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Processo nº 5071658-30.2022.4.04.7000

ID: 322951763

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071658-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE PIGNONI ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071658-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071658-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pelo demandado, e, no mérito propriamente dito, julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) reconhecer, como tempo de contribuição e para fins de carência, os períodos de 01.12.1994 a 23.12.1994, 14.02.2001 a 02.10.2001, 7.11.2001 a 3.7.2002 e 02.9.2002 a 11.4.2003 ; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 (NB 202.485.886-9), desde a DER (02.6.2022); e c) pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, com o desconto dos valores já recebidos pela parte autora a título de benefício assistencial a partir de 02.6.2022. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5057399-30.2022.4.04.7000

ID: 295845760

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057399-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057399-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CONCEICAO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057399-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CONCEICAO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder a autora o benefício de pensão por morte (NB 203.229.431-6), com DIB em 10/01/2022, de forma vitalícia; As prestações atrasadas, deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Concedo a tutela de urgência/medida cautelar, tendo em vista que se trata de benefício de caráter alimentar, bem como a idade avançada da parte autora. Concedo ao INSS (CEAB) o prazo de 20 dias para comprovar nos autos a implantação do benefício. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no artigo 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos para distribuição às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe para "cumprimento de sentença" e intime-se a AADJ para implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 20 dias. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculos INSS para apresentar os cálculos dos valores devidos até a data da implantação, no prazo de 30 dias. Fica a condenação limitada 60 (sessenta) salários mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário mínimo na data do ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5031985-30.2022.4.04.7000

ID: 311106978

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5031985-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO DE MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS KENJI MAZURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5031985-30.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : CRISTIANO APARECIDO DE MORAIS ADVOGADO(A) : DOUGLAS KENJI MAZURA (OAB PR061154) DESPACHO/DECISÃO 1. A Defesa d…

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Processo nº 5057205-30.2022.4.04.7000

ID: 311682446

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057205-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGECORTE INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057205-30.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ENGECORTE INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO Evento 72. ENGECORTE INDUSTR…

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Processo nº 5047893-30.2022.4.04.7000

ID: 277304499

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047893-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO WITIUK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047893-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO WITIUK ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, …

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Processo nº 5042655-30.2022.4.04.7000

ID: 275326354

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042655-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR KUASNEI DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO OSELLAME DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AMARAL BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042655-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALMIR KUASNEI DE MATTOS ADVOGADO(A) : CASSIO OSELLAME DUTRA (OAB RS115208) ADVOGADO(A) : ARTHUR AMA…

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Processo nº 5037514-30.2022.4.04.7000

ID: 304978648

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037514-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE GRIMES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037514-30.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE GRIMES DE MORAES ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) A…

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Processo nº 5034895-30.2022.4.04.7000

ID: 316630775

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034895-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034895-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034895-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) reconhecer o labor rural no período de 05/01/2000 a 24/06/2020; b) conceder aposentadoria por idade rural à parte autora NB 196.706.164-2. c) condenar o INSS à pagar as prestações em atraso, desde a DER (24/06/2000). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. O benefício deverá ser implantado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária, em razão da tutela de urgência concedida. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO ( x ) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 196.706.164-2 ESPÉCIE Aposentadoria por idade rural DIB 24/06/2020 DIP 01/06/2025 DCB RMI

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Processo nº 5023255-30.2022.4.04.7000

ID: 324032846

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023255-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023255-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023255-30.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ANTONIO JULIAO BOTELHO ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o labor especial de 01/07/85 a 31/12/85, de 01/11/87 a 28/02/89, de 01/04/89 a 31/05/90, de 01/06/91 a 01/08/91, de 01/07/96 a 13/02/03, de 03/11/03 a 18/01/06 e 01/01/06 a 13/11/19 - com fator de conversão 1,4; b) condenar o INSS a implantar o NB 42/193.605.123-8 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (10/08/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE 42 ou 46 DIB DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5009384-30.2022.4.04.7000

ID: 272352204

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009384-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIME ON TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL SEGALLA REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009384-30.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TIME ON TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203,…

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