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Processo nº 5062679-73.2022.8.13.0702

ID: 294284633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062679-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOELMO CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE MENDES RODRIGUES

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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RAYRA RESENDE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062679-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOELMO CARLOS CARDOSO CPF: 001.103.036-44 RÉU: JEAN CARLOS JARA DA SILVA CPF: 049.421.381-75 e outros er DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOELMO CARLOS CARDOSO, em face da sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, diante da não localização da parte requerida para fins de citação. Alega o embargante que a decisão incorreu em omissão e erro material, ao fundamento de que não foram esgotadas todas as tentativas possíveis de citação, como o envio de cartas a outros endereços disponíveis nos autos, realização de novas pesquisas ou reiteração de diligências frustradas. Cumpre mencionar que os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95. A decisão embargada foi clara e fundamentada, observando que as tentativas de citação restaram infrutíferas, conforme consta nos autos, inclusive nos endereços indicados em ID 10258115165, e não há nos autos comprovação de diligência eficaz que pudesse afastar a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Assim, não há omissão ou erro material a ser sanado, sendo certo que o embargante busca, na verdade, a reforma do julgado por via inadequada, o que não se admite nos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a sentença proferida. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061418-73.2022.8.13.0702

ID: 282979797

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061418-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CRISTINA ZARDINI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAO DIAS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061418-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: DEBORAH CRISTINA ZARDINI MARTINS CPF: 034.889.806-18 RÉU: JANICE HELENA DE PAULA SILVA CPF: 342.046.871-72 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, devidamente intimada para manifestar-se acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados a ID 10335057897, quedou-se inerte. Destarte, converto o bloqueio em penhora. I. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 181,99 (cento e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), retratada ao ID 10335057897, referente ao bloqueio nas constas da executada Sra. Welina de Paula Vasconcelos, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. II. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento quantia de R$ 803,79 (oitocentos e três reais e setenta e nove centavos), retratada ao ID 10335057897, referente ao bloqueio nas constas da executada Sra. Janice Helena de Paula Silva, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. Os dados bancários para expedição de ambos os alvarás estão indicados ao ID 10455242777. Em eventual constatação de problemas na vinculação da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX, DETERMINO a expedição do alvará por meio do sistema PJe, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Portaria Conjunta 1.350/PR/2022. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos com o devido decote do valor penhorado e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se, cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5049099-73.2022.8.13.0702

ID: 262659046

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049099-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TECNOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5049099-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: TECNOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME Alameda José De Oliveira, 1099, ., Jardim Holanda, Uberlândia - MG - CEP: 38412-880 Nome: WELLINGTON SOARES DA SILVA LINDORIFO BATISTA, 788, CENTRO, Brasilândia De Minas - MG - CEP: 38779-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 417,71 (quatrocentos e dezessete reais e setenta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Intimação feita nos termos da IPT 38/CGJ/Junho de 2023. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. WILLIAN SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5036683-73.2022.8.13.0702

ID: 257782467

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036683-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5036683-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: IZADORA LUIZA OLIVEIRA RIBEIRO SILVA Rua Rio Corumbá, 195, casa 2, Jardim Europa, Uberlândia - MG - CEP: 38414-577 Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Rua Rua Senador Dantas, 74, 2,6,9 E 14, Centro, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20031-205 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 695,79, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GABRIELA MELO REZENDE Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Processo nº 5009911-73.2022.8.13.0702

ID: 331465477

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009911-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTIERES AJAIR DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

VALDECLEIDE ALVES DE SOUSA

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EDESIO DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009911-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ERICK BRUNO DE CAMPOS CPF: 369.720.288-09 e outros RÉU: ALTIERES AJAIR DE AZEVEDO CPF: 040.206.326-00 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos.. Recebo a manifestação de id 10483469437 como embargos declaratórios. Isso posto, da análise da sentença de id 10483469437 nota-se que não houve manifestação deste Juízo acerca do pedido de inclusão do nome do executado no sistema SERAJUD pelo que acolho os embargos declaratórios para retificar a sentença nos seguintes termos: “Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, decido: Tendo em vista que foram esgotados os meios hábeis para que fossem nomeados bens para a garantia do débito, bem como localizar o endereço da executada, a parte exequente requereu a extinção do feito e inclusão do nome desta no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD. Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no SPC e SERASA, conforme os termos dos Enunciados nº 76 do FONAJE. Expeça-se, ainda, certidão de crédito, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE. Nos termos do art. 782, §3º e 5º do Código de Processo Civil, defiro a inclusão do nome do executado nos cadastros do SERASAJUD, sob a responsabilidade do exequente de comunicar em Juízo eventual quitação do débito para a retirada da restrição. Anote-se ainda que, fica a cargo do exequente comunicar a secretaria de Juízo eventual adimplemento da obrigação visando a exclusão do nome do executado do sistema SERASAJUD. Ademais, diante da inexistência de interesse recursal, determino desde já a baixa e o arquivamento do feito. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se.” Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5058896-05.2024.8.13.0702

ID: 257853002

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5058896-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO REGIS SOARES ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058896-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RODRIGO ALVES DANTAS CPF: 102.561.876-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por RODRIGO ALVES DANTAS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que teve sua motocicleta, de placa GSL-0763, indevidamente removida ao pátio em razão de suposta irregularidade administrativa quanto à sua circulação. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.376,00 (cinco mil trezentos e setenta e seis reais) a título de danos materiais, e R$ 23.796,00 (vinte e três mil setecentos e noventa e seis reais) por danos morais. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação, sustentando a legalidade do ato administrativo de apreensão, sob o argumento de que o veículo se encontrava irregular, com restrição de circulação e baixa definitiva, tendo sido recolhido ao pátio credenciado. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cumpre salientar que o Poder Judiciário somente pode intervir na esfera da Administração Pública de forma residual, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. Sabe-se que milita em favor dos atos administrativos a presunção da legitimidade, que só pode ceder diante de prova irrefutável em sentido contrário, ou seja, o ato deve conter algum vício, material ou formal, e o interessado deve provar a existência dele. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade administrativa proceder à fiscalização e aplicar as sanções previstas, podendo, inclusive, realizar a remoção do veículo que se encontrar em situação irregular, especialmente se houver impedimento legal à sua circulação. O réu demonstrou que a motocicleta de propriedade do autor possuía restrição de circulação, tendo sido baixada administrativamente e alienada como sucata em leilão público, conforme previsto na legislação aplicável. A alegação do autor, no sentido de que a apreensão teria sido indevida, não foi acompanhada de qualquer prova quanto à regularidade documental do bem ou da inexistência de impedimento para sua circulação à época da abordagem. A presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe ao particular o ônus de elidir tal presunção, mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Diante da ausência de comprovação da regularidade do veículo e considerando-se a fundamentação apresentada pela parte ré, verifica-se que o ato de remoção para o pátio credenciado foi praticado dentro dos limites legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Uberlândia/MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Marcos Antonio Vinhal Tecnologia Da Informacao Ltda x Accenture Do Brasil Ltda e outros

ID: 320456027

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054143-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VINHAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA TECMASTER INFORMATICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELA VILELA OLIVEIRA

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LIZANDRA GOIS HIGA LUKOSEVICIUS

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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ANA KAROLINA ARAGON BUIATE

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5054143-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5054143-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCOS ANTONIO VINHAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA CPF: 44.666.807/0001-33 RÉU: TECMASTER INFORMATICA LTDA. CPF: 66.516.444/0001-92 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE ADESÃO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARCOS ANTONIO VINHAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em face de TECMASTER INFORMATICA LTDA e ACCENTURE DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados. Em exame dos autos, noto que a ação se funda em um contrato (ID n° 9639451193/9639445112) em que ficou avençado que “a contratada prestará serviços de Consultoria em Oracle Banco de Dados, utilizando as linguagens PL SQL, Levantamento de requisitos, extração de dados e configuração dos ambientes.”. Pois bem. Dispõe o art. 3°, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, […] que desenvolvem […] prestação de serviços.”. Nesse contexto, entendo que é evidente a inexistência de relação de consumo entre as partes, especialmente por ser a parte autora a prestadora dos serviços, conforme expressa previsão contratual e conforme se depreende do documento de ID n° 9770987748, no qual a requerente afirma “figurar como prestador dos serviços oferecidos pelas rés […]”. Ademais, nenhuma das partes se enquadra como destinatária final do produto ou serviço. Isto, pois, de um lado, a parte autora atua como fornecedora; de outro, as rés utilizaram os serviços contratados não como destinatárias finais, mas com o objetivo de viabilizar ou fomentar o desempenho de sua atividade econômica. Com isso em mente, ainda que se admitisse alguma mitigação da teoria finalista, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Além disso, referida teoria sequer seria aplicável ao caso, pois, como visto, a parte requerente apresenta-se na condição de fornecedora. Portanto, ao se concluir pela não aplicação das normas consumeristas ao presente caso, é medida de rigor o reconhecimento de legalidade da cláusula de eleição de foro estabelecida contratualmente, em que as partes elegeram o foro central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer conflitos oriundos do contrato. Diante disso, ante a ausência de situações excepcionais aptas a afastar o foro eleito (existência de prejuízo ou demasiada dificuldade no exercício da defesa pelo consumidor) ou impor sua abusividade, deve prevalecer o foro livremente estipulado pelas partes. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial para, nos termos do artigo 64, §2º e §3º do CPC, RECONHECER este juízo como incompetente em razão da cláusula de eleição de foro previamente estipulada pelas partes e DECLINAR a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca Central de São Paulo/SP. Prossiga-se com a remessa dos autos. Intime-se. Cumpre-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito G

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Processo nº 5042988-73.2022.8.13.0702

ID: 301211218

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042988-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BORGES E HASENCLEVER - SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE ALFREDO BORGES SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALFREDO BORGES

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SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042988-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO CPF: 628.280.706-97 e outros RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Borges e Hasenclever – Sociedade de Advogados e outros (ID 10394365469), nos quais alegam contradição e omissão na sentença proferida em ID 10236750663. Sustentam os embargantes que a sentença interpretou de forma equivocada a cláusula 2.2 do terceiro aditamento contratual, considerando que ela abrangeria tanto os honorários pro labore quanto os de êxito, o que teria gerado um desequilíbrio contratual. Alegam, ainda, que a decisão foi omissa quanto ao pedido subsidiário de fixação dos honorários de êxito com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Requerem, portanto, o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para que seja reconhecida a contradição e a omissão apontadas e reformada a sentença nesse ponto. A parte contrária (ID 10452997406), Município de Uberlândia, apresentou contrarrazões afirmando não haver qualquer vício na decisão embargada. Sustenta que os embargos têm nítido caráter protelatório, uma vez que os fundamentos da sentença são claros e não há omissão ou contradição a serem sanadas. Ressalta que os honorários pro exito previstos no contrato original foram expressamente afastados pelo terceiro aditamento, que fixou nova base de remuneração para a demanda específica do Mandado de Segurança. Requer, portanto, a rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos em questão, eis que tempestivos. Analisando a decisão embargada, verifico que não há contradição nem omissão a ser sanada. A sentença embargada foi clara ao interpretar a cláusula 2.2 do terceiro aditamento ao contrato nº 138/2007, concluindo que ela estabelece remuneração específica para o caso concreto da atuação no Mandado de Segurança nº 1.0000.07.467088-6/00, mediante pagamento de R$ 40.000,00 a título de despesas de acompanhamento, além de honorários de 2% ou 3% sobre o valor do repasse, conforme a instância judicial atingida. A decisão fundamentou-se amplamente no conteúdo das cláusulas contratuais e na distinção entre os contratos originário e aditado, ressaltando que os honorários pro exito de 10% constantes do contrato original se aplicam apenas às hipóteses previstas nos itens III e IV da cláusula terceira, o que não seria o caso da demanda objeto da presente ação. Quanto à alegada omissão quanto ao pedido subsidiário de arbitramento dos honorários com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, não se verifica o vício. A sentença apreciou a integralidade da controvérsia e julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do valor pactuado no terceiro aditamento. A rejeição implícita da tese subsidiária decorre da adoção da interpretação contratual como fundamento da decisão. Ademais, não há obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes, desde que a tese central tenha sido enfrentada, como o foi no caso. Os embargos de declaração, portanto, estão sendo utilizados com a finalidade indevida de rediscussão do mérito da decisão, o que não é admitido, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Marcilio Almeida Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Marcilio Almeida Carvalho x Alessandra Cunha

ID: 260553604

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5005820-66.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO ALMEIDA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCILIO ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA CUNHA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO BRASILEIRO

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JULLIS ALEXANDRE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005820-66.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Calúnia] AUTOR: MARCILIO ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCILIO ALMEIDA CARVALHO CPF: 023.871.006-89 RÉU: ALESSANDRA CUNHA CPF: 037.543.056-38 DECISÃO Trata-se de queixa-crime em que o querelante afirma que a querelada praticou o crime do artigo 138 do CP. Extrai-se da petição preambular: "O Querelante é pai biológico da infante Julia Cunha Carvalho, cuja mãe é Andréa Aparecida Cunha. Sucede que os genitores por razões que estão sendo dirimidas no juízo competente, qual seja, juízo de família, demandam no processo nº 5025140-73.2022.8.13.0702, cujo litígio versa sobre regulamentação de visitas. Pois bem, a despeito de estarem os genitores buscando a melhor solução para a filha em comum na justiça, fato é que ocorreu fato em paralelo envolvendo a tia materna da criança, que implica em prática de crime contra a honra, cuja vítima é o ora querelante. O querelante tomou ciência no dia 18/12/2023, pelo seu advogado no processo acima citado, a partir da leitura de documento acostado ao mesmo no dia 15/12/2023, cuja existência e conteúdo desconhecia até então, de que a querelada havia feito contra ele acusação falsa de fato definido como crime. Segundo resta constando no documento, lavrado perante o Conselho tutelar de Uberlândia/MG, a tia materna e aqui querelada teria afirmado no seio do conselho tutelar que, verbis: “(...)que os pais tem guarda compartilhada, mas não foi pela justiça, foi em comum acordo dos dois. Ocorre que na semana passada dias 02, 03 e 04/07 a sobrinha foi passar o final de semana na casa do genitor, que na noite de domingo a genitora buscou a filha, que a criança chegou dormindo, que logo a criança acordou e começou a contar que o papai gosta de pegar em sua pepequinha, que ele machucou a pepequinha e também o papai fez alguma coisa na sua boca que machucou e a fez vomitar 03 vezes(...)” (salientado nosso) Insta constar que esse documento totalmente desconhecido pelo querelante até a data supra citada, carreia consigo inegável conteúdo criminoso." No juízo preliminar da queixa-crime verifico a hipótese de rejeição, isto porque a conduta praticada não se amolda no tipo penal descrito no artigo 138 do Código Penal. Dispõe o artigo 138 do Código Penal: art. 138: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Nota-se na narrativa que a querelada não imputou ao querelado falso fato definido como crime, mas sim prestou depoimento perante o Conselho Tutelar de Uberlândia, respondendo, provavelmente, perguntas ou questões formuladas pelo Conselheiro, por supostas alegações da menor, filha do querelante, a qual também é sobrinha da querelada. Ademais, na circunstâncias fáticas apresentadas, tem-se a ausência do dolo específico, ou seja, vontade de ofender a honra do querelante, pois como consta do trecho da petição inicial - a parte do depoimento prestado no Conselho Tutelar -, observa-se que a querelada responde a questionamentos formulados pela autoridade competente, o que afasta o elemento subjetivo do tipo penal. Por essa razão REJEITO A QUEIXA-CRIME. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5044928-73.2022.8.13.0702

ID: 261512873

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044928-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044928-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Parcelamento do Solo] AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTEAMENTO RURAL CHACARA RECANTO DA BRISA CPF: 32.272.628/0001-32 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção a manifestação de ID10328864931, para realizar a prova pericial em conjunto com o engenheiro Lúgero Antônio de Souza, nomeio o engenheiro agrimensor e cartógrafo Ramires Silva Rosa - CREA MG - 220527/D (34) 9 9687-3063 e determino: I - I - Intimem-se as partes para os fins e prazo do § 1º do art. 357, do CPC. II – Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o perito nomeado, assim como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. III - Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, apresentar a proposta de honorários, o currículo comprovando sua especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais, e cadastro no Sistema Auxiliares da Justiça do TJMG. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Do arbitramento, deverá ser intimada a parte Autora para realizar o depósito dos honorários. Este depósito deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, caso não se oponha, os quais ficarão servindo como parâmetro de arbitramento. Do contrário, deverão vir os autos conclusos para a análise da impugnação à proposta do perito e arbitramento dos honorários periciais. Depositados os honorários, que serão arcados pela autora, o perito terá 60 (sessenta) dias para realização do exame e apresentação do laudo. Caberá ao perito realizar com escrúpulo a perícia, informando, as partes através de meio de comunicação eletrônica/watsapp, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as diligências e exames a serem realizados, bem como promover a comunicação nos autos, Devendo a Serventia intimar as partes. Eventuais quesitos suplementares, no curso de diligências do perito, deverão ser formulados por escrito nos autos, dando ciência à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Tanto os quesitos formulados pelas partes na primeira oportunidade quanto os suplementares deverão passar pelo crivo do Juiz, por meio de conclusão nos autos, se impugnados pelas partes. Os laudos deverão atender as exigências do artigo 473, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, do Estatuto Processual Civil, especialmente, no que diz respeito a apresentação de conclusão lógica, com os apontamentos pertinentes a mesma. Do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, quando poderão juntar parecer de seus assistentes técnicos, se for o caso. Havendo apontamento de divergência, seja das partes seja de pontos contidos no parecer do assistente técnico, deverá ser dado vista ao perito oficial para elucidar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso persista a dúvida, deverão as partes formular quesitos para serem respondidos pelo perito em audiência, para qual serão intimados o perito e os assistentes técnicos. Após a realização da perícia, será analisada a necessidade de prova testemunhal. Cumpridas todas as etapas anteriores, façam os autos conclusos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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