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Processo nº 5057029-51.2022.4.04.7000

ID: 307534986

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057029-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEER GARAGE BAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO

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DIEGO MEYER SENS

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PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOG… Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOGADO(A) : DIEGO MEYER SENS (OAB PR096036) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO (OAB PR098991) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por B. G. B. LTDA., objetivando usufruir do benefício de alíquota zero do PERSE, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional. A sentença denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa optante pelo Simples Nacional tem direito ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/21 (PERSE). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/21 não se estende às empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em face do óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/06, que veda a utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal por optantes do Simples Nacional. 4. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, conforme o art. 16 da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, em razão da vedação expressa contida no art. 24 da LC 123/06. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/21, art. 4º; LC 123/06, arts. 16 e 24; Lei 14.859/24; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15.03.2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5062348-97.2022.4.04.7000

ID: 308997979

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062348-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BORDINHON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA BECKER COTACHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062348-97.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO BORDINHON ADVOGADO(A) : ROSANA BECKER COTACHO (OAB PR083458) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062348-97.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO BORDINHON ADVOGADO(A) : ROSANA BECKER COTACHO (OAB PR083458) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5004827-97.2022.4.04.7000

ID: 300765733

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004827-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIA PAULA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004827-97.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEIA PAULA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA (OAB PR101335) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004827-97.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEIA PAULA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA (OAB PR101335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de controvérsia entre as partes sobre a duração do auxílio-reclusão objeto da presente execução. O referido benefício foi concedido à cônjuge do segurado preso com DIB em 21.11.2020 ( 26.1 ). Consta na petição inicial ( 1.1 ): A Requerente é cônjuge do Sr. Alexandro Vialeto, CPF 075.445.389-09, desde 08/06/2019, possuindo uma filha com ele, nascida em 26/12/2019, cujo o nome é Yohana Gabrieli da Silva Vialeto. O título exequendo assim dispôs sobre a duração do auxílio-reclusão ( 26.1 ): Tratando-se de segurado na data da prisão, com mais de 24 contribuições, não havendo no mais controvérsia acerca da qualidade de dependente da autora (esposa do instituidor), é devido o auxílio-reclusão enquanto o instituidor estiver preso em regime fechado, observada a data limite prevista no art. 77, V, da Lei nº 8.213/1991. De acordo com a citação supracitada que consta na exordial, a autora era cônjuge do segurado preso há menos de dois anos no momento da entrada do requerimento administrativo. Tal situação atrai a incidência da norma do art. 77, § 2°, V, 'b', da Lei n° 8.213/91, que fixa a duração do benefício em tela por 4 meses ao cônjuge ou companheiro do segurado: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2 o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Portanto, o auxílio-reclusão deverá durar apenas 4 meses a partir da DER tal qual fez o INSS em seus cálculos ( 55.1 ), motivo pelo qual devem ser acolhidos e servirem de base para a expedição da RPV. Intimem-se.

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Processo nº 5043821-97.2022.4.04.7000

ID: 277958745

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043821-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO APARECIDO DE FREITA

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EDERSON RICCI BONFIM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043821-97.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VERA LUCIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOAO APARECIDO DE FREITA (OAB PR069180) ADVOGADO(A) : EDERSON RICC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043821-97.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VERA LUCIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOAO APARECIDO DE FREITA (OAB PR069180) ADVOGADO(A) : EDERSON RICCI BONFIM (OAB PR067163) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5004391-83.2023.4.04.7007

ID: 308435438

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004391-83.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPACO DAS AMERICAS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MONTEIRO LIMA

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FERNANDA CHIARADIA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5004391-83.2023.4.04.7007/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ESPACO DAS AMERICAS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5004391-83.2023.4.04.7007/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ESPACO DAS AMERICAS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO MONTEIRO LIMA (OAB DF043463) ADVOGADO(A) : FERNANDA CHIARADIA DA SILVA (OAB DF061681) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. CNAE. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra sentença que denegou a segurança, visando garantir a fruição dos benefícios do PERSE sobre todas as receitas da empresa, afastando restrições da IN RFB 2.114/22 e garantindo a aplicação do benefício fiscal sobre as atividades listadas na Portaria ME 7.163/21, pelo prazo legal de 60 (sessenta) meses, a contar de 18 de março de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a Receita Federal extrapolou seu poder regulamentar ao restringir o alcance da alíquota zero do PERSE, e se a redução do escopo do benefício fiscal ofende o art. 178 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o PERSE com o objetivo de mitigar as perdas do setor de eventos decorrentes da pandemia, estabelecendo a redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 regulamentou a lei, definindo os códigos CNAE enquadrados no setor de eventos, e a Portaria ME 11.266/22 redefiniu os códigos abrangidos pelo art. 4º da Lei 14.148/21. 5. A MP 1.147/22, convertida na Lei 14.592/23, alterou a Lei 14.148/21, explicitando que a alíquota zero se aplica sobre os resultados e receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos. 6. A exclusão de atividades do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS e CSLL, e anual para o IRPJ. 7. O benefício do PERSE não exige contrapartidas, não constituindo isenção onerosa, não havendo ofensa ao art. 178 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE destina-se apenas às atividades específicas do setor de eventos, relacionadas em ato do Ministério da Economia, observando-se o princípio da anterioridade em caso de exclusão de atividades, e não havendo ofensa ao art. 178 do CTN. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CTN, art. 178; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5059729-97.2022.4.04.7000

ID: 278280079

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059729-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO

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JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA

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Apelação Cível Nº 5059729-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO (O… Apelação Cível Nº 5059729-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : GEORGE AUGUSTO ESTRELA GARRIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO (OAB PB005219) ADVOGADO(A) : JAIME WAINE RODRIGUES MANGUEIRA (OAB PB023766) EMENTA TRIBUTÁRIO. consignação em pagamento. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REVISÃO DE TRIBUTOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 164 DO CTN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação de consignação em pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão visa verificar acerca do cabimento da ação de consignação em pagamento, no caso concreto, em que o autor busca saber se correto o valor cobrado pela Fazenda Nacional a título de Imposto de Importação. III. Razões de decidir 3. A ação de consignação em pagamento não é cabível para discutir o valor do débito tributário ou compelir o Fisco a aceitar o valor que o contribuinte entende cabível e em termos distintos dos ofertados aos demais contribuintes. 4. Caso em que a ação consignatória não se presta a veicular a pretensão da apelante, uma vez que não houve recusa de recebimento do pagamento pelo Fisco, nem a sujeição do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem base legal (o que não se confunde com o intuito de discussão do valor do imposto cobrado). IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: artigo 542, I do CPC; arts. 108, I, III e IV, e art. 164, I, II e III, ambos do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.397.419/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 10/2/2014; TRF4, AC 5023187-09.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/10/2019; AC - Apelação Civel - 537506 2008.81.00.001771-7, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::03/04/2014 - Página::281; AC - Apelação Civel - 557713 0019867-12.2012.4.05.8300, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::14/06/2013 - Página::173; AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0121533-29.2015.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR; ApCiv 0017027-34.2005.4.03.6100, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021; ApCiv 0049129-22.1999.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/12/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5040426-33.2025.8.21.0001

ID: 331535594

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040426-33.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DAS CHAGAS LUIS EDUARDO UEPCOSKI MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO UEPCOSKI MOURA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040426-33.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ADAO DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO UEPCOSKI MOURA (OAB RS111365) REQUERENTE : LUIS EDUARDO UE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040426-33.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ADAO DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO UEPCOSKI MOURA (OAB RS111365) REQUERENTE : LUIS EDUARDO UEPCOSKI MOURA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO UEPCOSKI MOURA (OAB RS111365) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, por meio da petição do evento 48, PET1 , requer o bloqueio de valores para custeio das mensalidades junto ao Residencial Vivendas do Menino Deus , para fins de cumprimento da decisão do evento 26, DESPAOFC1 . A fim de assegurar o direito da parte autora à proteção da sua saúde, mediante abrigamento em SRT, e comprovada a necessidade da medida postulada, determino o bloqueio de R$ 33.000,00 em conta do demandado, via Sisbajud. O valor bloqueado será suficiente para o custeio de 06 (seis) meses de hospedagem junto ao Residencial Vivendas do Menino Deus (agosto/25 a janeiro/26) , considerando o menor orçamento apresentado ( evento 48, OUT4 ), sendo o valor da mensalidade de R$ 5.500,00 a cargo do demandado. Fica desde já autorizada a transferência trimestral antecipada dos valores diretamente à conta do prestador de serviços, dispensada, no primeiro mês de institucionalização, a apresentação prévia de prestação de contas para liberação dos valores. A partir do trimestre seguinte, a liberação antecipada ficará condicionada à apresentação regular da prestação de contas do trimestre anterior (com notas fiscais eletrônicas e laudos médicos mensais de evolução do paciente). 1. Oficie-se ao referido estabelecimento, por e-mail, solicitando: a) Que ao final de cada mês seja emitida e encaminhada ao Juízo nota fiscal em nome do Município (acompanhada da nota fiscal referente à contrapartida mensal do paciente, se houver), com indicação do respectivo período de internação, bem como laudo médico atualizado sobre a condição clínica do paciente. b) Que o Residencial informe ao Juízo a data de ingresso do autor. c) Para facilitar a análise da prestação de contas, as notas fiscais devem ser emitidas em nome dos demandados e referentes a mês cheio; o primeiro mês deverá ter custo proporcional aos dias de permanência no estabelecimento. Previamente à expedição do 2º alvará , deverá a Serventia certificar a inexistência de pendências relativas à prestação de contas do alvará anterior, indicando as páginas da decisão autorizadora, do alvará anterior e da respectiva prestação de contas, bem como informar qual alvará está sendo expedido. 2. Dê-se vista da prestação de contas ao demandado e, após, ao Ministério Público, somente ao final do período abrangido pelo bloqueio , a fim de evitar tumulto processual. 3. Com a manifestação do demandado, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Deverá, ainda, a parte autora diligenciar administrativamente junto aos órgãos competentes para verificar a possibilidade de concessão de benefício previdenciário ou socioassistencial em favor da parte curatelada, com o objetivo de destinar 30% do valor eventualmente percebido ao custeio da institucionalização no local de abrigamento. A comprovação dessa diligência deverá ser juntada aos autos. Fica desde já advertido que eventual novo pedido de bloqueio de valores somente será analisado se demonstrada a efetiva adoção dessa providência. Assinará a Gestora ou quem legalmente a substituir todos os mandados e ofícios necessários. A presente decisão serve como ofício.

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Processo nº 5002106-26.2023.4.04.7005

ID: 308674813

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002106-26.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5002106-26.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGI… Apelação Cível Nº 5002106-26.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE FOZ DO IGUACU - ACIFI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. CNAE. CADASTUR. LIMITES TEMPORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança coletivo impetrado por associação empresarial visando o reconhecimento do direito de seus associados à fruição do benefício de alíquota zero instituído pela Lei 14.148/2021 (PERSE), afastando exigências como o Cadastur e a segregação de receitas, e estendendo o benefício a optantes do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Discute-se no recurso: (i) a necessidade de inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios do PERSE; (ii) a legalidade da IN RFB 2.114/2022 ao criar requisitos não previstos em lei para a fruição dos benefícios; (iii) a possibilidade de limitar o alcance do art. 4º da Lei 14.148/21 quanto à natureza das receitas abrangidas pela desoneração fiscal; (iv) a extensão do benefício a optantes do Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A exigência de prévia inscrição no Cadastur é legítima, conforme jurisprudência do TRF4, e encontra fundamento na Lei 11.771/08. 2. A alíquota zero deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos, conforme o § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23. 3. A exclusão de atividades econômicas pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS/COFINS e CSLL, e anual para o IRPJ. 4. O benefício fiscal não se estende a empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em virtude do art. 24 da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO 1. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer, em relação aos associados atuais e futuros da impetrante sujeitos à jurisdição fiscal do Delegado da RFB em Cascavel/PR, que seja observado, em relação à exclusão do Perse pela Portaria ME 11.266/22, por força do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual), o seguinte limite para usufruir do benefício: i) até o decurso de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria ME n. 11.266, de 2022, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS; ii) até 31.12.2023 em relação ao IRPJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei Complementar 123/2006, art. 24; CF/1988, art. 150, III, "b" e § 6º; CTN, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.293.130; TRF4, AC 5021145-37.2022.4.04.7201; TRF4, AC 5017191-17.2021.4.04.7201; TRF4, AC 5013917-51.2021.4.04.7102; TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5066069-57.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000; TRF4, AC 5048681-98.2023.4.04.7100; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5018213-97.2022.4.04.7000

ID: 299771320

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018213-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ÉDSON CORRÊA

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ESTELA MARIS NICZ RICCI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018213-97.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA CAROLINA CORDEIRO SUPLICY (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GASTAO PEREIRA CORDEIRO NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUIZ PAULO XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JOAO MIGUEL XAVIER CORDEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA TEREZA CORDEIRO BRITO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LAURO ÉDSON CORRÊA (OAB PR027106) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS NICZ RICCI (OAB PR063602) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição de E 142.1 , intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação expressa de renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01. 2. A renúncia deve ser feita por meio de documento contemporâneo, firmado pessoalmente pelos herdeiros, ou de declaração firmada por procurador com poderes específicos para tal. Ressalte-se que as procurações acostadas ao E 59.2 não outorgam poderes ao causídico para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes na data da transmissão da requisição, nos termos do artigo 17, § 4º da Lei n. 10.259/01 . 3. Regularizada a renúncia, solicite-se à Secretaria de Precatórios do TRF da 4ª Região que proceda o cancelamento dos seguintes ofícios requisitórios: a) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011118-25.2025.4.04.9388, de Gastão Pereira Cordeiro Neto; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-A . b) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011119-10.2025.4.04.9388, de João Miguel Xavier Cordeiro; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-B . c) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011120-92.2025.4.04.9388, de Luiz Paulo Xavier Cordeiro ; Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-C . d) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011121-77.2025.4.04.9388, de Maria Carolina Cordeiro Suplicy . Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-D . e) requisição n. 25700017417, Precatório autos n. 5011122-62.2025.4.04.9388, de Maria Tereza Cordeiro Brito . Cópia do presente despacho servirá de Ofício n. 700018450494-E . 4. Informado o cancelamento, expeça-se novo ofício requisitório, observada a renúncia, com vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, antes de sua transmissão ao TRF da 4ª Região. 5. Com a transmissão, suspenda-se o feito até o pagamento. Intimem-se.

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Processo nº 5040426-36.2025.8.09.0011

ID: 260122027

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040426-36.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYNARA LEE FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5040426-36.2025.8.09.0011 Polo ativo: Thaynara Lee Ferreira Xavier Polo passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por THAYNARA LEE e FERREIRA XAVIER em face de OI S.A. A parte Autora relata que a Ré inscreveu seu nome na plataforma do Acordo Certo, gravado com “Limpe Seu NOME”. Esclarece que a inscrição refere-se a uma suposta dívida no valor de R$ 888,70 (oitocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos). A Requerente alega que não deve esse valor, e nunca celebrou contrato com a Requerida. Diante da situação relatada, ajuizou a presente demanda requerendo a retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. No mérito, requer a declaração da inexistência do suposto débito, bem como sua prescrição. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Da assistência judiciária Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. III – Da Suspensão do Processo In casu, a controvérsia diz respeito a legalidade da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, decidiu pela afetação dos referidos recursos, submetendo-os a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1264), a fim de “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. À oportunidade, foi determinada a suspensão “do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC”. Recentemente, em decisão proferida nos autos do REsp n. 2.092.190/SP e publicada no dia 24/06/2024,o Ministro João Otávio de Noronha esclarece e determina que: "(…) Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, não conheço da Petição n. 00488329/2024 e determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. (PET no RECURSO ESPECIAL N. 2092190 – SP (2023/0295471-4. Rel. Ministro João Otávio de Noronha)" [grifo inserido] Destarte, considerando que a matéria tratada nestes autos guarda pertinência com aquela abordada nos Recursos Especiais nn. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, em obediência à determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça naquela sede, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento definitivo do precedente vinculante (Tema 1264), devendo os autos serem provisoriamente arquivados, sem a imposição de custas às partes. Concluído o julgamento dos referidos recursos, desarquivem os autos e remetam conclusos para as deliberações cabíveis. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

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