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"5032967-38.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5032967-43.2020.4.02.5101

ID: 280563780

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5032967-43.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVANTI PRIMA TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5032967-43.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : AVANTI PRIMA TECNOLOGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MACEDO P… Apelação/Remessa Necessária Nº 5032967-43.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : AVANTI PRIMA TECNOLOGIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) ADVOGADO(A) : JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB RJ130686) EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS. LIMITE. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGADO. INAPLICÁVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO. APLICAÇÃO RESTRITA. PERÍODO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que o parágrafo único, que se refere ao limite estipulado no caput , não pode subsistir diante da revogação da norma que estabelecia tal baliza. 2. Esta 3ª Turma Especializada já havia firmado entendimento pacífico no sentido de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, em relação a todas as contribuições destinadas a terceiros, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, tendo sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça a suspensão dos feitos, até o julgamento do REsp nº 1.898.532 e REsp nº 1.905.870 (Tema nº 1.079), submetidos ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema nº 1.079 dos recursos repetitivos, suprimindo qualquer divergência a respeito da questão, concluindo que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. 4. O aludido Tribunal Superior procedeu à modulação dos efeitos do julgado paradigma, apenas em “relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”, a qual, por conseguinte, é aplicável ao caso vertente, considerando que o ajuizamento da ação foi anterior à data do início do julgamento paradigma e houve pronunciamento judicial favorável à espécie, diante da sentença de procedência. 5. A sentença que julgou procedente o pedido foi prolatada no dia 09/11/2020, razão pela qual a modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça deve persistir até a publicação do acórdão paradigma (2/5/2024), frisando-se que o período anterior ao ajuizamento da ação não deve ser incluído na aludida modulação. 6. Esta Turma Especializada, em precedente da lavra do eminente Desembargador Federal Marcus Abraham (AC nº 5001638-07.2020.4.02.5006/ES), firmou o entendimento de que “ deve, por conseguinte, ser reconhecido o direito à compensação do respectivo indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado ou a restituição judicial somente em relação aos pagamentos indevidos realizados no curso da ação, atualizados pela Taxa Selic, na forma como estabelecida na modulação estabelecida no repetitivo, ou seja, ela deve ser limitada da prolação da sentença (12/08/2020) até 28/01/2021, data em que esta Turma Especializada decidiu pela inexistência de direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem mandamental, quando a referida decisão favorável deixou de produzir efeitos, o que está em consonância com o que restou decidido no Tema 1079 ”. 7. Considerando que a questão da abrangência da modulação foi expressamente debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a Relatora vencedora em relação à restrição dos efeitos do julgado paradigma apenas às contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, não é possível a extensão da modulação a outras contribuições devidas a terceiros, razão pela qual não pode prosperar o recurso da parte autora em relação à contribuição do salário-educação. 8. Diante do precedente vinculante em tela, há que se proceder à aplicação da modulação assentada pelo Superior Tribunal de Justiça apenas às contribuições indicadas expressamente no julgado paradigma (SESI, SENAI, SESC e o SENAC) que sejam objeto do feito, ou seja, SESI, SENAI, SESC e o SENAC, no período em que obteve pronunciamento judicial favorável, ao passo que o pedido deve ser julgado improcedente em relação às demais contribuições. 9. Deve ser provido o recurso da União Federal e a remessa necessária em relação à necessidade de especificar os parâmetros para compensação, na medida em que a ação foi proposta na vigência da Lei 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007 e inseriu o art. 26-A, que, por sua vez, autoriza a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às compensações das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/07, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), pelo que a compensação tributária deve ser realizada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/96. 10. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e parcialmente providas. 11. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, para, reformando a sentença, aplicar a modulação dos efeitos do precedente vinculante em relação às contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e o SENAC, no período em que obteve pronunciamento judicial favorável, e julgar improcedente o pedido quanto às demais contribuições, e explicitar os parâmetros para a realização da compensação, e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5331134-61.2025.8.09.0137

ID: 305474806

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5331134-61.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA GOUVEIA JACINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELIVAN CRAVO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NÁBIA FERNANDA FERREIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO VIEIRA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDER REGINALDO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso nº: 5331134-61.2025.8.09.0137Requerente: Fernando Paula De Oliveira (CPF: 560.691.891-91)Requerido: Claudia Ferreira De Sousa (CPF: 008.994.351-14)DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Fernando Paula De Oliveira em desfavor de Claudia Ferreira De Sousa, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Alega, a parte autora, ter sido esbulhado da posse do lote identificado como Quadra 23, Lote 13, no loteamento denominado Reserva do Parque, no município de Rio Verde/GO. Neste contexto, ele e a parte requerida mantiveram união estável entre julho de 2018 e junho de 2023, conforme reconhecido judicialmente no processo n.º 5522057-15.2023.8.09.0137, já transitado em julgado em 27/04/2025.Na sentença, fora declarada a união estável e determinada a partilha dos bens e dívidas adquiridos durante o relacionamento e o lote, objeto desta lide, não fora partilhado, por ter sido adquirido ante da união.Assim, alega que a parte requerida obteve medida protetiva contra o requerente, que o afastou do imóvel e que, apesar da revogação da primeira medida, uma nova ordem protetiva fora concedida e posteriormente revogada, sendo todas fundamentadas em alegações consideradas inconsistentes pelo requerente.Diante da posse exclusiva e indevida da requerida sobre o imóvel, e da impossibilidade do requerente de exercer sua posse sobre a parte que lhe cabe, este ajuizou a presente ação de reintegração de posse para reaver o imóvel e para tanto, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça; procedência do pedido de reintegração de posse; condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos, consubstanciadas no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, a título de aluguel e deu à causa o valor de R$ R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais).Inicial com documentos (ev. 01).Decisão de determinação de emenda à inicial (ev. 06).Manifestação da parte autora (evs. 08 e 17).Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e concedeu o parcelamento das custas (4x) (ev. 10).Vieram-me os autos conclusos.Este é o breve relatório. DECIDO.Presentes os requisitos legais, RECEBO a inicial e sua emenda.Passo, agora, à análise do pedido liminar.Em se tratando de concessão de liminar, na ação de reintegração de posse, é cediço que deve haver a observância dos requisitos descritos no artigo 561, do Código de Processo Civil, quais sejam: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência.No caso em apreço, apesar da posse do autor restar comprovada através dos documentos acostados ao evento 08 (docs. 12 e 13), em especial ao "TERMO DE ACORDO DE RENEGOCIAÇAO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO" e "INFORME ANUAL PARA IMPOSTO DE RENDA", inexistem os outros requisitos acima mencionados.Do compulso atento dos autos observo que a sua saída do imóvel, objeto desta lide, ocorreu por força de medida protetiva de urgência, nos autos do processo nº 5417309-29.2023.8.09.0137, que foram deferidas ao dia 03/07/2023 e revogadas dia 22/11/2023, com fulcro no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 11.340/06, que determinavam: "1) Afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) Manter uma distância mínima de 300 (trezentos) metros em relação à ofendida; 3) Não entrar em contato com a ofendida, seus familiares, as testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive por escrito ou através de terceiras pessoa" (ev. 08- doc. 23 - fls. 19).Ato contínuo, foram deferidas novamente as mesmas medidas acima relatadas, nos autos do processo nº 5032967-27.2024.8.09.0137, em decorrência de novo registro de ocorrência, por parte da parte requerida, cuja vigência fora prorrogada por 180 dias por decisão datada de 26/07/2024, com previsão de revogação automática após o decurso do prazo sem manifestação da vítima ou notícia de descumprimento (ev. 08 - doc. 25).Nesse contexto, ainda que o autor tenha demonstrado o exercício anterior da posse, a perda da posse decorreu de ordem judicial legítima, proferida no âmbito de procedimento protetivo previsto na Lei nº 11.340/2006.Sendo assim, não se configura o esbulho possessório, pois a interrupção da posse não resultou de ato injusto de terceiros, mas sim de decisão judicial amparada em lei, o que afasta a possibilidade de se utilizar a via possessória para a retomada da posse.O artigo 561 do Código de Processo Civil exige, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, a demonstração da posse anterior e de que esta tenha sido perdida injustamente (esbulho). Ausente esse segundo requisito essencial, o INDEFERIMENTO do pedido liminar é medida que se impõe.1. Considerando que a parte autora não se a respeito da realização de audiência de conciliação e, tendo em vista a natureza da presente demanda, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente, por meio eletrônico, para, no prazo legal, apresentar resposta, com a advertência que a ausência de contestação poderá acarretar a presunção dos fatos articulados na petição inicial, bem como informar, no bojo da contestação, as provas que pretende produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico.1.1 Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021. 1.2 Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).2. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.3. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).3.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).4. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado.5. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se à confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.5.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, para obtenção do endereço da parte requerida, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 (trinta) dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina.5.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite-se o(a) requerido(a), nos moldes do item 1 desta decisão.5.2.1. Caso necessário, autorizo, desde logo, a expedição de carta precatória de citação.5.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Yelum Seguros S.A x Associacao Gestao Veicular Universo e outros

ID: 317848566

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047614-38.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO GERHAYLHER ALVES AMARAL

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047614-38.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: YELUM SEGUROS S.A CPF: 61.550.141/0001-72 RÉU: GERHAYLHER ALVES AMARAL CPF: 103.810.006-21 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO proposta por LIBERTY SEGUROS S. A em face de GERHAYLHER ALVES AMARAL. A parte autora celebrou contrato de seguro com Joaquim Vital Ribeiro Junior, tendo como objeto o veículo Fiat Palio 1.0, placa HIN-0789, instrumentalizado por apólice vigente à época do sinistro. Narrou que em 24 de abril de 2022, o condutor do veículo segurado trafegava pela Avenida Nicomedes Alves dos Santos, em Uberlândia, quando o réu realizou conversão no cruzamento com a Avenida dos Vinhedos, causando a colisão entre os veículos. Ressaltou que o semáforo encontrava-se aberto para o condutor do veículo segurado, configurando, segundo a autora, culpa exclusiva do réu pelo acidente, circunstância esta registrada no boletim de ocorrência nº 2022-017332110-001. A autora relatou que, em razão do sinistro, indenizou seu segurado no valor de R$ 16.117,00, já descontados os salvados, sub-rogando-se nos direitos do segurado para pleitear o ressarcimento. O pedido principal foi assim delineado, verbis: a) PEDE seja a presente pretensão julgada integralmente PROCEDENTE, condenando o réu ao ressarcimento em regresso da quantia de R$ 16.117,00 (dezesseis mil e cento e dezessete reais), a ser devidamente atualizada, desde a data do pagamento (satisfação do crédito principal) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), incidentes desde a citação, e ainda ao reembolso das custas processuais (corrigidas) e pagamento dos demais encargos relativos ao ônus da sucumbência, especialmente honorários advocatícios, a serem fixados conforme previsto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; O réu GERHAYLHER ALVES AMARAL requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e denunciou à lide a ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO. No mérito, alegou ausência de prova da prática de ato ilícito, argumentando que não há comprovação cabal de sua culpa pela colisão, destacando que o boletim de ocorrência não esclarece a dinâmica do acidente de forma suficiente e que existem indícios de excesso de velocidade por parte do segurado da autora, o que afastaria a responsabilidade exclusiva do réu. Afirmou ainda que o valor da indenização paga pela autora não está comprovadamente relacionado ao acidente, sendo necessária produção de prova pericial para apuração da extensão dos danos e de sua origem. Subsidiariamente, defende a existência de culpa concorrente do segurado da autora. Contestação impugnada. Os benefícios da assistência judiciária foram concedidos ao réu. O pedido de denunciação da lide foi deferido. A litisdenunciada ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, sustentou que por se tratar de associação, a relação entre a entidade e o associado rege-se pelo Código Civil, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Reconheceu que o corréu GERHAYLHER ALVES AMARAL é seu associado e que foi aberto evento interno junto à associação após o acidente. Contudo, esclareceu que, durante o processo de análise, o próprio associado solicitou o cancelamento do atendimento ao terceiro (segurado da autora) em 05/05/2022, motivo pelo qual os reparos do veículo segurado não foram realizados pela associação. Defendeu que não houve descumprimento contratual ou recusa de cobertura por parte da associação. Disse que não houve tentativa extrajudicial de solução por parte da seguradora autora antes do ajuizamento da demanda e que a documentação apresentada limita-se a um orçamento que apresenta valores superiores aos praticados no mercado e fora dos padrões da associação. Contestação impugnada. A autora e litisdenunciada ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO requereram o julgamento antecipado. O réu GERHAYLHER ALVES AMARAL deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. II – MOTIVAÇÃO Lide Principal Dinâmica do Acidente A dinâmica do acidente foi assim descrita no Boletim de Ocorrência Policial (id 9608457568), verbis: CONDUTORES COMPARECERAM A BASE DA PRAÇA SERGIO PACHECO INEORMANDO QUE: CONDUTOR LUCAS DESLOCAVA NO VEÍCULO I/FIAT PALIO FIRE ECON, PLACA HIN0789, COR PRETA, PELA AV NICOMEDES ALVES DOS SANTOS, SENTIDO CENTRO-UBERLANDIA SHOPPING. CONDUTOR GERHAYLHER DESLOCAVA NO VEÍCULO FIAT/BRAVO ESSENCE 1.8, PLACA EWN3005, COR AZUL, PELA AV NICOMEDES ALVES DOS SANTOS, SENTIDO UBERLANDIA SHOPPING-CENTRO. QUANDO DO CRUZAMENTO COM A AV DOS VINHEDOS, INICIOU CONVERSÃO À ESQUERDA, SENTIDO BAIRRO CIDADE JARDIM, PORÉM, O SINAL ESTAVA ABERTO PARA O CONDUTOR LUCAS QUE SEGUIU SEU CAMINHO. NESSE MOMENTO, COLIDIU A DIANTEIRA DO PALIO NA LATERAL DIREITA DO BRAVO. CONDUTORES ENTRARAM EM ACORDO E SERÁ ACIONADO O SECURO DO VEÍCULO BRAVO. Cumpre ressaltar que o Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade competente, goza de fé pública e presunção relativa de veracidade. A respeito, a jurisprudência do TJMG, verbis: O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza de presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos nele narrados, cabendo à parte interessada afastar tal presunção, o que no caso não ocorreu.(Apelação Cível 1.0414.15.001945-6/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, j. 31/10/2018, p. 07/11/2018). Nele, frise-se, consta o relato no sentido de que, verbis: (...) O SINAL ESTAVA ABERTO PARA O CONDUTOR LUCAS QUE SEGUIU SEU CAMINHO. NESSE MOMENTO, COLIDIU A DIANTEIRA DO PALIO NA LATERAL DIREITA DO BRAVO (...) Essa informação é essencial para a correta avaliação da dinâmica do acidente e da responsabilidade envolvida. Ora, considerando que a causa determinante do sinistro em comento foi a conduta manifestamente imprudente do motorista que, em total desrespeito às normas de circulação viária, deixou de observar o sinal indicativo de parada obrigatória, ie, avançou sobre a via com sinal semafória em fase vermelha, impõe-se reconhecer, de forma inequívoca, a sua exclusiva responsabilidade civil pela eclosão do evento danoso. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG, verbis: Não há como se afastar a culpa do condutor do veículo que fez ultrapassagem em sinal vermelho e colidiu com carro de terceiro que transitava em conformidade com as normas de trânsito.[...](Apelação Cível 1.0000.24.229150-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024). Nesse contexto, deve ser afastada qualquer alegação de culpa concorrente ou de eventual excesso de velocidade por parte do outro condutor envolvido, porquanto não demonstrado que tal conduta, ainda que existisse, tenha sido fator relevante, direto ou determinante para a deflagração do acidente. Com efeito, a desobediência ao sinal de trânsito configura infração gravíssima, tipificada no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a saber: Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – gravíssima; Penalidade – multa. Portanto, presente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu Gerhaylher que avançou o sinal vermelho e o dano efetivamente sofrido pelo segurado da parte autora. Sub-rogação É cediço que a seguradora, após o pagamento da indenização ao proprietário do veículo segurado, tem direito a reaver o valor da indenização, conforme art. 786, do CC, verbis: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No caso dos autos, observa-se que a autora se sub-rogou nos direitos de seu segurado ao arcar com o pagamento dos prejuízos, nos termos dos artigos 346 e 349 do Código Civil. Observa-se que, conforme orçamento acostado aos autos no id 9608457571, os custos estimados para os reparos indispensáveis à recomposição do veículo segurado foram orçados em R$22.545,09 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), quantia que, por si só, evidencia a expressividade dos danos sofridos em virtude do sinistro. Ademais, consoante extrato da Tabela Fipe constante do documento de id 9608447810, o valor médio de mercado atribuído ao veículo, à época do evento danoso, era de R$28.617,00 (vinte e oito mil, seiscentos e dezessete reais), circunstância que reforça a conclusão de que os danos causados implicaram considerável depreciação e comprometimento estrutural do bem. Outrossim, do exame do documento inserto no id 9608447813, extrai-se que a autora, na qualidade de seguradora, promoveu o pagamento da indenização securitária ao segurado no montante integral do valor de mercado do veículo, qual seja, R$28.617,00, como forma de efetivar o ressarcimento decorrente da perda total caracterizada. Por sua vez, conforme comprova o documento de id 9608447812, o veículo sinistrado foi posteriormente alienado pela autora pelo valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Nesse contexto, revela-se incontroverso o direito da autora ao ressarcimento pela diferença entre o montante efetivamente desembolsado a título de indenização (R$ 28.617,00) e o valor recuperado com a venda do salvado (R$ 12.500,00), diferença esta que perfaz o total de R$ 16.117,00 (dezesseis mil, cento e dezessete reais). Nos termos do art. 786, caput, do Código Civil, a correção monetária e juros são computados da data do efetivo desembolso pela seguradora. A respeito, é sólido o entendimento do STJ, verbis: (…) 13. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (…) (REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 05/06/2018, DJe 14/06/2018). Lide Secundária Normas Aplicáveis A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, conforme disciplinado nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Esse é o posicionamento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça,verbis: (…) as associações – pessoas jurídicas de direito privado – que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores – art. 2º e 29 do CDC. Com efeito, a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão. (Ag no REsp nº 1.263.056 - MG, Ministra Maria Isabel Gallotti, 17/08/2018) Relação Jurídica Em 22/11/2021, o réu Gerhaylher celebrou a proposta de adesão junto à litisdenunciada, referente à contratação de proteção do veículo BRAVO ESSENCE DUALOGIC 1.8 FLEX 16V 5P, ano fabricação/modelo 2011/2011, cor azul, placa EWN3005 (id 10129331657). Responsabilidade Reconhecida a culpa do associado pelo acidente e comprovada a existência de cobertura associativa, passa-se à análise das cláusulas do termo de adesão, especialmente no que se refere à cobertura e aos valores indenizatórios. Consoante se depreende do termo de adesão acostado aos autos, foram pactuadas diversas coberturas destinadas à proteção do veículo do associado, todavia, verifica-se que, a litisdenunciada apontou no item 4, alínea i, a previsão expressa de exclusão da cobertura securitária, especificamente nos seguintes termos, verbis: i) Reembolso de reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado ou de terceiro efetuadas sem autorização e análise prévia da associação. Entretanto, cumpre destacar que a cláusula limitativa ou restritiva de direitos inserida em contrato de adesão - como é a hipótese dos autos - deve, para que possa produzir efeitos válidos, ser redigida de maneira ostensiva e destacada, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece, verbis: Art. 54, § 4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No caso, não restou demonstrado nos autos que a cláusula restritiva tenha sido apresentada de forma destacada e em condições que permitissem ao consumidor pleno conhecimento acerca da limitação do direito à indenização securitária. Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que, em contratos de adesão, as cláusulas limitativas devem ser interpretadas de maneira restritiva, notadamente quando se referem a direitos essenciais do consumidor, como é o caso do direito à indenização em caso de sinistro. Destaca-se a lição precisa de Humberto Theodoro Júnior, verbis: A cláusula limitativa de direito deve ser interpretada restritivamente, principalmente quando se tratar de contrato de adesão, como é comum nos contratos de seguro e proteção patrimonial. A boa-fé objetiva impõe o dever de informação clara e adequada, especialmente em cláusulas que impliquem renúncia ou limitação de direitos.(Curso de Direito Processual Civil. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, v. 1, p. 380). Além disso, a função social do contrato, consagrada no art. 421 do Código Civil, impõe que a relação contratual seja pautada pelo atendimento à finalidade econômica e social do ajuste, de modo a não frustrar a legítima expectativa criada no contratante-consumidor quanto à prestação do serviço contratado. A contratação dos serviços da denunciada gera legítima expectativa de cobertura em caso de sinistro, cuja negativa injustificada, caracteriza vantagem manifestamente excessiva da fornecedora, em ofensa direta ao art. 51, inciso IV, do CDC, que declara nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Saliente-se que a litisdenunciada não produziu prova robusta da inocorrência dos danos sofridos pelo veículo do autor na extensão demonstrada e tampouco dos valores necessários para a recomposição, ônus a ela reservado. Portanto, impõe-se o reconhecimento da cláusula de exclusão da cobertura, com o consequente reconhecimento da obrigação da litisdenunciada em fornecer a cobertura associativa pactuada e garantir o ressarcimento dos danos oriundos do sinistro. Consigne-se, por derradeiro, que o valor dos danos não excede o limite de cobertura associativa (R$30.000,00). III – DISPOSITIVO Lide Principal Julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno os réu Gerhaylher Alves Amaral a pagar a autora, a importância de R$16.117,00 (dezesseis mil cento e dezessete reais), corrigida pelos índices publicados pela CJMG e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do respectivo desembolso. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. O réu responderá pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, litigando o réu sob o pálio da AJ, está isento do pagamento das custas (art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03) e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). Lide Secundária Julgo procedente a pretensão deduzida na denunciação à lide e condeno a litisdenunciad ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO a ressarcir ao litisdenunciante, GERHAYLHER ALVES AMARAL o valor dispendido com a condenação na lide principal, referentes à indenização por danos materais, corrigido monetariamente e com juros moratórios nos moldes delineados no dispositivo, até o limite do plano associativo (R$30.000,00) Diante da resistência apresentada pela denunciada, esta suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do denunciante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5032967-43.2020.4.02.5101

Processo nº 5331134-61.2025.8.09.0137

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