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Processo nº 5033869-72.2025.8.24.0930

ID: 304465008

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033869-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5033869-72.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025.

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Arnaldo Monteiro x Banco Pan S.A.

ID: 330642310

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033869-66.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5033869-66.2024.8.24.0038 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/07/2025.

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Banco Bradesco S.A. x Marcos Antonio Mello Borges

ID: 317539587

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033869-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MELLO BORGES

80

Advogados:

MILTON BACCIN

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6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 5033869-66.2024.8.24.0038

ID: 298256485

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033869-66.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033869-66.2024.8.24.0038/SC RELATOR : Marcelo Volpato de Souza RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Processo nº 5033869-29.2024.8.24.0018

ID: 299080333

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033869-29.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DECHAMPS DANIELA APARECIDA DECHAMPS DE SOUZA JOAO LUIS DECHAMPS MARCOS ANTONIO DECHAMPS NEDI SALETE DECHAMPS NELI MARIA CORREA DECHAMPS ROSANE APARECIDA DECHAMPS

Polo Passivo:

80

Advogados:

PAULO RICARDO GAVASSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari…

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Processo nº 5033869-30.2022.8.24.0008

ID: 276740622

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033869-30.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR JOSE PHILIPPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON RAFAEL PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033869-30.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ALTAIR JOSE PHILIPPE ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de indicação de bens …

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Processo nº 5040782-47.2025.8.24.0000

ID: 316049376

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040782-47.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINHOMAR COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAIMUNDO TEODORO NETO

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IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Grupo Civil/Comercial) Nº 5040782-47.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : MINHOMAR COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB BA048189) ADVOGAD… Mandado de Segurança Cível (Grupo Civil/Comercial) Nº 5040782-47.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : MINHOMAR COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB BA048189) ADVOGADO(A) : IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (OAB BA049808) DESPACHO/DECISÃO Minhomar Comércio e Serviços Marítimos Ltda. impetrou Mandado de Segurança em face do ato dito coator praticado pelo eminente Desembargador Getúlio Corrêa, que no Agravo de Instrumento n. 5033869-49.2025.8.24.0000 deferiu "o pedido de tutela antecipada recursal a fim de restabelecer a decisão de evento 8, DESPADEC1 em relação à agravada Macsul e acrescentar a determinação de busca e apreensão da embarcação RS Areia Branca renomeada para OP Ilhote Sul, devendo o Magistrado a quo, com urgência, tomar as providências necessárias para o cumprimento da presente decisão" (Evento 18, autos n. 5033869-49.2025.8.24.0000). A Impetrante alega, em síntese, que: a) "ostenta direito líquido e certo à posse e ao uso da embarcação “Ilhote”, consubstanciado em contrato de locação regularmente celebrado, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, sendo legítima detentora da posse direta do bem"; b) "a constrição judicial determinada pelo Impetrado, sem oportunizar o contraditório à Impetrante, viola frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), bem como o disposto no art. 792, § 3º, do Código de Processo Civil, que assegura ao terceiro de boa-fé a possibilidade de defesa antes da efetivação de constrição sobre bem de sua posse"; c) "tal embarcação revela-se absolutamente indispensável à consecução dos serviços assumidos junto à Transpetro, cuja execução é condicionada à disponibilidade do referido bem, sob pena de inadimplemento contratual e graves repercussões financeiras e reputacionais"; d) "a possibilidade legal de nomeação do possuidor legítimo como fiel depositário do bem constrito (art. 159 do CPC), especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade do bem à continuidade da atividade econômica, resguardando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e a função social da empresa (art. 170, III, CF)": e) "a ausência de prévia intimação da Impetrante para se manifestar acerca da constrição judicial imposta à embarcação “Ilhote” configura afronta direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal"; f) "a concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se medida de rigor, a fim de determinar a imediata suspensão dos efeitos da constrição, autorizando-se a posse e o uso da embarcação pela Impetrante, na qualidade de fiel depositária, até ulterior deliberação deste juízo, como forma de resguardar tanto o interesse da parte quanto o interesse público subjacente"; e g) "diante da demonstração inequívoca da boa-fé, da legitimidade da posse e da relevância social e econômica da atividade exercida, REQUER a Vossa Excelência seja a MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. formalmente nomeada fiel depositária da embarcação “Ilhote” (OP Ilhote Sul), autorizando-se a manutenção de sua posse e uso, sob compromisso de fiel depositária, até ulterior deliberação deste Juízo, em estrita observância aos princípios da preservação da empresa, da segurança jurídica das relações contratuais e da menor onerosidade da execução, evitando-se, assim, a imposição de gravame desproporcional e injusto à parte que não deu causa à constrição judicial". Empós, os autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria. Na decisão do Evento 13 determinei a cientificação da Impetrante para promover o pagamento da taxa de serviço judicial, sob pena de não conhecimento do writ . O pagamento da taxa de serviço judicial foi positivado no Evento 17. É o necessário escorço. Trato de mandado de segurança detonado por Minhomar Comércio e Serviços Marítimos Ltda. contra ato reputado ilegal praticado pelo eminente Desembargador Getúlio Corrêa, que no Agravo de Instrumento n. 5033869-49.2025.8.24.0000 deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos: o pedido de tutela antecipada recursal a fim de restabelecer a decisão de evento 8, DESPADEC1 em relação à agravada Macsul e acrescentar a determinação de busca e apreensão da embarcação RS Areia Branca renomeada para OP Ilhote Sul, devendo o Magistrado a quo, com urgência, tomar as providências necessárias para o cumprimento da presente decisão. (Evento 18, autos n. 5033869-49.2025.8.24.0000). O presente writ não merece ser sequer conhecido. Reza o art. 5º, inciso LXIX, da “Carta da Primavera” que: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Quanto ao cabimento do mandado de segurança, o inciso II do art. 5 da Lei 12.016/2009 estabelece: Art. 5 o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo único. (VETADO) . A propósito, acerca do tema, é imperioso destacar as ponderações exaradas na decisão unipessoal da lavra da eminente Desembargadora Claudia Lambert Faria, no Mandado de Segurança 4008628-37.2018.8.24.0000. Confira-se: [...] Todavia, a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, em seu art. 5º, define as hipóteses de não cabimento do mandamus, ao dispor que: Art. 5 o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Comentando o dispositivo acima, oportuno trazer a lição de Cássio Scarpinella Bueno: O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão de evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante. A diretriz ora expressada, que aperfeiçoa a regra anterior, atécnica, é amplamente consagrada na doutrina e na jurisprudência. Sobre o dispositivo, cabe esclarecer que a expressão "recurso com efeito suspensivo" deve ser compreendida como recurso que tem aptidão de vir a receber efeito suspensivo. Desde que haja essa aptidão, mesmo que teórica, descabe o mandado de segurança . Questões relativas à não concessão de efeito suspensivo ao recurso, a despeito do pedido do recorrente, a presença de seus pressupostos legitimadores e que tais não dão ensejo ao cabimento do mandado de segurança contra ato judicial na exata medida em que o sistema processual civil encarrega-se, desde o modelo constitucional, de garantir a revisão de quaisquer decisões jurisdicionais, inclusive as tomadas monocraticamente no âmbito dos Tribunais. [...] O mandado de segurança contra ato judicial, para ser adequadamente empregado como sucedâneo recursal, vale enfatizar, pressupõe algum ponto de estrangulamento do sistema e não, meramente, o insucesso pontual de algum pedido ou requerimento negado pelo magistrado no caso concreto. ( A Nova Lei do Mandado de Segurança. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.36-37 - sem sublinhado no original). Também sobre o assunto, destacam Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, que "outra matéria excluída do mandado de segurança é a decisão ou despacho judicial contra o qual caiba recurso específico apto a impedir a ilegalidade ou admita reclamação correicional eficaz." (Mandado de segurança e ações constitucionais. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 44) [...]. (grifos no original). A respeito do tema, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" . Conforme extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o referido comando normativo do Excelso Pretório é excepcionado quando presente manifesta teratologia ou ilegalidade do ato judicial impugnado. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS REITERADOS EFETUADOS PELA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula n. 267 do STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. 2. No caso em exame, a impetrante teve indeferidos seus reiterados pedidos de reconhecimento da prescrição, além de que negado provimento a diversos recursos, podendo-se entrever que o mandado de segurança está sendo empregado para criar embaraço ao cumprimento de decisões judiciais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 67699/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , j. 19-09-22). Colho do processo que pende de julgamento o Agravo de Instrumento n. 5033869-49.2025.8.24.0000, em que foi concedida a carga ativa, cujo deferimento é apontado como ilegal pela Requerente (Evento 18, autos n. 5033869-49.2025.8.24.0000). A par disso, a impetrante Minhomar Comércio e Serviços Maritimos Ltda. foi admitida como terceira interessada, bem como viu indeferido eu pleito de nomeação como depositária infiel da embarcação (Evento 58, autos n. 5033869-49.2025.8.24.0000). Ora, o despacho interlocutório na parte em que trata da não nomeação desafia Agravo Interno - art. 1.021 do Código Fux. De outra banda, a apontada indevida constrição será objeto de debuxe do Agravo de Instrumento. Logo, incabível se mostra o mandamus, já que da decisão judicial cabe recurso com carga suspensiva, inclusive tendo um em fase de tramitação final. Registro, outrossim, que a Requerente não logrou êxito em demonstrar que a decisão colegiada zurzida é marcada por teratologia ou manifesta ilegalidade, sobretudo quando se tem em vista que a concessão da antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumenot ocorreu por decisão satisfatoriamente fundamentada e amparada no ordenamento jurídico. Não perco de vista que eventuais quizilas entre a Impetrante e a Transpetro, só podem ser solvidas na seara própria, que guarda distância olímpica da presente. Merece ênfase o destacado pelo Desembargador Marcelo Pons Meirelles no Evento 58 (autos n. 5033869-49.2025.8.24.0000): Ademais, a notificação da Transpetro à peticionante ( evento 30, OUT3 ) dá conta do descumprimento contratual desde a data de 28.04.2025. A antecipação de tutela para busca e apreensão da embarcação foi concedida no presente recurso somente em 16.05.2025 ( evento 18, DESPADEC1 ), de modo que não é possível inferir-se o nexo entre o descumprimento do mencionado ajuste e a antecipação da tutela recursal deferida. Sendo assim, a hipótese é de indeferimento da exordial, consoante estabelecem os arts. 5º, inciso II, e 10 caput , ambos da Lei 12.016/2009, bem como art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, incabível o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09, arcando o Impetrante com as custas. É o quanto basta. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a extinção do presente feito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC e arts. 5º, inciso II, e 10, caput , ambos da Lei 12.016/09. As custas devem ser honradas pela Impetrante.

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Processo nº 5033869-29.2024.8.24.0018

ID: 314847386

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033869-29.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DECHAMPS DANIELA APARECIDA DECHAMPS DE SOUZA JOAO LUIS DECHAMPS MARCOS ANTONIO DECHAMPS NEDI SALETE DECHAMPS NELI MARIA CORREA DECHAMPS ROSANE APARECIDA DECHAMPS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO GAVASSONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5033869-29.2024.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50338692920248240018/SC) RELATOR : ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS APELANTE : NEDI SALETE DECHAMPS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PAULO…

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Processo nº 5033869-70.2025.8.24.0090

ID: 319197776

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033869-70.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ACLAIR CESAR CABANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MARTINHO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033869-70.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ACLAIR CESAR CABANA ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PR…

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Processo nº 5033869-70.2025.8.24.0090

ID: 319186493

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033869-70.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ACLAIR CESAR CABANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MARTINHO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033869-70.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ACLAIR CESAR CABANA ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PR…

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