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Processo nº 5033869-42.2024.8.13.0145

ID: 259557336

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033869-42.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FIBRARP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOPES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5033869-42.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: FIBRARP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 06.373.421/0003-06 RÉU: M M R DA SILVA - VIDRACARIA CPF: 13.126.709/0001-80 DECISÃO VISTOS. FIBRARP INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos autos devidamente representada, ajuizou a presente ação a qual denominou de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA MONICA RAMIRO DA SILVA (MMR DA SILVA – VIDRACARIA). Compulsando os autos verifico haver conexão entre a presente ação, os autos em apenso de nº 5038898-73.2024.8.13.0145, em trâmite nesta Unidade Jurisdicional, e os autos de nº 5033603-55.2024.8.13.0145, que tramita perante a 1ª Unidade Jurisdicional – 1º JD desta Comarca, pois apresentam identidade de causa de pedir, diferindo, apenas, quanto ao mês de inadimplemento dos cheques executados. Por oportuno, registro que em consulta realizada nesta data (15/04/2025) aos autos de nº 5038898-73.2024.8.13.0145 (2ªUJ/5ºJD), verifiquei que a exequente forneceu novo endereço para tentativa de citação e intimação da executada, enquanto nos autos de nº 5033603-55.2024.8.13.0145 (1ªUJ/1ºJD), realizada nova tentativa de citação e intimação, a executada não foi localizada. Como bem anotado na decisão de ID 10429261046, a qual reconheceu a conexão entre a presente ação e os autos de nº 5038898-73.2024.8.13.0145, o mesmo se aplica em relação à execução em curso na 1ª Unidade Jurisdicional – 1º JD (5033603-55.2024.8.13.0145), de modo que existe conexão entre as três ações, as quais devem ser reunidas para decisão conjunta, nos termos do artigo 55, §1º c/c §2º, I, do Código de Processo Civil. Verifico, ainda, de acordo com a regra do art. 59 do CPC/15, que a prevenção é da 1ª Unidade Jurisdicional – 1º JD, pois os processos que tramitam neste Juízo foram distribuídos em 08/08/2024 (5033869-42.2024.8.13.0145) e 06/09/2024 (5038898-73.2024.8.13.0145), enquanto o processo que lá tramita foi distribuído em 07/08/2024 (5033603-55.2024.8.13.0145). Dessa forma, entendo que o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda é a 1ª Unidade Jurisdicional – 1º JD desta Comarca, por prevenção. Em conclusão, a redistribuição é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, determino a redistribuição do presente feito em prol do Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional – 1º JD da Comarca de Juiz de Fora. Determino o apensamento destes autos (5033869-42.2024.8.13.0145) e dos autos de número 5038898-73.2024.8.13.0145 aos autos de número 5033603-55.2024.8.13.0145, bem como a redistribuição dos autos ao Juízo prevento. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5033869-42.2024.8.13.0145

ID: 308054114

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033869-42.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FIBRARP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE SOUZA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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