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Processo nº 5100800-92.2025.8.09.0051

ID: 292153697

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5100800-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI DE MENESES FLORENTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz…

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Processo nº 5100800-92.2025.8.09.0051

ID: 311337683

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5100800-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVI DE MENESES FLORENTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5100800-92.2025.8.09.0051Recorrente: Município de Goiânia e Agência da Guarda Civil … Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5100800-92.2025.8.09.0051Recorrente: Município de Goiânia e Agência da Guarda Civil Metropolitana de GoiâniaRecorrido(a): Mario Brito de SouzaJuiz Relator: Márcio Morrone Xavier DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pelos entes públicos contra a sentença proferida pelo 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO.Na inicial, narra o autor, em síntese, que na qualidade de servidor da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, faria jus ao pagamento do adicional de incentivo à profissionalização no período de janeiro a julho de 2024, bem como às diferenças da gratificação natalina decorrentes do pagamento no mês de aniversário. Aduz ainda que as horas extras prestadas habitualmente deveriam integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e adicional de férias, o que não foi observado pela Administração. Diante dessa situação, o autor ajuizou a presente demanda, requerendo a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias correspondentes aos últimos cinco anos.A sentença julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes, para condenar os requeridos ao pagamento da diferença do adicional de incentivo à profissionalização no importe de 12% (doze por cento) de janeiro de 2024 até a efetiva implementação ocorrida no mês de julho de 2024, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas nos meses de dezembro, a título de gratificação natalina. Posteriormente, por meio de embargos de declaração, a decisão foi complementada para reconhecer o direito à inclusão das horas extras na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e adicional de férias.Inconformados, os réus interpuseram recurso inominado, alegando que o adicional de incentivo à profissionalização foi corretamente suprimido durante o regime de subsídio instituído pela Lei Complementar nº 353/2022, sendo restabelecido apenas com a Lei Complementar nº 380/2024. Sustentam ainda a legalidade do Decreto Municipal nº 1.648/2019 quanto à exclusão das horas extras da base de cálculo das demais verbas, pugnando pela reforma da sentença.Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção integral da sentença, sustentando que o adicional voltou a ser devido desde a vigência da Lei Complementar nº 370/2023 e que as horas extras possuem natureza remuneratória, devendo integrar o cálculo das verbas trabalhistas.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil e Enunciados nºs 102 e 103, do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme aplicação analógica da Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça -- STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Adiante, observa-se que a controvérsia consiste em verificar se o recorrido faz jus ao recebimento do adicional de incentivo à profissionalização no período pleiteado, às diferenças da gratificação natalina e à inclusão das horas extras na base de cálculo das verbas trabalhistas.Do adicional de incentivo à profissionalizaçãoNo tocante à matéria, verifica-se que a Lei Complementar Municipal nº 353/2022 estabeleceu o regime de subsídio para a carreira da Guarda Civil Metropolitana, incompatível com o recebimento de adicionais, tendo seus efeitos financeiros iniciados em setembro de 2022.Posteriormente, a Lei Complementar Municipal nº 370/2023, em vigor desde 21/12/2023, alterou o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Lei nº 9.354/2013), retornando ao sistema de vencimentos, dispondo expressamente em seu art. 50 que a remuneração dos ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta de vencimento básico, adicional de titulação e aperfeiçoamento, e demais vantagens pecuniárias previstas nesta Lei e na Lei Complementar nº 011, de 1992.A referida Lei Complementar nº 370/2023, ao dar nova redação ao art. 50, § 4º, da Lei nº 9.354/2013, vedou expressamente o recebimento dos adicionais previstos nos incisos XIII e XV do art. 78 da Lei Complementar nº 011/1992, por já terem sido incorporados à remuneração do servidor. Nota-se que não foi feita qualquer restrição ao adicional de incentivo à profissionalização previsto nos artigos 83 e 84 da Lei Complementar nº 011/1992.Somente com a Lei Complementar nº 380/2024 foi adicionado o § 8º ao art. 52 da Lei nº 9.354/2013, vedando a cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, permitindo ao servidor optar por um dos dois adicionais.Portanto, com o retorno ao sistema remuneratório por vencimentos em dezembro de 2023, não havendo vedação expressa ao pagamento do adicional de incentivo à profissionalização, faz jus o servidor ao seu recebimento desde a vigência da Lei Complementar nº 370/2023.Da gratificação natalinaQuanto ao décimo terceiro salário, a Lei Complementar Municipal nº 174/2007 promoveu alteração da época para pagamento da gratificação natalina, estabelecendo o mês de aniversário do servidor como paradigma. Em que pese a mencionada previsão legislativa, a referência para o respectivo cálculo há de ser o mês de dezembro para todos os servidores, independente da data de aniversário, ao fito de se garantir a necessária isonomia constitucional.Dessa forma, é defeso ao Município deixar de complementar o valor do décimo terceiro salário decorrente da diferença da remuneração do servidor nos meses subsequentes ao mês de seu aniversário, sendo devida a suplementação decorrente das diferenças dos acréscimos remuneratórios do cargo, aferidos entre o mês de aniversário e o mês de dezembro do mesmo ano.Da inclusão das horas extras na base de cálculoO adicional por serviço extraordinário, quando prestado de forma habitual, possui natureza eminentemente remuneratória e, portanto, deve compor a base de cálculo de outras parcelas igualmente remuneratórias, como férias, respectivo adicional constitucional e décimo terceiro salário. Tal conclusão decorre da leitura conjunta dos arts. 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, que asseguram aos servidores públicos o direito à percepção integral dessas verbas com base na remuneração total.A tentativa de afastar essa repercussão por meio do Decreto Municipal nº 1.648/2019 revela-se juridicamente insustentável, uma vez que norma infralegal não detém competência para restringir direitos assegurados por normas constitucionais ou por lei em sentido formal. Trata-se, portanto, de evidente extrapolação do poder regulamentar, em afronta direta ao princípio da legalidade e à hierarquia normativa.O entendimento jurisprudencial pacificado nas Turmas Recursais do Estado de Goiás é no sentido de que, inexistindo vedação expressa na legislação municipal de regência, não se admite que ato normativo secundário inove no ordenamento para suprimir componente remuneratório da base de cálculo das vantagens asseguradas constitucionalmente.Nesse contexto, a sentença recorrida, ao reconhecer os direitos pleiteados, alinha-se ao entendimento dominante adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado, conforme se verifica dos seguintes precedentes:Recurso Inominado nº 5933204-03.2024.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Alano Cardoso e Castro, julgado em 09/04/2025; Recurso Inominado nº 5068615-98.2025.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 09/05/2025; Recurso Inominado nº 6066914-22.2024.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Pedro Silva Corrêa, julgado em 09/04/2025; Recurso Inominado nº 6012050-34.2024.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Alano Cardoso e Castro, julgado em 03/04/2025; Recurso Inominado nº 6056716-23.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 17/03/2025; Recurso Inominado nº 5100926-45.2025.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz André Reis Lacerda, julgado em 26/05/2025; Recurso Inominado nº 5123677-26.2025.8.09.0051, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Pedro Silva Corrêa, julgado em 28/04/2025; Recurso Inominado nº 5890907-78.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Rel. Juíza Geovana Mendes Baía Moisés, julgado em 27/02/2025.Logo, não merece reparos a decisão objurgada.Tais as razões expendidas, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados no cumprimento de sentença, após apresentação de cálculo pelas partes, para incidência do percentual cabível, em atenção aos parâmetros delimitados pelo artigo 85, §3º, do CPC. Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais, por expressa determinação legal (art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4°, I, da Lei Federal nº 9.289/96).Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier,Juiz Relator.G

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5100800-09.2021.8.21.7000"

Processo nº 5100800-92.2025.8.09.0051

Processo nº 5100800-92.2025.8.09.0051