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Processo nº 5018951-16.2022.4.02.5101

ID: 273268273

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018951-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON, SONS LOGISTICA LTDA WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GABRIELA DOS SANTOS LIMA PAES

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RAFAEL XAVIER VIANELLO

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THIAGO PARANHOS NEVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018951-16.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : WILSON, SONS LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO PARANHOS NEVES (OAB SP351018) ADVOGADO(A) : RAFAEL XAVIER VIANELLO (OAB SP183…

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Processo nº 5095290-16.2022.4.02.5101

ID: 322102064

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095290-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO JANDRE ROCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CHAVES RENNO

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ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5095290-16.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : PEDRO PAULO JANDRE ROCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO CHAVES RENNO (OAB RJ117963) ADVOGADO(…

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Processo nº 5003078-45.2025.4.02.0000

ID: 323080652

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003078-45.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. MEDEIROS ADVOGADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ABAD FREITAS ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5003078-45.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : C. MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (OAB RJ105923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5003078-45.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : C. MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (OAB RJ105923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5072495-16.2022.4.02.5101 (evento 79), pela Exmo. Juiz Federal Carlos Guilherme Francovich Lugones, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de utilização do valor bloqueado nas contas da Executada para amortização de parcela da transação realizada entre as partes e deferiu o pedido de conversão em renda dos valores bloqueados para amortização do saldo devedor transacionado. No evento 2, o então relator, Des. Marcus Abraham concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e consignou, em sua decisão, que “inobstante, conforme comprovado pela União Federal (evento 1/anexo 2 TRF2) a transação fora rescindida anteriormente à decisão agravada, nem sequer subsistindo o saldo imputado pelo executado”. Ocorre que, no evento 92, o Juízo de origem proferiu decisão em que reconsiderou a decisão agravada, nos seguintes termos: “Evento 88.1 : Tendo em vista as alegações da exequente quanto à rescisão da transação e ante a decisão proferida em sede de agravo ( processo 5003078-45.2025.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1 ), reconsidero o decisum proferido no evento 79.1 . Comunique-se ao eminente relator do Agravo de Instrumento nº 50030784520254020000, consoante o § 1º do art. 1.018 do CPC, acerca da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.” A superveniência de decisão de juízo de retratação no processo originário importa na perda de objeto do agravo de instrumento em razão da ausência de interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.018, §1º do CPC e julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Publiquem. Intimem. Transitada em julgado esta decisão, deem baixa na distribuição e remetam os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5073659-16.2022.4.02.5101

ID: 331721161

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073659-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BELLANDI LIMA PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5073659-16.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : SUELI BELLANDI LIMA PEREIRA DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB RJ170894)… Apelação Cível Nº 5073659-16.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : SUELI BELLANDI LIMA PEREIRA DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB RJ170894) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). LEI Nº 13.324/2016. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria devidamente analisada e julgada no acórdão. II - Não há que se falar em omissão ou contradição quando o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, concluindo que a Lei nº 13.324/2016 não alterou a natureza pro labore faciendo da GDASS, mantendo a necessidade de avaliação de desempenho para a percepção da gratificação em sua integralidade e não garantindo a extensão de 70 pontos de forma genérica aos inativos. III - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos e teses formulados pelas partes, bastando que exponha os fundamentos suficientes para formar sua convicção, em conformidade com o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. IV - A pretensão de reforma do julgado, por discordância com a tese jurídica adotada, revela nítido propósito de obter efeitos infringentes, finalidade incompatível com a via dos aclaratórios quando ausentes os vícios que a autorizam. V - Para fins de prequestionamento, a simples oposição dos embargos já é suficiente para considerar incluída na decisão a matéria suscitada pela parte, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. VI - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Viacao Penha Rio Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x União - Fazenda Nacional

ID: 260777184

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021085-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIACAO PENHA RIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

EDOARDO NASCIMENTO PICORELLI XAVIER

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5021085-16.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: VIACAO PENHA RIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDOARDO NASCIMENTO PICORELLI XAVIER (OAB RJ186967) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Maria Da Guia Costa De Souza e outros x Pjus Abeto Fidc De Precatorios Federais De Responsabilidade Limitada

ID: 341926039

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063571-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA COSTA DE SOUZA MONICA MARIA COSTA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

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CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063571-16.2022.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA DA GUIA COSTA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) EXEQUENTE : MONIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063571-16.2022.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARIA DA GUIA COSTA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) EXEQUENTE : MONICA MARIA COSTA NUNES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA (OAB RJ231346) INTERESSADO : PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO Diante do requerimento em Evento 113, no sentido de comunicar ao juízo que a exequente, MONICA MARIA COSTA NUNES , beneficiária da requisição de pagamento Nº: 24510058334 em Evento 104, firmou com a empresa PJUS ABETO FIDC DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 56.797.968/0001-45, ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS (Evento 113 - ESC2), para a cessão total do precatório judicial supramencionado, homologo a transação em referência na presente decisão, determinando à secretaria do juízo que oficie à DIPRE/TRF2 para que empreenda as ações administrativas pertinentes à conversão da referida ordem de pagamento em favor do cessionário. O expediente em referência deverá se fazer acompanhar do contrato firmado entre as partes, devendo ainda requerer que o depósito do precatório seja efetivado COM BLOQUEIO , a fim de que, oportunamente, seja expedido pelo juízo o correspondente alvará de levantamento. Intimem-se para ciência da presente decisão. Cumpridas as determinações acima, mantenham-se os autos suspensos até a efetivação do depósito. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, expeça, a Secretaria, alvará de levantamento eletrônicos em favor do cessionário. Expedido(s) o(s) referido(s) alvará(s) de levantamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência, devendo a parte consultar e imprimir o alvará através de consulta processual (EPROC), bem como realizar o correspondente levantamento da quantia depositada diretamente no banco, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição do alvará, sendo desnecessário o comparecimento a esta Secretaria. Intimem-se, cumpra-se.

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Processo nº 5062504-16.2022.4.02.5101

ID: 299173194

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5062504-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5062504-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nomeada a Defensoria Pública da União (DPU) como curadora especial do réu citado por edi… MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5062504-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nomeada a Defensoria Pública da União (DPU) como curadora especial do réu citado por edital, sua atua atuação especial permite que o réu seja defendido nos presentes autos. Defiro a remessa dos autos ao setor de cálculos, como requerido nos Embargos à Monitória pela DPU, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO O TÍTULO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL . IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/RÉUS. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PARTE QUE LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS . DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 702, § 2º do CPC/2015, recai sobre o embargante/requerido, quando alegar que o autor/embargado pleiteia quantia superior à devida, o dever de indicar o valor que entende correto, apresentando, inclusive, o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (§ 3º do mesmo dispositivo); 2. "( ...) Consoante entendimento assentado pelo STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade deles ( REsp 1.200.099/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/5/2014; REsp 449 .320/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3/8/2006, p. 242; REsp 691.978/RS, Rel . Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22/8/2005, p. 139)." ( AgRg no AREsp 783.343/RS, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016); 3. Na hipótese, os embargantes não apresentaram o cálculo do montante que entendiam correto, requerendo oportunamente, contudo, a remessa dos autos à Contadoria judicial, sob o argumento de que não dispõem de recursos financeiros para contratar contador que possa elaborar os cálculos com vistas à apuração da prática de anatocismo e cobrança de encargos em desacordo com o contrato e com a legislação vigente; 4. Evidencia-se, assim, cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial; 5. Recurso provido . (TJ-RJ - APL: 00183390920138190208 202300109515, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 23/03/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 24/03/2023) Isto posto, ao setor de cálculos, para elaboração de planilha, conforme o julgado exequendo, sendo certo que, o prazo para confecção do cálculo dar-se-á nos termos da PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2019/00028, DE 19 DE MARÇO DE 2019, a saber: cível (servidores públicos): 75 dias; cível (tributárias): 90 dias; cível (diversas): 90 dias; revisionais e residuais: 55 dias. Caso seja necessário, deverá especificar eventuais documentos suplementares a serem apresentados pelas partes. No retorno, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos.

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Processo nº 5097036-16.2022.4.02.5101

ID: 338544936

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097036-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON VALONI LIMA SOUZA

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Apelação Cível Nº 5097036-16.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : CLAUDIO VALERIO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON VALONI LIMA SOUZA (OAB RJ2… Apelação Cível Nº 5097036-16.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : CLAUDIO VALERIO PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON VALONI LIMA SOUZA (OAB RJ223529) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao recurso do autor para reconhecer a especialidade do período de 23/03/2005 a 21/10/2019, em razão da exposição ao agente nocivo eletricidade, e condenou a autarquia a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, convertendo-o em Aposentadoria Especial desde a DIB, fixada em 21/10/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da possibilidade de reconhecimento da atividade especial, à luz do Tema 1209 do STF, e quanto à exposição à eletricidade como agente nocivo, nos termos da jurisprudência do STJ e da TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se apenas a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, sendo inadequados para rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a especialidade do labor com base na exposição habitual, permanente e não intermitente à eletricidade superior a 250 volts, em conformidade com o Tema 534 do STJ. 5. O reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade não se confunde com o Tema 1209 do STF, que trata da periculosidade inerente à atividade de vigilante, sendo, portanto, descabida a alegação de suspensão do processo por repercussão geral. 6. A fundamentação do acórdão está adequada à jurisprudência consolidada, e não se exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, conforme orientação do STJ. 7. A ausência de contrarrazões do INSS ao recurso anteriormente interposto pelo autor enfraquece a pretensão de apontar vício de omissão no julgamento. 8. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se suficiente a interposição dos embargos para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000287-79.2023.4.02.5107

ID: 337547701

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000287-79.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARKSUEL MARINS DA MOTA

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EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

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Apelação Cível Nº 5000287-79.2023.4.02.5107/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000287-79.2023.4.02.5107/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5000287-79.2023.4.02.5107/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000287-79.2023.4.02.5107/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Marksuel Marins da Mota (OAB RJ230306) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP ATUALIZADO. ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MAIOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária objetivando a reanálise da especialidade de período laborado por segurado, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a nova prova apresentada pelo autor permite a relativização da coisa julgada quanto ao reconhecimento de atividade especial; e (ii) estabelecer a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios, à luz da maior sucumbência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada impede a rediscussão de pedido anteriormente julgado improcedente com exame de mérito, ainda que com a apresentação de novas provas, conforme orientação firmada no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP pela Corte Especial do STJ. 4. O instituto da coisa julgada, protegido constitucionalmente, não pode ser relativizado no caso concreto, sobretudo quando a sentença anterior solucionou a controvérsia com exame de mérito. 5. A sucumbência deve ser fixada proporcionalmente ao grau de êxito e insucesso das partes, sendo evidente a maior sucumbência da parte autora, que teve rejeitados seus principais pedidos. 6. O não acolhimento dos argumentos recursais da parte Autora impõe a majoração dos honorários advocatícios, conforme estabelecido no Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 485, V, 85, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.04.2016. STJ, AgInt no AREsp nº 1.887.906/PR, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, 1ª Turma, DJe 24.02.2022. TRF2, AC 5000437-69.2023.4.02.5104, 9ª Turma Especializada, julgado em 01.04.2024. TRF2, AC 5095484-16.2022.4.02.5101, 9ª Turma Especializada, julgado em 09.09.2024. TRF4, AG 5021852-40.2023.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, juntado aos autos em 29.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do INSS, para modificar a distribuição dos honorários advocatícios adotada pela sentença, fixando-a na proporção de 70% e 30% em desfavor da parte autora e do INSS, respectivamente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5003774-81.2025.4.02.0000

ID: 308717413

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003774-81.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FILGUEIRAS LACERDA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5003774-81.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : SARAH FILGUEIRAS LACERDA DIAS ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF0… Agravo de Instrumento Nº 5003774-81.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVANTE : SARAH FILGUEIRAS LACERDA DIAS ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) EMENTA ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por SARAH FILGUEIRAS LACERDA DIAS contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, no qual a impetrante pretende a revalidação do diploma de Medicina obtido no exterior por meio da tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela liminar para assegurar a revalidação simplificada de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, quando a universidade opta por submeter o interessado ao processo ordinário ou à realização de exame, com base em regulamentação própria e nas normas do Conselho Nacional de Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 admite a tramitação simplificada da revalidação de diplomas, mas sua aplicação depende do preenchimento de critérios específicos avaliados pela instituição de ensino superior competente. 4. O art. 53, V, da Lei nº 9.394/96 assegura autonomia universitária para definição dos critérios de revalidação, conforme reconhecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 599. 5. A Universidade agiu dentro dos parâmetros legais ao submeter o diploma da agravante ao processo ordinário, não se constatando ilegalidade ou abusividade. 6. Ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, em especial a demonstração da plausibilidade do direito invocado, não se justifica a concessão da liminar pretendida. 7. A decisão agravada não revela interpretação teratológica da lei nem manifesta ilegalidade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: 1. A tramitação simplificada da revalidação de diploma estrangeiro, prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, depende de critérios objetivos definidos pela instituição de ensino superior, no exercício de sua autonomia, não sendo passível de imposição judicial em sede liminar sem prova inequívoca de ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, V; Lei nº 13.959/2019; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023; Instrução Normativa PROGRAD/UFF nº 41/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Tema 599, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.09.2015; TRF2, AC 5077988-37.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 20.02.2024; TRF2, AC 5062698-16.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 06.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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