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Processo nº 5060770-02.2022.4.04.7000

ID: 324140059

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060770-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR TAVARES BOTTI

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ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

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REGIANI APARECIDA CORREIA

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LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060770-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060770-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) ADVOGADO(A) : Vitor Tavares Botti (OAB PR055280) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01/07/91 a 28/11/93, de 01/11/94 a 04/09/95, de 22/01/96 a 26/06/03, de 02/12/03 a 05/07/07, de 01/02/08 a 20/07/14 de 01/03/18 a 12/11/19 - com fator de conversão 1,75; c) condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (24/09/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 202.046.437-8 ESPÉCIE 42 DIB 24/09/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5046317-02.2022.4.04.7000

ID: 276326340

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046317-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURIDES DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

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CARLA REGINA MOREIRA BAVOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046317-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EURIDES DE BARROS ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ADVOGADO(A) : CARLA REGI…

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Processo nº 5063195-02.2022.4.04.7000

ID: 334673577

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063195-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS

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EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063195-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA ADVOGADO(A) : SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS (OAB PR104205) ADVOGADO(A) : EDISON ALM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063195-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA ADVOGADO(A) : SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS (OAB PR104205) ADVOGADO(A) : EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO (OAB PR085434) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - computar, como tempo de serviço comum urbano e para fins de carência, os períodos de 01.03.2014 a 31.12.2021, 01.02.2022 a 31.05.2022 e 01.05.2022, na qualidade de contribuinte individual; - reconhecer, para efeito de carência, o período de 16.07.2018 a 30.08.2019, no qual a parte autora auferiu o benefício de auxílio-doença; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB: 204.734.313-0 ) desde a DER (30.08.2022). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da concessão da tutela de urgência. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Processo nº 5038072-02.2022.4.04.7000

ID: 333391402

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038072-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR CORNELSEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE OSMAR CORNELSEN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Nos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE OSMAR CORNELSEN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5057084-02.2022.4.04.7000

ID: 308158954

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057084-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PELANDA CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL HILÚ NETO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5057084-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : PELANDA CONVENIENCIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MIGUEL HILÚ N… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5057084-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : PELANDA CONVENIENCIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MIGUEL HILÚ NETO (OAB PR021733) EMENTA tributário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. portaria me 7.163/21. portaria me 11.266/22. ATIVIDADES RELACIONADAS AO SETOR DE EVENTOS. princípio da anterioridade. cadastur. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2. A Lei 14.859/24 trouxe alterações na Lei 14.148/21, restringindo as atividades econômicas contempladas pelo Perse, delimitando o benefício à atividade arrolada principal ou preponderante e estabelecendo que a inscrição regular no Cadastur deveria ser comprovada em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023. 3. É legítima a redução do rol de atividades abrangidas no Perse, realizada pela Portaria ME 11.266/22, uma vez que afastada previsão anterior de igual hierarquia (Portaria ME 7.163/21), além de se tratar de ato infralegal que encontra fundamento de validade na Lei do Perse. Por implicar majoração indireta de tributos, a jurisprudência desta Corte considera que "a exclusão de atividades após a entrada em vigor da Portaria 11.266, de 01/01/23, deve, necessariamente, observar o princípio da anterioridade - nonagesimal para as contribuições PIS/COFINS e CSLL (art. 195, §6º, da CF) e anual para o IRPJ (art. 150, III, b, da CF)" (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, 2ª Turma Ampliada, em 25/09/2024). 4. A alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 deve ser aplicada somente sobre os resultados e as receitas diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos. 5. A inscrição da impetrante no Cadastur é anterior ao novo marco temporal definido pela Lei 14.859/24 (30/05/2023). 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento à apelação da impetrante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, concedendo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5038072-02.2022.4.04.7000

ID: 280574735

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038072-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OSMAR CORNELSEN

Acórdão

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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LUCIA SOMBRIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELA PEGORARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO JOSE SABATKE

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Apelação Cível Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE OSMAR CORNELSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA P… Apelação Cível Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE OSMAR CORNELSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5060867-02.2022.4.04.7000

ID: 310210964

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060867-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE GONZALEZ CASTRO

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JESSICA CONSOLIN AVELINO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060867-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RONALDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : CAROLINE GONZALEZ CASTRO (OAB PR075486) ADVOGADO(A) : JESSICA CONSO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060867-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RONALDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : CAROLINE GONZALEZ CASTRO (OAB PR075486) ADVOGADO(A) : JESSICA CONSOLIN AVELINO (OAB PR095316) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5014695-02.2022.4.04.7000

ID: 277739276

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014695-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCELI LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA FOLMANN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014695-02.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI LUCAS ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014695-02.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI LUCAS ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5065329-02.2022.4.04.7000

ID: 325256833

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065329-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA FISCHER DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065329-02.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MILENA FISCHER DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA (OAB PR100066) DESPACHO/DECISÃO Evento 56. A parte executada informa … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065329-02.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MILENA FISCHER DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA (OAB PR100066) DESPACHO/DECISÃO Evento 56. A parte executada informa o parcelamento. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Intimado, o CRMV/PR manifestou-se contrário referindo à cláusula sexta do acordo (ev. 62). 1. A tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1.012 do STJ, que trata sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado restou firmada nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". O bloqueio Sisbajud ocorreu anteriormente ao acordo. Ademais, conforme constou da cláusula sexta do acordo firmado entre as partes (ev. 56.2): Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio. 2. Considerando que apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade da parte executada pelos juros e atualização monetária (art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80), determino, excepcionalmente, que as instituições financeiras depositárias transfiram, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para conta vinculada ao Juízo da execução, ainda que não tenha ocorrido a rejeição ou a não apresentação de manifestação específica da parte executada nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Assim decido com a finalidade precípua de evitar prejuízos decorrentes do não acréscimo de juros de que tratam o art. 1º, §3º, I, da Lei nº 9.703/1998 e art. 3º da Lei nº 12.099/2009. 3. Após, promova-se a suspensão do feito ante o parcelamento noticiado. Ressalto que cabe exclusivamente ao exequente acompanhar o adimplemento da avença de modo que findo o prazo do parcelamento deverá peticionar nos autos, ciente de que não havendo requerimento os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição.

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Processo nº 5039236-02.2022.4.04.7000

ID: 311123695

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039236-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO SANTA ANA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039236-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO ANTONIO SANTA ANA DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039236-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO ANTONIO SANTA ANA DE LIMA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de pedido de condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 200.632.513-7 mediante o reconhecimento de períodos especiais. A sentença foi anulada para instruir o período de 13/04/1989 a 01/03/1991, prestado na empresa Cia. de Veículos Marumbi - CIVEMA. Ao contrário do que foi informado na petição inicial, a empresa está ativa 91.1 . 2. Assim, relativamente ao alegado tempo de serviço urbano especial, intime-se a parte autora para que apresente os seguintes documentos, no prazo de 20 dias, sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia: a) o PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho referente ao período prestado para a empresa Cia. de Veículos Marumbi - CIVEMA Ressalto que eventual requerimento de expedição de ofício somente será deferido na hipótese de comprovação documental de que a presente determinação foi devidamente recebida pelo ex-empregador e, após decorrido o prazo, não houve o cumprimento. Autorizo expressamente a parte autora a extrair cópias deste despacho para fins de protocolo perante a empresa acima nominada, independentemente de carimbo ou autenticação deste juízo federal, devendo uma via ser entregue na sede da empresa e a outra via ser utilizada como recibo de protocolo para fins de apresentação neste juízo federal na hipótese de negativa da empresa no fornecimento da documentação. A referida empresa, ao receber a cópia deste despacho e ciente do disposto no artigo 68, §§ 4º e 6º, do Decreto 3.048/1999 ( §4º - A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. (...) §6º - A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena de multa prevista no art. 283" , considera-se intimada a fornecer à parte autora os documentos descritos neste despacho, no prazo de 10 dias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. 3 . Com as respostas, dê-se vista ao INSS pelo prazo de cinco dias. 4 . Por fim, retornem os autos conclusos.

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