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Processo nº 5052737-23.2022.4.04.7000

ID: 280391344

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052737-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ADAIR CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052737-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLOVIS ADAIR CARVALHO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052737-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLOVIS ADAIR CARVALHO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos 01/08/2001 a 30/04/2002, 01/04/2005 a 31/12/2005 e 01/01/2014 a 31/08/2014, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 16/06/1992 a 18/01/1995, 25/03/1996 a 30/06/1999, 01/01/2004 a 31/03/2005 e 01/01/2006 a 31/12/2013 e de 01/08/2017 a 13/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.358.011-3), com DIB na DER original (13/05/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5036344-23.2022.4.04.7000

ID: 272665849

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036344-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036344-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 68, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036344-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 68, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre a pesquisa SISBAJUD (evento 70 e desbloqueio integral no evento 72 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 2.5. Nada sendo bloqueado ou havendo o desbloqueio em razão da impenhorabilidade, intime-se a CEF sobre o resultado das diligências e para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que: 2.5.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 53, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 2.5.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 53, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 2.5.3. não sendo requerida medida específica e concreta, hábil a promover o andamento da execução, a execução retornará ao arquivo ( evento 53, DESPADEC1 ). Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, publicado no DJe em 03/08/2012). Além disso, ao julgar o Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nº 1340553/RS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5006274-23.2022.4.04.7000

ID: 334112067

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006274-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA YARA GABIRA PEREZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006274-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANGELICA YARA GABIRA PEREZ (OAB PR058653) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006274-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANGELICA YARA GABIRA PEREZ (OAB PR058653) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5032561-23.2022.4.04.7000

ID: 334115323

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032561-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEISA TAMARA BUGS GUILHERME MARCELO BUGS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARION SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032561-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GEISA TAMARA BUGS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) EXEQUENTE : GUILHERME MARCELO BUGS ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032561-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GEISA TAMARA BUGS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) EXEQUENTE : GUILHERME MARCELO BUGS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5004175-06.2024.4.04.7002

ID: 304889626

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004175-06.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DO AMARAL FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO BURIGO

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DENILCE APARECIDA DE CASTRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5004175-06.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ALEX SANDRO DO AMARAL FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5004175-06.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ALEX SANDRO DO AMARAL FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BURIGO (OAB PR079189) ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. HIPÓTESES. AUSÊNCIA. Rejeição. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Turma que negou provimento à apelação criminal, alegando contradição na valoração e distribuição do ônus da prova e requerendo absolvição do réu com base no art. 386, incisos II e VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado quanto à atribuição do ônus da prova, especialmente no que tange à exigência de prova produzida em contraditório judicial, e se as alegações do embargante justificam o conhecimento e provimento dos embargos para absolvição do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não servindo para revisão do mérito ou modificação do resultado por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e entendimento jurisprudencial consolidado. A análise dos argumentos revela ausência dos vícios apontados, pois o acórdão é claro e fundamentado quanto ao não provimento da apelação. 4. Para fins de prequestionamento, é suficiente o exame da matéria relevante pelo julgador, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, conforme precedentes do STF e do TRF4. Assim, os embargos não se prestam ao objetivo pretendido pelo embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negar provimento aos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são meio adequado para revisão do mérito ou modificação do julgado por inconformismo, cabendo seu conhecimento apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no decisum, conforme art. 619 do CPP. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, incisos II e VII, e 619. Jurisprudência relevante citada: STF, AR nº 1300, Pleno, DJU-I 23/04/93, p. 6.919; STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. R. Lewandowski, DJU 11/03/2013; STF, ARE 1346819 AgR, Rel. Min. R. Weber, publ. 18/04/2022; TRF4, Apelação Criminal 5066026-23.2022.4.04.7000, 8ª Turma, Rel. C. E. T. F. Lenz, j. 02/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5049245-23.2022.4.04.7000

ID: 280724464

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5049245-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5049245-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 38, DESPADEC1 , intimo a CEF: - q… MONITÓRIA Nº 5049245-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 38, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de WILDO PAULO NUNES - COMERCIO DE BEBIDAS e WILDO PAULO NUNES ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 5. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5038478-23.2022.4.04.7000

ID: 332794076

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038478-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO GRIBELER DOMINGOS SILAS DEMITTE EDSON TRIPODE JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA MARCOS HAAS MALLMANN MARCOS RENATO SANTOS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038478-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038478-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : AFONSO GRIBELER (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : DOMINGOS SILAS DEMITTE (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : EDSON TRIPODE (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCOS HAAS MALLMANN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCOS RENATO SANTOS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região c/c art. 1º da Portaria nº 1.379/2016 deste Juízo: Encaminho os presentes autos para intimação da parte exequente, na pessoa de seu representante judicial, sobre o(s) pagamento(s) da requisição (ões) expedida(s) nestes autos , cujo depósito deverá ocorrer subsequentemente , a fim de que: SAQUE PRESENCIAL NO BANCO a) efetue(m) o(s) saque(s) do(s) valor(es) depositado(s) em qualquer agência do banco referido, sem a expedição de alvará , comparecendo pessoalmente portando RG, CPF e comprovante de endereço ; PEDIDO DE TED DIRETAMENTE NO E.PROC b) requeira(m) a(s) transferência(s) bancária(s) utilizando a ferramenta TED automático disponibilizada no eproc, de acordo com a Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Rgional e COJEF, devendo as contas de origem e de destino ter o mesmo titular (CPF/CNPJ) ; SATISFAÇÃO DO CRÉDITO Levantado(s) o(s) valor(es) por saque(s) ou transferência(s) bancária(s), para que se manifeste(m) sobre a satisfação do crédito, no prazo de 30 (trinta) dias , ciente(s) de que a obrigação será dada por cumprida, por analogia ao artigo 924, II, do CPC.

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Processo nº 6006067-37.2024.4.06.3813

ID: 303437976

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6006067-37.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BENICA CAUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES

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Remessa Necessária Cível Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : DANILO BENIC… Remessa Necessária Cível Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : DANILO BENICA CAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES (OAB MG160429) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO INDEFINIDA DE ACESSO AO SISTEMA E PAGAMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido formulado por estabelecimento integrante do Programa Farmácia Popular, determinando à União a liberação da conexão ao sistema DATASUS e o pagamento dos valores bloqueados, em razão da suspensão prolongada e não concluída de processo administrativo instaurado para apuração de supostas irregularidades. A sentença condenou ainda a União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão indefinida da conexão ao Programa Farmácia Popular e o bloqueio de pagamentos, sem conclusão do processo administrativo e sem oportunização do contraditório e da ampla defesa, afrontam princípios constitucionais; (ii) estabelecer se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para determinar o restabelecimento da conexão e o pagamento dos valores retidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da conexão ao sistema DATASUS e dos repasses à farmácia, que inicialmente teria caráter cautelar, ultrapassa prazo razoável e se converte, na prática, em penalidade definitiva sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa, violando o art. 5º, incisos LV e LXXVIII, da CF/88. A Portaria GM/MS nº 111/2016 prevê suspensão por até 6 meses nos casos de irregularidades comprovadas, o que reforça o caráter excepcional e temporário da medida, sendo inadmissível sua manutenção indefinida. A morosidade injustificada da Administração Pública em apurar os fatos configura omissão ilegal, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, autorizando a intervenção judicial para cessar a ilegalidade. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece como válida a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão, desde que as razões estejam expressas e inteligíveis, conforme ocorrido no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : A suspensão indefinida de acesso ao Programa Farmácia Popular e o bloqueio de pagamentos, sem contraditório, ampla defesa e conclusão de processo administrativo, violam os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da razoável duração do processo. O Poder Judiciário pode determinar o restabelecimento da conexão ao sistema e a liberação dos valores retidos quando comprovada a inércia injustificada da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, incisos LV e LXXVIII; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 5º, 35, 38 e 42; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 1.346.046, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 21/06/2022; STJ, REsp 1.450.434/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09/11/2018; TRF1, AC 1054244-50.2021.4.01.3300, Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto, j. 21/10/2024; TRF3, ApCiv 5000442-23.2018.4.03.6112, Rel. Des. Nery da Costa Junior, j. 31/05/2022; TRF4, AC 5069421-23.2022.4.04.7000, Rel. Des. Antonio Cesar Bochenek, j. 07/11/2024; TRF1, AC 1008254-61.2020.4.01.3400, Rel. Des. João Batista Gomes Moreira, j. 15/02/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5069809-23.2022.4.04.7000

ID: 272439806

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069809-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETIANE CRISTINA DE BONA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069809-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE CRISTINA DE BONA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de homo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069809-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE CRISTINA DE BONA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de homologação de período já reconhecido administrativamente, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo de atividade de professor na educação básica, os períodos de 01/08/1997 a 28/12/2018 e de 04/08/1997 a 17/05/2000; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial de professor (NB 205.798.641-6), com DIB na DER (09/08/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; c) somar os salários de contribuição dos períodos concomitantes, observada a limitação ao teto do salário de contribuição; e d) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5008958-18.2025.4.02.0000

ID: 319955029

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008958-18.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILMA CATALDO MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA

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Agravo de Instrumento Nº 5008958-18.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : WILMA CATALDO MOURA ADVOGADO(A) : LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA (OAB RJ086373) DESPACHO/DECISÃO Indeferida tutela antecipada requerida,… Agravo de Instrumento Nº 5008958-18.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : WILMA CATALDO MOURA ADVOGADO(A) : LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA (OAB RJ086373) DESPACHO/DECISÃO Indeferida tutela antecipada requerida, tendo em vista que não se verifica o perigo de dano alegado. I – Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos do processo nº 5056811-80.2024.4.02.5101, nos seguintes termos, verbis: Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em que foi reconhecido o direito ao pagamento do reajuste de 28,86%. Instada a União apresentou impugnação alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente por ausência de lotação no Estado do Mato Grosso do Sul, local de prolação da sentença coletiva. Contudo, em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determinou que os efeitos da sentença coletiva alcançarão todos os integrantes da categoria beneficiada, independente da lotação territorial, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos. II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul. III - Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 541/546)." STJ - AREsp: 00000000000002914384, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 09/06/2025) grifei Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela União (evento 23). Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar se há algum resíduo a ser pago. Após, dê-se vista à parte exequente e depois, ao executado (União). Assino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer, ao fim, (i) “o requer e espera que o Exmo Dr. Desembargador Relator se digne receber o presente recurso atribuindo-lhe efeito suspensivo, face à existência de dano para a Administração, e, dando, a final, provimento ao Agravo para que seja reformada a decisão ora guerreada, conforme fundamentação supra”. É o relato. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Nesse passo, não verifico na argumentação do agravante a demonstração dos prejuízos ou danos irreparáveis que justifiquem o deferimento da liminar, tendo em vista que a parte alega: “Destarte, é indubitável a presença de lesão grave e de difícil reparação, nos termos da legislação processual vigente, impondo-se a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.”. Entendo que, a antecipação assecuratória pressupõe risco concreto (não eventual ou hipotético), iminente (no curso do processo) e grave (suficiente para inviabilizar ou prejudicar substancialmente o direito discutido), o que não foi devidamente demonstrado pelo agravante. Note-se que, o deferimento de liminares por um juiz singular, em processos que serão julgados por um órgão colegiado, é uma exceção à regra do juiz natural, prevista no art. 5º, XXXVII, da Constituição da República. Isso ocorre porque são tutelas cautelares que visam proteger direitos ou prevenir danos irreparáveis, e seu deferimento é urgente e não pode esperar a decisão do órgão colegiado. Assim, em análise perfunctória, a parte não logrou êxito em comprovar o perigo de dano. Portanto, não vislumbro necessária a suspensão da decisão impugnada até o resultado final do presente recurso. Ausente o requisito do periculum in mora . Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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