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Processo nº 5037432-96.2022.4.04.7000

ID: 277959328

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037432-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037432-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MED… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037432-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5015316-96.2022.4.04.7000

ID: 274621463

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015316-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE RAMOS ZARAMELLA JANAINA ZARAMELLA JORGE LUIZ ZARAMELLA KELLEN ZARAMELLA PRISCILA ZARAMELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

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JULIA EMANUELE FERREIRA

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JANICE MARIA DA SILVA LOPES

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ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

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KAIO MURILO SILVA MARTINS

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LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015316-96.2022.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA AUTOR : JORGE LUIZ ZARAMELLA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) ADVOGADO(…

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Processo nº 5065271-96.2022.4.04.7000

ID: 280968671

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065271-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGNA DJANE PEDROSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065271-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DA SILVA SA ADVOGADO(A) : MAGNA DJANE PEDROSO (OAB SC028807) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065271-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DA SILVA SA ADVOGADO(A) : MAGNA DJANE PEDROSO (OAB SC028807) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o exercício de atividade médica na condição de contribuinte individual no período de 10/01/1977 a 31/01/1977, ficando a sua inclusão na contagem de tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição condicionada ao pagamento de indenização, nos termos do art. 45-A da Lei n° 8.212/91. Saliente-se que os efeitos dessa indenização se darão ex nunc; b) reconhecer o exercício de atividade especial, na condição de contribuinte individual, nos períodos de 01/02/1977 a 31/12/1984, 01/02/1986 a 28/02/1986, 01/12/1993 a 31/12/1993 e 01/04/1994 a 30/04/1994, ficando a sua inclusão na contagem de tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição condicionada ao pagamento de indenização, nos termos do art. 45-A da Lei n° 8.212/91. A conversão de tempo especial em comum ocorrerá mediante a aplicação do fator 1,4; c) condenar o INSS a??????? averbar desde já como tempo especial os períodos de 01/01/1985 a 31/08/1985, 12/09/1985 a 31/01/1986, 01/03/1986 a 02/03/1987, 01/08/1986 a 28/02/1990, 01/03/1988 a 19/08/1993, 01/09/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/03/1994 e 01/05/1994 a 31/12/1994???????, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; d) condenar o INSS a??????? revisar a RMI/RMA do benefício NB 164.441.933-2, (DER/DIB 01/04/2014), incluindo os períodos especiais reconhecidos na alínea "c" e efetuando a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes; e) condenar o INSS a?????????????? efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a DER/DIB???????, com a incidência de juros e correção monetária e observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 22/11/2017, na forma da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5011533-96.2022.4.04.7000

ID: 322745306

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011533-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE MEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DIAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011533-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOSE MARIA DE MEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DIAS (OAB PR104266) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 13 foram bloqueados valores mantidos na(s) conta… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011533-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOSE MARIA DE MEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DIAS (OAB PR104266) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 13 foram bloqueados valores mantidos na(s) conta(s) do(a) executado(a). O(A) executado(a) informa o parcelamento do débito, alega a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e requer o desbloqueio dos valores penhorados (evs. 14 e 15). 2. No que tange à arguição de nulidade da citação, anoto que a jurisprudência do TRF4 é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal, no art. 8º, inc. II, não exige que a carta de citação seja entregue pessoalmente ao destinatário, bastando que o seja no endereço do devedor. Portanto, ainda que o aviso de recebimento da carta seja assinado por pessoa diversa, presume-se que o destinatário será comunicado do ato. Eis a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. NULIDADE. ART. 8º, §2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.1. A citação postal com aviso de recebimento, resta válida desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, nos termos do inciso II, do art. 8º, da LEF: "a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal"2. Resta eivada de nulidade, por sua vez, a citação realizada por meio postal, se entregue em endereço diverso daquele do executado ou seu representante legal, como no caso.3. Nulidade da citação reconhecida. Agravo provido. (TRF4, AG 5043405-90.2016.404.0000, Segunda Turma, Data da decisão: 06/12/2016) Verifica-se nos autos que a carta encaminhada para citação foi recebida no endereço indicado na inicial (ev. 6), razão pela qual não prospera a presente alegação. 3. De acordo com o entendimento já sumulado do TRF da 4ª Região, é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos poupada , sendo irrelevante a natureza da conta em que depositada ou a espécie de investimento realizado. Nesse sentido: Súmula 108 do TRF4: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Dessa feita, considerando que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos e que o(a) executado(a) não possui outras reservas financeiras que excedam esse limite em outras instituições bancárias (como se infere da consulta realizada pelo SISBAJUD), com fundamento nos arts. 833, X, e 854, § 4º, do CPC, e na Súmula nº 108, do E. TRF da 4ª Região, determino o imediato levantamento do bloqueio realizado . 4. Intime-se, devendo o(a) exequente manifestar-se quanto ao pedido de suspensão em razão do parcelamento do débito.

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Processo nº 5011417-85.2025.4.04.7000

ID: 323924673

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011417-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA COSTA SELARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

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PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011417-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS DA COSTA SELARI ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011417-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS DA COSTA SELARI ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Considerando o ofício nº 00053/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU do INSS, de 09 de junho de 2016, informando a impossibilidade de conciliação nas ações que têm por objeto a concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, ao argumento de que o mérito envolve questão exclusivamente de direito controvertida nos Tribunais Superiores, ou exige prévia instrução por meio de prova testemunhal, pericial ou avaliação social, bem como que o art. 334, § 4º, II, do CPC diz que a audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial, que terá, quase que em sua totalidade, resultados infrutíferos. 3. Em contestação o INSS alega a existência de coisa julgada. O art. 508 do CPC dispõe: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No processo nº 5053728-96.2022.4.04.7000/PR, ajuizado anteriormente pelo autor, foi postulado o reconhecimento da especialidade do período trabalhado de 01/08/2012 a 26/03/2022, tendo havido apreciação do mérito, conforme a seguir transcrito: (...) Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/10/1983 a 12/08/1986, de 01/06/1987 a 13/01/1991, de 01/06/2000 a 30/12/2000, de 02/01/2005 a 05/02/2008 e de 01/10/2009 a 03/07/2012; b) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) reconhecer o labor em condições especiais de 10/09/86 a 01/06/87 - com fator de conversão 1,4; b.2) julgar improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade de 01/08/12 a 26/03/22 ; b.3) determinar ao INSS observar as alíneas "b.1" e "b.2" em futuro pedido de aposentadoria do RGPS. Dessa sentença, somente a autarquia recorreu, não tendo seu recurso conhecido. Assim, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito em razão da coisa julgada com relação ao interregno de 01/08/2012 a 26/03/2022, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. 4. Cite-se o INSS. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para responder no prazo de 10 dias.

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Processo nº 5010262-95.2025.4.04.0000

ID: 337315222

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010262-95.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROCESS DATA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ MURILO BERLESI

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Agravo de Instrumento Nº 5010262-95.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021136-96.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : PROCESS DATA SERVICOS ESPECIALI… Agravo de Instrumento Nº 5010262-95.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021136-96.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : PROCESS DATA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : André Murilo Berlesi (OAB PR048619) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, em que a agravante alega prescrição intercorrente e nulidade das CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal e (ii) a validade das CDAs que instruem a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não incide a prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal, pois a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa durante a discussão administrativa, não fluindo o prazo prescricional, cujo marco inicial é a constituição definitiva do crédito tributário, conforme o art. 174 do CTN. 2. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória possui natureza tributária, sujeitando-se às regras de prescrição do crédito tributário, dispostas no art. 174 do CTN. 3. A simples menção à data da constituição do crédito tributário não permite a análise dos marcos prescricionais, sendo ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. 4. A CDA possui presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, e as CDAs que instruem a presente execução preenchem os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/80. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, e a validade da CDA depende da comprovação inequívoca de sua irregularidade pelo executado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º; CPC, art. 373, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5011695-42.2022.4.04.0000, Rel. Min. Leandro Paulsen, j. 19.10.2022; TRF4, AC 5022598-90.2019.4.04.7001, Rel. Min. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 27.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5039178-96.2022.4.04.7000

ID: 298392853

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039178-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE

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ALEXANDRE PELISSARI CIDADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039178-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PELISSARI CIDADE (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039178-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PELISSARI CIDADE (OAB PR023339) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 79, a parte autora requereu a produção de prova documental consistente na juntada da íntegra dos PAF n.º10906.172790/2021-17. Defiro a prova documental requerida e concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora providencie a juntada aos autos. 1.1. Após a juntada do documento, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista que a prova pericial depende da presença dos documentos nos autos. 2. Prova pericial contábil Defiro a prova pericial requerida pela parte autora no evento 79. Nomeio para o encargo o perito o Contador AGUINALDO ALVES DOS SANTOS , cadastrado no eproc. 3. Intimem-se as partes para, querendo, arguirem a suspeição ou impedimento do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos , no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 465, §1º, do CPC. Nesta oportunidade, devem as partes indicar e-mail de seu assistente técnico, ou, caso não indiquem assistente, devem fornecer endereço de e-mail próprio ou de seus procuradores , a fim de que haja comunicação acerca da perícia. 4. Após, intime-se o perito para manifestar sua concordância com o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários . Prazo de 15 dias. 4.1. Havendo recusa do perito, fica autorizada a Secretaria a promover a susbtituição do perito, intimando-o na forma do item 3 desta decisão. 5. Após, vista às partes, no prazo de 15 dias, acerca da proposta apresentada. 6. Havendo concordância, providencie o autor o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, mediante depósito em conta vinculada aos autos. 7. Efetuado o pagamento, intime-se o perito para dar inícios aos trabalhos, cientificando-a de que terá o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Ressalto que se impõe ao perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, conforme prevê o art. 466, §2º, CPC/2015, devendo efetuar prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, através dos e-mails indicados pelas partes, comprovando o envio do e-mail nestes autos. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido de complementação, intime-se o Perito para apresentar laudo complementar/esclarecimentos, no prazo de 15 dias . 10. Abra-se vista às partes do laudo complementar. 11. Nada sendo requerido, promova-se a transferência dos honorários periciais ao Sr. Perito. 12. Por fim, registrem-se para sentença.

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Agostinho Antonio Michalak e outros x Marco Antonio Farias e outros

ID: 337343578

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053146-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO ANTONIO MICHALAK ALEXANDRE MICHALAK CASEMIRO MICHALAK DARCY MARIA MICHALAK BERRI HORACIO ANTONIO MICHALAK IRACY MADALENA MICHALAK MORBIS JOSE GERONIMO MICHALAK

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON VIEIRA

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OSVALDO RAU JUNIOR

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PIER GUSTAVO BERRI

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DEBORA GERHARD

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RAPHAEL ROCHA LOPES

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RODRIGO DE SOUZA WINTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO DE SOUZA WINTER

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Agravo de Instrumento Nº 5053146-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : CASEMIRO MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 5053146-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : CASEMIRO MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : DARCY MARIA MICHALAK BERRI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : HORACIO ANTONIO MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : JOSE GERONIMO MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : IRACY MADALENA MICHALAK MORBIS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : AGOSTINHO ANTONIO MICHALAK (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER AGRAVADO : MARCO ANTONIO FARIAS ADVOGADO(A) : PIER GUSTAVO BERRI (OAB SC029055) INTERESSADO : ROLANDO LUIS REDMERSKI (Espólio) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER INTERESSADO : SERGIO ANTONIO VARNIER ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROCHA LOPES INTERESSADO : LUIZA KESKE MORSCH ADVOGADO(A) : DEBORA GERHARD INTERESSADO : IMOBILIARIA MORADA BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR INTERESSADO : DENISE MALLMANN VARNIER ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROCHA LOPES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE MICHALAK e outros, com respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática desta Relatora, cujo teor a seguir se transcreve: Na análise dos autos, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, que justifique o deferimento do pedido recursal antes do devido processamento. Isso porque, após análise perfunctória dos autos, verifico que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, apontando indícios de má gestão por parte do inventariante removido, tais como a aquisição de dívidas pelo espólio e a ausência de depósito em juízo dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis, conforme já determinado anteriormente. Tais fatos, em uma análise liminar, justificam a medida de remoção, que visa resguardar os interesses do espólio e dos herdeiros. Ademais, a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, embora relevante, não se mostra, neste momento processual, suficiente para infirmar a decisão, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 622 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante pode ocorrer de ofício ou a requerimento, e a decisão judicial indicou a inobservância de determinações anteriores, o que pode configurar desídia na administração. No que tange ao perigo de dano, os agravantes alegam prejuízos irreparáveis e riscos à integridade dos bens. Contudo, a nomeação de um novo inventariante, por si só, não configura perigo de dano inverso, especialmente quando a medida visa justamente a regularização da administração do espólio. O novo inventariante assume o encargo com o dever de prestar contas e zelar pelos bens, sob pena de também ser removido ( processo 5002577-40.2022.8.24.0036/SC, evento 122, DOC1 ). [...] Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, tampouco o perigo de dano que justifique a concessão do efeito suspensivo, de modo que a manutenção da decisão agravada, neste momento, é a medida que melhor atende aos interesses do processo de inventário e à correta administração dos bens. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória recursal - evento 12, DESPADEC1 . Os embargantes alegam, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à ilegitimidade do agravado, que não seria herdeiro nem parente do falecido; às evidências de conduta violenta e ameaçadora por parte do agravado; às irregularidades em contratos e apropriação de rendas do espólio; e à ausência de contraditório na decisão de remoção do inventariante. Argumentam, ainda, que a decisão embargada teria presumido má gestão sem considerar a utilização de valores nas despesas do espólio. Requerem o suprimento das supostas omissões e, caso entenda ultrapassados os limites dos aclaratórios, a concessão de efeito infringente. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: a) O recebimento e conhecimento dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; b) O suprimento das omissões apontadas, com o consequente reexame do pedido de tutela provisória recursal, considerando os elementos de prova ignorados pela decisão; c) Caso entenda Vossa Excelência que a matéria ultrapassa os limites dos aclaratórios, requer-se a atribuição de efeito infringente, com a reforma da decisão de indeferimento da liminar. O recurso incidental veio concluso para julgamento. A finalidade dos embargos de declaração, consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, está adstrita à integração do pronunciamento jurisdicional, de modo que jamais se prestam a impugnar a conclusão previamente firmada. Destarte, podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Na hipótese, a parte embargante sustenta que a decisão impugnada não teria decidido de maneira satisfatória a matéria posta à análise do Judiciário. Isso porque a decisão embargada examinou os requisitos da tutela provisória, consignando expressamente a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, em razão da fundamentação da decisão agravada e da necessidade de resguardar os interesses do espólio. A pretensão deduzida pelos embargantes visa, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite pela via eleita. Ainda que assim não fosse, não há falar em omissão quanto aos pontos suscitados, pois a ilegitimidade do agravado, as supostas condutas violentas, as alegadas irregularidades na administração do espólio e a ausência de contraditório foram, ainda que implicitamente, afastadas, porquanto a decisão embargada destacou que, em sede de cognição sumária, a remoção do inventariante mostrou-se justificada diante dos indícios de desídia na administração e da necessidade de preservação do patrimônio hereditário, sem prejuízo de análise mais aprofundada pelo colegiado - processo 5053146-51.2025.8.24.0000/TJSC, evento 12, DOC1 . O inconformismo da parte embargante, portanto, não se confunde com omissão ou qualquer outro vício sanável por meio dos embargos de declaração. Consequentemente, a atribuição de efeito infringente somente é possível quando o acolhimento do recurso, para sanar algum vício, conduzir inexoravelmente à modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese. Diante da leitura das razões postas nos aclaratórios, o que se percebe é que a parte recorrente não busca, em verdade, a integração da decisão por alguma das vias previstas no art. 1.022, mas sim a rediscussão da matéria, o que foge ao objetivo do instrumento recursal aviado, cuja atribuição de efeitos infringentes é excepcional. Assim, descontente com a solução jurídica adotada por esta Desembargadora Relatora, pretende a parte embargante a reanálise e a rediscussão da matéria por via oblíqua, o que não se mostra adequado. Por conseguinte, os aclaratórios não comportam provimento, na medida em que "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (TJSC, Apelação n. 0307621-42.2016.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se da presente decisão. Após, retornem conclusos para julgamento do mérito recursal.

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Heitor Leal Martins e outros x Sulmed Assistencia Medica Ltda

ID: 283600607

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053146-32.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR LEAL MARTINS LORENZO LEAL REBOLLO NITHIELE LIMA LEAL

Polo Passivo:

SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISER BESSI PERALTA

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DIEGO SOUZA GALVÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5053146-32.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LORENZO LEAL REBOLLO ADVOGADO(A) : ELISER BESSI PERALTA (OAB RS126368) AUTOR : NITHIELE LIMA LEAL ADVOGADO(A) : ELISER BESSI PERALTA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5053146-32.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LORENZO LEAL REBOLLO ADVOGADO(A) : ELISER BESSI PERALTA (OAB RS126368) AUTOR : NITHIELE LIMA LEAL ADVOGADO(A) : ELISER BESSI PERALTA (OAB RS126368) AUTOR : HEITOR LEAL MARTINS ADVOGADO(A) : ELISER BESSI PERALTA (OAB RS126368) RÉU : SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB RS065378) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Tendo-se em vista o estágio do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 51.1 ). Da ilegitimidade passiva No ponto, esclareço que assiste à parte autora a teoria da asserção, a qual impõe que a legitimação passiva se constitui com base nas afirmações expendidas à inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo a partir daquilo que se alegou. Esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifica a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA “TAXA DE RETORNO”. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica “taxa de retorno”. 2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e b) a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação coletiva de consumo na qual se questiona a cobrança de “taxa de retorno” na aquisição financiada de veículos. 4. Ausentes os vícios dos arts. 535 do CPC/73 e 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a “taxa de retorno” e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1671315/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Grifei. Logo, o réu SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, sendo que eventual ausência de responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e poderá ensejar o julgamento de improcedência da ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. DA CITAÇÃO DO CORRÉU Verifico que o coréu CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA. não foi efetivamente citado (ev. 34.1 ). Assim, repita-se a diligência , mas para o seguinte endereço: RUA DO CARMO, 8 - ANDAR 10 - CENTRO - 20011020 Rio de Janeiro - RJ Após, à réplica. Então, dê-se vista ao MP. Na sequência, voltem conclusos para inauguração da fase probatória. Cumpra-se.

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Processo nº 5055377-96.2022.4.04.7000

ID: 305014267

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055377-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055377-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB PR121236) ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055377-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB PR121236) ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB PR077374) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional : 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa , a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4 . Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. O exame pericial será redesignado, antes da data de realização, somente nas hipóteses comprovadas de impossibilidade de comparecimento da parte autora, mediante peticionamento no feito, e/ou a pedido do perito, assim que feita a comunicação prévia à gestão da unidade. 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que haverá a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) , sempre que houver probabilidade de acordo. Restando infrutífera a tentativa de composição amigável, o feito será devolvido à origem para prosseguimento, inclusive abertura de prazo à manifestação sobre o laudo pericial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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