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Processo nº 5298259-05.2025.8.09.0051

ID: 260537917

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5298259-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalHABEAS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara CriminalHABEAS CORPUS Nº 5298259-05.2025.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : GOIÂNIAIMPETRANTE : SULIVÂNIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDAPACIENTE : JUCEILDO SANTOS DA SILVARELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO PRELIMINAR SULIVÂNIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 35.171 OAB/GO, impetra a presente ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em proveito de JUCEILDO SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO.Extrai-se dos autos originais nº 5100566-13.2025.8.09.0051 que foi decretada a prisão preventiva do paciente em 25 de fevereiro de 2025, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, devidamente cumprida em 27/02/2025.Alega a impetrante que as decisões que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da constrição cautelar se mostram desproporcionais, ante a ausência dos pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação provisória, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.Sustenta que o paciente é portador de predicados pessoais favoráveis, sendo primário, possuindo bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, razões pelas quais considera preenchidos os requisitos exigidos para responder ao processo em liberdade com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Invoca o princípio da presunção da inocência.Por derradeiro, pretende a concessão do writ, em sede de liminar, no afã de cessar o propalado constrangimento ilegal, para revogar a prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, para que seja concedida a ordem em caráter definitivo.A inicial se encontra instruída com a documentação pertinente (mov. 01).É o relatório. Passo à decisão.Importa assinalar, a princípio, que o Habeas Corpus é ação constitucional e garantia petrificada no artigo 5°, LXVIII de nossa Carta Política, colocada à disposição do cidadão e de qualquer do povo que “sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.A medida liminar em sede de remédio heroico, a seu turno, é desprovida de previsão específica na legislação de âmbito nacional (arts. 647 a 667 do CPP), todavia admitida pela doutrina e produto da criação dos tribunais pátrios, encontrando guarida no artigo 21, IV, do Regimento Interno deste Sodalício.A sua concessão, todavia, requer a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam: o periculum in mora (ou perigo da demora), quando há probabilidade de dano irreparável; e o fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito), quando os elementos da impetração indiquem, de plano, a existência da ilegalidade, exigindo-se, assim, a comprovação de nulidade do ato hostilizado ou de indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada.No caso em apreço, nos limites da cognição in limine, a análise perfunctória das razões expostas pelo impetrante, confrontadas com a documentação jungida aos autos, não permite a conclusão imediata da presença do fumus boni iuris, porquanto não há indícios suficientes do pretenso quadro de ilegalidade do constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente, não restando demonstrada, prima facie, a coação ilegal capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência.Nessa ordem de ideias, considerando prudente reservar ao Colegiado o pronunciamento definitivo em momento oportuno – qual seja, após verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos – INDEFIRO a postulação na forma pretendida.Dê-se ciência à impetrante.Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator(08)

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Processo nº 5149163-27.2021.8.21.7000

ID: 320876855

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149163-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DA ROSA DELSON RODRIGUES HUGO EDSON GUEDES DE OLIVEIRA JOÃO ÉRICO ANDRADE OLMIRO DAMM DA SILVA PAULO NELCI RIBEIRO ROBERTO TADEU MELO DE SOUZA RONALDO SILVA DE LIMA RUY CAMPOS DE LIMA SANDRO ALVES GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO LAURI BECHER GIL

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JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5149163-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCIDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL… Precatório Nº 5149163-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCIDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : HUGO EDSON GUEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : JOÃO ÉRICO ANDRADE ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : OLMIRO DAMM DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : PAULO NELCI RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : ROBERTO TADEU MELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : SANDRO ALVES GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : DELSON RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : RONALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : RUY CAMPOS DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) DESPACHO/DECISÃO Em face da devida instrução do requerimento de habilitação nesta seara administrativa, nos termos do Ato nº 026/2023-P do TJRS, defiro o pedido de habilitação do cessionário Eduardo Kalil da Silva Soletti . Proceda-se ao cadastramento e inclusão do cessionário na condição de beneficiário do presente precatório, observando-se a base de incidência e o percentual de crédito consignado na escritura pública de cessão ( evento 251, ESCRITURA4 ). Cadastrem-se o cessionário e seus procuradores. Expeça-se a certidão requerida. Intimem-se.

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Processo nº 5167496-27.2021.8.21.7000

ID: 299846143

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167496-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA MARILIA PEREIRA MOTTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO

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MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JACQUELINE MARIA DE OLIVEIRA DO COUTO E SILVA

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Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueli… Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) REQUERENTE : MARILIA PEREIRA MOTTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5149163-27.2021.8.21.7000

ID: 294594033

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149163-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DA ROSA DELSON RODRIGUES HUGO EDSON GUEDES DE OLIVEIRA JOÃO ÉRICO ANDRADE OLMIRO DAMM DA SILVA PAULO NELCI RIBEIRO ROBERTO TADEU MELO DE SOUZA RONALDO SILVA DE LIMA RUY CAMPOS DE LIMA SANDRO ALVES GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO LAURI BECHER GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5149163-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCIDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL… Precatório Nº 5149163-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCIDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : HUGO EDSON GUEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : JOÃO ÉRICO ANDRADE ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : OLMIRO DAMM DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : PAULO NELCI RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : ROBERTO TADEU MELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : SANDRO ALVES GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : DELSON RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : RONALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : RUY CAMPOS DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o cessionário para que instrua o pedido de habilitação de crédito com: I - certidão expedida pelo juízo de origem com a especificação das restrições (penhoras, arrestos, sequestros, reserva de honorários) e todas as cessões, bem como os percentuais destas, porventura existentes ou da inexistência destes; II - declaração da destinação dada ao crédito, caso tenha sido utilizado (compensação, subrogação, garantias) com a indicação do processo judicial ou administrativo respectivo, nos termos do Ato 026/2023-P do TJRS. Por ora, a fim de resguardar o interesse de quaisquer das partes, anote-se a notícia de cessão. Enquanto pendente a regularização da cessão de crédito informada neste precatório, inviabilizada a expedição de certidão em favor do cessionário.

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Processo nº 5002208-27.2021.8.21.7000

ID: 316324357

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002208-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALAI DJALMA SELISTRE

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TAEL JOAO SELISTRE

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RODRIGO ALVES SELISTRE

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LETICIA GOBBI

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Precatório Nº 5002208-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029991-49.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0079327-10.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO… Precatório Nº 5002208-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029991-49.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0079327-10.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) DESPACHO/DECISÃO Diante das alegações constantes no evento 43, cumpre esclarecer que a autorização concedida pela 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça foi expressa no sentido de permitir a indicação dos quinhões hereditários da sucessão diretamente nos autos do precatório, mediante simples petição. Nesse sentido, colaciona-se excerto do despacho proferido no ThemisAdmin nº 0139-14/000061-7, convertido no SEI nº 8.2022.0139/000139-3. Quanto à habilitação da sucessão e definição dos quinhões que tocam a cada um dos sucessores, importa ressaltar que é de competência do juízo de origem do precatório, em conformidade com a documentação apresentada nos autos. Há de se referir que, de acordo com a manifestação da AJURIS (fl. 5.730), em 17 de agosto de 2015 foi proferida decisão pelo Exmo. Sr. Desembargador José Francisco Moesch, então 3º Vice-Presidente do TJRS, no seguinte sentido: [...] considerando os argumentos apresentados pela AJURIS, reconsidero em parte a decisão de fls. 3767/3772v , para possibilitar a habilitação direta dos cônjuges e todos os herdeiros na execução mediante tão-somente a comprovação do óbito do falecido e sua qualidade de sucessores, nos termos do art. 1.060, inciso I, do CPC. As questões relativas à partilha de bens e à existência ou não de inventário/arrolamento/escritura pública de partilha hão de ser solvidas em sede própria, que não a presente execução. A partir dessa decisão, esta Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios passou a exigir para regularização da habilitação dos sucessores dos credores falecidos apenas: (a) a comprovação da habilitação da sucessão no presente feito; e (b) a indicação dos sucessores e percentuais do crédito cabíveis por meio de petição do advogado constituído. No caso dos autos, verifica-se que ambos os requisitos restaram integralmente atendidos, pois a requisição de pagamento demonstrou a habilitação da sucessão perante o juízo da execução ( evento 3, PRECATÓRIO1 , p. 1) e os quinhões hereditários foram indicados no evento 30, PET1 . Dessa forma, intime-se a PGE-RS para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias ao cumprimento da determinação de apresentação de proposta de acordo. Persistindo a negativa ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5166041-27.2021.8.21.7000

ID: 325838724

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166041-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PINHEIRO MACHADO HUGO MACHADO ROCHA RODRIGUES LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO MARIA DE FATIMA MACHADO PRADO NELSON ROCHA RODRIGUES JUNIOR VOLTAIRE PINHEIRO MACHADO ZENIR MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MIRIAM WINTER

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Precatório Nº 5166041-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZENIR MACHADO MARTINS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGA… Precatório Nº 5166041-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZENIR MACHADO MARTINS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : NELSON ROCHA RODRIGUES JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : HUGO MACHADO ROCHA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : BRUNO PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : MARIA DE FATIMA MACHADO PRADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : VOLTAIRE PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5167496-27.2021.8.21.7000

ID: 291725787

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167496-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA MARILIA PEREIRA MOTTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO

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MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JACQUELINE MARIA DE OLIVEIRA DO COUTO E SILVA

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Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueli… Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) REQUERENTE : MARILIA PEREIRA MOTTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Luiz Carlos da Fontoura Leitão (honorários contratuais reservados - evento 49, PROACORDO2 ), na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. 2. Não obstante a manifestação do credor informando o cumprimento do requisito etário exigido para deferimento da superpreferência, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, renove-se vista à parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do recebimento do crédito pela parcela superpreferencial ou se aceita a proposta de acordo , no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Optando pela renúncia à parcela superpreferencial, deverá a parte credora acostar procuração/termo de renúncia que contenha menção expressa quanto ao poder de "renunciar", uma vez que a parte abdicará de referida parcela diante da opção de acordar a totalidade do crédito. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo, voltem conclusos para homologação. Do contrário, aguarde-se o pagamento da superpreferência segundo a ordem cronológica de apresentação . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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Processo nº 5298259-05.2025.8.09.0051

ID: 290802468

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5298259-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal HABEA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5298259-05.2025.8.09.00513ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : GOIÂNIAIMPETRANTE : SULIVÂNIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDAPACIENTE : JUCEILDO SANTOS DA SILVARELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTOSULIVÂNIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 35.171 OAB/GO, impetra a presente ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em proveito de JUCEILDO SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO.Extrai-se dos autos nº 5100566-13.2025.8.09.0051 que foi decretada a prisão preventiva do paciente em 25 de fevereiro de 2025, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, devidamente cumprida em 27/02/2025.Alega a impetrante que as decisões que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da constrição cautelar se mostram desproporcionais, ante a ausência dos pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação provisória, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.Sustenta que o paciente é portador de predicados pessoais favoráveis, sendo primário, possuindo bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, razões pelas quais considera preenchidos os requisitos exigidos para responder ao processo em liberdade com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Invoca o princípio da presunção da inocência.Por derradeiro, pretende a concessão do writ, em sede de liminar, no afã de cessar o propalado constrangimento ilegal, para revogar a prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, para que seja concedida a ordem em caráter definitivo.A inicial se encontra instruída com a documentação pertinente (mov. 01).O pleito liminar foi indeferido (mov. 06).Informes dispensados.Certidão de antecedentes criminais juntada na mov. 31 – autos da Ação Penal nº 5052197-85.2025.8.09.0051, indicando que o paciente é reincidente, porquanto ostenta condenação definitiva por crime de trânsito, fato ocorrido na data 18/01/2024 e trânsito em julgado em 03/04/2024, anteriores ao fato em estudo (22/06/2024) e, embora tenha sido declarada extinta a punibilidade do paciente, o artigo 64, inciso I, do CP, autoriza, para efeito de reincidência, a utilização dos títulos condenatórios já extintos, não alcançados pelo período depurador de 05 (cinco) anos, como no caso dos autos. Consta, ainda, 03 ações penais em andamento pela prática de crime de furto (autos nº 5733598-51.2023.8.09.0011, 6054163-03.2024.8.09.0051, 5052197-85.2025.8.09.0051). No tocante ao andamento processual, houve o oferecimento de denúncia em 31/03/2025, imputando ao paciente a prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, (por três vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal (mov. 26), sendo referida peça recebida pelo juízo a quo (mov. 32). Os autos aguardam a apresentação de resposta a acusação (mov. 47).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado na mov. 13, manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem.É o relatório. Passo ao voto.Consoante relatado, cuida-se de ordem de Habeas Corpus, por meio da qual se busca a restauração do status libertatis do paciente JUCEILDO SANTOS DA SILVA, aos seguintes argumentos: i) ausência de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos da prisão preventiva; ii) predicados pessoais favoráveis; iii) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,; e iv) princípio da presunção de inocência.1. Da ausência de fundamentação idônea e inexistência dos requisitos da prisão preventiva:De proêmio, tenho que razão não assiste à impetrante quanto ao propalado constrangimento ilegal a pretexto de falta de fundamentação da decisão constritiva de liberdade, porquanto vislumbra-se que, ao decretar a prisão preventiva do paciente JUCEILDO SANTOS DA SILVA (mov. 10, dos autos sob o nº 5100566-13.2025.8.09.0051), o juízo de origem analisou com a devida observância a presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores da constrição cautelar, pronunciando-se nos seguintes termos:“[…] 2.2) Fumus comissi delictiFortes são os indícios da prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Estatuto Penal, cuja pena máxima supera 4 (quatro) anos (art. 313 do CPP).Atendido, portanto o requisito do fumus comissi delicti.2.3) Periculum libertatisO periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: "o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal".A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Diploma Processual Penal […]A materialidade dos delitos encontra-se claramente demonstrada pelos Registros de Atendimento Integrado, autos de apreensão e laudos periciais que atestam a ocorrência dos furtos qualificados em três residências situadas no Condomínio Aldeia do Vale, nesta Comarca, na madrugada de 23 de junho de 2024. Além disso, há forte conexão entre esses delitos e outros semelhantes ocorridos no Condomínio Portal das Hortências, em 20 de junho de 2021, e no Condomínio Jardins Milão, em novembro de 2024. A perícia técnica constatou vestígios de arrombamento, sinais de escalada e danos às estruturas físicas dos imóveis, confirmando a prática de furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculos. Os laudos apontam ainda a subtração de bens de grande valor, tais como jóias, dinheiro, dispositivos eletrônicos e objetos de elevado valor sentimental, reforçando o impacto material das infrações cometidas.A autoria de Juceildo Santos da Silva Brito é evidenciada por um conjunto robusto de provas colhidas no curso da investigação. De início, destaca-se o Laudo de Perícia Criminal de Exame de DNA, que revelou a coincidência genética entre o material biológico coletado da calça jeans deixada no local de um dos furtos ocorridos no Condomínio Aldeia do Vale e o perfil genético do investigado. Essa calça, abandonada nas imediações do cofre subtraído e posteriormente arrombado, constitui prova da presença do investigado no local da infração. Além disso, a análise pericial apontou que o mesmo perfil genético foi encontrado no furto ocorrido no Condomínio Portal das Hortências, em 2021, demonstrando a reiteração criminosa do investigado.A decretação da prisão preventiva de Juceildo Santos da Silva Brito é medida indispensável, conforme o disposto no art. 312 do ordenamento jurídico processual penal, para a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.O prejuízo expressivo causado às vítimas, em torno de R$ 211.100,00, associado à gravidade dos crimes praticados, que envolvem invasão de domicílios, rompimento de obstáculos e subtração de bens de alto valor, causam sensação de insegurança na coletividade e risco à tranquilidade social.Ademais, o histórico criminal de Juceildo, com registro de prática de crime semelhante no Estado do Pará, bem como sua prisão preventiva em novembro de 2024 pelo furto no Condomínio Jardins Milão se valendo do mesmo modus operandi, evidencia sua propensão à reiteração delitiva, representando perigo à ordem pública.Por fim, a origem do investigado no Estado do Pará aumenta o risco de fuga, dificultando a aplicação da lei penal. A prisão preventiva é essencial para resguardar a sociedade e assegurar o regular andamento do processo penal.Ante o exposto, acolhendo o parecer do(a) eminente representante do Ministério Público, defiro a Representação do, nobre, Delegado de Polícia, para o fim de, sem oitiva da parte contrária:a) decretar a prisão preventiva do investigado Juceildo Santos da Silva Brito […].”Ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 38, autos nº 5100566-13), a autoridade coatora reafirmou os fundamentos outrora expendidos, acrescentando:“[…] Compulsando, detidamente, o feito em comento, observo que a decisão que decretou a segregação flagrancial de Juceildo Santos da Silva em preventiva encontra-se respaldada e fundamentada no artigo 312 do ordenamento processual penal, razão pela qual o pedido em análise não merece prosperar. A segregação cautelar, por ora, é medida imprescindível. A necessidade da custódia preventiva é notória e, ademais, encontram-se satisfeitos nos autos os pressupostos que lhe outorgam legalidade e legitimidade.Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a comprovação do fumus commisi delicti (pressuposto da prisão preventiva), do periculum libertatis (fundamento da prisão preventiva) e a presença das condições de sua admissibilidade, esculpidas no artigo 312 do ordenamento jurídico processual penal.Exige o sistema normativo a prova de existência do crime e de indícios suficientes de que o(a) imputado(a) seja o(a) autor(a) do delito (art. 312, seg. parte, CPP), em outras palavras, o fumus commisi delicti, calcado na prova do crime e em indícios suficientes de sua autoria.Presentes indícios de autoria e prova da materialidade (fumus commisi delicti), exige ainda o ordenamento jurídico que a liberdade do(a) investigado(a) represente perigo grave para a instrução criminal ou possibilidade concreta de frustração da aplicação da lei penal, em contingente hipótese de condenação (periculum libertatis).A prisão cautelar somente pode ser decretada ou mantida para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, 1ª parte, do Estatuto de Processo Penal em vigor), ou, ainda, no caso de descumprimento das condições estipuladas em sede das medidas cautelares transcritas nos artigos 317, 319 e 320, todos do ordenamento jurídico formal repressivo, conforme previsão translúcida do parágrafo único do preceptivo 312 do codex retro.Conforme demonstrado e fundamentado na decisão que decretou a segregação preventiva, há fortes indícios da prática do delito insculpido no 155 §4º, inciso I, do Diploma Penal. Crime cuja pena máxima supera 4 (quatro) anos (art. 313 do CPP).Trata-se do Inquérito Policial nº 2506226393 instaurado visando apurar furtos qualificados por rompimento de obstáculo e escalada, ocorridos entre os dias 22 e 23 de junho de 2024 no Condomínio Aldeia do Vale. Na ocasião três residências foram invadidas e diversos bens de alto valor levados, tendo o criminoso rompido a cerca elétrica em dois momentos, entrando no condomínio por uma área de mata fechada.Na primeira casa, furtou bebidas, óculos e semijoias. Na segunda, joias e eletrônicos avaliados em quase R$ 57 mil (cinquenta e sete mil reais). E na terceira residência, além de joias no valor de R$ 150 mil (cento e cinquenta mil reais), levou um notebook e passaportes, deixando para trás uma calça usada, trocando-a por uma nova.O exame genético na peça abandonada revelou ligação com um crime semelhante em 2021. O suspeito, Juceildo Santos da Silva, já havia sido preso por furto, mas estava em liberdade. A perícia confirmou sua participação nos três crimes, reforçando seu histórico de atuação nesse tipo de delito. Restando devidamente demonstrado o fumus commisi delicti. O exame genético da peça abandonada revelou correspondência com vestígios coletados em um furto semelhante ocorrido em 2021, em Goiânia. O suspeito, Juceildo Santos da Silva, já havia sido preso por um furto em novembro de 2024, mas foi solto em dezembro. A confirmação da compatibilidade genética vinculou Juceildo aos crimes nos condomínios Aldeia do Vale e Portal das Hortências, demonstrando um padrão de atuação recorrente. O prejuízo total estimado no furto mais recente foi de aproximadamente R$ 211.100,00. Restando devidamente demonstrado o fumus commisi delicti.As autoridades também apreenderam documentos falsificados, que foram comparados a registros autênticos, evidenciando a intenção de burlar controles financeiros e administrativos. Relatos de testemunhas apontam abordagens intimidatórias feitas pelo acusado, que utilizava ameaças veladas e explícitas para coagir vítimas e garantir a continuidade dos esquemas criminosos. Restando devidamente demonstrado o fumus commisi delicti.Quanto ao periculum libertatis, a gravidade das ações do requerente tornam imprescindível sua prisão, uma vez que a investigação criminal ainda encontra-se em andamento, havendo vários fatos e elementos de provas a serem apurados, assim, a liberdade do investigado representa perigo grave para a instrução criminal.A segregação cautelar do requerente demonstra-se imperiosa à identificação das fontes e colheitas de provas, bem como para a efetiva obtenção dos elementos informativos com relação a autoria e materialidade dos crimes em apuração, bem como a viabilização da instauração da persecutio criminis injudicio.Portanto, não há que se falar em ausência de requisitos ou fundamentação na decisão que decretou a prisão cautelar do requerido, tampouco na que manteve sua segregação.Desse modo, resta clara a necessidade de acautelamento do meio social.Bons predicados pessoais, como possuir residência fixa, ou trabalho lícito, não são suficientes para elidir a constrição cautelar, conforme entendimento jurisprudencial.Destarte, não preenchendo, assim, os requisitos esculpidos em lei para auferir o beneplácito da revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória vinculada, não há outro caminho senão indeferir a sua concessão.Ante ao exposto, forte nos artigos 312 e 313 do ordenamento processual penal, haja vista estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Juceildo Santos da Silva, mantendo a decisão proferida ao movimento nº 10, por seus próprios fundamentos […].”Do exame dos excertos supratranscritos, observo que, ao contrário do que foi postulado pela impetrante, o juízo a quo cuidou de registrar no bojo de respectivas decisões os requisitos exigidos na letra do artigo 312 do Código de Processo Penal, discorrendo acerca da materialidade dos crimes patrimoniais e dos indícios suficientes de autoria que recai sobre o paciente JUCEILDO SANTOS DA SILVA (fumus commissi delicti), bem como das circunstâncias fáticas autorizadoras da prisão preventiva (periculum libertatis).Com efeito, observa-se que a autoridade apontada coatora ressaltou a gravidade em concreto dos delitos, em tese, praticado pelo paciente (artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, (por três vezes), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal), o que é suficiente para atestar a necessidade de resguardo da ordem pública, pela via da prisão preventiva.Ademais, verifica-se que não é a primeira incursão do paciente na seara criminal, pois é reincidente (condenação definitiva pelo crime de trânsito, fato ocorrido na data 18/01/2024 e trânsito em julgado em 03/04/2024, anteriores ao fato em estudo 22/06/2024). Consta, ainda, 03 ações penais em andamento pela prática de crime de furto (autos nº 5733598-51.2023.8.09.0011, 6054163-03.2024.8.09.0051, 5052197-85.2025.8.09.0051) e, ainda, responde ao processo que ensejou o presente HC pelo crime de furto qualificado (autos nº 5052197-85.2025.8.09.0051), o que evidencia, também, a real e notória periculosidade do paciente, justificando, pelo menos no momento, a necessidade de perpetuação da medida extrema de recolhimento junto ao cárcere, especialmente para coibir reiteração de novas práticas criminosas.Esclareça-se, ainda, que, conforme consignou a autoridade apontada coatora, a liberdade do paciente, neste momento, põe em risco a aplicação da lei penal, bem como a conveniência da instrução criminal, uma vez que “a origem do investigado no Estado do Pará aumenta o risco de fuga” e “Relatos de testemunhas apontam abordagens intimidatórias feitas pelo acusado, que utilizava ameaças veladas e explícitas para coagir vítimas e garantir a continuidade dos esquemas criminosos”.Impende trazer à colação o seguinte aresto que retrata a orientação jurisprudencial pacífica perfilhada por este Sodalício em julgamento de caso com intelecção semelhante:“HABEAS CORPUS. [...]. REQUISITOS LEGAIS. […]. 3) Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da paciente, alicerçada no risco à ordem pública, haja vista a possibilidade de reiteração criminosa, mormente diante da reincidência específica, não há que se falar em constrangimento ilegal, tampouco em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. […]. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5321876-51.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).Demais disso, mister ressaltar que o princípio da confiança no juiz do processo deve ser aplicado ao presente caso, visto que o magistrado de origem, apontado como autoridade coatora, por estar mais próximo das pessoas em causa, dos fatos e das provas, tem, sem dúvida, maior noção da verdade real e melhores condições de dar ao feito o deslinde mais justo, como o de manter a prisão do paciente ou lhe conceder a liberdade provisória.A propósito:“HABEAS CORPUS. […]. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. […..] 4. Deve-se aplicar o princípio da confiança no juiz do processo, posto que o magistrado singular, por estar mais próximo das pessoas e da causa, dos fatos e das provas, tem, sem dúvida, melhores condições de dar ao feito o deslinde mais justo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5208459-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023)Destarte, vislumbra-se que as decisões constritivas de liberdade do paciente JUCEILDO SANTOS DA SILVA se encontra revestida dos elementos que lhes conferem validade, sendo suficientes seus fundamentos, haja vista que proferidas dentro dos ditames legais, devidamente fulcrada nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.2. Da presença de predicados favoráveis à concessão da liberdade e da substituição da custódia preventiva por cautelares diversas da prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal):A presença de predicados pessoais não tem o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o dirigente processual visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como na hipótese vertente, em que a constrição, repise-se, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto.Ainda, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas, na forma do artigo 319, do CPP.Nessa linha de intelecção:“HABEAS CORPUS. [...]. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. [….] 2. Revela-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas quando a prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantia da ordem pública. 3. Os predicados pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não elidem a prisão cautelar revestida dos pressupostos legais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5534353-47.2023.8.09.0112, Rel. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/09/2023, DJe de 15/09/2023)Nessa esteira de considerações, em conformidade com os entendimentos alhures explicitados, não se vislumbra qualquer gravame ou constrangimento ilegal sofrido pelo paciente a ser reparado por meio da via mandamental.3. Do Princípio da presunção da inocência:Finalmente, não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, visto que, consoante o art. 5º, LXI, da Constituição Federal admite-se a possibilidade de custódia cautelar mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, pressupostos atendido no caso.4. Conclusão:Ante o exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço dos pedidos e denego a ordem impetrada.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de furto qualificado. A impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, a existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, possibilidade de aplicação de medidas cautelares e violação ao princípio da presunção de inocência. A autoridade coatora manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes, os indícios de autoria e a reincidência do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prisão preventiva é legal e se há constrangimento ilegal a ser reparado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A gravidade dos crimes, o prejuízo material significativo e a reincidência do paciente justificam a medida. Para além da reincidência, o paciente responde a outras 03 ações penais em andamento pela prática de crime de furto (autos nº 5733598-51.2023.8.09.0011, 6054163-03.2024.8.09.0051, 5052197-85.2025.8.09.0051), o que evidencia, também, a real e notória periculosidade do paciente, justificando, pelo menos no momento, a necessidade de perpetuação da medida extrema de recolhimento junto ao cárcere, especialmente para coibir reiteração de novas práticas criminosas. 4. Os predicados pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não são suficientes para elidir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inadequada diante da presença dos requisitos legais para a prisão preventiva. 6. Não há afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a prisão preventiva é medida excepcional, admitida pela Constituição Federal, desde que devidamente fundamentada, nos termos do artigo 5º, LXI, o que se verificou no caso sub examine.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e denegada. “1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos delitos, a reincidência do paciente e o risco à ordem pública. 2. A existência de predicados pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inadequada. 4. Não há violação ao princípio da presunção de inocência”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, inc. I; CPP, arts. 312, 313, 319; CF/1988, art. 5º, LXI; CP, art. 64, inc. I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5321876-51.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5208459-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2023; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5534353-47.2023.8.09.0112, Rel. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira Câmara Criminal, nos termos da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRADesembargador Relator DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de furto qualificado. A impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, a existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, possibilidade de aplicação de medidas cautelares e violação ao princípio da presunção de inocência. A autoridade coatora manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes, os indícios de autoria e a reincidência do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prisão preventiva é legal e se há constrangimento ilegal a ser reparado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A gravidade dos crimes, o prejuízo material significativo e a reincidência do paciente justificam a medida. Para além da reincidência, o paciente responde a outras 03 ações penais em andamento pela prática de crime de furto (autos nº 5733598-51.2023.8.09.0011, 6054163-03.2024.8.09.0051, 5052197-85.2025.8.09.0051), o que evidencia, também, a real e notória periculosidade do paciente, justificando, pelo menos no momento, a necessidade de perpetuação da medida extrema de recolhimento junto ao cárcere, especialmente para coibir reiteração de novas práticas criminosas. 4. Os predicados pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não são suficientes para elidir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inadequada diante da presença dos requisitos legais para a prisão preventiva. 6. Não há afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a prisão preventiva é medida excepcional, admitida pela Constituição Federal, desde que devidamente fundamentada, nos termos do artigo 5º, LXI, o que se verificou no caso sub examine.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e denegada. “1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos delitos, a reincidência do paciente e o risco à ordem pública. 2. A existência de predicados pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inadequada. 4. Não há violação ao princípio da presunção de inocência”.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, inc. I; CPP, arts. 312, 313, 319; CF/1988, art. 5º, LXI; CP, art. 64, inc. I. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5321876-51.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5208459-34.2023.8.09.0051, Rel. Des. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2023; TJGO, Habeas Corpus Criminal 5534353-47.2023.8.09.0112, Rel. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/09/2023.

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Condomínio Palhares x Daniel Pedro Coferi e outros

ID: 319017264

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357306-16.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PALHARES

Polo Passivo:

DANIEL PEDRO COFERI DEISE FUSIGER COFERI LIVIA FUSIGER COFERI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL HORLLE MENEGHETTI

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LAIS GRAS POSSEBON

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VALQUIRIA DIAS DA COSTA LEMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5357306-16.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : CONDOMÍNIO PALHARES ADVOGADO(A) : VALQUIRIA… Agravo de Instrumento Nº 5357306-16.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : CONDOMÍNIO PALHARES ADVOGADO(A) : VALQUIRIA DIAS DA COSTA LEMOS (OAB RS028007) ADVOGADO(A) : LAIS GRAS POSSEBON (OAB RS115418) AGRAVADO : DANIEL PEDRO COFERI ADVOGADO(A) : RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) AGRAVADO : DEISE FUSIGER COFERI ADVOGADO(A) : RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) AGRAVADO : LIVIA FUSIGER COFERI ADVOGADO(A) : RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, possui natureza de taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 de seus repetitivos. 2. A decisão, proferida durante o trâmite processual, que apenas determina a averbação da existência da demanda à margem da matrícula do imóvel nela envolvido não desafia agravo de instrumento. Isso ocorre por não se subsumir nas hipóteses do art. 1.015 do diploma processual, mesmo em interpretação extensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALHARES em face da decisão que deferiu o pedido de averbação da existência da demanda junto às matrículas dos imóveis que são objeto da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o agravante por DANIEL PEDRO COFERI , DEISE FUSIGER COFERI e LÍVIA FUSIGER COFERI , nos seguintes termos: Vistos. 1. Defiro a averbação requerida pela parte autora (evento 61, PET1). Expeçam-se os ofícios necessários para concretização da medida. [...] Nas razões recursais , alegou não se tratar de hipótese que justifique a averbação dos bens indicados pelos demandantes, por versar a ação sobre a reparação de danos materiais e morais. Sustentou que os imóveis indicados à averbação são utilizados pelos condôminos e não se encontram sob risco de dilapidação. Ressaltou não ter sido demonstrada, pelos recorridos, a necessidade da medida pleiteada, pois o juízo de origem acolheu o pedido sem apresentar motivação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, com a consequente reforma da decisão agravada para determinar o cancelamento da averbação. É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Conforme estampado no art. 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento. É pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo objeto do Tema 988, definiu ser o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de taxatividade mitigada. A tese foi firmada nos seguintes termos: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Feito esse introito, o pronunciamento judicial que determina, no curso do trâmite processual, a averbação da existência da demanda à margem da matrícula do imóvel que dela é objeto não desafia agravo de instrumento, pois não se subsume nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, mesmo em interpretação extensiva, motivo pelo qual é forçoso reconhecer o não cabimento do presente recurso. A fim de demonstrar a linha interpretativa adotada no âmbito da 20ª Câmara Cível quanto ao descabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do estatuto processual, trago à colação, a título meramente persuasivo, os arestos assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIALm> EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESSE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 53189582620248217000, Vigésima Câmara Cível, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 31-10-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. Conforme disciplina o Código de Processo Civil, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo. Inteligência do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão, no caso, que não se afigura agravável, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso, com fundamento no artigo 932, III, do mesmo diploma legal. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 5145865-27.2021.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 18-8-2021). Ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo ou qualquer outro argumento que pudesse abrir flanco para a análise do recurso pela via excepcional da taxatividade mitigada definida no Tema 988 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não deve ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento ante a sua manifesta inadmissibilidade. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;

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Processo nº 5177136-15.2025.8.21.7000

ID: 325635067

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177136-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALEXANDRE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MASTALIR LAMBERTI

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RAFAEL DE SOUZA KLEIN

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CHARLES LUIS FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5177136-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : MAURO ALEXANDRE SILVA DA SI… Agravo de Instrumento Nº 5177136-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : MAURO ALEXANDRE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES LUIS FERREIRA (OAB RS075830) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA KLEIN (OAB RS107323) ADVOGADO(A) : LUCAS MASTALIR LAMBERTI (OAB RS122428) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra despacho que postergou a análise do pedido de tutela de urgência em embargos à execução fiscal, determinando a manifestação prévia da parte demandada antes do julgamento do pleito liminar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade de despacho que postergou a análise de pedido de tutela de urgência para momento posterior à oitiva da parte adversa. III. Razões de decidir: O ato judicial impugnado não configura decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível conforme o art. 1.001 do CPC. A matéria ainda não foi enfrentada pelo juízo de origem, impossibilitando a análise em sede recursal sem supressão de instância, consoante jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: " Despachos que postergam a análise de pedidos de tutela de urgência, determinando a manifestação prévia da parte contrária, não possuem cunho decisório, sendo considerados despachos de mero expediente e, portanto, irrecorríveis. " V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5306337-94.2024.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 06-11-2024; TJRS, AI nº 5273362-19.2024.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 24-09-2024; TJRS, AI nº 5035096-78.2023.8.21.7000, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 20-02-2023; TJRS, AI nº 5049059-27.2021.8.21.7000, Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 31-03-2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURO ALEXANDRE SILVA DA SILVA em face do despacho ( evento 22, DESPADEC1 ) que, nos autos dos embargos à execução fiscal que move contra o MUNICÍPIO DE IGREJINHA / RS, assim dispôs: Vistos. Recebo os embargos à execução fiscal, porquanto tempestivos. Face às alegações da parte embargante, bem como da garantia do juízo, dada a penhora de valores na execução fiscal, entendo presentes os pressupostos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual atribuo efeito suspensivo à execução nº 50047141520238210142. Contudo, tenho que não há elementos suficientes para análise do pedido liminar de liberação de valores antes da formação do contraditório. Desta feita, postergo a análise da liminar requerida para momento posterior ao contraditório. Trasladei cópia da presente decisão à execução fiscal correlata. Cite-se a Embargada. Oportunamente, voltem conclusos. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante relata que foram bloqueados em sua conta corrente R$ 82.155,47, correspondentes à totalidade da dívida. Argumenta que é proprietário de apenas 9,34% do imóvel gerador do tributo. Defende que a dívida de sua responsabilidade limita-se a R$ 1.255,64. Requer seja antecipada a tutela recursal e, ao final, provido o recurso e determinada a imediata liberação do valor bloqueado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático na forma prevista no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pois não deve ser conhecido. O ato judicial atacado não constitui decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente, sendo, destarte, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. De fato, o Juízo a quo proclamou ser necessário, anteriormente ao exame do pedido de tutela de urgência, possibilitar a manifestação do embargado. Esta é a decisão agravada. Logo, tem-se que o Magistrado de primeira instância apenas postergou a análise do pleito, inexistindo cunho decisório a ser examinado pela via do agravo de instrumento. É dizer: o julgador originário ainda não apreciou o pedido de tutela de urgência, restando inviabilizado o exame da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. O despacho que posterga a análise de concessão da tutela de urgência para após o estabelecimento do contraditório não possui conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. Art. 1.001 do CPC. Precedentes deste TJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 53063379420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. COMANDO JUDICIAL AGRAVADO QUE APENAS POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, §3º E 1.001, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52733621920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR FISCAL. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CASO CONCRETO. DECISUM NÃO RECORRÍVEL. Não havendo decisão de primeira instância acerca do pedido liminar formulado na petição inicial dos Embargos de Terceiro e ora repisado no bojo do agravo de instrumento , não se mostra possível o conhecimento do recurso, com imediata apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância. In casu, o juízo de origem expressamente postergou o exame do pleito liminar para após a apresentação de contestação, ponderando que a tutela pretendida diz respeito ao mérito e está relacionada à decisão proferida em processo complexo (ação cautelar fiscal), de modo que deveria, primeiro, ser instaurado o contraditório. Nessa esteira, denota-se que não houve enfrentamento direto do pedido liminar, tampouco indeferimento. Embora não se olvide da possibilidade de conhecimento de agravos de instrumento nos casos em que a postergação da análise da medida liminar possa gerar efetivo prejuízo ou grave lesão ao requerente, não é o que aqui ocorre. Com efeito, os argumentos defendidos pela recorrente guardam relação com o mérito da causa e da ação cautelar movida pelo ente estatal, não podem ser aferidos, com maior apronfudamento, nesta fase de cognição sumária, sem dilação probatória. Afora isso, não há evidências de que a postergação da análise do pedido liminar tenha o condão de acarretar danos imediatos à parte agravante, ainda que seja pessoa idosa e que não se tenha previsão de julgamento dos processos. São alegações que, em verdade, isoladamente, nenhum risco concreto revelam. RECURSO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50350967820238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 20-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA APÓS A OITIVA DO ENTE PÚBLICO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I) É irrecorrível a decisão que posterga a análise do pedido de antecipação de tutela para momento posterior à resposta do réu, pois não possui carga decisória nem causa gravame à parte . Aplicação do disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil. II) A eventual apreciação da questão pelo Tribunal ensejaria supressão de grau de jurisdição. AGRAVO NÃO CONHECIDO . ( Agravo de Instrumento , Nº 50490592720218217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 31-03-2021) Em suma, é caso de não conhecimento da inconformidade. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intime-se.

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