8.09.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO SUL GOIANO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO CESAR MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5031267-16.2023.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5031267-16.2023.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano LtdaRequerido(a): Leandro Ferreira De Morais DECISÃO Vistos.1. O art. 513, 2º, II, do CPC e o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914 SP 2017/0258509-9) determinam que em se tratando de réu revel representado por Defensoria ou sem advogado constituído nos autos, na fase de conhecimento, é obrigatório a sua intimação pessoal por correspondência, na fase de cumprimento de sentença, onde se torna executado. A questão é se o art. 274, parágrafo único, do CPC se aplica ao réu revel, agora executado, na fase de cumprimento.Pois bem, a questão se desdobra em duas vertentes: quando o réu não foi citado e outra quando ele foi citado na fase cognitiva.Não se aplica o art. 274, parágrafo único, do CPC ao executado revel na fase de conhecimento quando nesta fase ele não foi citado, ou seja, não foi encontrado, devendo haver a sua intimação pessoal, sob pena de nulidade, para este ter ciência de que tramita contra ele um cumprimento de sentença.Porém, quando o réu foi citado regularmente na fase de conhecimento e se tornou revel por ausência de apresentação de defesa, o mencionado artigo se aplica na fase de cumprimento de sentença no caso de a correspondência ter sido enviada ao endereço onde este foi encontrado anteriormente, pois, o réu, agora executado, estava ciente de que tramitava contra ele um processo judicial e é seu dever comunicar a sua mudança de endereço nos autos.Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, § 3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no § 4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148561-92.2024.8 .26.0000 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 274, parágrafo único do CPC, dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo-se os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2 - Não tendo o Executado comunicado ao Juízo a sua mudança temporária ou definitiva, deve ser reformada a r. decisão objurgada, para autorizar a intimação do agravado nos autos do cumprimento de sentença, observando o disposto nos art. 513, § 3º e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 3 - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211293048001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) (destaquei)Assim, verifico nos autos, que na fase de conhecimento o executado foi citado (mov. 12) e que a intimação pessoal da fase de cumprimento foi endereçada ao mesmo endereço (mov. 39 e 40), havendo informação de que este mudou-se dali.Diante disto, DECLARO INTIMADO O EXECUTADO sobre o cumprimento de sentença iniciado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.2. AGUARDE-SE o prazo de pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença ou CERTIFIQUE o seu transcurso.3. Havendo pagamento voluntário, impugnação ou decurso do prazo, VISTA à parte exequente para manifestações e/ou requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Após, conclusos.5. Se a parte exequente intimada para promover o andamento processual se mantiver inerte, INTIME-A PESSOALMENTE, sempre que necessário, para promover o andamento da execução no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Mantendo-se inerte, CERTIFIQUE-SE e venham conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente

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Processo nº 5031267-16.2023.8.09.0019

ID: 260708981

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031267-16.2023.8.09.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO SUL GOIANO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO CESAR MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5031267-16.2023.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5031267-16.2023.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Centro Sul Goiano LtdaRequerido(a): Leandro Ferreira De Morais DECISÃO Vistos.1. O art. 513, 2º, II, do CPC e o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914 SP 2017/0258509-9) determinam que em se tratando de réu revel representado por Defensoria ou sem advogado constituído nos autos, na fase de conhecimento, é obrigatório a sua intimação pessoal por correspondência, na fase de cumprimento de sentença, onde se torna executado. A questão é se o art. 274, parágrafo único, do CPC se aplica ao réu revel, agora executado, na fase de cumprimento.Pois bem, a questão se desdobra em duas vertentes: quando o réu não foi citado e outra quando ele foi citado na fase cognitiva.Não se aplica o art. 274, parágrafo único, do CPC ao executado revel na fase de conhecimento quando nesta fase ele não foi citado, ou seja, não foi encontrado, devendo haver a sua intimação pessoal, sob pena de nulidade, para este ter ciência de que tramita contra ele um cumprimento de sentença.Porém, quando o réu foi citado regularmente na fase de conhecimento e se tornou revel por ausência de apresentação de defesa, o mencionado artigo se aplica na fase de cumprimento de sentença no caso de a correspondência ter sido enviada ao endereço onde este foi encontrado anteriormente, pois, o réu, agora executado, estava ciente de que tramitava contra ele um processo judicial e é seu dever comunicar a sua mudança de endereço nos autos.Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, II, § 3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva. De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no § 4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148561-92.2024.8 .26.0000 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 274, parágrafo único do CPC, dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo-se os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2 - Não tendo o Executado comunicado ao Juízo a sua mudança temporária ou definitiva, deve ser reformada a r. decisão objurgada, para autorizar a intimação do agravado nos autos do cumprimento de sentença, observando o disposto nos art. 513, § 3º e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 3 - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211293048001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) (destaquei)Assim, verifico nos autos, que na fase de conhecimento o executado foi citado (mov. 12) e que a intimação pessoal da fase de cumprimento foi endereçada ao mesmo endereço (mov. 39 e 40), havendo informação de que este mudou-se dali.Diante disto, DECLARO INTIMADO O EXECUTADO sobre o cumprimento de sentença iniciado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.2. AGUARDE-SE o prazo de pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença ou CERTIFIQUE o seu transcurso.3. Havendo pagamento voluntário, impugnação ou decurso do prazo, VISTA à parte exequente para manifestações e/ou requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Após, conclusos.5. Se a parte exequente intimada para promover o andamento processual se mantiver inerte, INTIME-A PESSOALMENTE, sempre que necessário, para promover o andamento da execução no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Mantendo-se inerte, CERTIFIQUE-SE e venham conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente

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