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Terezinha De Fatima Martins x Banco Bmg S.A

ID: 306340391

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000588-82.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA CIMA

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VALERIA CIMA

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GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000588-82.2024.8.24.0018/SC AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC047156) ADVOGADO(A) : VALERIA CIMA (OAB PR115392) … Procedimento Comum Cível Nº 5000588-82.2024.8.24.0018/SC AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME CIMA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC047156) ADVOGADO(A) : VALERIA CIMA (OAB PR115392) ADVOGADO(A) : VALERIA CIMA (OAB SC069365) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, os descontos somente cessarama após o deferimento da tutela postulada pela autora, de modo que não há falar em prescrição. Rejeito os pedidos formulados pelo autor na petição do evento 63, mormente porque a análise da legalidade do contrato e das demais informações cadastrais supostamente controversas será realizada por perícia, de modo a prescindir outras medidas. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade das assinaturas do autor nos contratos que ensejaram os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão. Nomeio perito o Sr. Ademir Langhinotti, inscrito no cadastro de peritos da CGJ-SC, para cumprir o encargo, ciente de que deverá cumpri-lo escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando a existência de 01 (um) contrato a ser examinado (evento 12, contrato 02), fixo a verba honorária em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Determino que a perícia seja realizada com base no contrato original, que deverá ser exibido pelo requerido, e com coleta de amostra de assinatura feita presencialmente, em data e local que deverão ser indicados pelo perito. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar em juízo o contrato objeto da ação e depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se ao perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para comparecimento da autora, a fim de colher suas assinaturas (vedado atribuir ao cartório desta unidade tal incumbência), devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Fixo o prazo de 15 dias, contado da coleta da assinatura autêntica, para envio do laudo pericial. Fixada data para a coleta das assinaturas, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Eva Catarina De Castro x Banco Cetelem S.A.

ID: 297844075

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023303-21.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA CATARINA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5023303-21.2024.8.24.0018/SC AUTOR : EVA CATARINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (O… Procedimento Comum Cível Nº 5023303-21.2024.8.24.0018/SC AUTOR : EVA CATARINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o exercício do direito de ação constitui cláusula pétrea da Constituição da República e não tem como condicionantes a realização de prévia reclamação administrativa perante a parte adversa ou órgãos de proteção ao consumidor. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o último desconto se operou, em ambos os contratos ora discutidos, apenas em 01.04.2024, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade das assinaturas do autor nos contratos que ensejaram os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão. Nomeio perito o Sr. Ademir Langhinotti, inscrito no cadastro de peritos da CGJ-SC, para cumprir o encargo, ciente de que deverá cumpri-lo escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando a existência de 02 (dois) contratos a serem examinados (evento 09, contratos 02 e 03), fixo a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Determino que a perícia seja realizada com base no contrato original, que deverá ser exibido pelo requerido, e com coleta de amostra de assinatura feita presencialmente, em data e local que deverão ser indicados pelo perito. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar em juízo o contrato objeto da ação e depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se ao perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para comparecimento da autora, a fim de colher suas assinaturas (vedado atribuir ao cartório desta unidade tal incumbência), devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Fixo o prazo de 15 dias, contado da coleta da assinatura autêntica, para envio do laudo pericial. Fixada data para a coleta das assinaturas, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Edinaldo Vendruscolo x Banco Pan S.A.

ID: 291125907

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011627-76.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UDO DE SALES

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5011627-76.2024.8.24.0018/SC AUTOR : EDINALDO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : UDO DE SALES (OAB SC033063) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP2… Procedimento Comum Cível Nº 5011627-76.2024.8.24.0018/SC AUTOR : EDINALDO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : UDO DE SALES (OAB SC033063) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Mantenho a gratuidade de justiça, pois a impugnação formulada pelo réu é genérica e não infirma a hipossuficiência aventada pelo autor. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o exercício do direito de ação constitui cláusula pétrea da Constituição da República e não tem como condicionantes a realização de prévia reclamação administrativa perante a parte adversa ou órgãos de proteção ao consumidor. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o desconto somente cessou após deferimento da tutela de urgência, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade das assinaturas do autor nos contratos que ensejaram os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão. Nomeio perito o Sr. Ademir Langhinotti, inscrito no cadastro de peritos da CGJ-SC, para cumprir o encargo, ciente de que deverá cumpri-lo escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando que se trata de uma assinatura que deverá ser examinada (evento 12, anexo 02), fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Determino que a perícia seja realizada com base no contrato original, que deverá ser exibido pelo requerido, e com coleta de amostra de assinatura feita presencialmente, em data e local que deverão ser indicados pelo perito. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar em juízo o contrato objeto da ação e depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se ao perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para comparecimento da autora, a fim de colher suas assinaturas (vedado atribuir ao cartório desta unidade tal incumbência), devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Fixo o prazo de 15 dias, contado da coleta da assinatura autêntica, para envio do laudo pericial. Fixada data para a coleta das assinaturas, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Luiz Carlos Schenberger x Banco Pan S.A.

ID: 319724251

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028099-55.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHENBERGER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5028099-55.2024.8.24.0018/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SCHENBERGER ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5028099-55.2024.8.24.0018/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SCHENBERGER ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Mantenho a gratuidade de justiça, pois a impugnação formulada pelo réu é genérica e não infirma a hipossuficiência aventada pelo autor. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o exercício do direito de ação constitui cláusula pétrea da Constituição da República e não tem como condicionantes a realização de prévia reclamação administrativa perante a parte adversa ou órgãos de proteção ao consumidor. Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, pois a vestibular atende aos requisitos estampados no art. 319 do CPC, dentre os quais não se incluem os documentos apontados pelo requerido. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o último desconto sequer se deu ao tempo da propositura da ação, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade do contrato digital que ensejou os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Nomeio o perito Ritchie Alves Lehmkuhl, analista de tecnologia da informação inscrito no cadastro de peritos da CGJ-SC, para proceder à perícia digital nos quatro contratos, devendo cumpri-la escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia ; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia . § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia . Considerando a existência de 01 (um) contrato a ser examinado (evento 14, anexo 02) , fixo a verba honorária em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se ao perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para realização da perícia , devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Eleodir Da Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 319043564

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023131-12.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEODIR DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5023131-12.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELEODIR DA ROSA ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA… Procedimento Comum Cível Nº 5023131-12.2024.8.24.0008/SC AUTOR : ELEODIR DA ROSA ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o exercício do direito de ação constitui cláusula pétrea da Constituição da República e não tem como condicionantes a realização de prévia reclamação administrativa perante a parte adversa ou órgãos de proteção ao consumidor. Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, pois a vestibular atende aos requisitos estampados no art. 319 do CPC, dentre os quais não se incluem os documentos apontados pelo requerido. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o último desconto dos contratos ora discutidos sequer se deu ao tempo da propositura da ação, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade do contrato digital que ensejou os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Nomeio o perito Ritchie Alves Lehmkuhl, analista de tecnologia da informação inscrito no cadastro de peritos da CGJ-SC, para proceder à perícia digital nos quatro contratos, devendo cumpri-la escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia ; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia . § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia . Considerando a existência de 02 (dois) contratos a serem examinados (evento 20, anexos 03 e 04) , fixo a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se ao perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para realização da perícia , devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Ademir Pesente x Banco Bmg S.A

ID: 322738358

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071021-96.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PESENTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5071021-96.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ADEMIR PESENTE ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC0157… Procedimento Comum Cível Nº 5071021-96.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ADEMIR PESENTE ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o último desconto não supera o prazo suso citado, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade das assinaturas do autor nos contratos que ensejaram os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão. Nomeio perita a Sra. Tais Lise, inscrita no cadastro de peritos da CGJ-SC, para cumprir o encargo, ciente de que deverá cumpri-lo escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando que se trata uma assinatura que deverá ser examinada (evento 29, anexo 02), fixo a verba honorária em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Determino que a perícia seja realizada com base no contrato original, que deverá ser exibido pelo requerido, e com coleta de amostra de assinatura feita presencialmente, em data e local que deverão ser indicados pela perita. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar em juízo o contrato objeto da ação e depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se à perita nomeada para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para comparecimento da autora, a fim de colher suas assinaturas (vedado atribuir ao cartório desta unidade tal incumbência), devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Fixo o prazo de 15 dias, contado da coleta da assinatura autêntica, para envio do laudo pericial. Fixada data para a coleta das assinaturas, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Anildo Alves x Banco Safra S A

ID: 322758558

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032124-14.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5032124-14.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ANILDO ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO V… Procedimento Comum Cível Nº 5032124-14.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ANILDO ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o exercício do direito de ação constitui cláusula pétrea da Constituição da República e não tem como condicionantes a realização de prévia reclamação administrativa perante a parte adversa ou órgãos de proteção ao consumidor. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o último desconto do contrato de n° 03812513 se deu em 01.07.2023, enquanto o último desconto do contrato de n° sequer ocorreu ainda, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade das assinaturas do autor nos contratos que ensejaram os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão. Nomeio perita o Sr Vinicius Mattana, inscrito no cadastro de peritos da CGJ-SC, para cumprir o encargo, ciente de que deverá cumpri-lo escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando a existência de 02 (dois) contratos a serem examinados (evento 12 contrato 03 e 05), fixo a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Determino que a perícia seja realizada com base no contrato original, que deverá ser exibido pelo requerido, e com coleta de amostra de assinatura feita presencialmente, em data e local que deverão ser indicados pelo perito. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar em juízo o contrato objeto da ação e depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se ao perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para comparecimento da autora, a fim de colher suas assinaturas (vedado atribuir ao cartório desta unidade tal incumbência), devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Fixo o prazo de 15 dias, contado da coleta da assinatura autêntica, para envio do laudo pericial. Fixada data para a coleta das assinaturas, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Ildo Antonio Dos Anjos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 297984858

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038853-56.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILDO ANTONIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5038853-56.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ILDO ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO… Procedimento Comum Cível Nº 5038853-56.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ILDO ANTONIO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o exercício do direito de ação constitui cláusula pétrea da Constituição da República e não tem como condicionantes a realização de prévia reclamação administrativa perante a parte adversa ou órgãos de proteção ao consumidor. Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, pois a vestibular atende aos requisitos estampados no art. 319 do CPC, dentre os quais não se incluem os documentos apontados pelo requerido. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o último desconto dos contratos de n° 115727128 e 11533132 se operou, respectivamente, em 01.09.2022 e 01.01.2021, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade das assinaturas do autor nos contratos que ensejaram os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão. Nomeio perita a Sra. Tais Lise, inscrita no cadastro de peritos da CGJ-SC, para cumprir o encargo, ciente de que deverá cumpri-lo escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando a eixstência de 02 (dois) contratos a serem examinados (evento 13, anexos 04 e 05), fixo a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Determino que a perícia seja realizada com base no contrato original, que deverá ser exibido pelo requerido, e com coleta de amostra de assinatura feita presencialmente, em data e local que deverão ser indicados pela perita. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar em juízo o contrato objeto da ação e depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se à perita nomeada para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para comparecimento da autora, a fim de colher suas assinaturas (vedado atribuir ao cartório desta unidade tal incumbência), devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Fixo o prazo de 15 dias, contado da coleta da assinatura autêntica, para envio do laudo pericial. Fixada data para a coleta das assinaturas, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Salete Lucia Bondan x Banco Safra S A

ID: 298001541

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022782-76.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SALETE LUCIA BONDAN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5022782-76.2024.8.24.0018/SC AUTOR : SALETE LUCIA BONDAN ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)… Procedimento Comum Cível Nº 5022782-76.2024.8.24.0018/SC AUTOR : SALETE LUCIA BONDAN ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Mantenho a gratuidade de justiça, pois a impugnação formulada pelo réu é genérica e não infirma a hipossuficiência aventada pelo autor. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o exercício do direito de ação constitui cláusula pétrea da Constituição da República e não tem como condicionantes a realização de prévia reclamação administrativa perante a parte adversa ou órgãos de proteção ao consumidor. Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, pois a vestibular atende aos requisitos estampados no art. 319 do CPC, dentre os quais não se incluem os documentos apontados pelo requerido. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o último desconto dos contratos de n° 000009 061231 e n° 000005 652315 se operou, respectivamente, em 01.2025 e 02.2024, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade das assinaturas do autor nos contratos que ensejaram os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão. Nomeio perito o Sr. Vinicius Mattana, inscrito no cadastro de peritos da CGJ-SC, para cumprir o encargo, ciente de que deverá cumpri-lo escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando a existência de dois contratos físicos a serem examinados (evento 09, anexos 05 e 06), fixo a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Determino que a perícia seja realizada com base no contrato original, que deverá ser exibido pelo requerido, e com coleta de amostra de assinatura feita presencialmente, em data e local que deverão ser indicados pelo perito. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar em juízo o contrato objeto da ação e depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se ao perito nomeado para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para comparecimento da autora, a fim de colher suas assinaturas (vedado atribuir ao cartório desta unidade tal incumbência), devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Fixo o prazo de 15 dias, contado da coleta da assinatura autêntica, para envio do laudo pericial. Fixada data para a coleta das assinaturas, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Fabricio Goncalves Parreiras e outros x Crol - Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 282233822

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010123-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GONCALVES PARREIRAS MARIA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CROL - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA FBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IMOBILIARIA COLORADO LTDA

Intimação

Advogados:

FULVIO LUCIO SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA GOMES

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JANSEN PATRICK PAIXAO DA MATTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5010123-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Acessão, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA GONCALVES PEREIRA CPF: 250.590.506-10 e outros RÉU: FBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 20.810.611/0001-02 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos ajuizada por MARIA GONÇALVES PEREIRA e FABRÍCIO GONÇALVES PARREIRAS em face de FBE –EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CROL –EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e COLORADO EMPREENDIMENTOS LTDA. Em suma, alegam os autores que celebraram com as rés contrato de promessa de compra e venda de um lote no empreendimento denominado "Bairro Boa Esperança", nesta comarca. Sustentam que, ao longo da execução contratual, as parcelas se tornaram excessivamente onerosas devido à aplicação de cláusulas abusivas e índices de correção supostamente ilegais, inviabilizando a continuidade do pacto. Apontam diversas cláusulas que entendem nulas, incluindo as que preveem a perda substancial dos valores pagos, a cobrança de taxas indevidas e a transferência de responsabilidades que seriam das vendedoras. Argumentam a existência de grupo econômico entre as rés, pugnando pela sua responsabilidade solidária. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção das rés de inscreverem seus nomes em cadastros de inadimplentes. Ao final, pleitearam a declaração de rescisão do contrato por culpa das rés, com a consequente devolução integral dos valores pagos, ou, subsidiariamente, a retenção de um percentual mínimo, além da condenação das rés nos ônus sucumbenciais. A gratuidade de justiça foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido por este juízo (ID 9776482619). Contudo, em sede de Agravo de Instrumento (ID 10102135609), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso para deferir o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação e determinar que as agravadas se abstivessem de incluir o nome dos agravantes em cadastros de proteção ao crédito, relativamente a tais parcelas, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada evento de descumprimento da obrigação imposta, limitada a R$ 9.000,00. As rés apresentaram contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade das rés CROL Empreendimentos e Participações Ltda. e Colorado Empreendimentos Ltda. No mérito, alegaram que o contrato não está submetido aos efeitos do CPC, e sim da Lei nº 9.514/97, que estabelece regras próprias para a celebração dos contratos sob o regime do Sistema de Financiamento Imobiliário, sendo válidas as cláusulas apontadas como nulas pela parte autora. Requer a improcedência dos pedidos, e eventualmente, a devolução de valor que não ultrapasse 70% do valor efetivamente pago, retendo-se 30% como forma de arcar com as despesas tributárias e de corretagem e a devolução da posse do imóvel com as obrigações tributárias quitadas. Houve réplica. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Em ID 10285566133 decisão de saneamento e organização do processo. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva já foi analisada, assim, passo ao exame do mérito em questão. A questão inicial a ser resolvida é se o contrato está sob os efeitos do CDC, ou se é regido pela Lei 9.514/97. Consta dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do lote nº 11 da quadra 02 do loteamento Bairro Boa Esperança, em Sete Lagoas/MG, mediante o pagamento, pelos autores, da quantia de R$149.360,00, nas condições estabelecidas no item “V” do contrato juntado em ID 9772671050. Após o pagamento da quantia de R$67.484,07, os autores ajuizaram a presente demanda, buscando a rescisão do contrato e a restituição integral das parcelas pagas, invocando aplicação do CDC. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, instrumento, este, que seria regido pelas disposições constantes da Lei nº 9.514/97, se registrado. Dispõe o art. 23 da Lei nº 9.514/97 que “constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. In casu, o contrato firmado entre as partes não se trata de simples promessa de compra e venda e sim promessa de compra e venda de imóvel mediante financiamento e alienação fiduciária em garantia, no entanto, deixaram as rés de comprovar que o contrato foi devidamente registrado no competente Registro de Imóveis. Dessa forma, a rescisão do contrato não deverá observar os dispostos rígidos da Lei nº 9.514/97, entretanto, tendo em vista que a lei está em vigor e considerando que no contrato dispõe que o mesmo se subordina aos ditames da mencionada lei, tal legislação também deverá ser analisada. Com relação ao mérito, a parte autora diz ter pago até o ajuizamento da ação o valor de R$67.484,07, apontando nulidade de cláusulas do contrato. Verificando o contrato, face aos elementos trazidos aos autos, não se vislumbra a ocorrência de descumprimento do contrato por parte de nenhum dos envolvidos, comprador ou vendedor, que justifique a rescisão por culpa das Rés. A alegação de onerosidade excessiva pela aplicação de dois índices de correção anuais, por si só, não configura descumprimento contratual ou abusividade manifesta que vicie a avença desde sua origem, mormente quando o contrato prevê a aplicação de índice oficial (INPC/FGV) acrescido de juros remuneratórios, prática comum em financiamentos imobiliários de longo prazo. Apontam os autores nulidades de cláusulas, parágrafos, subitens e demais condições que seriam contrárias aos seus direitos, contudo, ao que se vê, sem necessidade de transcrição de tais disposições apontadas, tem-se que muitas delas são transcrições ou adaptações de disposições legais, não só da Lei 9.514/97, mas também da lei de registro público e do Código Civil, que foram aceitas quando do firmamento inicial, não se vislumbrando, a priori, nulidades ou abusividades flagrantes em todas elas. O contrato firmado entre as partes foi redigido de forma clara, tendo a parte autora consentido com os seus termos ao assinar todas as suas folhas. Não há nenhum indicativo de que sua vontade tenha sido maculada, pelo contrário, vinha cumprindo regularmente até que não lhe interessou mais. Dispõe o artigo 104 do Código Civil que “a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Por sua vez, o art. 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Assim, afigurando-se válido e eficaz o contrato em questão, e não se vislumbrando descumprimento por qualquer das partes que enseje a rescisão por culpa, a pretensão dos Autores de rescindir o contrato deve ser tratada como desistência do negócio pelo comprador. Tem-se que, conforme disposto no art. 472 do Código Civil “o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Havendo a rescisão por iniciativa dos compradores, é lícito ao vendedor reter parte dos valores pagos, a título de compensação pelas despesas administrativas e operacionais inerentes ao negócio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido como razoável a retenção em patamares que variam entre 10% e 25% dos valores pagos, a depender das circunstâncias do caso concreto. Os Autores apontaram diversas cláusulas contratuais como abusivas, especialmente aquelas que implicariam na perda substancial dos valores pagos em caso de rescisão, ou que transferem ônus indevidos aos consumidores. De fato, cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas ou que imponham penalidades excessivas são nulas, nos termos do art. 51, IV, e art. 53 do CDC. No contrato em análise, a Cláusula Nona estipula uma multa de 10% sobre o valor total do contrato em caso de descumprimento. Tal disposição, se aplicada sobre o valor total do contrato e não sobre os valores efetivamente pagos, mostra-se excessivamente onerosa e desproporcional, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC. Considerando a iniciativa dos Autores pela rescisão e as despesas que as Rés presumivelmente tiveram com a comercialização do imóvel, entendo razoável a fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) sobre o total dos valores efetivamente pagos pelos Autores, devidamente corrigidos. Este percentual se mostra adequado para cobrir as despesas administrativas das vendedoras e não configura enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. Dispositivo: Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato por culpa dos autores, desde a data da citação. Concedo aos autores o prazo de 15 dias para entrega voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada. Condeno a ré à devolução dos valores pagos em parcela única, com retenção de 20% a título de publicidade, administração do empreendimento e multa contratual. A correção deverá ser pelos índices do e. TJMG a partir dos respectivos pagamentos, mais juros de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Eventuais valores devidos pelo comprador, como parcelas em aberto e taxas e tributos, deverão ser computados até a data da devolução integral do imóvel. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ré ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor a ser devolvido. Contudo, em relação aos autores fica suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita. P. R. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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