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Processo nº 5065271-96.2022.4.04.7000

ID: 338728509

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065271-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGNA DJANE PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065271-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DA SILVA SA ADVOGADO(A) : MAGNA DJANE PEDROSO (OAB SC028807) SENTENÇA Ante o exposto, e em conformidade co…

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Processo nº 5065271-96.2022.4.04.7000

ID: 280968671

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065271-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGNA DJANE PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065271-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DA SILVA SA ADVOGADO(A) : MAGNA DJANE PEDROSO (OAB SC028807) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065271-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DA SILVA SA ADVOGADO(A) : MAGNA DJANE PEDROSO (OAB SC028807) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o exercício de atividade médica na condição de contribuinte individual no período de 10/01/1977 a 31/01/1977, ficando a sua inclusão na contagem de tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição condicionada ao pagamento de indenização, nos termos do art. 45-A da Lei n° 8.212/91. Saliente-se que os efeitos dessa indenização se darão ex nunc; b) reconhecer o exercício de atividade especial, na condição de contribuinte individual, nos períodos de 01/02/1977 a 31/12/1984, 01/02/1986 a 28/02/1986, 01/12/1993 a 31/12/1993 e 01/04/1994 a 30/04/1994, ficando a sua inclusão na contagem de tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição condicionada ao pagamento de indenização, nos termos do art. 45-A da Lei n° 8.212/91. A conversão de tempo especial em comum ocorrerá mediante a aplicação do fator 1,4; c) condenar o INSS a??????? averbar desde já como tempo especial os períodos de 01/01/1985 a 31/08/1985, 12/09/1985 a 31/01/1986, 01/03/1986 a 02/03/1987, 01/08/1986 a 28/02/1990, 01/03/1988 a 19/08/1993, 01/09/1993 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31/03/1994 e 01/05/1994 a 31/12/1994???????, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; d) condenar o INSS a??????? revisar a RMI/RMA do benefício NB 164.441.933-2, (DER/DIB 01/04/2014), incluindo os períodos especiais reconhecidos na alínea "c" e efetuando a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes; e) condenar o INSS a?????????????? efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a DER/DIB???????, com a incidência de juros e correção monetária e observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 22/11/2017, na forma da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Davi Chedlovski Pinheiro x Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Paraná e outros

ID: 260189508

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072061-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVI CHEDLOVSKI PINHEIRO

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

Outros

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR JORGE COMERLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5072061-96.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 23/04/2025.

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Processo nº 5065271-63.2017.8.13.0024

ID: 256388532

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065271-63.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA LIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA JUNQUEIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Elizabete De Ramos Zaramella e outros

ID: 305080471

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015316-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ELIZABETE DE RAMOS ZARAMELLA JANAINA ZARAMELLA JORGE LUIZ ZARAMELLA KELLEN ZARAMELLA PRISCILA ZARAMELLA

Outros

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA EMANUELE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA DA SILVA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SIMIÃO EDELING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO MURILO SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5015316-96.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Thais Elisandra Zatta Moro

ID: 256330541

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042961-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INCORPORAÇÃO X5 SPE LTDA LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

THAIS ELISANDRA ZATTA MORO

Outros

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5042961-96.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 11/04/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Luiz Carlos De Moraes e outros

ID: 331899245

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002997-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Outros

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5002997-96.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 21/07/2025.

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x M2Log S/A Logistica E Transportes.

ID: 306593935

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016771-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

M2LOG S/A LOGISTICA E TRANSPORTES.

Outros

Processo 5016771-96.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5065271-22.2024.8.13.0702

ID: 316523977

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065271-22.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO OLIVEIRA DA ROCHA MATTOS TALITA CARVALHO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILA SUDARIO CRUVINEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5065271-95.2020.4.02.5101

ID: 323134676

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065271-95.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COSTA PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ZEHURI TOVAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065271-95.2020.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTO COSTA PERES ADVOGADO(A) : LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora da p…

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