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Margarete Vital Mota x Difremel Distribuidora Atacadista Ltda

ID: 278999842

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5134741-58.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE VITAL MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

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JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES

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BEATRIZ REIS VINHOLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5134741-58.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARGARETE VITAL MOTA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES (OAB SC028636) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REIS V… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5134741-58.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARGARETE VITAL MOTA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES (OAB SC028636) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REIS VINHOLES (OAB RS048319) INTERESSADO : DIFREMEL DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO os pedidos dos evs. 36.1 e 39.1 , mantendo a cessão do crédito do precatório à cessionária já habilitada nos autos no ev. 3.7, p. 45/46 . Saliento que a parte exequente requereu a quebra de seu sigilo bancário e/ou a intimação da parte executada para comprovar o pagamento do valor da cessão de crédito, porém poderia a própria exequente ter trazido aos autos, voluntariamente, seus extratos bancários a fim de demonstrar ausência de depósito em seu favor como verossimilhança de suas alegações, porém, nada acostou. Nem mesmo houve comprovação de eventual lavratura de boletim de ocorrência policial acerca do alegado estelionato sofrido. Nenhum indício mínimo de suas alegações foi juntado aos autos e, os demais elementos aqui constantes (cessão anterior da parte restante do precatório - cerca de 80%) dá mais robustez à veracidade da cessão demonstrada pela DIFREMEL por meio da escritura pública em notas de Tabelião. A escritura pública encontra-se anexada ao evento 3, PROCJUDIC6, p. 24/26 , aparentando estar com todas as formalidades respeitadas, inclusive constando a assinatura da exequente ali reconhecida. Nesse passo, saliento o teor do art. 215 do Código Civil: "Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena." Desta feita, a escritura pública tem presunção de veracidade, haja vista as cautelas com as quais é lavrada, necessitando de prova robusta de sua falta de higidez para afastar essa presunção - do que não se desincumbiu a exequente, como narrado acima. Sendo assim, há de ser mantida a cessão parcial do precatório. 1.1. TRASLADO a decisão ao precatório 5182474-09.2021.8.21.7000. 2 . Outrossim, INTIMO as partes e interessados acerca do demonstrativo de pagamento do ev. 42.1 .

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Processo nº 5126408-09.2021.8.21.7000

ID: 318960926

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126408-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5126408-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0400958-39.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033338-95.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS FER… Precatório Nº 5126408-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0400958-39.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033338-95.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS FERNANDO FONSECA ADVOGADO(A) : NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI (OAB RS018045) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5106426-09.2021.8.21.7000

ID: 318961449

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5106426-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TIARAJU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI

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DIEGO PALHANO STRASSBURGER

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VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO

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Precatório Nº 5106426-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128381-71.2009.8.21.0027/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001517-97.2009.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAFAEL T… Precatório Nº 5106426-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128381-71.2009.8.21.0027/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001517-97.2009.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAFAEL TIARAJU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) ADVOGADO(A) : Diego Palhano Strassburger (OAB RS062645) ADVOGADO(A) : SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5006163-34.2009.8.21.0001

ID: 331254397

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006163-34.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES RIBAS LEDA COROMBERQUE RODRIGUES NAIR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BECK KIDRICKI

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LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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DAIAN POSSAMAI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006163-34.2009.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LEDA COROMBERQUE RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Daian Possamai (OAB RS050445) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006163-34.2009.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LEDA COROMBERQUE RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Daian Possamai (OAB RS050445) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NAIR RODRIGUES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Daian Possamai (OAB RS050445) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOSE CARLOS RODRIGUES RIBAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Primeiramente, corrija-se o cadastro das partes e representantes, para constar a Sucessão de Iva Coromberque Rodrigues , representada pelas sucessoras Nair e Leda, sendo essa última falecida, representada pelo filho José Carlos. II. Em atenção ao peticionado no evento 20.1 , registro que antes de analisar a decisão proferida nos autos do precatório 5130967-09.2021.8.21.7000, necessária a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos de Iva Coromberque Rodrigues . Ocorre que, conforme a certidão de óbito da falecida autora, essa deixou duas filhas vivas, Nair e Leda , bem como dois filhos pré-mortos, Nei e Maria . Em sede de impugnação , o Estado opôs-se ao pedido de habilitação da sucessão da autora, pois não foi comprovada a ausência de sucessores dos filhos falecidos Nei e Maria. Contudo, este juízo deferiu a habilitação dos requerentes, sem prejuízo da manifestação sobre os pré-falecidos. Todavia, até o presente momento não vieram aos autos as certidões de óbito dos pré-mortos, a fim de verificar a existência de herdeiros por representação. III. Assim, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de trinta dias , as referidas certidões. Havendo herdeiros, esses deverão ser habilitados nos autos, mediante procurações em nomes próprios e títulos de herdeiros (certidão de nascimento, casamento ou carteira de identidade), informando-se os respectivos quinhões, em termos percentuais do crédito, para que sejam retificados os precatórios. IV. Com o decurso de prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5121752-09.2021.8.21.7000

ID: 299846138

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5121752-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR JOAQUIM DE OLIVEIRA OMAR MESAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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GINO RAFAEL VOLKART

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5121752-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6130541-84.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008249-55.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5121752-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6130541-84.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008249-55.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : AGENOR JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : OMAR MESAS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5069178-09.2021.8.21.7000

ID: 299846814

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5069178-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DANIEL BELZARENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5069178-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105476-16.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9072287-76.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5069178-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105476-16.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9072287-76.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : ELIZABETH DANIEL BELZARENA ADVOGADO(A) : BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL (OAB RS078502) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5150173-09.2021.8.21.7000

ID: 293088441

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5150173-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SESTI SANTOS

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JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS

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ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES

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Precatório Nº 5150173-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300911-52.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029523-85.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5150173-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300911-52.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029523-85.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS030642) ADVOGADO(A) : JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS (OAB RS025181) ADVOGADO(A) : GUILHERME SESTI SANTOS (OAB RS057188) REQUERENTE : JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS030642) ADVOGADO(A) : JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS (OAB RS025181) ADVOGADO(A) : GUILHERME SESTI SANTOS (OAB RS057188) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5123789-09.2021.8.21.7000

ID: 318960746

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123789-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SJOMAN MEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TE… Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TERESA SJOMAN MEISTER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5123789-09.2021.8.21.7000

ID: 325242880

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5123789-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SJOMAN MEISTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TE… Precatório Nº 5123789-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2599491-80.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002948-21.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA TERESA SJOMAN MEISTER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5195472-09.2021.8.21.7000

ID: 325661655

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5195472-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR ELAINE HOMRICH DE MELLO ELIANA DE MELLO MORAES JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO NARA REJANE DE MELLO MARCOS PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO WANDA DIERCKX DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHO… Precatório Nº 5195472-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURO ROBERTO DIERCKX DE MELLO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : WANDA DIERCKX DE MELLO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : JOSE PAULO DIERCKX DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : BRENO DIERCKY DE MELLO JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELIANA DE MELLO MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : SILVIA REGINA CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : PAULO HENRIQUE CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ CARVALHO DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ELAINE HOMRICH DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : NARA REJANE DE MELLO MARCOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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