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Processo nº 5035033-37.2024.4.03.6100

ID: 312746610

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035033-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COTTAR MANUTENCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA

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INGRID MAXIMO DE CARVALHO

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RENATO PIANO SIMOES

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BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 5007097-37.2024.4.03.6100

ID: 276236796

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007097-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBLES

Certidão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007097-37.2024.4.03.6100 APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS…

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Processo nº 5029601-37.2024.4.03.6100

ID: 311034831

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029601-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 5040782-47.2025.8.24.0000

ID: 316049376

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040782-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINHOMAR COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAIMUNDO TEODORO NETO

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IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA

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Mandado de Segurança Cível (Grupo Civil/Comercial) Nº 5040782-47.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : MINHOMAR COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB BA048189) ADVOGAD… Mandado de Segurança Cível (Grupo Civil/Comercial) Nº 5040782-47.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : MINHOMAR COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB BA048189) ADVOGADO(A) : IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (OAB BA049808) DESPACHO/DECISÃO Minhomar Comércio e Serviços Marítimos Ltda. impetrou Mandado de Segurança em face do ato dito coator praticado pelo eminente Desembargador Getúlio Corrêa, que no Agravo de Instrumento n. 5033869-49.2025.8.24.0000 deferiu "o pedido de tutela antecipada recursal a fim de restabelecer a decisão de evento 8, DESPADEC1 em relação à agravada Macsul e acrescentar a determinação de busca e apreensão da embarcação RS Areia Branca renomeada para OP Ilhote Sul, devendo o Magistrado a quo, com urgência, tomar as providências necessárias para o cumprimento da presente decisão" (Evento 18, autos n. 5033869-49.2025.8.24.0000). A Impetrante alega, em síntese, que: a) "ostenta direito líquido e certo à posse e ao uso da embarcação “Ilhote”, consubstanciado em contrato de locação regularmente celebrado, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, sendo legítima detentora da posse direta do bem"; b) "a constrição judicial determinada pelo Impetrado, sem oportunizar o contraditório à Impetrante, viola frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), bem como o disposto no art. 792, § 3º, do Código de Processo Civil, que assegura ao terceiro de boa-fé a possibilidade de defesa antes da efetivação de constrição sobre bem de sua posse"; c) "tal embarcação revela-se absolutamente indispensável à consecução dos serviços assumidos junto à Transpetro, cuja execução é condicionada à disponibilidade do referido bem, sob pena de inadimplemento contratual e graves repercussões financeiras e reputacionais"; d) "a possibilidade legal de nomeação do possuidor legítimo como fiel depositário do bem constrito (art. 159 do CPC), especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade do bem à continuidade da atividade econômica, resguardando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e a função social da empresa (art. 170, III, CF)": e) "a ausência de prévia intimação da Impetrante para se manifestar acerca da constrição judicial imposta à embarcação “Ilhote” configura afronta direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal"; f) "a concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se medida de rigor, a fim de determinar a imediata suspensão dos efeitos da constrição, autorizando-se a posse e o uso da embarcação pela Impetrante, na qualidade de fiel depositária, até ulterior deliberação deste juízo, como forma de resguardar tanto o interesse da parte quanto o interesse público subjacente"; e g) "diante da demonstração inequívoca da boa-fé, da legitimidade da posse e da relevância social e econômica da atividade exercida, REQUER a Vossa Excelência seja a MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. formalmente nomeada fiel depositária da embarcação “Ilhote” (OP Ilhote Sul), autorizando-se a manutenção de sua posse e uso, sob compromisso de fiel depositária, até ulterior deliberação deste Juízo, em estrita observância aos princípios da preservação da empresa, da segurança jurídica das relações contratuais e da menor onerosidade da execução, evitando-se, assim, a imposição de gravame desproporcional e injusto à parte que não deu causa à constrição judicial". Empós, os autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. Na decisão do Evento 13 determinei a cientificação da Impetrante para promover o pagamento da taxa de serviço judicial, sob pena de não conhecimento do writ . O pagamento da taxa de serviço judicial foi positivado no Evento 17. É o necessário escorço. Trato de mandado de segurança detonado por Minhomar Comércio e Serviços Marítimos Ltda. contra ato reputado ilegal praticado pelo eminente Desembargador Getúlio Corrêa, que no Agravo de Instrumento n. 5033869-49.2025.8.24.0000 deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos: o pedido de tutela antecipada recursal a fim de restabelecer a decisão de evento 8, DESPADEC1 em relação à agravada Macsul e acrescentar a determinação de busca e apreensão da embarcação RS Areia Branca renomeada para OP Ilhote Sul, devendo o Magistrado a quo, com urgência, tomar as providências necessárias para o cumprimento da presente decisão. (Evento 18, autos n. 5033869-49.2025.8.24.0000). O presente writ não merece ser sequer conhecido. Reza o art. 5º, inciso LXIX, da “Carta da Primavera” que: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Quanto ao cabimento do mandado de segurança, o inciso II do art. 5 da Lei 12.016/2009 estabelece: Art. 5 o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. (VETADO) . A propósito, acerca do tema, é imperioso destacar as ponderações exaradas na decisão unipessoal da lavra da eminente Desembargadora Claudia Lambert Faria, no Mandado de Segurança 4008628-37.2018.8.24.0000. Confira-se: [...] Todavia, a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, em seu art. 5º, define as hipóteses de não cabimento do mandamus, ao dispor que: Art. 5 o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Comentando o dispositivo acima, oportuno trazer a lição de Cássio Scarpinella Bueno: O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão de evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante. A diretriz ora expressada, que aperfeiçoa a regra anterior, atécnica, é amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência. Sobre o dispositivo, cabe esclarecer que a expressão "recurso com efeito suspensivo" deve ser compreendida como recurso que tem aptidão de vir a receber efeito suspensivo. Desde que haja essa aptidão, mesmo que teórica, descabe o mandado de segurança . Questões relativas à não concessão de efeito suspensivo ao recurso, a despeito do pedido do recorrente, a presença de seus pressupostos legitimadores e que tais não dão ensejo ao cabimento do mandado de segurança contra ato judicial na exata medida em que o sistema processual civil encarrega-se, desde o modelo constitucional, de garantir a revisão de quaisquer decisões jurisdicionais, inclusive as tomadas monocraticamente no âmbito dos Tribunais. [...] O mandado de segurança contra ato judicial, para ser adequadamente empregado como sucedâneo recursal, vale enfatizar, pressupõe algum ponto de estrangulamento do sistema e não, meramente, o insucesso pontual de algum pedido ou requerimento negado pelo magistrado no caso concreto. ( A Nova Lei do Mandado de Segurança. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.36-37 - sem sublinhado no original). Também sobre o assunto, destacam Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, que "outra matéria excluída do mandado de segurança é a decisão ou despacho judicial contra o qual caiba recurso específico apto a impedir a ilegalidade ou admita reclamação correicional eficaz." (Mandado de segurança e ações constitucionais. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 44) [...]. (grifos no original). A respeito do tema, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" . Conforme extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o referido comando normativo do Excelso Pretório é excepcionado quando presente manifesta teratologia ou ilegalidade do ato judicial impugnado. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS REITERADOS EFETUADOS PELA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula n. 267 do STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. 2. No caso em exame, a impetrante teve indeferidos seus reiterados pedidos de reconhecimento da prescrição, além de que negado provimento a diversos recursos, podendo-se entrever que o mandado de segurança está sendo empregado para criar embaraço ao cumprimento de decisões judiciais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 67699/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , j. 19-09-22). Colho do processo que pende de julgamento o Agravo de Instrumento n. 5033869-49.2025.8.24.0000, em que foi concedida a carga ativa, cujo deferimento é apontado como ilegal pela Requerente (Evento 18, autos n. 5033869-49.2025.8.24.0000). A par disso, a impetrante Minhomar Comércio e Serviços Maritimos Ltda. foi admitida como terceira interessada, bem como viu indeferido eu pleito de nomeação como depositária infiel da embarcação (Evento 58, autos n. 5033869-49.2025.8.24.0000). Ora, o despacho interlocutório na parte em que trata da não nomeação desafia Agravo Interno - art. 1.021 do Código Fux. De outra banda, a apontada indevida constrição será objeto de debuxe do Agravo de Instrumento. Logo, incabível se mostra o mandamus, já que da decisão judicial cabe recurso com carga suspensiva, inclusive tendo um em fase de tramitação final. Registro, outrossim, que a Requerente não logrou êxito em demonstrar que a decisão colegiada zurzida é marcada por teratologia ou manifesta ilegalidade, sobretudo quando se tem em vista que a concessão da antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumenot ocorreu por decisão satisfatoriamente fundamentada e amparada no ordenamento jurídico. Não perco de vista que eventuais quizilas entre a Impetrante e a Transpetro, só podem ser solvidas na seara própria, que guarda distância olímpica da presente. Merece ênfase o destacado pelo Desembargador Marcelo Pons Meirelles no Evento 58 (autos n. 5033869-49.2025.8.24.0000): Ademais, a notificação da Transpetro à peticionante ( evento 30, OUT3 ) dá conta do descumprimento contratual desde a data de 28.04.2025. A antecipação de tutela para busca e apreensão da embarcação foi concedida no presente recurso somente em 16.05.2025 ( evento 18, DESPADEC1 ), de modo que não é possível inferir-se o nexo entre o descumprimento do mencionado ajuste e a antecipação da tutela recursal deferida. Sendo assim, a hipótese é de indeferimento da exordial, consoante estabelecem os arts. 5º, inciso II, e 10 caput , ambos da Lei 12.016/2009, bem como art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, incabível o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09, arcando o Impetrante com as custas. É o quanto basta. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a extinção do presente feito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC e arts. 5º, inciso II, e 10, caput , ambos da Lei 12.016/09. As custas devem ser honradas pela Impetrante.

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Processo nº 5033869-37.2024.4.03.6100

ID: 314134592

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033869-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA SWAMI FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033869-37.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033869-37.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - MG200859, PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ERIKA SWAMI FERNANDES - MS6424 Advogados do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 S E N T E N Ç A GABRIEL DE SOUZA SANTOS, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando provimento jurisdicional com a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do indeferimento do recurso administrativo, com a imediata disponibilização do espelho de correção individual e detalhado da prova discursiva, a reabertura do prazo para interposição de novo recurso, e, após sua análise, o fornecimento de resposta fundamentada. Pede que a correção da prova e eventual análise recursal sejam realizadas por agente humano, com base no padrão de respostas da banca e nos argumentos do candidato. Ao final, a procedência total da ação, com a retificação da nota da autora caso a perícia aponte erro, assegurando-se sua reclassificação no concurso, participação no curso de formação e nas fases subsequentes, com possibilidade de nomeação, posse e exercício, em igualdade de condições com os demais candidatos. Narra, em síntese, que se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), na condição de candidato cotista para as vagas destinadas a pretos e pardos. Relata que foi habilitado para ter sua prova discursiva corrigida, conforme previsão contida no Edital de Abertura do concurso público. Afirma que, ao analisar o espelho de sua prova discursiva, constatou que obteve nota inferior àquela que entende ser devida, colocando-se em situação de violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a banca examinadora não apresentou a devida motivação. Expõe, ainda, que a prova discursiva não foi corrigida por agente humano, mas por inteligência artificial, a qual teria avaliado apenas a inexistência de erros gramaticais e a presença de palavras-chave exatas, conforme o espelho de correção. Alega que essa metodologia violou os princípios da motivação e da publicidade, que regem os atos administrativos. Com a inicial, vieram os documentos. Em cumprimento à determinação judicial de (ID 350499565), as custas processuais foram recolhidas no (ID 351524986). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 351534453). Citada a União Federal ofereceu contestação em preliminar suscitou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, e caso ultrapassada essa preliminar, requer-se o recebimento da impugnação ao valor atribuído à causa, com base nos artigos 293 e 337, III, do CPC. No mérito, caso que não sejam acolhidas as preliminares que seja julgado improcedente o pedido inicial, conforme artigo 487, inciso I, do CPC. Por fim, requer-se a admissão de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente a juntada posterior de documentos. Réplica apresentada (ID 355607656). Citada a Fundação Cesgranrio ofertou contestação e sustentou que todos os candidatos tiveram acesso prévio aos critérios de correção da prova discursiva, podendo apresentar pedidos de revisão devidamente fundamentados conforme o edital. O resultado preliminar foi divulgado em 08.10.2024, iniciando-se, na mesma data, o prazo para interposição de recursos, que se encerrou em 10.10.2024. Menciona ainda que, em 17.10.2024, foi publicado o resultado dos pedidos de revisão. Argumenta que durante esse processo, os candidatos puderam acessar a imagem de suas respostas e compará-las com o padrão oficial disponível no site da Cesgranrio, em prazo razoável, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa (ID 358948977). Despacho para que a parte apresente contestação, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, a especificação de provas pelas partes (ID 359037800). A União Federal não possui provas a produzir (ID 359518756). Manifestou-se a CESGRANRIO pelo julgamento antecipado da lide (ID 361709140). Réplica apresentada (ID 362362714). Indeferido o pedido de prova pericial (ID 362534117). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União Federal. A União Federal argumenta sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação, afirmando que a elaboração das questões, correção das provas e análise de recursos são responsabilidades exclusivas da banca examinadora. Apesar da execução do certame ser responsabilidade da Fundação Cesgranrio, a União, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é a promotora do concurso e responsável pela nomeação dos aprovados. Além disso, a Fundação Cesgranrio age como delegada da União, que mantém responsabilidade sobre o concurso e seus resultados. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal. Da preliminar de impugnação ao valor da causa. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o pedido do autor não visa a obtenção de proveito econômico concreto, mas sim a expectativa de correção de uma suposta ilegalidade ocorrida em concurso público para provimento de cargos. Sem mais preliminares, prossigo no exame do mérito. A parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos do indeferimento do recurso administrativo, com a reabertura do prazo para nova interposição, a posterior disponibilização de resposta fundamentada e a garantia de sua participação no curso de formação para Auditor Fiscal do Trabalho, sob pena de multa. Requer, ainda, que a correção da prova discursiva e eventual recurso sejam realizados por agente humano. Destaco que o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 em repercussão geral, estabeleceu que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito das decisões da banca examinadora, como reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo nos casos em que houver ilegalidade ou inconstitucionalidade. De fato, não compete ao Judiciário substituir-se à administração na formulação ou correção de questões, tampouco avaliar se há respostas mais adequadas do que as adotadas pela banca, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). Vale dizer que a atuação do Judiciário na correção de provas de concurso público só é permitida em casos excepcionais, quando há ilegalidade no edital ou seu descumprimento, não cabendo ao juiz avaliar alternativas às respostas indicadas pela banca. Portanto, é admissível analisar se as normas do edital e sua aplicação estão em conformidade com a legislação vigente e os princípios gerais do Direito; contudo, não é possível ao Judiciário revisar os critérios técnicos adotados pela Administração na correção das provas. No caso em apreço, não há qualquer indicativo de que o conteúdo programático exigido no concurso unificado tenha extrapolado os limites estabelecidos no edital, tampouco se constata a existência de erro substancial nas questões ou de teratologia. Embora o autor alegue que as provas foram corrigidas por meio de inteligência artificial, é importante destacar que, mesmo em relação ao mérito ou aos critérios adotados para a correção, não cabe ao Poder Judiciário intervir nas metodologias aplicadas pela banca examinadora. O que se explica, pois infringe a discricionariedade administrativa e o princípio da Separação dos Poderes, conforme o Tema 485 do STF. Reforço que a atuação do Judiciário deve se restringir ao controle de legalidade, especialmente no que diz respeito à observância das normas previstas no edital e à identificação de erro grosseiro ou manifesta ilegalidade. Ademais, a utilização de ferramentas tecnológicas para correção não implica, por si só, qualquer violação aos princípios que regem o certame, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos e garantida a transparência do processo. Com efeito, não se verifica a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro na formulação ou correção das questões discursivas do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal que justifique a intervenção do Poder Judiciário com a concessão de medida satisfativa. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.537,42 (tabela de honorários – convênio OAB/SP), visto que o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa implicaria no aviltamento do trabalho técnico. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5028728-37.2024.4.03.6100

ID: 307540563

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028728-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5028728-37.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMANDA MARTINS FRANCO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COST…

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Processo nº 5028728-37.2024.4.03.6100

ID: 307540575

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028728-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO SOCIAL CAMILIANA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5028728-37.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMANDA MARTINS FRANCO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COST…

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Processo nº 5019998-37.2024.4.03.6100

ID: 311917136

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019998-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHEDE DOMINGOS SUAIDEN

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019998-37.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GERDAU S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE…

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Processo nº 5034548-37.2024.4.03.6100

ID: 317803674

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034548-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

Despacho

Advogados:

JULIANA DOS REIS HABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034548-37.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: NAYRANA MACHADO DE ARAGAO Advogados do(a) IMPETRANTE: HELIETE DENISE MACHADO DE ARAGAO - S…

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Processo nº 5017282-37.2024.4.03.6100

ID: 263122034

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017282-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MELO ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CONCEICAO RAMONA MENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017282-37.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SANDRA MELO ROS…

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