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Processo nº 5052850-68.2022.8.13.0702

ID: 326220676

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052850-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Cooperativa De Credito De Produtores Rurais E De Livre Admissao Do Triangulo Ltda x Daiane Carla Batista e outros

ID: 324154621

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021907-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

DAIANE CARLA BATISTA DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA FURTADO

Intimação

Advogados:

CIBELE GONCALVES DE BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA APARECIDA RESENDE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERMO DE PENHORA Aos onze (11) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 13:00 horas, nesta cidade e comarca de Uberlândia, Minas Gerais, no Forum local, na Secretaria da Ter…

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Processo nº 5047127-63.2022.8.09.0093

ID: 278671833

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047127-63.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU BARBOSA DE MORAES IONE JACINTO PEREIRA DA SILVA JUAREZ JACINTO PEREIRA MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA ONOFRE RODRIGUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

OSANA REGES SEREJO FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5047127-63.2022.8.09.0093 DESPACHO 1…

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Processo nº 5047127-23.2023.8.24.0930

ID: 330875592

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047127-23.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047127-23.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LI…

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Processo nº 5042083-68.2022.8.13.0702

ID: 335888992

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042083-68.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILLAGE SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERNANDO DO VALE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042083-68.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RESIDENCIAL VILLAGE SUL CPF: 29.378.603/0001-03 RÉU: ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO CPF: 109.818.136-07 DESPACHO Vistos, etc. O autor requereu a expedição do termo de penhora, bem como a emissão de mandado de avaliação do imóvel indicado nos autos. Contudo, conforme se depreende da matrícula acostada, foi constituída propriedade fiduciária sobre o referido bem, em favor da Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.059.278, tenha firmado o entendimento de que é possível a penhora do imóvel objeto da dívida condominial — mesmo quando gravado com alienação fiduciária —, em razão da natureza propter rem do débito, prevista no art. 1.345 do Código Civil, o prosseguimento da execução nesses moldes exige a citação do credor fiduciário (no caso, a Caixa Econômica Federal), além do devedor fiduciante, para que o titular da propriedade fiduciária possa exercer seu direito de quitar o débito e, se assim entender, buscar eventual regresso. Todavia, a inclusão da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, como parte no polo passivo da demanda, acarreta a formação de litisconsórcio necessário e, por consequência, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de termo de penhora e mandado de avaliação do imóvel. Intime-se a parte exequente para ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora de propriedade do executado, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5045683-92.2025.8.13.0702

ID: 333307003

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5045683-92.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5045683-92.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução] VALDEMIR BENTO DE LIMA CPF: 352.001.206-59 LUIZ CARLOS MARTINS ALVES CPF: 060.192.216-60 Certifico que: 1 - (x) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; Fica intimada a parte autora a juntar aos autos guia e comprovante do recolhimento de custas. 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (x) NÃO houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos: documento de identificação; Fica intimada a parte autora para juntar aos autos o documento faltante. 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5001860-05.2024.8.13.0702- 4ª Vara Cível, 5043344-68.2022.8.13.0702 - 4ª Vara Cível; Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se acerca da possível conexão / continência / litispendência entre os presentes autos e o processo indicado supramencionado. 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: alteraçãoo da classe judicial, de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO para DESPEJO; 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Fica intimada a parte autora a juntar aos autos o comprovante de endereço. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. SABRINNA MENDES DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Priscila Avila Zanoni

ID: 306136380

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047127-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

PRISCILA AVILA ZANONI

80

Advogados:

TAILINE BRANDAO SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5047127-62.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 152) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH AGRAVADO: PRISCILA AVILA ZANONI ADVOGADO(A): TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DIEGO MARTIGNONI INTERESSADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2025. Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES Presidente

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Processo nº 5047127-45.2021.8.09.0175

ID: 300282589

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5047127-45.2021.8.09.0175

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RÚBIA KÊNIA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedime… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA DESPACHO:Segue sentença em relação a ANDRÉ PHILIPY PEREIRA DA SILVA, VITOR EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, KAMILA RODRIGUES AIRES DA SILVA, RAPHAELA SOUZA SANTOS e GABRIELA SOUSA DA CONCEIÇÃO.Quanto ao erro material constante na denúncia, mencionado pelo Ministério Público, observa-se que os acusados defendem-se dos fatos narrados e não da capitulação legal. Logo, não há a necessidade de expedição de novos mandados de citação.Nesse sentido, proceda-se a correção da capitulação legal no sistema Projudi.Por fim, em relação ao menor VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA, determino o traslado dos presentes autos, com posterior remessa ao Juizado da Infância e Juventude, a fim de que se apure eventual prática de ato infracional análogo aos fatos descritos na denúncia.Consequentemente, determino a exclusão de seu nome dos presentes autos, considerando a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento de feitos envolvendo menores de idade à época dos fatos.Goiânia, 13 de junho de 2025.(Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA Sentença. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA e outros, já qualificados, imputando-lhes as práticas delituosas capituladas nos artigos 288, parágrafo único, e 171, caput, c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro (mov. 155 e 175).A denúncia foi recebida em 16/05/2025, em relação aos acusados Maria Rosiane de Sousa Farias, Amauri Alves Lacerda, Francimeire Vitória de Jesus e Henrique Alves Caetano (mov. 161).Naquela oportunidade, este Juízo constatou a possível ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a alguns dos denunciados.Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos denunciados André Philipy Pereira da Silva, Vitor Eduardo Alves de Almeida, Kamila Rodrigues Aires da Silva, Raphaela Souza Santos e Gabriela Sousa da Conceição. Além disso, pleiteou a declaração de extinção da punibilidade de Victor Hugo Alves de Oliveira, em razão de sua inimputabilidade penal. Por fim, requereu o regular prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao denunciado João Vitor Coelho Macedo.É o relatório. Decido.Pois bem. Aos denunciados foram imputadas as práticas dos crimes de estelionato e associação criminosa majorada, nos termos da legislação penal vigente.No que tange ao delito de associação criminosa majorada, cuja pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao delito de estelionato, cuja pena máxima prevista é de 05 (cinco) anos de reclusão, observa-se que ambos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, possuem prazo prescricional de 12 (doze) anos.Contudo, verifica-se que, à época dos fatos, os denunciados André Philipy Pereira da Silva, Vitor Eduardo Alves de Almeida, Kamila Rodrigues Aires da Silva, Raphaela Souza Santos e Gabriela Sousa da Conceição eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade, circunstância que autoriza, nos termos do artigo 115 do Código Penal, a redução pela metade do prazo prescricional, fixando-o, portanto, em 06 (seis) anos para ambos os crimes.Ressalta-se, ainda, que, conforme estabelece o artigo 119 do Código Penal, nos casos de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve ser analisada individualmente em relação a cada delito praticado.Logo, considerando que, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 07 (sete) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos denunciados acima mencionados, extinguindo-se, portanto, sua punibilidade quanto aos crimes narrados na peça acusatória. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, acatando parecer ministerial, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Pátrio, declaro extinta a punibilidade dos acusados ANDRÉ PHILIPY PEREIRA DA SILVA, VITOR EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, KAMILA RODRIGUES AIRES DA SILVA, RAPHAELA SOUZA SANTOS e GABRIELA SOUSA DA CONCEIÇÃO dos crimes em questão, pela prescrição da pretensão punitiva e, em consequência, após o trânsito em julgado, determino a baixa do nome dos referidos acusados dos autos do processo em epígrafe.Na sequência, aguarde-se na UPJ a apresentação da resposta à acusação dos demais acusados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 13 de junho de 2025.(Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito

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Processo nº 5047127-45.2021.8.09.0175

ID: 300282601

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5047127-45.2021.8.09.0175

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR EDUARDO ALVES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

SUELLE DAVILA BASTOS BONFIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedime… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDESPACHOProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA DESPACHO:Segue sentença em relação a ANDRÉ PHILIPY PEREIRA DA SILVA, VITOR EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, KAMILA RODRIGUES AIRES DA SILVA, RAPHAELA SOUZA SANTOS e GABRIELA SOUSA DA CONCEIÇÃO.Quanto ao erro material constante na denúncia, mencionado pelo Ministério Público, observa-se que os acusados defendem-se dos fatos narrados e não da capitulação legal. Logo, não há a necessidade de expedição de novos mandados de citação.Nesse sentido, proceda-se a correção da capitulação legal no sistema Projudi.Por fim, em relação ao menor VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA, determino o traslado dos presentes autos, com posterior remessa ao Juizado da Infância e Juventude, a fim de que se apure eventual prática de ato infracional análogo aos fatos descritos na denúncia.Consequentemente, determino a exclusão de seu nome dos presentes autos, considerando a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento de feitos envolvendo menores de idade à época dos fatos.Goiânia, 13 de junho de 2025.(Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo: 5047127-45.2021.8.09.0175Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA Sentença. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ANDRE PHILIPY PEREIRA DA SILVA e outros, já qualificados, imputando-lhes as práticas delituosas capituladas nos artigos 288, parágrafo único, e 171, caput, c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro (mov. 155 e 175).A denúncia foi recebida em 16/05/2025, em relação aos acusados Maria Rosiane de Sousa Farias, Amauri Alves Lacerda, Francimeire Vitória de Jesus e Henrique Alves Caetano (mov. 161).Naquela oportunidade, este Juízo constatou a possível ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a alguns dos denunciados.Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos denunciados André Philipy Pereira da Silva, Vitor Eduardo Alves de Almeida, Kamila Rodrigues Aires da Silva, Raphaela Souza Santos e Gabriela Sousa da Conceição. Além disso, pleiteou a declaração de extinção da punibilidade de Victor Hugo Alves de Oliveira, em razão de sua inimputabilidade penal. Por fim, requereu o regular prosseguimento do feito exclusivamente em relação ao denunciado João Vitor Coelho Macedo.É o relatório. Decido.Pois bem. Aos denunciados foram imputadas as práticas dos crimes de estelionato e associação criminosa majorada, nos termos da legislação penal vigente.No que tange ao delito de associação criminosa majorada, cuja pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e ao delito de estelionato, cuja pena máxima prevista é de 05 (cinco) anos de reclusão, observa-se que ambos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, possuem prazo prescricional de 12 (doze) anos.Contudo, verifica-se que, à época dos fatos, os denunciados André Philipy Pereira da Silva, Vitor Eduardo Alves de Almeida, Kamila Rodrigues Aires da Silva, Raphaela Souza Santos e Gabriela Sousa da Conceição eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade, circunstância que autoriza, nos termos do artigo 115 do Código Penal, a redução pela metade do prazo prescricional, fixando-o, portanto, em 06 (seis) anos para ambos os crimes.Ressalta-se, ainda, que, conforme estabelece o artigo 119 do Código Penal, nos casos de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve ser analisada individualmente em relação a cada delito praticado.Logo, considerando que, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 07 (sete) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos denunciados acima mencionados, extinguindo-se, portanto, sua punibilidade quanto aos crimes narrados na peça acusatória. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, acatando parecer ministerial, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Pátrio, declaro extinta a punibilidade dos acusados ANDRÉ PHILIPY PEREIRA DA SILVA, VITOR EDUARDO ALVES DE ALMEIDA, KAMILA RODRIGUES AIRES DA SILVA, RAPHAELA SOUZA SANTOS e GABRIELA SOUSA DA CONCEIÇÃO dos crimes em questão, pela prescrição da pretensão punitiva e, em consequência, após o trânsito em julgado, determino a baixa do nome dos referidos acusados dos autos do processo em epígrafe.Na sequência, aguarde-se na UPJ a apresentação da resposta à acusação dos demais acusados.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 13 de junho de 2025.(Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito

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União - Fazenda Nacional x Speed Jet Servicos E Cargas Eireli

ID: 308296594

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5047127-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SPEED JET SERVICOS E CARGAS EIRELI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047127-97.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPEED JET SERVICOS E CARGAS E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047127-97.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPEED JET SERVICOS E CARGAS EIRELI EDITAL Nº 510016511699 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50471279720254025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra SPEED JET SERVICOS E CARGAS EIRELI A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) SPEED JET SERVICOS E CARGAS EIRELI, CNPJ: 01715878000176, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10136665654202487 e 10136665652202498, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 7062406073455 e 7072401193220, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 118.045,57 (cento e dezoito mil, quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em 16/05/2025, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. Registro que, na esteira do disposto no § 1º-B do artigo 246 do CPC, deverá o executado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante previsto no § 1º-C do artigo 246 do CPC. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 20 (VINTE) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24/06/2025. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, em 24/06/2025, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ.

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